instituicoes bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. ... (Continua)

2 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus empregados as vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência do c. TST consubstanciada na OJ 379 da sua SDI-I.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Tema 466. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

8 - TRT2 Juros moratórios. Execução. Depósito para garantia do juízo. Diferenças dos juros pagos pelo banco que devem ser suportadas pela executada.

«É de conhecimento público que as instituições bancárias creditam, nos depósitos efetuados em garantia da execução, percentual de juros de mora inferior ao devido nas ações trabalhistas, razão pela qual se justifica a existência de diferenças que devem ser suportadas pela executada, mormente quando esta é uma instituição bancária.... (Continua)

9 - TJMG Mandado de segurança. Competência legisltiva. Administrativo. Banco. Instituições bancárias. Clientes. Atendimento. Tempo. Limitação. Lei municipal. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II.

«Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em instituição bancária, tendo em vista que tal matéria se circunscreve aos interesses locais do município, não se confundindo com aquelas atinentes às atividades-fim das instituições financeiras, cuja competência legislativa é privativa da União.... (Continua)

10 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não reiterar a inscrição negativa contra a consumidora. Abuso de direito da recorrente. 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

11 - TJSP Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.

12 - STJ Citação pelo Correio. Banco. Classificação como comerciante. CPC/1973, art. 222.

«Deve ser de larga exegese a regra que permite a citação pelo correio de comerciante e industrial, de modo a abranger as instituições bancárias, organizadas em sociedades por ações e definidas no Código Comercial como comerciantes.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.

«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

14 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).

«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... (Continua)

15 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Impossibilidade de equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos bancários para efeitos de aplicação do CLT, art. 224.

«Não há como equiparar os empregados das cooperativas de crédito aos bancários, tendo em vista que tais entidades, não obstante integrarem o sistema financeiro nacional (CF/88, art. 192), diferem das instituições bancárias. As cooperativas são constituídas por pessoas de determinado grupo, desempenhando atividade econômica em prol dos associados, sem intuito de lucro, e não realizam todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos bancários.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

17 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fundada em duplicatas. Sucessão de instituições bancárias. Assunção da atividade operacional bancária do Banco Bamerindus pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos. Inequívoca sucessão pelo HSBC perante terceiros, ainda que não tenha havido cisão, fusão ou incorporação que tenha levado à extinção do Bamerindus, em fase de liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

18 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento da jornada.

«A prestação de serviços como correspondente bancária, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil, não transforma a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em instituição financeira, pois a sua principal atividade permanece sendo a de prestadora de serviços postais. verdade, a realidade dos correspondentes bancários é que lhe são delegadas algumas atividades próprias das instituições bancárias, porém de natureza secundária. Com efeito, não se vislumbra, situação dos empregados dos Correios realidade idêntica à dos bancários, que detêm atribuições inteiramente relacionadas ao sistema financeiro. Logo, não há que se falar em equiparação aos bancários a justificar a aplicação analógica do CLT, art. 224.... (Continua)

19 - TRT2 Bancário. Processamento de dados. Terceirização. Empregados que prestam serviços de natureza bancária. Equiparação a bancário. Compromisso assumido junto à FENABAN. CF/88, art. 5º, «caput. Princípio da igualdade perante a lei. CLT, art. 5º.

«... de acordo com as normas gerais estabelecidas pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), no período mencionado nas respectivas normas, todos os empregados de empresas terceirizadas contratadas para realizar serviço de compensação deveriam beneficiar-se das vantagens atribuídas aos bancários. Não se trata, evidentemente, ele declarar que a reclamante era bancária, mas sim equiparada ao bancário enquanto estivesse prestando serviço nas instituições bancárias. Essa equiparação, além de moralmente elogiável, respeita a regra geral contida na CF/88, de que todas são iguais perante as leis (art. 5º e assim também o disposto no CLT, art. 5º. Trata-se, portanto, de uma condição estatuída pelos sindicatos, com a participação das empresas, inclusive da reclamada ... onde confessa que presta serviço aos bancos na área de compensação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

20 - TRT3 Triagem de malotes. Terceirização lícita.

«Caracteriza como atividade-meio de instituições bancárias a conferência e triagem de malotes com documentos, não autorizando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Responsabilidade da instituição bancária depositária pelos rendimentos de juros e correção monetária, conforme normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Legitimidade passiva do banco, ora apelante, reconhecida. Descabimento da alegação de transferência dos fundos relativos a depósitos judiciais para outras instituições bancárias. Preliminar afastada.

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 466/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 466/STJ - Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceios.
Tese jurídica firmada: - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Anotações Nugep: - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 479/STJ.» ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

24 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O banco agravante alegou a existência do empréstimo consignado, sem, contudo, ter produzido qualquer prova nesse sentido, não tendo, assim, se desincumbido do ônus de provar que de fato houve a contratação do empréstimo entre ele e o agravado, o que faz presumir a inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da cobrança dos valores decorrentes do suposto contrato. ... (Continua)

25 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 62.000,00 - Existência de outras duas ações propostas pelo agravante, ambas ajuizadas na comarca da Capital de São Paulo - Agravante que não juntou cópia integral das declarações de renda, nem dos extratos bancários referentes às contas mantidas em duas instituições bancárias distintas - Documento juntado que indica a existência de restituição de imposto de renda em duas instituições bancárias diversas - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira do agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processo civil. Expurgos. Cadernetas de poupança. Súmula 182/STJ afastada. Legitimidade ad causam das instituições bancárias. Prescrição. Súmula 83/STJ. Matéria apreciada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.107.201/df).

