quota condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Taxa condominial. Quota condominial. Agravo regimental, ação de cobrança de cotas condominiais, obrigação propter rem, decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da promitente-vendedora declarando a sua ilegitimidade passiva. Irresignação do condomínio.

«1. Ciente o condomínio acerca da transferência do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado no cartório de registros imobiliários, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador. Ilegitimidade do antigo proprietário ou promitente-vendedor. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário comprador. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quota condominial. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de quota condominial. Concurso de credores. Decisão que, em concorrência entre credores, estabeleceu a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário e crédito condominial. Insurgência da Municipalidade do Guarujá em relação à preferência da verba honorária sobre os créditos tributários. Decisão que comporta reforma. Crédito tributário prefere ao crédito do condomínio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Honorários de advogado que têm natureza acessória em relação ao crédito principal. Reconhecimento, pois, da preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e, por consequência, sobre a verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza acessória. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore e sobre a isenção da quota condominial dos síndicos. Condomínio. Caracterização. Pessoa jurídica. Lei 9.876/99. Incidência. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, V, «f.

«É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei 9.876/99, a qual alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f, com as posteriores modificações advindas da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. (...) Destarte, não há mais discussão acerca da legalidade da cobrança da contribuição social a partir da vigência da citada norma, o qual determinou expressamente como contribuinte o síndico eleito para desempenhar serviços em condomínios, passando a ser devido no percentual de 20% da remuneração. Conclui-se, assim, que devida a citada contribuição no percentual de 15%, a vigorar a partir de 01/05/96 até 28/02/2000, quando a Lei Complementar 84/1996 foi revogada pela Lei 9.876/99, passando o percentual para 20% sobre a remuneração do síndico, com as alterações posteriores da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Compensação. Impossibilidade. Infiltração. CPC/1973, art. 278, § 1º. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. 1. Suposta existência de infiltrações no imóvel do autor, que não afasta o dever do condômino em prestar a quota condominial mensal, que diz respeito ao custeio do bem. Impossibilidade de compensação, porque descabido o contra-pedido, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caso concreto em que é diversa a causa de pedir. Os supostos danos e sua dimensão não dispensam discussão e ampla cognição em ação própria. 2. Verba honorária. Manutenção. Fixação que se deu de acordo com as disposições do art. 20,§ 3º, do CPC/1973, considerando que se trata de sentença condenatória. Apelo desprovido.

9 - TJRS Direito privado. Condomínio. Ação de cobrança. Prazo. Cota. Pagamento. Presunção. Prestações anteriores. Quitação. CCB/2002, art. 322. Ação de cobrança de cota condominial em atraso.

«Condomínio autor que emite «doc, em julho de 2008, para cobrança de quota condominial ordinária, supostamente em atraso, relativamente ao mês de fevereiro de 1999, depois de ter demandado, em outras duas oportunidades, contra o condômino, para cobrar valores distintos. Circunstâncias do caso concreto em que não se pode exigir do réu a prova do pagamento, pela exibição do recibo, tendo em vista o largo espaço de tempo, militando em favor do devedor a presunção a que alude o CCB, art. 322. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Lei 4591/1964, art. 12, § 1º, § 3º. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«O condômino inadimplente deve suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do lei 4.591/1964, art. 12 e §1º do art. 1.336 do Código Civil vigente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda julgada improcedente. Irresignação. Descabimento. Cobrança de quota condominial loja comercial. Dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais (art. 1336 do CC). Obrigação que decorre da lei. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono do réu majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade do débito indicado na peça exordial, qual seja, o débito referente à quota condominial de janeiro de 2021, em valor de R$ 376,98, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. Foi ainda imposta ao condomínio corréu obrigação consistente em cessar as cobranças em face do autor referentes às despesas de janeiro de 2021, em prazo de 5 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa definida no ato decisório. ... (Continua)

13 - STJ Condomínio edilício e processual civil. Recurso especial. Conexão descartada pela corte local, com base no exame de documentos. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condomínio regularmente instituído abrangendo vários edifícios. Pretensão de condôminos de se furtarem ao pagamento de quota condominial, ao fundamento de ter sido criada superveniente associação para exercer atividades inerentes ao condomínio, em um dos blocos. Manifesto descabimento. A administração condominial cabe a este ente despersonalizado, mediante deliberações tomadas em seu âmbito interno, facultada indistintamente a todos os condôminos. A admissão da coexistência de associação exercendo atividades de condomínio edilício de fato é incompatível com o Lei 8.935/1994, art. 1º, que estabelece, por razões de interesse público, que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

«1. No tocante à tese de haver conexão, ficou consignado no acórdão recorrido que não é comum a causa de pedir das ações e partes. Ademais, por um lado o CCB/2002, art. 1.331, § 3º estabelece que a cada unidade imobiliária do condomíno edilício caberá, «como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns». Por outro lado, o CPC/1973, art. 47 dispõe que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». Com efeito, não se vislumbra possa a alegada ação movida pelo Condomínio em face da subsíndica irradiar seus efeitos aos ora recorrentes e demais condôminos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.

