pena individualizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime hediondo. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

2 - STJ Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base. Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.... (Continua)

3 - STF Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.

«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.... (Continua)

4 - TJMG Sentença. Nulidade. Pena. Individualização. Ausência. Aplicação global.

«A nulidade da sentença se impõe quando o juiz não individualizar as penas para cada crime imputado ao réu, aplicando-as de forma global.... (Continua)

5 - STJ Crime hediondo. Lei 8.072/90. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

6 - STJ Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade, desde que fundamentamente. CP, art. 59. Deficiência suprida em sede de apelação.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução da pena. Individualização da pena. Crime hediondo. Prisão domiciliar. Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 7.210/1984, art. 117.

«A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, exigir a prisão domiciliar, somente porque não há estabelecimento adequado. Há outras formas alternativas que atendam à finalidade da execução penal.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.

«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.

«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no CP, art. 59, considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88) só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir a ninguém qualquer conseqüência própria do «status de condenado.... (Continua)

11 - TAMG Pena. Individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Sentença. Nulidade. Duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de supressão. CP, art. 68.

«Em decorrência de flagrante lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, nula a sentença que, na fixação da pena, não se atém ao critério trifásico determinado pelo CP, art. 68, não se autorizando a correção do vício em fase recursal, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

12 - STJ Pena. Individualização. Circunstância judicial. Circunstância legal. Reincidência.

«A Parte Geral do Código Penal, expressamente, registra o sistema trifásico para a individualização da pena (art. 68). A circunstância judicial é ponderada na primeira etapa (pena-base) (art. 59), a circunstância legal, na segunda (agravante e atenuante), por fim as causas de aumento ou diminuição da pena. A reincidência é - agravante (CP, art. 61, I). Tem, por isso, momento certo de consideração. Se o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa (CP, art. 59) comete erro. E se a considera também na segunda etapa, afronta o princípio «ne bis in eadem.... (Continua)

13 - STJ Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.

«Não constando do dispositivo do acórdão a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.... (Continua)

14 - STJ Pena. Individualização. Pena-Base. Exasperação Desmotivada. Mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes. Impossibilidade. CP, art. 33, CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O processo de individualização da pena, matéria de dignidade constitucional, assenta-se em circunstâncias que devem ser adequadamente decantadas, sendo descabida a exasperação da pena-base sem a pertinente motivação. A mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes, sem objetiva indicação de dados concretos, e a sua condição de servidor público não podem ser causas de elevação da pena-base.... (Continua)

15 - STJ Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. ... (Continua)

16 - STF Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.

«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Pena. Individualização. Necessidade de nova consideração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade no âmbito restrito do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Em não se cuidando de pura e simples eliminação de quantitativos fixos de pena em razão de circunstâncias indevidamente invocadas, mas, ao contrário, de hipótese em que se mostra necessário nova consideração das circunstâncias do CP, art. 59, de toda incompatível com a sede angusta do remédio heróico, de rigor o regresso dos autos à Corte Estadual para nova individualização da resposta penal.... (Continua)

18 - STF 1. Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social negativa. Passagens pela polícia. Processos penais sem condenação. Não caracterização.

«A existência de inquéritos ou processos em andamento não constitui circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Individualização. Circunstância atenuante. Incidência obrigatória. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«No processo de individualização da pena, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos CP, art. 59 e CP, art. 68, fixando a pena-base dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - e complementar a operação com a aplicação das especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, que, de outra parte, não se compensam com causas especiais de aumento de pena.... (Continua)

20 - STJ Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. ... (Continua)

21 - STJ Pena. Individualização. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação deficiente. Afronta ao CP, art. 59. Alegação de ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo na denúncia. Exame de provas. Impropriedade.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. É nula a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal sem a necessária e adequada fundamentação, indicativa da análise de todas as circunstâncias judiciais, limitando-se a invocar a continuidade delitiva do crime. Precedentes do STF.... (Continua)

22 - STF Pena. Individualização da pena. Regime de cumprimento de pena. Critério legal. CP, arts. 33, § 3º e 59.

