proporcionalidade crime menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Participação de menor importância. Quantum de redução. Fundamentação válida. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Violência contra menor. Trajeto para a escola. Patamar de aumento. Proporcionalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão a que se refere, a teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Novo crime. Ameaça. Menor potencial ofensivo. Falta grave. Não reconhecimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime no curso da execução penal. Verdade que a prática de fato definido com crime, no curso da execução, constitui falta grave. Todavia, a conduta imputada é ameaça, delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal depende de representação. Notícia nos autos apenas do registro de ocorrência. Muito pouco parta grandes consequências. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Decisão judicial acertada. Agravo do Ministério Público improvido. Unânime.

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo ministerial desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menor. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do crime. Motivação idônea para o incremento das penas-base. Concurso formal entre delitos de roubo mantido. Dois patrimônios atingidos. Proporcionalidade da reprimenda. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação criminal. Tentativa. Menor gravidade da conduta. Proporcionalidade. Descabimento. Jurisprudência sedimentada nesta corte superior.

«1 - O Tribunal de origem havia entendido que a conduta praticada pelo agente - passar a mão na vagina e nas nádegas, por cima da roupa, de criança de 6 (seis) anos de idade - caracterizava mera tentativa de estupro de vulnerável, razão pela qual decidiu pela desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 14, II. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, por quatro vezes, tentado e consumado. Inconformismo da defesa com a pena fixada. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva reconhecida. Primeira fase. Pena- base. Consequências do crime. Concreta e idônea fundamentação. Prejuízo suportado. Confissão feita à vítima, e não à autoridade. Revelia decretada. Participação de menor importância. Reexame dos fatos. Reparação como consequência da condenação. Possibilidade. Pedido expresso. Ausência de ilegalidade.

1 - O pedido de participação de menor importância não pode ser reexaminado por demandar o reexame dos fatos, uma vez que no acórdão hostilizado consta que houve efetiva contribuição do paciente, mediante o empréstimo de sua conta bancária ao comparsa para viabilizar os depósitos. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Participação de menor importância. Redução da pena de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Corrupção de menor. Dosimetria. Circunstância judicial. Pleito de redução do quantum da reprimenda. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria afeta ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, fica restrita à discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios dap roporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Corrupção de menor. Dosimetria. Circunstância judicial. Pleito de redução do quantum da reprimenda. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria afeta ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, fica restrita à discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. ... (Continua)

12 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Confissão espontânea e tentativa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de latrocínio, pois a conduta foi cometida mediante violência extrema, considerando as pedradas na cabeça, a castração e o ateamento de fogo no corpo do ofendido ainda vivo. Ainda, quanto ao crime de corrupção de menor, a gravidade do delito ao qual à vítima foi induzido à prática, de fato, permite a elevação da básica por essa vetorial. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração do crime pelo ato libidinoso com menor de 14 anos. Independência da intensidade do contato para a consumação. Necessidade de observância da jurisprudência do STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncas do crime. Quantidade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade do aumento. Comprovação da corrupção do menor. Bis in idem. Teses não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. «operação rubi. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Secretário municipal. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Bis in idem na dosimetria da pena do crime descrito no ECA, art. 243. Supressão de instância. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de bis in idem na dosimetria do crime previsto no ECA, art. 243 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Participação de menor importância. Supressão de instância. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Apreensão de documentos falsos. Súmula 444/STJ. Circunstâncias, consequências do crime e culpabilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Participação de menor importância. Supressão de instância. Dilação probatória. Via inadequada. Redução ínfima pela atenuante da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022.) ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Elevação. Valoração negativa da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação válida. Fração. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte. Aumento calcado em elementos concretos. Violação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (consequências do crime). Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Violação do CP, art. 71. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Estupro vulnerável. Art. 217 _ a CP. Deslassificação para importunação sexual. Impossibilidade art. 215- a CP. Menor de 14 anos. Dosimetria. Proporcionalidade. Tentativa. Ausência de previsão legal. Revisão julgada improcedente.

I - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A . ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Criança lactante. Prisão domiciliar. Circunstâncias excepcionais. Proporcionalidade e superior interesse do menor. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de crédito direto ao consumidor. Lei 7.492/1986, art. 19. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis, a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ato infracional prévio. Gravidade concreta. Conexão temporal e circunstancial. Crime em apuração. EResp1.916.596. Precedente Terceira Seção. Réu menor infrator. Ato equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração. Curto espaço temporal. Reconhecimento juízo de primeiro grau. Quantidade de drogas não expressivo. Maconha. Reconhecimento. Tribunal ao quo. Efeito devolutivo recursal. Redutor de 1/3. Aplicação. Demais elementos da prática delitiva. Razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento das premissas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a) seja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique à atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e dano. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Prática de ato infracional análogo ao delito que lhe é imputado. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Prática de ato infracional análogo ao delito que lhe é imputado. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Provimento ao recurso da acusação para restabelecer a sentença penal. Reexame de provas. Desnecessidade. Matéria recorrida devidamente prequestionada.

«1 - O CP, CP, art. 217-A prevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Pedido de reclassificação da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal identificado. Redimensionamento. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Proporcionalidade obedecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Aplicação retroativa do CP, art. 217-A por ser mais favorável ao réu. Dosimetria. Presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras. Consequências e circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º (HC 337.525/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Aplicação retroativa do CP, art. 217-A por ser mais favorável ao réu. Dosimetria. Presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras. Consequências e circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como - estupro de vulnerável- (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (HC 337.525/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Estupro. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade do entorpecente (30,4g de maconha). Medida extrema alicerçada em dados concretos. Circunstância do crime. Utilização de menor na prática delitiva. Agente que se dedica à traficância. Ordem denegada.

«1. A garantia constitucional da presunção de inocência exige que o magistrado demonstre concretamente a utilidade e a necessidade da medida extrema a partir de um juízo de ponderação e de proporcionalidade, este alicerçado na análise simétrica entre a idéia da proteção da coletividade, sentida pela óptica da segurança social, e o respeito à liberdade do cidadão. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias, consequências, culpabilidade, conduta social e personalidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciada. Confissão espontânea e participação de menor importância. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Motivos do crime. Valoração negativa. Ambição exacerbada. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. .

«1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, sem as alterações promovidas pela Lei 13.008/2014, sob regime de continuidade delitiva, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples e corrupção de menores. Pedido de absolvição do delito previsto no ECA, art. 244-B Crime de natureza formal. Súmula 500/STJ. Inexigibilidade de prova da efetiva da corrupção do menor. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativas de roubo duplamente majorado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantum de pena revisto. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de droga. Ausência de constatação inequívoca. Materialidade do crime de tráfico de drogas afastada. Absolvição. CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Dosimetria do crime de associação para o tráfico. Pena-base e agravante da reincidência. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Efeito extensivo.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). Ainda que ausente apreensão de droga em poder do acusado, mas sendo apreendido entorpecente em poder de corréu e havendo existência de liame subjetivo entre os agentes, devidamente comprovado, torna-se descabida a pretensão de afastamento da materialidade do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, hipótese que não se ferpaz no caso. ... (Continua)

45 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Fundamentos diversos. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... (Continua)

46 - TJRJ Receptação qualificada. Dolo eventual. Recurso do Ministério Público. Pena mais severa para crime menos grave. Transgressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 180, § 1º.

«Vê-se que o legislador quis tratar de forma mais severa o comerciante ou industrial, diante da natureza destas atividades. E até poderia prever penas distintas daquelas previstas para os demais agentes, mas a expressão devia saber indica claramente tratar-se de dolo eventual. Acolher o argumento de que merece tratamento mais grave aquele que age com dolo eventual (CP, art. 180, § 1º) daquele que age com dolo direto (CP, art. 180, «caput), seria consagrar um rigorismo exacerbado, contrário aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. «0 princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. (Min. Celso de Mello). Lições de Cezar Roberto Bitencourt, Luigi Ferrajoli, Zaffaroni, Nilo Batista, Luiz Regis Prado. Além disso, a denúncia, inicialmente, fazia apenas a imputação de furto contra os corréus. Depois fez-se o aditamento, incluindo-se a receptação, inexistindo qualquer fato novo a justificar essa mudança da imputação. Mantida a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária declara-se extinta a punibilidade face a prescrição da pretensão punitiva, cujo lapso ocorreu entre a denúncia e a sentença. Recurso do MP desprovido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

47 - STJ Receptação e receptação qualificada (punibilidade menor ou maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma. Preceito secundário (desconsideração).

«1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva (por exemplo, Hungria em seus comentários). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo provido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Personalidade. Culpabilidade. Consequências e circunstâncias do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Suspensão do exercício de função pública. Prefeito. Proibição de adentrar as dependências da prefeitura. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)