limite de 12
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano, conforme precedentes do STJ. Instituição financeira que não se sujeita ao limite estipulado pela Lei da usura. Decreto 22626/33. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TAPR Juros. Limite de 12%. CF/88, art. 192, § 3º. Norma não auto-aplicável.

«Quanto ao CF/88, art. 192, § 3º é predominante o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STF, de que a norma inserida neste artigo, relativa ao limite dos juros reais, não é auto-aplicável, dependendo, ainda, de regulamentação legislativa.... (Continua)

5 - TJRJ Juros. Limite de 12%. Contrato de mútuo. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Verificado que a ré é sociedade empresária, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, e que o contrato firmado entre as partes é de mútuo, e não de factoring ou de financiamento bancário, impossível a cobrança de juros acima de 12% ao ano, e de comissão de permanência. Inaplicabilidade de multa, por inexistir mora do devedor quando a cobrança é ilegal.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Revisional. Limitação da taxa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Determinação legal autorizando a prática de juros acima do limite de 12% ao ano. Desnecessidade. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Plano de previdência privada. Contribuições extraordinárias. Dedução da base de cálculo do imposto de renda até o limite de 12%. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança superior ao limite de 12% ao ano. Possibilidade. Verba regularmente pactuada sem qualquer desrespeito a qualquer norma de ordem pública. Inaplicabilidade dos limites da Lei de usura (Decreto 22626/33) às instituições financeiras. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Juros. Contrato bancário. Limitação. A Súmula 596 do colendo Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula nº 382, do colendo STJ e a Súmula vinculante nº 7 , possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano.

11 - TJSP Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88 que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte

12 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode ocorrer, à luz do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

14 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º.

«O Decreto-lei 413/1969, art. 5º, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é aplicável ao crédito comercial, na forma do Lei 6.840/1980, art. 5º; e, ante a eventual omissão desce órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . A Res. 1.064 e a Circ. 1.130, ambos do Banco Central do Brasil, não são atos normativos autorizarmos de pactuação de juros sem os limites do Decreto 22.626/1933. Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.»... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Juros remuneratórios. Taxas. Limitação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela emenda 40, de 2003, que previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dosrecursos repetitivos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância, pela inexistência de cobrança abusiva. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Ação improcedente. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.

25 - TJSP Apelação. Revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, registro de contrato e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade de taxas inexistente. Seguro regularmente contratado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Insurgência do autor contra juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

32 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros tidos como excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso da autora desprovido

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

34 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 196317/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Embargos. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Súmula 596 e Súmula vinculante 7 ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para este fim.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimo com autorização de desconto em folha de pagamento. Revisão. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Descontos das parcelas em folha de pagamento. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano para a taxa de juros. Inocorrência de anatocismo. Comissão de permanência cobrada na forma pactuada. Inexistência de onerosidade excessiva em contrato celebrado segundo as normas financeiras vigentes. Impossibilidade de invocação do princípio da lesão. Recurso provido para julgar inteiramente procedente a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira.

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e sua capitalização indevida, além da cobrança abusiva de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade inexistente das tarifas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de bancário com pedido de tutela antecipada. Insurgência contra juros excessivos e capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifa de registro de contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

42 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de cadastro, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e abertura de cadastro). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN não comprovado. Ação procedente em parte. Recurso do autor parcialmente provido

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

45 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro de contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado. Venda casada de seguro/assistência não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência conta juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Honorários sucumbenciais fixados corretamente e em observância ao que disciplina o art. 85, §2º, CPC. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

47 - TJSP Apelação. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, registro do contrato e documentos), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovid

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Admissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Tabela «Price. Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos conforme previsão em contrato e autorização da legislação de regência da época. Prevalência do que ficou determinado, para que não haja reformatio «in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância. Inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade mesmo aos contratos anteriores a Medida Provisória 1963-17/2000. Cobrança de comissão de permanência. Cabimento. Súmula 472/STJ. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade de taxas e diferença no IOF inexistente. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido