regras de transicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela incolumidade dos pedestres, violando as regras dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, como a autora, que indevidamente caminhava pela pista de rolamento da via, violando a regra do CTB, art. 254, contribuíram para ocorrência do atropelamento, o que enseja o reconhecimento de culpa concorrente, com o consequente reflexo na fixação das indenizações pretendidas pela parte autora, consoante inteligência do CCB, art. 945. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Acidente em discussão causou à autora fratura no tornozelo esquerdo e outras lesões corporais, que culminaram no afastamento da referida litigante de suas atividades habituais por 120 dias. Elementos probatórios, especialmente as declarações que instruem a petição inicial e os depoimentos colhidos em juízo, confirmam a alegação de que, à época do acidente, a autora exercia a atividade autônoma de faxineira e auferia remuneração mensal de R$ 2.400,00, afastada a pretensão aduzida em recurso de considerar, para fins de cálculo de indenização por lucros cessantes, a remuneração mensal da a R$ 4.000,00, em respeito ao princípio da congruência. Sopesando o período de afastamento das atividades habituais (120 dias), a remuneração que a autora auferia à época do acidente (R$ 2.400,00 por mês) e o reconhecimento de culpa concorrente, verifica-se que a fixação de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.800,00 é medida que se impõe, porquanto condizente com a finalidade de compensar o prejuízo decorrente dos rendimentos que a referida litigante deixou de auferir em razão do acidente em discussão (CCB, art. 402). Lesões corporais graves que o acidente em discussão causou à autora implicaram ofensa a direito da personalidade da referida litigante, qual seja, a sua integridade física, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão resultaram em cicatriz no tornozelo esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que poderá ficar exposta caso a autora use roupas curtas e calçados abertos e tem o condão de causar abalo psicológica à referida litigante, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais e por danos estéticos, fixadas pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 cada uma, mostram-se insuficientes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 10.000,00 são providências condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não implicaram à autora limitações para o desempenho de sua atividade laborativa, razão pela qual os pedidos de fixação de pensões mensais em favor da referida litigante e de constituição de capital para assegurar o pagamento das pretendidas prestações não merecem acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir de cada mês em que a autora deixou de auferir a sua remuneração mensal, no que se refere à indenização por lucros cessantes, conforme o CCB, art. 397. Em relação às indenizações por danos morais e danos estéticos, a correção monetária incide desde a prolação da sentença, como bem consignou o juiz a quo (Súmula 362 do C. STJ), mas os juros moratórios incidem desde a data do acidente, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação da ré não provida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

Gratuidade Judiciária. Caso em que, na ausência de apreciação expressa do requerimento formulado visando à obtenção do benefício, presume-se o seu deferimento pelo juízo de origem - Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela sociedade ré está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o veículo conduzido pelo réu. Acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu, que parou o veículo por ele conduzido de forma abrupta, acionou a marcha ré e, em seguida, iniciou manobra para estacionar, sem guardar as distâncias de segurança necessárias e sem antes se certificar de qual tal manobra poderia ser realizar sem gerar perigo para os demais usuários da via, de modo que veio a atingir com a sua traseira a dianteira do veículo da autora, violando, assim, as regras previstas nos arts. 29, II, e 34, ambos do CTB. Documentos acostados aos autos revelam que, por ocasião do acidente em discussão, o réu Lucas atuava como preposto da sociedade ré. Condutor causador do acidente em discussão, ora réu Lucas, e a sociedade ré têm a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do infortúnio, consoante inteligência dos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o orçamento de menor valor estimou em R$ 4.270,00 o custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou ao veículo da autora. Falta de demonstração do desembolso da totalidade do custo estimado para reparação do veículo é irrelevante para o deslinde da causa, pois acolhimento do pedido de indenização depende apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor no importe de R$ 4.270,00 se mostra cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido litigante suportou em decorrência das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DO RECORRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. TEMA 1.019 DO STF. I. CASO EM EXAME

Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade. A Fazenda Pública alega que a paridade foi abolida pela Emenda Constitucional 41/2003, salvo nas hipóteses de regras de transição, o que não seria o caso da autora. Ademais, sustenta ser inaplicável o Tema 1.019 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos das normas estaduais e do Tema 1.019 do STF; (ii) verificar a aplicação das normas estaduais sobre a aposentadoria especial para policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo na Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que estabelecem requisitos específicos para a concessão desse benefício, aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 A tese firmada no Tema 1.019 do STF assegura ao servidor público policial civil o direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria especial A parte autora, como policial civil do Estado de São Paulo, preenche os requisitos exigidos pelas normas estaduais e pelo Tema 1.019 do STF, sendo assegurada sua aposentadoria especial com integralidade e paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE juízo de retratação não realizando, dando-se seguimento ao RE e encaminhando ao Eg. STF para analise da questão.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Tratando-se de ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional teve início apenas por ocasião em que completou 16 anos, de modo que, no momento do início do cumprimento de sentença, não era superado o lapso prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO. Emenda Constitucional 41/03. TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF.

Mandado de segurança impetrado por Francisco Carlos Petená contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Presidente da SPPrev, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, nos termos da Lei Complementar 51/85. A segurança foi parcialmente concedida em primeira instância, sendo a decisão mantida em sede recursal. ... (Continua)

12 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e condenatória no pagamento das diferenças sobre eventuais proventos decorrentes da aposentadoria especial com direito a integralidade e paridade. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário, mantendo-se a r. sentença que julgou procedente a ação para condenar as requeridas a concederem a aposentadoria especial ao autor com proventos integrais e com paridade de direitos com os servidores ativos ocupantes do mesmo cargo e pagarem eventuais diferenças no caso de aposentadoria no curso da lide. ... (Continua)

13 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Sentença que concedeu em parte a segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença que concedeu em parte a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos na vigência da Lei Complementar 144/2014, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Administração no momento em que efetuar o pedido administrativo para aposentação. ... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019, «[o] servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

santo andré CONTRA Lei de iniciativa parlamentar 10.780, de 03 de maio de 2024, dAQUELE Município, que «Institui a Lei «Faixa de Moto, que cria faixa exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município de Santo André.. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Afronta ao art. 24, §2º, da Constituição bandeirante. Não ocorrência. Diploma combatido que não aborda nenhuma das matérias inseridas no rol taxativo de referido dispositivo constitucional. Alegação de vício de iniciativa para a deflagração do processo legislativo afastada. Precedentes desta corte e incidência do Tema 917 de repercussão geral, do STF. Ofensa à regra da Separação dos Poderes evidenciada. Gestão da Administração municipal que compete ao respectivo Chefe do Poder Executivo. norma de iniciativa parlamentar que, indevidamente, disciplinou temática atinente à organização e orientação do trânsito municipal. Inconstitucionalidade configurada. violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, da CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO (SUSCITANTE) E JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO (SUSCITADO) -

Demanda ajuizada na Comarca de Osasco após a edição da Portaria Conjunta 10.448/2024, que ampliou a competência do Núcleo para abranger todo o território da 1ª Região Administrativa Judiciária - Ausência de oposição expressa da parte autora que faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo - Inteligência do Provimento 2.660/2022, art. 6º - Precedentes do Colégio Recursal - Competência do r. Juízo suscitado (Núcleo Especializado 4.0 Detran/Trânsito) - Conflito julgado procedente, com determinação... (Continua)

18 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Sentença que denegou a segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença que concedeu em parte a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos na vigência da Lei Complementar 144/2014, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Administração no momento em que efetuar o pedido administrativo para aposentação. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO SOBRESTADO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS - DEPÓSITO COMPLEMENTAR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Lei 11.960/2009 -

irresignação da Fazenda Pública por meio da qual busca o reconhecimento da aplicabilidade integral da LF 11.960/2009, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação em relação ao Tema 1.170 do STF - nos casos de desapropriação direta ou indireta existem regras específicas para a compensação da mora e remuneração do capital, razão pela qual não se justifica a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009 - inaplicabilidade ao caso do Tema 1.037 do STF - precedentes - decisão colegiada mantida. retratação indevida... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Delegado de Polícia. APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. ... (Continua)

21 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende a complementação de pagamento de seguro obrigatório, sob a alegação de que, em virtude de acidente de trânsito, teria sofrido fratura submetida a tratamento cirúrgico, adquirindo limitações e invalidez de caráter permanente com comprometimento de movimentos e funcionalidade, fazendo jus a valor muito superior ao pago administrativamente pela ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório que é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial, produzido sobre o crivo do contraditório e realizado pelo IMESC, que deixou indene de dúvidas a inexistência de debilidade permanente de membro, sentido ou função, ausente sequelas funcionais, incapacidade laborativa ou para a vida habitual, concluindo que o periciando apresenta sequela na funcionalidade do punho, sem valoração pela tabela do DPVAT. Sequelas dolorosas que não são suficientes à indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, II, CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Integralidade e paridade - RE 1.162.672 (Tema 1019 do STF) que fixou a tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392 (Tema 1.307 do STF) que fixou a seguinte tese: «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". Acórdão que não diverge dos entendimentos consolidados pelo C. STF. Retratação afastada. Decisão colegiada mantida.... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, conforme o conjunto probatório, não se demonstraram preenchidos os requisitos legais das regras de transição da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 (art. 12). Tempo de contribuição (30 anos, se homem) e de exercício em cargo de natureza estritamente policial (20 anos, se homem) que deveria estar devidamente preenchido quando da data de vigência (7/3/2020) dessa lei complementar. No caso dos autos, não houve comprovação por parte do autor das condições mínimas. 3. Normas da Lei Complementar 51/1985, com as alterações da Lei Complementar 114/2014, que se subsumiriam à hipótese se, e somente se, o servidor policial civil, na data de entrada em vigor da LCE 1.354/2020, já tivesse preenchido os requisitos de tempo de contribuição e também de exercício em cargo de natureza estritamente policial (art. 12, § 7º), o que não ocorreu. 4. Ingresso na carreira policial antes da vigência da norma estadual e tempo de contribuição superior ao mínimo exigido que, contemporaneamente, não alteram as circunstâncias fático jurídicas, pois não cumpridos todos os requisitos ao tempo do início da vigência da norma que, a partir da Emenda à CF/88 103/2019 e da Emenda à Constituição Estadual 49/2020, passou a regulamentar o direito à concessão dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. 5. Tese do Tema 1019 do STF que, assim, não se dessume ao caso. 6. Sentença reformada, portanto. Denegação da segurança. Cassação dos efeitos da liminar. Inversão do ônus sucumbencial. 7. Remessa necessária e recurso voluntário providos... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

Tema 1.019 do STF que definiu a seguinte tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar- se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco (RE Acórdão/STF, DJe 25.10.2023). Julgamento do RE 1.486.392, Tema 1.307, (DJe 13.08/2024), teses fixadas: 1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. O v. acórdão já observou tais termos. Decisão mantida.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO

-Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato majorado. Furto qualificado. Pena-Base. Crimes distintos, possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos. Percentual de aumento. Discricionariedade do julgador. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo verificada, inclusive, a supressão de instância, de modo que não há não possibilidade de se ultrapassar tal óbice.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado em 2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pretensão de despronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Pedido prejudicado. Pleito de submissão do réu a novo julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Dosimetria. Elevação da pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). E, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.... (Continua)

34 - STJ Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Orcrim. Armas. Receptação. Interceptações telefônicas. Prazo superior a 30 dias. Transcrição por investigador de polícia. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de interceptação telefônica está devidamente fundamentada na indispensabilidade de tal diligência, por se tratar de agente comandante do tráfico de drogas na região em operação e em que já foram apreendidas grandes quantidades de entorpecentes e armas em posse de corréus, bem como na significativa evolução patrimonial injustificada.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Arts. 147 e 148, § 2º, do CP, e Lei 10.741/2003, art. 107 (estatuto do idoso). Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para dirigir. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido

43 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1-

Decisão recorrida não acolheu a tese de prescrição por reconhecer que o prazo prescricional estava suspenso em razão da existência de inquérito policial para apuração dos fatos. Intelecção do CCB, art. 200. 2- A existência de inquérito policial para apuração dos fatos suspendeu o curso do prazo prescricional no caso concreto, ainda que tenha ocorrido seu arquivamento, pois somente com as investigações foi possível vislumbrar, em tese, o envolvimento do veículo da empresa ré na ocorrência do acidente de trânsito sob julgamento. 3- Prazo prescricional que deve ser contabilizado a partir da data de arquivamento do inquérito policial. Precedentes. 4- Caso concreto que comporta aplicação das regras do CDC por se tratar de vítima por equiparação (bystander), nos termos do CDC, art. 17, o que também confirma a responsabilidade objetiva da empresa ré, ora agravante. Precedentes. 5- Hipótese dos autos que, ainda que se considerasse a data do fato como termo inicial para cômputo do prazo prescricional, o período de cinco anos preconizado pelo CDC, art. 27 não estaria consumado. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Constitucional e Previdenciário - Recurso de Agravo Interno - Aposentadoria Especial de Policiais Civis - Integralidade e Paridade - Tema 1019 de Repercussão Geral do STF - Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Regime de Transição - Aplicação da Lei Complementar 51/85. Agravo Interno interposto por SPPrev visando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão que assegurou a policiais civis aposentadoria especial com integralidade e paridade, com fundamento no Tema 1019 de repercussão geral do STF, sem exigência de cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Precedente Vinculante do STF - Tema 1019: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, assentou que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e, quando previsto em lei complementar estadual, na paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05, tendo em vista a natureza de risco da atividade policial. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88: O STF reconheceu a validade da Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição de 1988, que garante integralidade dos proventos para policiais civis, uma vez que a atividade policial enquadra-se nas exceções constitucionais para servidores em exercício de atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da CF/88, antes da Emenda Constitucional 103/19) . Impacto Financeiro Insuficiente para Afastar Direitos Previdenciários Constitucionalmente Reconhecidos: Embora a SPPrev alegue impacto financeiro significativo, tal argumento não é suficiente para afastar a observância da tese fixada pelo STF, que resguarda os direitos previdenciários adquiridos e a aplicação das disposições constitucionais para servidores que exercem atividades de risco. Decisão: Agravo interno não provido. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário em razão de sua conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. Agravo interno desprovido

47 - TJSP apelação cível - Ação ordinária - Servidor público estadual inativo - Policial civil (auxiliar de papiloscopista policial) - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com revisão de sua aposentadoria e pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 no caso, para efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria do autor, tendo em conta que ele ingressou no serviço público antes da publicação das ECs 20/1998 e 41/2003 - Revisão da aposentadoria especial restrita aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (ECs 41/2003 e 47/2005) - Entendimento firmado no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21/TJSP) e no RE Acórdão/STF (Tema 1019/STF) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Golpe do anúncio falso - Ação julgada parcialmente procedente.

49 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pelos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio dos réus de onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência dos réus e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar aos agravados melhores condições de defenderem seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade da empresa ré em razão da venda do veículo a terceiro antes da ocorrência do acidente e determinou a inclusão do referido comprador no polo passivo da ação indenizatória. 2- A ausência de regularização da transferência de veículo junto a órgão público não significa a responsabilização do antigo proprietário. Intelecção da Súmula 132/STJ. 3- Empresa ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, porque alienara o veículo em 15/7/2021, antes do acidente automobilístico ocorrido em 14/9/2021. Não há violação de obrigações preconizadas pela regra do CTB, art. 134. 4- A condenação da empresa autora ao pagamento da verba sucumbencial não comporta modificação. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)