pratica abusiva indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voos que posteriormente se realizaram, porém com as passagens vendidas por valor muito superior ao da aquisição pelo autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões da requerida Expedia (agência de viagens), rejeitada eis que intermediou e lucrou com a venda das passagens - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestadores do serviço ofertado ao consumidor - Art. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Inconformismo justificado em parte - Voos que, apesar de cancelados a pretexto de readequação da malha aérea, continuaram sendo vendidos a preço superior àquele pago pelo autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos materiais consistentes na restituição do valor pago pelo autor ocorreu antes do ajuizamento da ação - Correção monetária, todavia, devida desde a data da aquisição das primeiras passagens pelo autor até a data da restituição, sob pena de não haver recomposição do valor de compra da moeda - Danos morais caracterizados - Cancelamento visando a nova comercialização das passagens por valor superior ao pago pelo autor enseja constrangimento passível de indenização - Prática abusiva - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo autor e impedir a reiteração deste tipo de conduta pelas requeridas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

2 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor (CF, art. 5º, X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Venda casada. Ilegalidade. Prática abusiva configurada. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A prática de venda casada, configura ato ilícito, passível de indenização.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão com função crédito. Solicitação pelo consumidor. Inexistência conduta abusiva. Dano moral configurado. Indenização. Valor equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.

1 - Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que acolhe em parte os pedidos do autor, impondo obrigações aos corréus, bem assim definida condenação dos corréus Itaucard, Acordo Certo e Boa Vista ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva reconhecida. Caracterização de prática abusiva que não se pode admitir, construindo os corréus, em verdade, no decorrer do tempo o que podemos chamar de cadeia lesiva de importunação gerada em desfavor do consumidor, mostrando-se, assim, imperiosa sua responsabilização em matéria de danos morais. Danos morais reconhecidos e arbitrados com razoabilidade em montante de R$ 2.500,00 para cada corréu. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência quanto ao Banco Pan que se mostra infundada, mantido o decreto extintivo definido na origem. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

9 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de tarifas em conta salário inativa. Prática abusiva. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência, prática abusiva e onerosidade não demonstradas. Indenização securitária. Safra não prejudicada por fenômenos naturais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando a indenização decorrente de abuso na comercialização acima do permitido de álcool etílico. Acórdão recorrido que entendeu comprovada a lucratividade abusiva. Entendimento cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Parecer do mpf pelo não provimento do apelo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que o Tribunal local, soberano no exame dos elementos fático probatórios produzidos nos autos, concluiu pela prática de ato abusivo ao consumidor e ofensa à ordem econômica, razão pela qual não poderá ser analisada nesta instância em apelo excepcional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, restringindo-se a acostar telas sistêmicas genéricas, na tentativa não exitosa de comprovar a anuência do consumidor. Prática abusiva efetivamente caracterizada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Autora que necessita de intervenção cirúrgica bariátrica. Limitações constantes no contrato. Prática abusiva. Contrato de adesão. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Hipótese, entretanto, de mero inadimplemento contratual. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prática de estelionato imputada a militar. Conduta abusiva das rés, de enviarem notificação de cobrança dirigida ao superior hierárquico do militar, que ficou detido no batalhão para esclarecimentos e efetivação dos pagamentos. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Cláusula limitadora de cobertura não destacada. Prática abusiva, nos termos dos arts. 51 e 54, §4º, do CDC. Dano material suficientemente demonstrado. Indenização devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM NON CONVENIENS. PRÁTICA ABUSIVA.

Insurgência do autor em face da sentença de extinção por incompetência absoluta. Sentença mantida. Trata-se de caso de jogador argentino, residente e domiciliado na Argentina e que nunca atuou em clubes brasileiros, que pretende indenização por danos morais em virtude de violação de direitos de imagem contra empresa com sede na Holanda e Reino Unido. Manutenção da sentença. Abusividade e a aleatoriedade no ajuizamento da presente ação no Brasil. Forum non conveniens. Venda de jogos no varejo brasileiro. Irrelevância para fins de fixação do país com jurisdição para o caso. Decisão no IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000. Distinguish. Julgado que não versou especificamente sobre jogadores estrangeiros e residentes fora do país. Irrelevância de a ré ter representantes em São Paulo. Ação de competência da Justiça argentina ou do país sede das demandadas. Ajuizamento da ação no país e em São Paulo apenas por questão estratégia, para obtenção de rápida vantagem patrimonial. Possibilidade de o magistrado não reconhecer, de ofício, o foro de eleição aleatório (CPC, art. 63, § 5º, com redação da Lei 14.879/2024) . Dispositivo que, com mais razão, aplica-se quando tal aleatoriedade decorre de escolha exclusiva do autor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... (Continua)

26 - TJMG Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES E NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA RETIRADA DE DÚVIDAS PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 - EXAGERO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Conta bancária. Encerramento de conta por desinteresse comercial, sem que houvesse justificativa para a medida adotada, considerando a ausência de restrição financeira dos autores, correntistas do banco recorrente há mais de 30 anos. Prática abusiva, vedada pelo CDC, que restou evidenciada no Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Conta bancária. Encerramento de conta por desinteresse comercial, sem que houvesse justificativa para a medida adotada, considerando a ausência de restrição financeira dos autores, correntistas do banco recorrente há mais de 30 anos. Prática abusiva, vedada pelo CDC, que restou evidenciada no caso, não legitimando tal prática a prévia comunicação aos consumidores. Astreinte que não merece reparo. Danos morais configurados. Montante fixado a título de indenização por danos morais que comporta redução para R$3.000,00 por autor. Termo inicial dos juros que deve prevalecer. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência, prática abusiva e onerosidade não demonstradas. Indenização securitária. Safra não prejudicada por fenômenos naturais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PORTABILIDADE NÃO-VOLUNTÁRIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA - REVISÃO DA SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Envio sem prévia solicitação. Prática comercial abusiva. Débito de valores na conta-corrente em razão desse fato, sem autorização. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa configurado. Desnecessidade da prova objetiva do abalo sofrido. Indenização devida. Montante adequado. Recurso não provido.