«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o Juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. ... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Pena. Individualização. Reexame que requisita análise profunda da prova. Invibilidade no âmbito restrito do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do «habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão, enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.... (Continua)

24 - STF Pena. Individualização. Imposição de regime de cumprimento de pena mais severo em razão da gravidade em abstrato do crime. Inadmissibilidade. Critério legal. CP, art. 33, § 2º, «c.

«A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua validação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do STF, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22/10/98).... (Continua)

25 - STF Pena. Individualização. Valor preponderante da atenuante da menoridade, não considerado no caso. Conseqüências.

«A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a atenuante da menoridade prepondera sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais, desfavoráveis ao condenado, incluída a agravante de reincidência (HHCC 66.605 e 70.873): com mais razão, a menoridade há de prevalecer sobre a chamada «circunstância judicial dos maus antecedentes: portanto, tendo a sentença exacerbado de seis meses o mínimo da pena base, à conta dos maus antecedentes do paciente, a sua menoridade - indevidamente não considerada - há de fazer a pena retornar ao mínimo legal, sobre a qual incidem as causas especiais de aumento.... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

27 - STJ Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice, a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica devidamente fixada. CP, art. 65, III, «b». Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

30 - STF Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.

«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurisprudência consolidada do STF (HC 74.891, Gallotti, 27/05/97, Informativo STF 73; HC 75.642, M. Aurélio, 24/03/98, Inf. STF 104; HC 75.647, Gallotti, 07/10/97, Inf. STF 97; HC 75.785, Jobim, Inf. STF 95; HC 75.241, Galvão, 09/09/97; HC 75.726, Galvão, 11/11/97; HC 75.695, Pertence, 17/02/98, Inf. 103 e DJ 20/03/98; HC 76.424, Pertence, 03/03/98; HC 76.475, 1ª T, Moreira, DJ 07/08/98 (Boletim 194/15.419); HC 77.187, Sanches, 30/06/98).... (Continua)

31 - STJ Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Semiaberto. Custas. Isenção. Sentença. Nulidade. Descabimento. Pena. Individualização. Desnecessidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das penas dos crimes em continuidade rejeitada. Redução do quantum da fração de exasperação em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que se mostra necessária.

«Nada obstante seja recomendável opere a sentença a individualização da pena de cada um dos crimes a que restar o réu condenado quando incidente a continuidade delitiva, tal omissão, no caso dos autos, não acarreta a nulidade do julgamento, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ao apelante. Inteligência do CPP, art. 563. Na esteira do posicionamento desta Câmara, em sintonia com a jurisprudência do STJ, a alteração do quantum a considerar no aumento da pena na 3ª fase da dosimetria em face da configuração de duas majorantes é 3/8. Assistido o réu pela Defensoria Pública deve-se afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto presumivelmente pobre. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Automóvel. Receptação. Configuração. Pena. Individualização. Observância. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 180. Receptação. Outras falsidades. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência do fato e autoria. Receptação.

«Réu juntamente com dois indivíduos não identificados, trafegava com o automóvel, que sabia ser produto de crime, momento em que ao visualizar a viatura policial, tentou empreender fuga, sendo que foi flagrado. Induvidosa a existência do fato, com a apreensão de veículo com sinal de identificação - placas - adulterado. Autoria demonstrada pelas circunstâncias em relação ao réu que foi flagrado pelos policiais. Condenação mantida.... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.

«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 626/STF. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes Pena. Individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Reafirmação da jurisprudência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CF/88, art. 52, X. CP, art. 43 e CP, art. 44. CF/88, art. 102, III e 3. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 626/STF - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.
Discussão: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XLIII; e CF/88, art. 52, X, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Dosimetria da pena. Individualização. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, pretendendo a nulidade do processo pela revisão da dosimetria da pena, alegação de crime continuado e reconhecimento da confissão qualificada. O paciente foi condenado por extorsão mediante sequestro, tortura e ocultação de cadáver, com penas fixadas no máximo legal. A impetração também solicitava a reanálise do regime inicial de cumprimento da pena e revisão de eventual flagrante ilegalidade.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Não reconhecimento. Pena. Individualização. Traficante. Reincidência. Depuração. Lei 11343 de 2006. Minorante. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Multa. Medida restritiva de direito. Descabimento. Uso próprio. Reconhecimento. Delito de menor potencial ofensivo. Competência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência dos fatos e autoria.

