interposicao oral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo retido. Necessidade de interposição oral e imediata contra decisões proferidas em audiência de instrução. Hermenêutica. Exigência criada pela Lei 11.187/2005. Decisão proferida durante o período de vacatio legis desse diploma. CPC/1973, art. 523, § 3º (nova redação). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 444.

«Apenas com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução. Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC/1973, art. 522.

«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.... (Continua)

3 - STJ Júri (absolvição). Apelação (intempestividade). Interposição oral (desconsideração). Reexame de provas (súmula 7).

1 - O art. 578 do Cód. de Pr. Penal admite a interposição do recurso criminal tanto por petição quanto por termo nos autos. Porém, além disso, é necessário aceite o juízo singular a manifestação oral do órgão ministerial como efetiva interposição do recurso.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão interlocutória proferida em audiência. Agravo retido. Interposição oral. Prescindibilidade. Inépcia da inicial. Compreensão da causa de pedir e pedido. Súmula 7/STJ.

«1 - «Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05 (STJ, REsp 894.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 400, 405, §§ 2º e 3º, e 414, todos do CPC/1973. Preclusão temporal. Decisão proferida em audiência. Agravo oral. Recurso cabível não interposto. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Art. 535 do antigo CPC. Ausência de omissões. Audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. CPC, art. 523, § 3º. Recurso especial não provido.

«1. Não há omissões a serem sanadas, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. Natureza da audiência. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Prova oral. Irrecorribilidade. Ilegalidade.

1 - A consagrada máxima de que «o edital faz lei entre as partes» é a regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma editalícia viola normas de status constitucional. ... (Continua)

11 - TJSC Recurso. Agravo retido. Formulação oral, reduzida a termo, em audiência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 244. (Cita doutrina).

«Agravo retido. Interposição na audiência, em petição oral, resumida no respectivo termo. Admissibilidade.... (Continua)

12 - STF Defesa. Julgamento. Falta de sustentação oral e interposição de recurso de índole extraordinária. Nulidade relativa. Súmula 23/STF. Exegese.

«Infere-se da Súmula 523/STF que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência. Admissão na forma retida conforme CPC/1973, art. 523, § 3º, alterado pela Lei 11.157/05. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação à matéria regulada no CPC/1973, art. 33 apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tema não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pela Corte local. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Sustentação oral. Incabível.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processo civil. Colisão de trânsito. Valor da indenização. Preclusão. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido. Impossibilidade de determinar o valor obtido com a venda dos salvados. Liquidação da sentença por artigos. Procedimento inócuo. Súm 7/STJ.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade administrativa. Produção de prova oral. Ampla defesa e contraditório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de produção de prova oral. Conforme alega o agravante, o indeferimento de produção da prova requerida cerceia o direito da ampla defesa e do contraditório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Sustentação oral. Nulidade. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019). Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de procuração. Intimação. Novo CPC. Momento. Juntada. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601.

«A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei (CPP, art. 578), compreende, também, o requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e documentado em sua ata. A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento (CPP, art. 601). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

24 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Sustentação oral não viabilizada. Ausência de cerceamento de defesa.

2 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA 568/STJ. 3. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CP, art. 115. IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo interno. Sustentação oral. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC/2015 (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso improvido.

28 - STJ agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as regras previstas no CPC. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Sustentação oral. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Ausência de prévia intimação. Inocorrência. Apresentação do feito em mesa para julgamento. Impossibilidade de sustentação oral. Expressa vedação regimental. Inteligência do RISTJ, arts. 91, I, e 159. Precedentes do STF e STJ. Inviabilização da distribuição de memoriais não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos de prévia intimação da sessão de julgamento e de sustentação oral, com base em seu Regimento Interno. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Crime cometido com violência contra a pessoa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de adiamento. Sustentação oral. Nulidade. Inexistência. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo interno. Inclusão em pauta de julgamento e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pedido de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial. Julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

36 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Formulação de questões sobre temas não contemplados no ponto jurídico sorteado. Interposição de recurso administrativo. Alegada inviabilidade de revisar a nota obtida pelo candidato (art. 70, § 1º, da Resolução cnj 75/2009). Determinação de exclusão do certame. Impossibilidade. Distinção entre a irretratabilidade da nota atribuída ao candidato em prova oral e o execício do controle administrativo da legalidade. Vinculação da administração às normas estabelecida no edital de concurso público. Ordem de segurança concedida.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de procuração. Intimação. Novo CPC. Momento. Juntada. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJRS Substituição do debate oral por memoriais. Faculdade do juízo. Ausência de produção de prova em audiência. Mera modificação do advogado da parte. Reabertura da instrução. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A substituição do debate oral por memoriais remissivos constitui opção do Julgador. Aplicação do CPC/1973, art. 454, caput e § 3º. Oportunizados debates orais, não manifestando as partes interesse em sua realização, inexiste cerceamento de defesa a reconhecer. A ausência de produção de prova em audiência afasta a necessidade conversão dos debates em memoriais. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, assegurando-se apresentação de defesa escrita em duas oportunidades, não requerendo as partes produção de provas e indeferida a produção de prova pericial, sem interposição de recurso, mera modificação do advogado da parte não enseja reabertura da instrução ou conversão dos debates em memoriais, encontrando-se preclusa eventual discussão referente à dilação probatória. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Cabimento. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e doRISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Sustentação oral. Ausência previsão legal. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022). ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Interposição do recurso que deve ser de forma oral e imediata. Inércia dos recorrentes. Preclusão. Ocorrência. Extemporaneidade do recurso. Não conhecimento.

43 - STJ Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução. Inadmissibilidade. Interposição que deve ser oral e imediatamente na forma retida, no próprio termo de audiência. CPC/1973, art. 523, § 3º. Impossibilidade da conversão. Intempestividade e inadequação formal. Recurso não conhecido

45 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Sustentação oral. Recurso desprovido.

«1 - Não é possível constatar, de plano, a ilegalidade da prova que deu início à ação penal movida em face do recorrente pela prática do suposto crime de sonegação fiscal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão, proferida em audiência, que determinou à ré o adiantamento das despesas da prova pericial. Inadmissibilidade «Decisum que desafia agravo retido, na forma oral. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Preclusão caracterizada. Recurso não conhecido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Julgamento estendido. Sustentação oral. Inobservância do CPC/2015, art. 942. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente, sendo comprovados, no momento da interposição, os feriados locais. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Ausência de registro da prova oral produzida no plenário do Júri. Prejuízo à defesa não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)