1 - Embora sem previsão no rol da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Responsabilidade do proprietário pelas taxas condominiais. Lei 4.591/64, art. 12.

«Se o compromisso de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Responsabilidade do proprietário pelas taxas condominiais. Lei 4.591/64, art. 12.

«Se o compromisso de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Despesas. Rateio. Fixação da quota. Critério da proporcionalidade.

«1 - Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio na forma igualitária estabelecido em convenção condominial. Admissibilidade. Hipótese de inexistência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB/2002, art. 1.315.

«A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. (...) A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidas as regularidades formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito.
O rateio igualitário das quotas não implica, por si só, a ocorrência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maiores unidades, uma vez que os gastos mais substanciais suportados pelo condomínio - v.g. o pagamento dos funcionários, a manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas - beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal.
Assim, não prevalece a presunção do aresto hostilizado de que os proprietários de menores economias «acarretam menor despesa, porquanto os custos, em sua maior parte, não são proporcionais aos tamanhos das unidades, mas das áreas comuns, cujos responsabilidade e aproveitamento são de todos os condôminos indistintamente.
Ressalte-se que, «in casu, a fração ideal é irrelevante nas votações e decisões da assembléia condominial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... (Continua)

20 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

21 - STJ Sociedade. Compartilhamento de quota social indivisível. Contrato atípico. Inaplicabilidade dos preceitos concernentes ao condomínio. Regência pelas regras contratuais que não contém ilicitude e nem atentam contra a ordem pública e os bons costumes. Precedente.

«O compartilhamento de quota de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, criada com cláusula de indivisibilidade, constitui contrato atípico, regido pelas regras definidas pelos contratantes, admissível desde que não se revista de ilicitude ou contrarie a ordem pública e os bons costumes, a ele não se aplicando o regime legislativo concernente ao instituto do condomínio.... (Continua)

22 - STJ Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. ... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

24 - TJRS Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Titular de fração ideal de terreno. Obrigatoriedade ao pagamento da quota que lhe cabe referente à área comum do conjunto de prédios. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de despesas de manutenção e conservação da coisa comum. Natureza «propter rem da obrigação. Inclusão do compromissário vendedor na lide. Inadmissibilidade. Ciência do condomínio sobre a existência da alienação da unidade condominial. Legitimidade dos compromissários compradores. Ocupação do imóvel pelos apelados. Responsabilidade pelos pagamentos das quotas condominiais desde a posse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consumo de água. Fixação de acordo com o número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade na hipótese. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Fixação do quota de consumo de água pelo número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade, ante a inexisténcio de convenção, não suprida por assembléia geral extraordinária dos moradores. Critério, ademais, a ser adotado mediante a instalação de relógios individuais, para aferição do efetivo consumo de cada unidade, que não guarda correlação necessária com o número de moradores dos imóveis. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Omissão e ausência de fundamentação do decisum. Inocorrência. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema. Assim, verifico que, neste aspecto, ao contrário do alegado genericamente pelo recorrente, o r. decisum encontra-se fundamentado. De outro lado, desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais porventura contrariados, importando, para efeitos de prequestionamento, que a matéria correspondente tenha sido ventilada. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Promitente comprador. Pagamento. Negativa. Descabimento. Dever de adimplir. Imóvel. Habitação. Possibilidade. Condomínio. Quota. Responsabilidade. Ação ordinária de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido quanto ao preço e de improcedência quanto às taxas condominiais. Apelação de parte a parte. Questões preliminares e de mérito. Acórdão negando provimento à apelação do demandado e provendo a apelação da demandante quanto à condenação nas cotas condominais.

31 - STJ Civil e processual. Embargos de terceiro. Imóvel compromissado à venda por instituto de previdência. Penhora. Condomínio em edificação. Dívida condominial. Possibilidade. Decreto-lei 7.379/1945.

