re doente
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.

«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.... (Continua)

2 - STJ Re no agravo regimentarecurso especial. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RS (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia. Ausência de autorização. Hipótese em que a doente ficou mais de seis horas, sofrendo dores insurpotáveis em uma emergência de hospital. Verba devida e fixada em R$ 23.000,00 nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há falar em incidência do CCB, art. 1.061 e muito menos na sua violação se, como no caso presente, os danos morais não decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da própria situação vexatória («in re ipsa), criada pela conduta da empresa ré, marcada pelo descaso e pelo desprezo de, no momento em que a segurada mais precisava, omitir-se em providenciar o competente médico de seus quadros e autorizar a necessária cirurgia, preferindo, contudo, ao invés disso, deixar a doente por mais de seis horas, sofrendo dores insurportáveis em uma emergência de hospital e, ao final de tudo, ainda dizer que a liberação do procedimento médico poderia demorar até 72 (setenta e duas) horas. Considerando as peculiaridades do caso e os julgados desta Corte em hipóteses semelhantes, a estipulação do quantum indenizatório em aproximadamente R$ 23.000,00 não é desarrazoada, não merecendo, por isso mesmo, alteração em sede especial.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Profissão. Médico. Ação indenizatória. Autora que se submeteu a exames médicos previamente agendados. Maus tratos dos prepostos da ré, para com a autora, pessoa de idade, doente e com deficiência visual. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Registro policial da ocorrência. Exame de corpo de delito, realizado pelo Instituto Médico Legal que confirma a forma contundente com que foram retirados os eletrodos do corpo da autora, após o exame denominado ‘prova de esforço’, que lhe causaram escoriações, tendo a autora reclamado de fortes dores, ante a ausência de cautela do médico que lhe atendeu. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado para a reparação moral que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Deserção dos embargos de divergência pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Incidência do entendimento firmado no re 598.365/MG. Inexistência de repercussão geral da matéria. Agravo desprovido.

«1. No RE 598.365/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO, a Suprema Corte firmou a compreensão de que «os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, concluindo pela inexistência de repercussão geral. ... (Continua)

6 - TJRS 3. Danos morais. In re ipsa.

«Os danos decorrentes da conduta do réu são ínsitos à própria ofensa, que, no caso concreto, levou o autor a cortar o lábio superior e quebrar os dois dentes incisivos superiores. Destarte, patenteados os pressupostos para a responsabilidade civil do réu, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar. Suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.... (Continua)

7 - STJ Agravo Interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Juízo de retratação. Distinção com o RE Acórdão/STF. Acórdão mantido.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Juízo de retratação. Distinção com o RE Acórdão/STF. Acórdão mantido.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

10 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA TEMA383DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546).

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.030, II. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), exerço o juízo de retratação, nos termos do referido artigo e passo à reanálise do processo. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA TEMA383DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546). No julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, encontrando-se superada ( overruling ) a diretriz perfilhada por tal verbete. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

11 - STF Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Plausibilidade do direito não comprovada. Retenção e recolhimento da contribuição do funrural sobre receita proveniente da comercialização de produtos rurais. Suspensão de exigibilidades de débitos fiscais. Inobservância das orientações desta corte no re 523.218/RS e no re 363.852. Pretensão não amparada. Agente administrativo incompetente. Via processual inadequada.

«1. Os autos encontram-se desfalcados de elementos hábeis a afirmar a existência da plausibilidade do direito que se assevera desrespeitado. ... (Continua)

12 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Imposição de limite de idade. Re Acórdão/STF. Comprovação da idade no momento da inscrição. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Re Acórdão/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Precedente: ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646/STF) ... (Continua)

13 - TAPR Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re. Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.