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processo penal. ônus da prova. Distribuição. Exceção da defesa. Requisição do fisco às instituições bancárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Constrangimento ilegal evidente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do CPP, art. 156. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/sTF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. ... (Continua)

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação da taxa anual de 12%. Descabimento. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) às instituições bancárias, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o CF/88, art. 192, § 3º, quando em vigor (dispositivo já revogado pela Emenda Constitucional 40/03) , não era autoaplicável, mas de eficácia limitada. Aplicação, no caso, da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 478/09, de Jundiaí. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nas instituições bancárias do município com imposição de pena aos infratores. Interferência na atividade de gestão do poder executivo. Ocorrência. Vício de iniciativa. Hipótese. Prerrogativa reservada ao prefeito municipal. Observância. Inconstitucionalidade decretada.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e, também, morais (CDC, art. 6º, VI) e que, por seu turno, os fornecedores não adotaram, antecipadamente, as medidas necessárias e efetivas para se eliminar ou reduzir risco de lesão aos direitos do consumidor, é seu dever reparar o dano causado. 3. Relativamente ao dano moral, além do manifesto transtorno causado ao consumidor que teve sua integridade questionada, a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, por si só, já configura o dano e gera o dever de indenizar. 4. Mantida a sentença que condenou os bancos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 cada um. Recursos a que se nega provimento.

33 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário empregado contratado formalmente por empresa financeira. Comprovada a sua atuação em atividades que extrapolam o objeto social de uma empresa desse ramo. Reconhecimento do execício de funções tipicamente bancárias. Configuração do vínculo com o banco, integrante do grupo econômico da empresa financeira.

«Um empregado contratado por uma empresa que se diz meramente financeira não pode atuar em funções que extrapolam o restrito campo de atuação desse tipo de empresa, passando ao campo de exploração das instituições bancárias. Caso isso aconteça, é imperiosa a correção judicial da situação, o que se dá através do reconhecimento do vínculo empregatício com o banco que, no caso, integra o mesmo grupo econômico da financeira, e com a condenação dele ao cumprimento das obrigações específicas da categoria econômica bancária.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência.

«1 - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no CDC, art. 14, do, Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). ... (Continua)

35 - TRT2 Execução trabalista. Agravo de petição. Diferença entre os juros bancários e os trabalhistas. CPC/1973, art. 708, I. CLT, art. 883.

«A Súmula 07 deste Regional pacificou a questão reconhecendo o direito do trabalhador à diferença entre os juros bancários e os trabalhistas, pois as instituições bancárias não garantem as mesmas taxas utilizadas para o cálculo dos créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada. Por outro lado, os juros são contados desde a data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), e a contagem dos mesmos se encerra na data em que o crédito esteja absolutamente disponível ao exeqüente, conforme dispõe o CPC/1973, art. 708, I. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ausência de prova acerca da sua inexistência. Exibição de documentos ilegíveis pela instituição bancária. Imprestabilidade reconhecida. Aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Hipótese em que as instituições bancárias sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor devendo reconhecer, no caso, a necessidade da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Determinada apresentação de documentos legíveis em prazo razoável, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Curador do interdito. Expedição e ofícios a instituições bancárias. Alegação de desnecessidade da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6319/09, de Mogi das Cruzes. Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança no lado externo das instituições bancárias. Inconstitucionalidade material em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal que não se configurou. Inexistência de vício de iniciativa. Ação improcedente.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo às instituições bancárias, o exercício da segurança e vigilância em suas instalações, patente a negligência em relação à proteção aos seus clientes possibilitando a execução de saques em conta poupança de menor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, em decorrência do risco da atividade desenvolvida. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DE VALORES ELEVADOS REALIZADOS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Matéria não debatida na origem - Inovação Recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Dano moral. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.

1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município, estabelecendo penalidades para a hipótese de descumprimento. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Intuito de proporcionar proteção à coletividade consumidora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2422/2010. Obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do município. Possibilidade. Visa, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários. Inocorrência de vício de origem. Lei não trata de nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo municipal. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Descabimento de tal previsão, porquanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder público, mas, tão somente às instituições bancárias. Constitucionalidade defendida pela própria Municipalidade. Liminar revogada. Ação improcedente.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. CDC. Incidência. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias e, assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Elementos de prova obtidos junto a instituições bancárias sem autorização judicial. Possibilidade. Compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem prévia autorização do poder judiciário. Possibilidade. Tema 990/STF. Repercussão geral. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)

47 - TRT2 Bancário. Funções atípicas e categorias diferenciadas enquadramento como bancário ou financiário. Hipótese inocorrente. As empresas cujo objeto social envolvem a prestação de serviços de recepção e encaminhamento a agentes financeiros de pedidos de financiamento e/ou empréstimos para empresas têm suas atividades consideradas pelo banco central como atividade-meio (e não atividade-fim) das instituições bancárias e financeiras, e podem ser terceirizadas por estas. Assim, uma vez comprovado que os misteres do reclamante consistiam basicamente na análise de propostas para concessão de crédito, sem acesso às contas correntes dos clientes do banco, não há como ser reconhecida a sua condição de bancário ou financiário.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Acordo. Homologação. Instituições bancárias. Vinculação. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Requisição de informações. Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias e cadastro de registro de veículos. Via sistema infojud, bacenjud e renajud. Recolhimento dos valores correspondentes a esse serviço. Isenção. Pedido formulado por fundação educacional. Incidência do art. 4º, do provimento csm 1864/11 e da Lei Estadual 11331/02 (com alterações feitas pela Lei Estadual 13290/08). Isenção reconhecida. Recurso provido.

50 - TJRJ Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... (Continua)