33 - TJRS Direito privado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. CDC. Aplicação. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Operadora tim. Promoção tarifa zero. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Serviço de telefonia móvel. Promoção «tarifa zero. Prática abusiva. Configuração. Danos morais. Reconhecimento.

«1. Estando o pedido veiculado na ação coletiva amparado em diversas regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, nos direitos inerentes à tutela do consumidor, erigidos a fundamentais pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido por suposta ausência de norma da ANATEL. ... (Continua)

34 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples como pleiteado pelo autor na exordial - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

36 - TJSP Apelação. declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Partes celebraram livremente o contrato de empréstimo pessoal - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per si, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passageiro. Check-in. Antecedência. Lugares. Insuficiência. Overbooking. Ocorrência. Prática abusiva. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Presunção. Dever de indenizar. Configuração. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Chek in realizado com antecedência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço configurada. Devida a indenização por dano moral. Jurisprudência local e do STJ.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. A venda de bilhetes além do número comportado pela aeronave é prática abusiva e que não pode ser tolerada. Segundo precedentes do STJ e desta Câmara (AC 70057020679) a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova. Responsabilidade do prestador do serviço que se opera in re ipsa. Dano moral caracterizado. Indenização fixada conforme estabelecido pela Câmara para casos similares. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo CDC, art. 14, § 3º, I e II. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de constrangimento decorrente de prática abusiva de telemarketing. Operadores de propaganda por telefone, prepostos do apelante. Verba fixada em R$ 900,00 a cada autor. Astreintes (multa) de R$ 30,00 a cada ligação realizada. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reclamações encaminhadas ao setor de controle de divulgação dos produtos do banco réu e não atendida. Ainda que a oferta de produtos seja uma prática lícita e corriqueira nos nossos dias, não há de ser admitido que a mesma transcenda os limites do razoável a ponto de tirar a tranquilidade dos consumidores dentro de suas próprias casas. Dano moral configurado. Indenização com caráter punitivo e pedagógico.... (Continua)

41 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E/OU ADAPTADOR DE TOMADA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADAMENTE DO ACESSÓRIO COMPATÍVEL COM O APARELHO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

42 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Cobrança de taxas e encargos. Abusividade. CDC, art. 14, II. CDC. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Registro indevido. Evolução da dívida que induz prática abusiva do banco. Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC. Art. 3º, § 2º. Ação procedente.

«Ainda que os autores tivessem conhecimento sobre a existência da conta-corrente geradora do débito que deu causa à negativação do nome de um dos autores nos cadastros de inadimplentes, certo é que o procedimento dos correntistas, ao deixarem a conta inativa por mais de dois anos, fazia presumir seu encerramento. Procedimento abusivo do banco que, fazendo incidir, durante longo período - cerca de 2 anos - , juros e taxas sobre conta inativa, gerou saldo negativo a ensejar o cadastramento do correntista. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação da evolução da conta-corrente, a evidenciar o débito e justificar o registro negativo. Prova cuja produção era encargo da instituição financeira, da qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do CDC, art. 14, II. Dano caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atenta para o caso concreto e tem presente o caráter punitivo compensatório da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento judicial. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização civil. Alegada comunicação abusiva de prática de delito. Exercício regular de direito. Violação aos arts. 186 e 187 do Código Civil e ao parágrafo único do Lei 8.906/1994, art. 32. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP VOTO 27084

Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida à cobertura pleiteada. Autora que, para ter amenizado seu quadro de espondilolise com espondilolistese na 5ª vértebra (l4/l5) e evitar seu agravamento, necessitou submeter-se a intervenção cirúrgica para drástica redução mamária (mamoplastia não estética redutora). Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Indenização devida. Dano «in re ipsa. Existência do dano no próprio fato violador. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP Indenização por dano moral. Loteamento. Autor submetido à revista para ingresso no loteamento. Prática abusiva, por importar em restrição à privacidade, à intimidade e à liberdade de circulação em vias públicas. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, como adequado à hipótese. Adequação dos ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 326, STJ. Recurso da Ré não provido e provido o recurso adesivo do Autor

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. AUTORA, QUE TAMBÉM NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO, COMPROVADA DE MODO SUFICIENTE PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

50 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Cliente. Autorização. Necessidade. Tarifa. Cobrança. Descabimento. Devolução. Possibilidade. Venda casada. Caracterização. Prática abusiva. CDC. Indenização. Cabimento. Juros. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Demanda que envolve direitos do consumidor e aplicação do CDC. Alegação de oferta de produtos e serviços bancários de forma ilegal. Prática de venda casada pelo demandado.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)