integracao ao calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horas extras. Integração ao cálculo. Insalubridade. Adicional. Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I e 102/TST-SDI-I. CLT, art. 59 e CLT, art. 192.

«... Insalubridade sobre horas extras. O entendimento do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (Orientações Jurisprudenciais 47 e 102 da SBDI-1). O adicional tem natureza salarial e compõe o cálculo do salário hora. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

2 - TST Embargos de declaração. Integração de gorjetas. Norma coletiva. Omissão não configurada.

«Constata-se ter o Regional apenas consignado a juntada de holerites em que constam o pagamento da estimativa de gorjetas e sua integração ao cálculo das demais verbas, fazendo referência à norma coletiva; porém, sem se manifestar acerca da particularidade somente neste grau invocada, relativa à excludente.Importante ressaltar que não tendo o embargante provocado o Regional a se manifestar, a análise dos argumentos do reclamado encontra óbice na Súmula 297/TST. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Recurso na vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Complementação de aposentadoria. Incorporação no cálculo. Participação nos lucros. Pl-dl 1971.

«Uma vez reconhecidas as diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração ao cálculo do benefício, da parcela PL-DL 1971, esta Corte tem entendido que é necessário que haja o recolhimento a título de fonte custeio, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Assim, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelos autores para ocusteio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Entende-se, quanto aos valores referentes à participação, que o autor deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição. Ressalte-se que o recolhimento deveria incidir também sobre a cota-parte da empresa empregadora patrocinadora, inclusive quanto à diferença «atuarial, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187/TST. ... (Continua)

4 - TST Diferenças de horas extras. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - É inovatória a indicação dos artigos 5º, incisos II, XXXIV, alínea «a, XXXV, LIV e LV e 8º, inciso III, da Carta Magna apenas nestes embargos, não se cogitando de ofensa ao artigo 896 consolidado nesse aspecto. 2 - Não há que se falar em violação direta e literal do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. É que o Tribunal Regional, ao analisar as disposições normativas invocadas, verificou que «o adicional por tempo de serviço não teve sua integração restringida pelas normas coletivas. Por conseguinte, o TRT, ao manter a sentença que incluiu no cálculo das horas extras o adicional por tempo de serviço, decidiu em consonância com o preceito constitucional invocado, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, na medida em que interpretou as normas coletivas. Aliás, ao consignar que «o adicional por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com o disposto na Súmula/TST 264, «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Intacto, assim, o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Recurso na vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste dos valores do benefício.

«Uma vez reconhecidas as diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração, ao cálculo do benefício, de parcelas que alteram os valores da remuneração, esta Corte tem entendido que é necessário que haja o recolhimento a título de fonte custeio, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Assim, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelos autores para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Entende-se, quanto aos valores referentes à participação, que os autores devem pagar apenas o valor histórico de sua contribuição. Ressalte-se que o recolhimento deve incidir também sobre a cota-parte da empresa empregadora patrocinadora, inclusive quanto à diferença «atuarial, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187/TST. ... (Continua)

6 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela. Função de Confiança- foi substituída pela verba. Cargo Comissionado-. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ainda pendente de publicação, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela. CTVA- ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... (Continua)

7 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança pela verba «cargo comissionado. Integração ao patrimônio jurídico da reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente decisão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Assim sendo, com ressalva de entendimento pessoal, o recurso de embargos merece ser conhecido por contrariedade à Súmula/TST 294, em face de sua má-aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Assim sendo, com ressalva de entendimento pessoal, o recurso de embargos merece ser provido por contrariedade à Súmula/TST 294, em face de sua má aplicação ao caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos. CPtm. Integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Norma coletiva.

«A Turma asseverou que. a própria norma coletiva que instituiu a gratificação anual por tempo de serviço determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias-. Dessarte, não obstante o disposto no CLT, art. 457, § 1º e nas Súmulas 203 e 264 desta Corte, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 7º, inc. XXVI. Portanto, se as partes acordaram a não integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, não se pode deferir a integração pretendida pelo reclamante. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Súmula 294/TST. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva) no salário de contribuição para previdência complementar.