«I - Inaplicável a vedação à penhora contida no Decreto-lei 7.379/1945, art. 3º relativamente a dívida condominial, ainda que o imóvel se encontre compromissado à venda por instituto de previdência, em plano habitacional, posto tratar-se de obrigação diretamente vinculada ao bem e à sua própria manutenção, como integrante do todo, que não pode ficar privado do recebimento da respectiva quota-parte. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Bem público. Imóvel compromissado à venda por instituto de previdência. Penhora. Condomínio. Dívida condominial. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino inadimplente. Sanção exigida no patamar de 2%. Admissibilidade para as quotas condominiais vencidas a partir de janeiro de 2003, prevalecendo a multa de 10% sobre as despesas vencidas antes da vigência do Novo Código Civil, segundo o disposto no art. 1336, § 1º deste mesmo Códex. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens dos condôminos em Execução por Título Judicial contra o condomínio. Possibilidade. Os condôminos, em face da obrigação «propter rem, podem ter suas unidades penhoradas para satisfazer execução movida contra o condomínio. Condôminos suportam, na propriedade horizontal, e na proporção da respectiva quota-parte, as conseqüências decorrentes de obrigações do condomínio inadimplente. Inteligência do Lei 4591/1964, art. 12, «caput e artigo 1315 do Código Civil/02. Dá-se a distinção entre as figuras da dívida e da responsabilidade, com sujeição do patrimônio dos responsáveis, mesmo não devedores, à execução. Desnecessidade de citação dos condôminos, realizando-se apenas a penhora da quota-parte ideal de cada uma das unidades autônomas, observada a respectiva proporção de cada quota. Recurso provido em parte para o fim acima descrito.

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Falecendo proprietário da unidade condominial antes do ajuizamento da demanda de cobrança, não se cogita da suspensão do feito e nem da habilitação de herdeiros na demanda por quotas, presumindo-se filho administrador provisório do espólio, até abertura do inventário, observada a natureza «propter rem da obrigação de concorrer com a despesa de condomínio, observada indivisibilidade material entre os obrigados, resultando dispensa da citação de todos respondendo qualquer deles pela íntegra do débito. Recurso não provido.

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Multipropriedade imobiliária. Estipulação temporal quanto ao uso do imóvel pelos co-proprietários individualmente. Circunstância que em nada reflete na questão dos débitos condominiais, por se tratar de obrigação solidária e indivisível frente ao condomínio. Lei 4591/1964, art. 6º. Indeferimento do pedido de pagamento proporcional e eqüitativo à quota parte ideal de cada co-proprietário. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Cota condominial. Título executivo extrajudicial. Higidez dos valores apresentados. Inadequação da exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a execução das cotas condominiais era legítima. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Confissão de dívida condominial. Título executivo extrajudicial. Documentação idônea para instruir a execução. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Exigibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e votos.

1 - O Tribunal de origem consignou, no que diz respeito à exigibilidade do título extrajudicial executado, decorrente de valores condominiais em atraso, que a documentação apresentada foi suficientemente idônea para instruir a execução.... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. CTN, art. 130. Lançamento do IPTU em relação à integralidade do imóvel posteriormente desmembrado. Contribuinte somente proprietário de quota-parte do imóvel. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade de pagamento da totalidade do IPTU incidente sobre imóvel quando se adquire apenas uma quota-parte deste após o lançamento do tributo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Cobrança de quota-parte de proprietário de imóvel situado em loteamento constituído por associação de moradores. Ilegalidade. Prestação de serviços aos proprietários. Adesão voluntária. Não configuração de condomínio.

«1. Associações de moradores não têm autoridade para cobrar, de forma impositiva, taxa de manutenção por elas criada ou qualquer contribuição a quem não é associado, visto que tais entes não se equiparam a condomínio para efeitos de aplicação da Lei 4.591/64. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.

1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.

«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.... (Continua)

49 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Cabimento. Repartição do produto conforme a quota parte de cada condômino. Necessidade. Discussão acerca da origem do dinheiro empregado na aquisição do bem. Alegação de que a autora não contribuiu para a compra do imóvel. Inexistência de ressalva na escritura pública de venda e compra. Reconhecimento, em sede recursal, de que o bem pertence igualmente às partes. Recurso não provido.

50 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade do atual proprietário do imóvel pelo débito condominial. Sucessão do polo passivo em virtude do caráter propter rem da obrigação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo. ... (Continua)