«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). ... (Continua)

14 - STJ Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo re gimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo regimental no recursoespecial. Juízo de retratação. Execução de multaimposta a ex-prefeito municipal pelo Tribunal de Contasestadual. Legitimidade do município. Recenteposicionamento do STF em repercussão geral (re 1.003.433/RJ). DECISÃO RECONSIDERADA.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. A gravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

17 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. AIDS. Doença preexistente. Exame prévio (falta). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. RE não conhecido. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º

«Na sua contestação, a ré alegou que «não está obrigada a indenizar o segurado sempre que suas internações ou consultas decorram da AIDS, da qual já era portador antes de assinar o cartão proposta. Esse argumento foi assim refutado pelo r. acórdão: «Competia à apelante não só demonstrar ser o autor portador da doença antes do contrato, como também de que lhe deu conhecimento da cláusula restritiva, ou de que o submeteu a exame (CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º). E disso não há prova nos autos.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Decisão terminativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Indenização. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Deveria a ré/apelante ter adotado todas as cautelas necessárias para a correta instalação de linhas telefônicas, não se revelando suficiente apenas capturar alguns dados pessoais do possível requerente, através de contato telefônico, isto porque esses dados, muitas vezes, são de fácil acesso por qualquer pessoa. Mostra-se incontroverso o dano moral sofrido em razão da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito (SERASA), consubstanciado no dano in re ipsa, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo deduzido daquilo que normalmente aconteceria em casos semelhantes. A permanência indevida em registro causa restrição de crédito ao inscrito, além dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação. Presentes a conduta ilícita, consubstanciada na falta de cuidado da empresa ré/apelante, o dano in re ipsa, ante a negativa do nome da autora/apelada nos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo elementos, no que se impõe, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que é o caso de mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE

630.137/RS, Tema 317, STF, DJe 12.03.2021 ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Período contributivo intercalado com o auxílio doença. Possibilidade. Repercussão reconhecida re 583.834/SC. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou entendimento de que é possível o auxílio-doença ser transformado em aposentadoria por invalidez desde que intercalado com período de atividade laborativa - RE 583.834/SC. ... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Doença preexistente. Exame prévio (falta). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. RE não conhecido. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º

«Na sua contestação, a ré alegou que «não está obrigada a indenizar o segurado sempre que suas internações ou consultas decorram da AIDS, da qual já era portador antes de assinar o cartão proposta. Esse argumento foi assim refutado pelo r. acórdão: «Competia à apelante não só demonstrar ser o autor portador da doença antes do contrato, como também de que lhe deu conhecimento da cláusula restritiva, ou de que o submeteu a exame (CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º). E disso não há prova nos autos.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico. Doença gastrointestinal. Internação. Recusa indevida. Danos morais presumidos. In re ipsa. Inexistência.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento à paciente acometido de doença gastrointestinal.... (Continua)

32 - TJSP Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612975 (Tema 377) e RE 602043 (Tema 384): «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos Ementa: Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612975 (Tema 377) e RE 602043 (Tema 384): «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (a mesma tese foi fixada para o tema 377) - Inexistência de erro na subsunção do caso concreto ao leading case paradigma - Agravo interno não provido.

33 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Entendimento alterado no julgamento do re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior à sua vigência. ... (Continua)

35 - STJ Agravo re gimental no agravo em recuso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. A gravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Dano moral in re ipsa. Divergência jurisprudencial notória. Agravo interno provido.

«1 - «É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória (EDcl no AgRg no REsp 1.356.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe de 22/05/2014) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exames médicos para diagnóstico de câncer. Óbito da paciente. Dano mora in re ipsa. Decisão agravada proferida em conformidade com precedentes deste tribunal superior.

«1. Dano moral configurado ante a recusa indevida de cobertura de exame médico de paciente gravemente doente. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS «IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovada a doença ocupacional, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Agravo a que se nega provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PRUJUDICADO. O Tribunal Regional do Trabalho não expendeu tese acerca da determinação de readaptação do autor após a cessação do benefício previdenciário. Logo, à míngua do devido prequestionamento de tese, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA VIOLAÇÃO INDICADA (ART. 950 DO CC). TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo re gimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental de sprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no re curso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando a procuração a destempo. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Dano «in re ipsa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto à assertiva de que os danos morais não foram comprovados, a jurisprudência do STJ «está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (REsp 196.024/MG, por mim relatado, DJ de 02/08/1999). ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