«Consoante se extrai do acórdão embargado, a pretensão à inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica na hipótese a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, decidiu recentemente na sessão do dia 8/11/2012 no julgamento do E-RR-400-89.2007.5. 16.0004. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.

«Hipótese em que o reclamante continua a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Em sessão plenária da SBDI-1 do TST realizada em 18/04/2013, alterando posicionando anterior, prevaleceu entendimento de que não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de se falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entende-se que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

14 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A pretensão referente à integração do Complemento Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo das vantagens pessoais e das contribuições para a FUNCEF não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas vantagens pessoais, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes desta e. Subseção. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e providos.... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de FGTS. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (DEJT de 03/05/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Igualmente, não incide a prescrição total em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhador da ativa. Integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas.

«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhador da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. ... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras habitualmente prestadas. Integração em repousos semanais remunerados. Incidência reflexa sobre as demais verbas rescisórias.

«1. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

19 - TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS.

«Os arestos colacionados desatendem ao disposto no item IV, alínea «c, da Súmula 337/TST. A Orientação Jurisprudencial 60 da SDI-1 desta Corte não trata da questão do cálculo das horas extras prestadas em horário noturno, nem sobre a particularidade do adicional noturno, sendo, assim, inespecífica ao caso. Também não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 desta Corte, mas sua perfeita valoração. ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.

«Hipótese na qual o reclamante continuou a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se há de falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, porquanto vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, é evidente se renovar a lesão a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Registre-se, finalmente, que a pretensão declaratória é imprescritível, ainda quando dela derive outra pretensão de natureza condenatória. Com efeito, o empregador não está imune, pois supostamente ungido pela prescrição total, na hipótese de fragmentar o salário e atribuir a um desses fragmentos a natureza indenizatória, não obstante esteja evidente o caráter retributivo da fração do salário cuja natureza teria sido assim desvirtuada pelo empregador. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST II) CTVA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA SBDI-1.

«A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. ... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação jurisprudencial 18, item I, da sdi-1 desta corte.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Os paradigmas trazidos para confronto de teses, relativos à eficácia liberatória de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia são inespecíficos (Súmula 296/TST). Quanto à integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SDI-1 desta Corte, segundo a qual:. I. O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração-. ... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.

«Hipótese em que os reclamantes continuaram a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de se falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, é evidente que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Registre-se, finalmente, que a pretensão declaratória é imprescritível, ainda quando dela derive outra pretensão de natureza condenatória. Com efeito, o empregador não está imune, porque supostamente ungido pela prescrição total, na hipótese de fragmentar o salário e atribuir a um desses fragmentos a natureza indenizatória, não obstante esteja evidente o caráter retributivo da fração do salário cuja natureza teria sido assim desvirtuada pelo empregador. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela. Ctva- no salário de contribuição.

«Recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, a composição completa desta SBDI-1 pacificou entendimento a respeito da questão ora debatida, em decisão por maioria proferida nos autos do E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT 01/03/2013), no sentido de que a pretensão de integração da verba CTVA ao salário para fins de incidência de contribuições à FUNCEF está sujeita à prescrição parcial, por não se tratar de alteração da norma empresarial que rege a base de cálculo do benefício previdenciário, o que afasta a incidência da parte inicial da Súmula/TST 294. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela. Ctva- no salário de contribuição.

«Recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, a composição completa desta SBDI-1 pacificou entendimento a respeito da questão ora debatida, em decisão por maioria proferida nos autos do E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT 01/03/2013), no sentido de que a pretensão de integração da verba CTVA ao salário para fins de incidência de contribuições à FUNCEF está sujeita à prescrição parcial, por não se tratar de alteração da norma empresarial que rege a base de cálculo do benefício previdenciário, o que afasta a incidência da parte inicial da Súmula/TST 294. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo da parcela. Cargo em comissão- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

