obrigacao certa liquida exigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Protesto de sentença condenatória, transitada em julgado. Possibilidade. Exigência de que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Lei 9.492/1997, art. 1º.

«1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção do processo de execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O título executivo deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, assim, na ausência desses requisitos o processo de execução deve ser extinto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Obrigação exigível, líquida e certa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Duplicatas. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, à luz dos fatos demonstrados, do exame dos documentos juntados e da interpretação dos negócios jurídicos firmados, concluiu que o título executivo em discussão não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo. Obrigação exigível, líquida e certa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título de crédito.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme fundamentação apresentada na decisão na qual se julgou o agravo em recurso especial, não procede a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sem razão, portanto, a agravante quando insiste no argumento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Extinção. Título executivo.Cláusula contratual. Cobrança de despesas. Obrigação líquida, certa e exigível. Inocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame fático e contratual. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.

10 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Ausência. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Decisão mantida.

1 - A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A exceção de pré-executividade é cabível somente para dirimir questões que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dívida líquida e certa. Prazo quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Lapso temporal. Transcurso. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Execução amparada, em princípio, em obrigação certa, líquida e exigível. Aplicação dos arts. 585, VIII, do CPC/1973 e 28 da Lei 10931/04. Sentença reformada para autorizar o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

17 - TJSP Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, na sistemática do CPC/2015, «as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (débito, por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária, art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte o manejo de ação executiva, tornando a satisfação) ainda mais célere (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/8/2016). ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo por definição legal. Execução instruída com cálculos que permitem aferir a evolução do débito. Obrigação certa, líquida e exigível. Reconhecimento. Excesso de execução. Inocorrência. Alegações genéricas, sem indicação das cláusulas cuja revisão se pretende. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Escritura pública de compra e venda de imóveis e confissão de dívida. Procedência dos embargos. Título executivo que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC, art. 489. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em ação de alimentos. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Título executivo. Obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Expurgos inflacionários de cadernetas de poupança. Rejeição da impugnação. Confirmação. Pretensão executiva é legítima, por não pender condição ou termo inibidor da eficácia do direito reconhecido na sentença. Ausência de excesso de execução, pois procedimento sincrético não se desviou dos critérios fixados na sentença condenatória representativa de uma obrigação certa, líquida e exigível. Recurso improvido, com observação.

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória. Impossibilidade. Cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Eficácia executiva da sentença declaratória. Necessidade de reconhecimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Caso em que inexistindo tal exigibilidade da obrigação, por óbvio, não pode a sentença declaratória que apenas admitiu sua existência (resolvendo mera crise de certeza) servir de meio de execução forçada (resolvendo crise de inadimplemento). Recurso da ré não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de título executivo/obrigação líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da multa e juros. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Descabimento da aplicação de multa e majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, não combateu o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF - alegação de negativa de prestação jurisdicional feita de forma genérica), razão pela qual permanece hígido o entendimento. ... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - ART. 28, LEI 10.931/2004. TEMA 576 DO C. STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO - 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

29 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial relativa a contrato de cessão de créditos sobre ipi, na qual foi iniciada a fase de penhora. Argüição de nulidade da execução por ausência do titulo contendo obrigação certa, líquida e exigível. Inadmissibilidade. Transformação do agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria ventilada, própria da apelação existente, que devolveu a matéria para o tribunal «ad quem. Observância. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

32 - TJSP Apelação - Ação de embargos à execução fundada em cheque - Sentença de procedência para extinguir a execução pelo fato de o título que a embasa não representar obrigação líquida, certa e exigível - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Cheque que, apesar de ordem de pagamento à vista, permite a discussão do negócio subjacente uma vez que não circulou - Autora que explicou detalhadamente a origem do título e requerida que, genericamente, afirmou que ele decorre de negócio diverso, mas sem informar qual seria esse negócio, nem demonstrar sua regularidade - Impossibilidade de verificação acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação - Correta a extinção da execução por falta de título idôneo - Sentença mantida.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Início «ex officio pelo Magistrado. Descabimento. Procedimento que dependia de pedido do credor que deveria apresentar os cálculos de seus créditos e requerer a intimação do devedor para a quitação do débito. CPC/1973, art. 475-O. Inadmissibilidade, ainda, da incidência da multa prevista no art. 475-J deste mesmo «codex, pois a obrigação não se tornou líquida, certa e exigível ante a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento. Decisão anulada. Recurso provido.

34 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência da Fazenda Estadual contra decisão que extingue execução fiscal ajuizada para reembolso de importâncias pagas a maior a servidor público. Inadmissibilidade. Restituição que deve ser requerida em ação de conhecimento, ou cobrada nos termos do Lei 10261/1968, art. 111. Observância. Propositura de ação executiva fiscal que deve se embasar em título executivo denominado certidão da dívida ativa, correspondendo a uma obrigação certa, líquida e exigível. Hipótese. Decisão extintiva da demanda mantida. Recurso da Fazenda não provido.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Redução proporcional da multa prevista no contrato. Art. 413 do cc. Interpretação de disposições contratuais e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de venda e compra. Contrato sinalagmático. Avença bilateral. Admissibilidade como título executivo extrajudicial desde que não haja dúvida de que o credor cumpriu sua prestação e a inadimplência do devedor de obrigação pecuniária, certa e líquida e exigível. Interpretação do CPC/1973, art. 585, II, com nova redação que lhe deu a Lei 8953/94. Extinção do processo afastada. Acolhimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo empresarial. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda da inicial para exclusão da parcela referente ao prêmio complementar. Descabimento. O recebimento da inicial da execução depende apenas da aferição em abstrato da presença de título judicial que expresse obrigação líquida, certa e exigível, o que se vislumbra no caso sub judice. Verba que, em princípio, estaria prevista no contrato. O questionamento quanto à exigibilidade do crédito deve ser discutida pelo devedor no momento próprio do processo. Decisão modificada. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Mora ex re. Inteligência dos CCB/2002, art. 397. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C. STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE SECURITÁRIA, EIS QUE ALEGADO O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Título adquirido em razão de contrato de «factoring. Cártula que circulou, por meio de cessão de crédito, da qual foi notificada a sacada. Cessionária que tomou o cuidado de averiguar a origem do título, tendo a sacada aposto o seu aceite. Alegação de falta de lastro para emissão. Descabimento. Hipótese em que o aceite, aliás irretratável, a tornou líquida, certa e exigível. Reconhecimento da obrigação do sacado em relação ao portador ou qualquer outro signatário da letra aceita. Art. 29 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Ação julgada improcedente em face da empresa de «factoring. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Inegável ao magistrado o controle de legalidade do plano de recuperação judicial/extrajudicial. Não cabe ao magistrado, contudo, imiscuir-se no mérito do plano, em questões direta ou indiretamente relacionados à viabilidade econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores, soberana nesse sentido. O plano de recuperação extrajudicial deve expressar obrigação líquida, certa e exigível, vez que a decisão homologatória tem natureza de título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º), que instrumentaliza obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Nos termos do plano apresentado, o pagamento dos credores fica condicionado ao desfecho das demandas judicias, o que retira sua certeza e liquidez. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.

«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.... (Continua)

50 - TJSP Mútuo. Ação monitória. Inadimplemento admitido pelo réu. Procedência. Insurgência quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Acolhimento.