42 - TST Acidente do trabalho. Fratura óssea. Nexo de causalidade. Dano moral. In re ipsa. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«De acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação da dor e do abalo psíquico. Estando presentes o dano experimentado pelo Autor (fratura óssea femoral em razão do acidente de trabalho), a conduta patronal e o nexo de causalidade entre eles, não há que se falar em prova do dano moral. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.019 (RE 1.162.672) E NO TEMA 1.307 (RE 1.486.392), BEM COMO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE 1.062/2008 -

Pretensão do impetrante, servidor público vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (delegado de polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade - Admissibilidade - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - Tese firmada no STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Tema 1.019 e Tema 1.307, ambos do STF - Divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019 do STF)_e do RE 1.486.392 (Tema 1.307 do STF) que restou verificada - Necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor - Caso concreto: afastar a aplicação da EC Estadual 49/2020 e da LCE 1.354/2020, pois o servidor preencheu os requisitos pra aposentadoria antes da edição das referidas normas, instituídas em 2020 - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - Requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias - No âmbito do Estado de São Paulo, antes da Emenda Constitucional 49/2020 e da LCE 1.354/2020, de rigor a aplicação da LCE 1.062/2008 - No tocante à aposentadoria, ainda que o postulante não esteja submetido ao cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por força do que restou definido no Tema 1.019 e no Tema 1.307, ambos do E. STF, é imperioso que seja observado o que está previsto na legislação específica do ente federativo, que, in casu, é a LCE 1.062/2008 - O impetrante já possuía 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial antes da publicação da Emenda Constitucional 49/2020 e da LCE 1.354/2020, de modo que é dispensado de cumprir o requisito etário (55 anos), nos termos do art. 3º da referida Lei - Sentença concessiva da segurança mantida, por fundamento diverso, com exceção à observação feita pelo Juízo a quo em relação à manutenção do servidor impetrante na classe em que se encontra no momento da aposentação, diante do vício ultra petita. Retratação parcialmente devida. Acórdão parcialmente modificado na sua fundamentação, mas mantida a concessão da segurança, com observação... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inexistência de provas. Modificação. Impossibilidade nesta via. Re exame de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu, diante do vasto acervo probatório, que mesmo com a exclusão do arquivo de vídeo, restaram nos autos outras provas suficientes para se prosseguir com a ação penal e para modificar essa conclusão mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus ... (Continua)

45 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inscrição no spc. Ausência de prova de contratação. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório adequado. Apelo improvido.

«- Inscrição no nome do consumidor no SPC de débito oriundo de prestação de serviços de telefonia não contratados; - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade da concessionária no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ; - Valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Manutenção do valor arbitrado no 1º Grau (R$5.000,00 - cinco mil reais).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Dever de indenizar. Elementos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Retratação. TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito dos RE 609.381/GO e RE 606.358/SP- Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para negar provimento ao recurso do autor, e manter a total improcedência da ação, nos termos da fundamentação.

48 - TRT4 Tratamento humilhante. Ofensas verbais por parte de superior hierárquico da tomadora de serviços. Ofensa dirigida a grupo de trabalhadores da empresa prestadora. Dano moral «in re ipsa. Indenização cabível.

«O tratamento humilhante por parte do superior hierárquico da empresa tomadora, com o uso de xingamentos e ofensas dirigidas a grupo de trabalhadores da empresa prestadora que aguardavam a revista em seus pertences ao final do expediente, implica violação da honra e imagem do obreiro, que se encontrava dentre o grupo, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Caracterização de ato ilícito nos termos do CCB/2002, CCB, art. 187. Indenização por danos morais devida. [...]... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos Edcl no RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 395/STF), firmou tese de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto, no interregno de 01/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (Lei 9.624/1998, art. 3º, II e parágrafo único), sendo descabida concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14/1997, convertida na Lei 9.527/1997, art. 15. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Validade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a regra prevista no § 7º, do Decreto 3.048/1999, art. 36, sendo aplicável o Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. ... (Continua)