«1. A SbDI-1 do TST, em sessão plenária realizada em 26/9/2013, decidiu que é parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas referentes ao exercício de cargo em comissão na base de cálculo das. vantagens pessoais- (Precedente: ERR-7800-14-2009-5-06-0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 4/10/2013). ... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de embargos interposto pela previ sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Interstícios. Anuênios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1. O acórdão turmário não resolveu a controvérsia pelo jaez da prescrição alusiva aos interstícios, limitando-se a solucionar a questão pelo prisma da prescrição incidente sobre a integração dos anuênios na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sendo certo que não houve oposição de embargos de declaração. 2. Já no que se refere à mencionada integração dos anuênios, além de a Turma nada referir acerca da diretriz das Súmulas nos 51, I, 277 e 294 e da Orientação Jurisprudencial 76 da SDI-1, todas do TST, decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula 327, segundo a qual. a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

28 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo das parcelas. Ctva- e. Cargo comissionado- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

«1. A SbDI-1 do TST, em sessão plenária realizada em 26/9/2013, decidiu que é parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas. CTVA- e. cargo comissionado- na base de cálculo das. vantagens pessoais- (Precedente: ERR-7800-14-2009-5-06-0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 4/10/2013). ... (Continua)

29 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo do salário de contribuição previdenciária. Prescrição aplicável.

«Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentadoria complementar, não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas contribuições, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Prescrição aplicável.

«Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentadoria complementar, não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas contribuições, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Repercussão dos repousos semanais remunerados e feriados majorados pelas horas extras.

«Decisão embargada em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, segundo a qual. a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem-. Incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. VALOR INCORPORADO A MENOR. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO . EMPREGADO VINCULADO AO PCC 1998. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. VALOR INCORPORADO A MENOR. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO . EMPREGADO VINCULADO AO PCC 1998. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 468. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. VALOR INCORPORADO A MENOR. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO . EMPREGADO VINCULADO AO PCC 1998. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Consoante já decidido por esta Corte Superior, a denominada CTVA, juntamente com a gratificação do cargo comissionado, deverá ser integrada à base de cálculo das vantagens pessoais por representar a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, constituindo alteração ilícita a sua supressão (CLT, art. 468). Logo, em razão da incorporação a menor da parcela ao salário padrão, tornam-se devidas as diferenças salariais pleiteadas e consequentes repercussões legais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

33 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças de vantagem pessoal. Integração das parcelas «gratificação de função e «ctva. Contrato de trabalho em curso. Recurso de revista da cef conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

34 - TST Adesão ao novo pcs. Ctva. Inclusão. Novação. Ctva. Adesão ao novo plano. Saldamento. Não aplicação da Súmula 51/TST, II, do TST.

«Depreende-se do acórdão regional que o reclamante migrou para o novo plano de benefícios, o qual prevê a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições recolhidas para fins de complementação de aposentadoria, a partir da data de opção, concordando com o saldo até então existente. Entretanto e por outro viés, o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO COMISSIONADO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS VPS 062 E 092). INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada editou novo Plano de Cargos e Salários (1998), substituindo a rubrica «função de confiança - que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092 - pela rubrica «cargo comissionado, suprimindo-a, contudo, da base de cálculo das referidas vantagens. Conforme diretriz do item I da Súmula 51/TST: « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. Nesse cenário, ao alterar a nomenclatura da «função de confiança para «cargo comissionado, mantendo a correspondência entre as parcelas, deve ser preservada sua natureza salarial, integrando a base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. Assim, o Tribunal Regional, ao deferir o pedido de integração da verba «cargo comissionado efetivo e do CTVA na base de cálculo das «vantagens pessoais, proferiu decisão consonante com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo ao caso os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

36 - TST Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Horas extras. Integração no cálculo da complementação de aposentadoria. Orientação jurisprudencial 18 da sbdi-1. Nova redação.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/5/2011, alterou a redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1, para constar que o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. A decisão da Turma está em consonância com essa nova redação do verbete, mormente diante do registro expresso de que houve determinação de tal incidência. Essa circunstância torna inviável o presente apelo, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894, uma vez que já cumprida a função uniformizadora que cabia a esta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO COMISSIONADO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS VPS 062 E 092). INTEGRAÇÃO. Caso em que a Reclamada editou novo Plano de Cargos e Salários (1998), substituindo a rubrica «função de confiança - que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092 - pela rubrica «cargo comissionado, suprimindo-a, contudo, da base de cálculo das referidas vantagens. Conforme diretriz do item I da Súmula 51/TST: «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Nesse cenário, ao alterar a nomenclatura da «função de confiança para «cargo comissionado, mantendo a correspondência entre as parcelas, deve ser preservada sua natureza salarial, integrando a base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes desta Corte . Assim, impõe-se a integração das parcelas salariais «cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, mostrando-se a decisão do Tribunal Regional dissonante da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