«Apreendida maconha, 470 gramas, com um dos flagrados. Pequena quantidade de maconha e crack com outro flagrado. Imputação de tráfico e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao crime de associação, decisão irrecorrida. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

41 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Agravo desprovido.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do agravante não demonstrada - Conduta de desobediência e subversão à ordem do estabelecimento prisional imputada a mais de 20 sentenciados, sem, contudo, individualizar o grau de envolvimento de cada um - Depoimento dos agentes de segurança penitenciária que não aponta qual a conduta praticada pelo agravante - Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante que caracterizaria flagrante ofensa aos princípios da causalidade, da responsabilidade pessoal e da individualização da pena - Precedentes - Agravo provido, para absolver o agravante da falta grave que lhe é imputada, cancelando-se sua anotação e todos os seus consequentes efeitos.

43 - STJ Pena. Individualização. Critérios. Indeterminação relativa e não absoluta. Convencimento fundamentado. Fundamentação jurídica e legal. Reseva legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 67 e CP, art. 68. CF/88, arts. 5º, XXXIX, XLVI e 93, IX. CPP, arts. 157, 387 e 617.

«... A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387 do C.P.P.) e da sociedade (v. g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, XXXIX). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis («a lei regulará a individualização...) que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta (cfr. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, «ex vi art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, deve realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de «dikeologia só acarretam, somados, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até atingir-se a modificação ampla realizada pela Lei 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravantes e atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v. g. as ensinanças de Hungria, A. Bruno e M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e 68 de C. Penal, a Lei 7.209/1984 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o «circumvenire legem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base (e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravantes e as atenuantes («ex vi arts 61 a 67 do C.P.), surgindo, daí, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena (majorantes ou minorantes, «ex vi art. 68 do C.P.). Como se vê, «primo ictu occuli, até «à vol d'oiseau, o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos mas até por uma questão de lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação, possibilitando constantes tratamentos diferenciados, tudo isto, com supedâneo em subjetivismos pessoais estranhos a qualquer controle jurídico. Mas, o C.P. em seu art. 59, II, diz: «dos limites previstos. No art. 67, assevera: «do limite indicado. É, cumpre sublinhar, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes «in «Curso de Direito Penal, PG. 2ª ed. RT, p. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus «in «Direito Penal, vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed. Saraiva; Heleno C. Fragoso «in «Lições de Direito Penal, PG. Forense, 1995, 15ª ed. p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in «Direito Penal, PG. vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt «in «Código Penal Anotado, RT, 1997, ps. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos «in «Direito Penal. A nova Parte Geral., p. 250, Ed. Forense, 1985 e Fernando Galvão «in «Aplicação da Pena, p. 124, Ed. Del Rey, 1995). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Imputação coletiva - Impossibilidade - Conduta não individualizada no caso concreto - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Agravo provido.

45 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.

46 - STJ Pena. Crime hediondo. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade.  Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - STF Pena. Fixação. Individualização da pena. Exigência de fundamentação.

«A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX)_, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou justificar.... (Continua)

49 - STJ Pena. Pena-base. Individualização. Consideração da circunstância qualificadora. Aplicação da circunstância qualificadora como circunstância agravante legal. Nulidade. Reconhecimento. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«Infringe os CP, art. 59 e CP, art. 68 o «decisum que, na individualização das penas, primeiro, converte, pura e simplesmente, circunstância qualificadora do delito em circunstância judicial e, depois, recolhe a segunda qualificadora do delito, para fazê-la incidir na resposta penal com agravante legal.... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.

«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. ... (Continua)