omissao decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

3 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Obscuridade e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.

5 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.

7 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

8 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Benefício concedido por via judicial. Cessação. Necessidade de manifestação judicial.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

10 - STJ Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de depósito judicial em pagamento. Agravo de instrumento na origem. Iliquidez do título judicial. Recuperação judicial superveniente. Suspensão do processo. Omissão inexistente. Coisa julgada afastada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE Acórdão/STF (Tema 265/STF) e RE 626.307/SP - monocrática, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP - monocrtática, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Decote de uma circunstância judicial. Valoração da remanescente em 1/6. Possibilidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. 3. Ausência de pesos absolutos. Critério firmado pelo STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Decote de circunstância judicial. Redução correspondente na pena-base. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Nulidade de prova. Exame de aparelho celular sem autorização judicial. Acórdão vergastado que afirma ter sido proferida decisão judicial que autorizou perícia no celular. Manutenção do acórdão. Ausência de contradição. Tese de inexistência de autorização judicial não comprovada. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexigibilidade.

1 - Não ocorre contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título judicial. Sucumbência. Decisão executada. Omissão. Ausência de embargos declaratórios. Inversão implícita. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários sucumbenciais, sem oportuna oposição de embargos declaratórios, impede o ajuizamento de posterior ação objetivando tal cobrança pelo advogado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia judicial. Responsabilidade da seguradora. Extensão. Teses jurídicas. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprido o vício. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Cálculo do contador judicial homologado. Insurgência da agravante alegando duplicidade de correção monetária do salário mínimo adotado, do cálculo dos juros de mora e da omissão dos honorários de sucumbência. Descabimento. Vícios apontados não confirmados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

24 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão recursal rejeitada.

1 - O acórdão que enfrenta a totalidade dos argumentos deduzidos pelas partes não pode ser considerado omisso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recuperação judicial. Levantamento de valores depositados em juízo. Ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Retenção de caução prevista em contrato. Submissão à recuperação judicial. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação (Súmula 283/STF). Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Ato judicial de conteúdo decisório. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese diversa da apresentada nos autos. Despacho de mero expediente dirigido à instituição bancária depositária em cumprimento à anterior decisão judicial alcançada pela preclusão. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento de valores depositados em juízo. Ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A questão relacionada a circunstância judicial, da forma como posta no apelo nobre, não foi objeto de análise no v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Além do mais, não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria. Isso porque a ausência de análise das alegações defensivas enseja a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate sobre a matéria. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto. ... (Continua)

35 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Juízo acerca da essencialidade ou não do bem. Ao funcionamento da empresa. Competência do juízo universal da falência. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

Referida questão já fora decidida de forma expressa e clara acerca da necessidade de avaliação prévia, e não definitiva, tendo em vista a natureza do pedido de imissão na posse. Decisão reformada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ausência de pronunciamento judicial. Questão apresentada no momento próprio. Vício configurado.

«1 - É omisso o aresto que não se pronuncia a respeito de questão relevante oportunamente apresentada pela parte. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Demarcação de terras indígenas. Emissão de Portaria na pendência de efeito suspensivo atribuído em recurso. Descumprimento de determinação judicial. Ordem concedida.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório Antropológico de identificação e a declaração de posse permanente das terras ao grupo indígena Kayabi por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. - em recuperação judicial contra a decisão que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Decisão monocrática mantida.

«1 - Recuperação judicial. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstância judicial desfavorável. Omissão. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

43 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Omissão, pelo magistrado. Ocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Ato judicial anulado de ofício.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO À LEILÃO JUDICIAL -

Impenhorabilidade por se tratar de bem de família reconhecida em momento posterior à arrematação - Ato anulado por determinação judicial - Devolução da comissão da Leiloeiro que se mostra de rigor - Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução . 236/2016 do CNJ - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal no mesmo sentido - Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJPE Ação cautelar inominada. Recuperação judicial. Consolidação de propriedade fiduciária. Legalidade do leilão. Inexistência de omissão ou contradição

«1. O prazo no § 4º do Lei 11.101/1995, art. 6º não tem efeito suspensivo, logo não é necessário que os atos tendentes a expropriação do bem sejam renovados desde o início. Após o Stay Period, cabe ao credor levar a cabo os atos iniciados antes da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Embargos de Declaração Improvidos.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão extra petita. Prequestionamento. Não ocorrência. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade. Cláusulas. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Sequestro. Precatório judicial. Juros em continuação. Ausência de omissão.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão judicial. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de ressarcir danos ao erário. Condenação da agravante por ato de improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo e dispensa de licitação em contratação de servidor. O título judicial determinou o ressarcimento ao erário dos valores ilegalmente recebidos por Luiz Carlos de Vicente, a partir da contratação em 27 de setembro de 2007, mediante apuração em liquidação de sentença. O acórdão afastou a pretensão de validação dos valores recebidos pelo servidor em contraprestação do serviço. A decisão colegiada reconheceu a ilegalidade da contratação considerando a prática do nepotismo e a dispensa de licitação, porque os serviços contratados não exigiam notória especialização. Em sede de cumprimento de decisão a parte apresenta pedido subsidiário de delimitação do período de ressarcimento de danos até 03/03/08, data em que o filho de Luiz Carlos foi desligado do quadro municipal. A agravante alega que o ato de improbidade subsistiu até a demissão do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos. Irrelevância da substituição do agente público, porquanto a improbidade administrativa caracterizada pelo nepotismo compreende todo o período de vigência do contrato celebrado sem licitação ou concurso. Rejeição da alegação de exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva. O Supremo Tribunal Federal sedimentou, no Tema 1199, a irretroatividade da Lei 14.230/1921 em relação à coisa julgada e respectivos incidentes de cumprimento. Manutenção da decisão no capítulo em que homologou o valor pertinente ao ressarcimento ao erário. ... (Continua)