prescricao intercorrente defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, «diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II». ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003). ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Crime de furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (08.03.2010). ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CURSO DO PROCESSO OU NA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. REJEITA EMBARGOS OPOSTOS.

6 - TJPE Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (20.05.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena aplicada ser de 02 anos de reclusão, transitada em julgado para a Acusação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente. Configuração. Intimação prévia do exequente para dar andamento ao processo. Desnecessidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Prévia intimação da exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Delitos do CTB (Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306). Recurso da defesa. Observância da regra do CP, art. 119. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (14.11.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista as penas aplicadas serem inferiores a 01 ano de detenção, transitada em julgado para a Acusação. ... (Continua)

11 - TJPE Direito penal. Apelação da defesa. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Preliminar de extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição intercorrente. Suscitação da procuradoria de justiça, em sede de parecer. Prescrição configurada. Mérito. Análise prejudicada.

«1. Considerando-se o transcurso de mais de 4 anos entre a data do registro da sentença (05/11/2009) e a data de lançamento do relatório desta apelação nos autos (03/02/2014), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito; ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o art. 12 do estatuto do desarmamento. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (28.05.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena de 02 anos de reclusão, transitada em julgado para a Acusação. ... (Continua)

13 - STJ Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Crime de tentativa de furto simples (CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa, tendo o réu manifestado desejo de apelar quando da intimação da sentença. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (15.05.2009). ... (Continua)

17 - STJ Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... (Continua)

18 - STJ Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Delito de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa. Redução pela metade do prazo prescricional (CP, art. 115). Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (26.04.2012), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena de 01 (um) e 07 (sete) meses de reclusão, transitada em julgado para a Acusação. Incide, no presente caso, a causa de redução do prazo prescricional pela metade, haja vista o acusado ser menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJPE Penal e processual penal. Crime de tentativa de furto privilegiado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa, tendo o réu manifestado desejo de apelar quando da intimação da sentença. Desistência por parte da defensoria pública. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Os presentes autos apresentam uma particularidade, haja vista o Recurso ter sido interposto pelo acusado, enquanto que a Defensoria Pública se manifestou pela renúncia ao direito de apelar. A matéria não foi apreciada pela magistrada sentenciante, que simplesmente recebeu o recurso sem se pronunciar a respeito. De qualquer forma, conhecendo ou não do recurso, verifico a ocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, quanto a prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Reexame do contexto fático- probatório. Súmula 7.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no seu acórdão que os autores não se mantiveram inertes para ensejar a prescrição intercorrente. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Apelação. Crimes de estelionato contra idoso em continuidade delitiva. Sentença condenatória (art. 171, «caput, e parágrafo 4º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o recurso

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa e prescrição intercorrente. Não verificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Revelia. Ônus da prova. Cerceamento. Nulidade. Prescrição intercorrente. Falta de impugnação não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelos embargantes se contraditórios ao título executado. Ônus da prova dos fatos alegados é dos embargantes (CPC, art. 330, I), sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do título (CPC, art. 401). Julgamento antecipado, sem indício que milite em favor das alegações do autor, não configura cerceamento de defesa. Nulidades existentes nos autos da execução, bem como a alegação de prescrição intercorrente, são matérias já incidentalmente levantadas nos autos da execução. Recurso improvido, na parte conhecida.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à prescrição intercorrente no processo administrativo, implica imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Prescrição. Não configuração. Termo a quo. Momento do conhecimento da autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Resolução do cnj 30/2007. Prescrição intercorrente. Não caracterizada. Dilação de prazo para conclusão do processo administrativo pelo exercício do direito de defesa. Art. 7º, § 5º, da Resolução cnj 30/2017.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

29 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Direito do trabalho. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Seção deste STJ, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito após intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade de contraditório em relação à prescrição intercorrente. Decisão reconsiderada. Recurso provido.

«1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 11.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não observância da jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no Resp1.604.412/SC). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002 (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação «ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (CPC, art. 219, § 5º). Precedentes: REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17/11/2003. A novel Lei 11.051, de 30/12/ 2004, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contraditório observado. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Empresa de limpeza urbana. Ação anulatória de multas. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana municipal, visando à desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concussão. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Ausência de decurso do lapso superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos. ... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Hipótese em que não foi oportunizado o exercício da ampla defesa sob o crivo do contraditório ao exequente, para arguição de eventual fato impeditivo da extinção da pretensão - Violação ao CPC/2015, art. 10 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que se observem as exigências do Incidente de Assunção de Competência, notadamente no que tange ao prévio contraditório - Apelo provido".... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inexistência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Lei 9.873/1999, no art. 1º, estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível; instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º, que é de três anos (prescrição intercorrente). Já o art. 2º da norma prevê as causas interruptivas da prescrição, que se circunscrevem a três hipóteses: a) citação do indiciado; b) atos inequívocos que importem em apuração do fato; e c) decisão condenatória recorrível. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Necessidade de prévia intimação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Interesse recursal. Recurso. Apelação criminal. Reclamo interposto pelo «parquet que pelo decurso do tempo fez com que perdesse sua «utilidade. Hipótese em que mesmo que eventualmente provido também estaria extinta a punibilidade pela prescrição. Aplicação do CPP, art. 577. Apelação da defesa prejudicada, bem como a do Ministério Público pela perda do objeto, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Princípio do contraditório observado. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

47 - TJPE Penal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Acolhimento da preliminar do Ministério Público. Unanimidade.

«1. Em 19 de fevereiro de 2012 o prazo prescricional foi atingido, pois naquele dia se verificou o transcurso de oito anos desde o recebimento da denúncia, sem que o édito condenatório ora impugnado tenha transitado em julgado para a defesa. Por este motivo, em consonância com o Órgão Ministerial atuante no Juízo a quo, bem como com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, é mister a declaração da extinção da punibilidade do apelante. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação retroativa da tese fixada no iac 1/STJ. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Tema 1.162/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.