legitimidade ativa transito em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Estado de pernambuco. Legitimidade ativa ad causam. Intervenção de suposto assistente. Interposição após o trânsito em julgado. Intempestividade.

1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade ativa para a causa.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - O acórdão embargado consignou que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o contribuinte de fato possui legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Liquidação. Possibilidade conferida a todo indivíduo que demonstre lesão pela conduta do fornecedor. Vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa dos herdeiros. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Questão com trânsito em julgado. Liquidação da sentença no domicílio de todo poupador que demonstrar que foi lesado pela conduta do banco. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Discussão. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma ( querela nullitatis ) e ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Dirimida questão molecular com trânsito em julgado de ação civil púbica, tendo indivíduos consumidores condições de demonstrar que foram lesados pelo fornecedor-produtor, admissível iniciem em seu domicílio liquidação do julgado. Ausência de necessidade de demonstração de vínculo associativo. Preliminar afastada. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Questão dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Hipótese em que todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do banco pode dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Legitimidade ativa. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado a dar início à liquidação do julgado. Demonstração do vínculo associativo. Desnecessidade. Recurso provido em parte.

9 - STJ Ação rescisória proposta pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa, no caso. Hipótese em que o acórdão rescindendo, prolatado em recurso especial representativo da controvérsia, transitou em julgado em 13/08/2014. Consequente aplicação à espécie do CPC 1973. Invocação, pelo mpf, para sustentar sua legitimidade, de dispositivo do CPC 2015, art. 967, III, «c, o qual acrescentou hipótese de legitimidade do Ministério Público inexistente no CPC 1973, art. 487,

III - AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Óbito do substituído antes do trânsito em julgado ou do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido. Possibilidade. Agravo improvido.

1. Na linha do entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo ou do ajuizamento da execução. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória ou absolutória. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Legitimidade ativa configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu.

«1. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ampla. Execução de título executivo judicial. Prescrição quinquenal.contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, por analogia. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. ... (Continua)

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - STJ Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.

«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.

«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que o trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação Coletiva ocorreu em 12/11/2004, e a data em que solvida a controvérsia acerca da legitimidade ativa foi 27/09/2005. Proposta a execução individual em 17/08/2010, consignou que a pretensão executória não ficou fulminada pela prescrição. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação Coletiva foi em 6.12.2001, e a data em que solvida a controvérsia acerca da legitimidade ativa foi 3.3.2004. Proposta a execução individual em 27.6.2007, consignou que a pretensão executória não foi fulminada pela prescrição. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Legitimidade ativa do sindicato para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Ausente o requisito de admissibilidade, atinente à condição intrínseca de interesse recursal, quanto ao pleito de exclusão da condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A sentença recorrida não impôs tal condenação, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimação extraordinária. Gratificação. Efeitos da coisa julgada. Legitimidade ativa do exequente. Exigência de associação ao tempo da propositura da demanda coletiva ou até seu trânsito em julgado. Limitação subjetiva expressa no título executivo. Precedentes do STJ. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de classe. Trânsito em julgado do mandamus. Desnecessidade. Legitimidade ativa ad causam. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão em ação civil pública. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação civil pública após trânsito em julgado. Impossibilidade. Processo em fase de execução. Decisão proferida no re 591.797/SP que exclui da suspensão autos em fase de execução. Agravo desprovido.

30 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

31 - TJSP Agravo regimental. Agravo interno. Legitimidade ativa em liquidação individual de ação civil pública. Exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Impertinência. Limites subjetivos da sentença condenatória transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral (stf, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, transitado em julgado em 04/11/2015). Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO.

Matéria de ordem pública que foi decidida em sede de agravo de instrumento, com o reconhecimento da preclusão lógica da questão, e agora renovada em apelação, que impugna a superveniente sentença terminativa, prolatada antes do trânsito em julgado do acórdão, que julgou o agravo de instrumento. Hipótese de prejuízo do agravo e, com isso, a insubsistência do julgamento que reconheceu a preclusão, o que possibilita a rediscussão da objeção processual relativa à legitimidade ativa do SESI. Reconhecimento da pertinência subjetiva do SESI em relação ao objeto da demanda. A parte ré, incorporada pela SEARA, celebrou convênio de arrecadação direta com o SESI, ratificado após a vigência da Lei 11.457/2007, o que afasta a competência da Receita Federal para lançamento do crédito fiscal. Observância do art. 49, §2º do Decreto 57.375/65, e do art. 81 da Instrução Normativa da RFB 2.110/22. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença baseada em precedente do STJ não vinculante e inaplicável à hipótese dos autos ante as suas peculiaridades. Identificação de vício atinente ao error in judicando. Sentença anulada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa das partes para a pretensão executória. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias (adiantamento pecuniário). Execução contra a fazenda pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial: trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção/suspensão da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

37 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados nocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Embargos protelatórios. Pretensão meramente infringente. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Paralela à legitimidade ativa. Submissão do recurso ao plenário. Desnecessidade. Tema reiteradamente decido pelo tribunal pleno.

«1 - O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de classe. Trânsito em julgado do mandamus. Desnecessidade. Tese de legitimidade ativa ad causam e de necessidade de suspensão do feito. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

39 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais, alimentos e guarda. Portugal. Tradução juramentada. Dispensabilidade. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Trânsito em julgado. Comprovação. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida em Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... (Continua)

40 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Descabimento. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Juros de mora. Termo a quo. Notificação da autoridade na ação coletiva.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Autores que conseguiram a retrocessão de imóvel. Tredestinação ilícita. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Matéria transitada em julgado.

1 - Hipótese em que se discute a Reintegração de Posse de imóvel ribeirinho, onde o recorrente extrai areia para construção civil. Argumenta que é possuidor há aproximadamente 40 (quarenta) anos do imóvel em discussão, que não pertence aos autores da Reintegratória (ora recorridos), mas sim ao Município de Paranaíba-MS.... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.

«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

44 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Competência jurisdicional. Legitimidade ativa. Prescrição da pretensão autoral. Acórdão recorrido com fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido.

46 - STJ Processo civil. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato. Substituição processual. Interesse da categoria profissional. Legitimidade ativa. Ausência. Registro no ministério do trabalho. Necessidade. Violação à unicidade sindical. Recurso não provido.

«1. Independentemente da discussão acerca do momento em que surge a personalidade jurídica do sindicato, a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionamento, o que não se admite quando não há o registro no Ministério do Trabalho e, mais ainda, quando não se obedece ao princípio da unicidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

48 - STJ Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

49 - STJ Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

50 - STJ Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)