40 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO COMISSIONADO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS VPS 062 E 092). INTEGRAÇÃO. Caso em que a Reclamada editou novo Plano de Cargos e Salários (1998), substituindo a rubrica «função de confiança - que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092 - pela rubrica «cargo comissionado, suprimindo-a, contudo, da base de cálculo das referidas vantagens. Conforme diretriz do item I da Súmula 51/TST: «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Nesse cenário, ao alterar a nomenclatura da «função de confiança para «cargo comissionado, mantendo a correspondência entre as parcelas, deve ser preservada sua natureza salarial, integrando a base de cálculo das vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. Assim, impõe-se a integração das parcelas salariais «cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, mostrando-se a decisão do Tribunal Regional dissonante da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

41 - TST I) prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela. Ctva- no salário. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst.

«De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual guardo reserva, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1, não há que se falar em incidência da Súmula 294/TST, porquanto não teria havido alteração da norma empresarial que rege o pagamento do benefício previdenciário e, consequentemente, sua base de contribuição, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico. ... (Continua)

42 - TST Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por negociação coletiva. Impossibilidade.

«Controvérsia acerca da possibilidade de se fixar o piso normativo como base de cálculo das horas in itinere mediante negociação coletiva. Esta Corte tem reconhecido a viabilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. É possível fixar, com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, que a negociação possa ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não proporcionalidade, sem haver qualquer tarifação. O expediente adotado na espécie não se assemelha, contudo, a essa técnica, visto ignorar a circunstância de que as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro. Como as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, nos termos dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, não se pode entender, tal como alega a reclamada, que os trabalhadores foram beneficiados com a norma coletiva ora em análise, visto as partes somente terem proporcionado um esvaziamento de direitos já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração da parcela «pl-dl/1971-. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da Súmula 327/TST.

«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST,realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em questões de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela «PL-DL/1971-. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor já recebido pelos seus substituídos, a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento desta reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado anteriormente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração do ctva à base de cálculo do benefício. Recálculo do saldamento. Adesão ao novo regulamento. Reserva matemática.

«A realidade fática evidenciada nos presentes autos revela que o CTVA tem natureza de gratificação pelo exercício de cargo em comissão e, dessa forma, sua integração no cálculo da contribuição previdenciária se coaduna com o entendimento pacificado desta Corte Superior. Por outro lado, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sessão realizada em 17/10/2013, decidiu, por maioria, que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao recálculo de quinquênio. Inclusão dos décimos previstos no art. 133, da Constituição Estadual. Impossibilidade - Vedação ao repique, conforme CF/88, art. 37, XIV. 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo do quinquênio. IRDR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao recálculo de quinquênio. Inclusão dos décimos previstos no art. 133, da Constituição Estadual. Impossibilidade - Vedação ao repique, conforme CF/88, art. 37, XIV. 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo do quinquênio. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Recurso parcialmente provido.

46 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração da parcela pl-dl/1971. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST,realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, a qual, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir daí, somente será possível aplicar a prescrição total em questões de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada a pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela Pl-DL/1971. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme já explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

47 - TST Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Integração ao salário de contribuição. Funcef. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.

«Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à Funcef, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, e o consequente recálculo do saldamento realizado e da reserva matemática, as diferenças de vantagens pessoais deferidas com base no plano anterior (REG/REPLAN), não vinculada ao Novo Plano da Funcef. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao autor o direito ao recálculo dos quinquênios para que a base de cálculo do adicional temporal seja integrada pelo adicional de qualificação. Vedação legal expressa. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.

49 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao autor o direito ao recálculo dos quinquênios para que a base de cálculo do adicional temporal seja integrada pelo adicional de qualificação. Vedação legal expressa. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.

50 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao autor o direito ao recálculo dos quinquênios para que a base de cálculo do adicional temporal seja integrada pelo adicional de qualificação. Vedação legal expressa. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.