repeticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.

«O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.... (Continua)

2 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO IMPUGNADO. Descabimento. Documentação apresentada que diz respeito a cartão diverso do informado na petição inicial. Bem determinada, assim, a repetição do indébito. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. Descabimento. Cobranças indevidas ocorridas após a publicação do acórdão paradigma relativo ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição em dobro devida. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

3 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".

4 - TJSP Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - TRF4 Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Plano de saúde. Limitação de cobertura indevida. Reembolso. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

13 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Inconformismo do autor - Rejeição - Dano moral - Ausência de prova de ligações excessivas - Mero aborrecimento - Repetição em dobro - Ausência de prova do pagamento - Honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP Ação indenizatória de danos material e moral com repetição de indébito - Relação jurídica de consumo - Serviço de internet e tv - Cobrança de valor excedente por serviço não contratado (Netflix) - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à repetição de indébito - Apelo do autor - Ausência de prova de desvio de tempo útil ensejador da indenização - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - SENTENÇA EXTRA PETITA - Preliminar acolhida - À luz do princípio da adstrição ou da congruência, a apreciação do pedido deve ficar circunscrita aos limites objetivos da lide, delineados na petição inicial - Julgamento em natureza diversa da pretendida - Pedido de repetição do indébito - Sentenciamento do feito reconhecendo a ocorrência de danos morais - Sentença anulada - Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC) - Demonstração de que o débito cobrado já havia sido objeto de ação pretérita, na qual se reconheceu a existência de fraude bancária na contra do autor - Repetição do indébito determinada, na forma simples, dado o pedido inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RCC).

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), a ensejar a repetição em dobro. DANOS MORAIS. Não configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável. Apelação parcialmente provida... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e repetição de indébito cumulada com reparação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança e repetição de indébito cumulada com reparação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

27 - TFR Litispendência. Demonstração inequívoca de que a ação proposta é repetição de anterior, ainda em tramitação. Indeferimento liminar da petição inicial.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do credor na cobrança, que não ficou evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. ... (Continua)

30 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.

«Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do CTN, art. 161, § 1º.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 88/STJ - Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Anotações Nugep: - Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Repercussão Geral: - Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 188/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição em dobro dos valores descontados - Possibilidade a partir de 30.03.2021, com repetição simples de parcelas anteriores - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada neste ponto - DANO MORAL - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, CPC/1973. Vícios. Não comprovação. Embargos rejeitados. Repetição. Preclusão consumativa.

«1 - Petição 00361640/2013 não conhecida por ser mera repetição do recurso integrativo em julgamento, incidindo a preclusão consumativa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Reajuste em plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória combinada com repetição de indébito requerendo a declaração de abusividade de reajuste realizado em plano de saúde, com a devolução dos valores pagos a maior ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. no julgamento do re 566.621, rs, relatora a Ministra ellen gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão ao cancelamento de cartão contratado na modalidade RMC. Comprovação da contratação. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)

49 - TJSP Ação de repetição de indébito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Pedido de troca de titularidade que não constou da petição inicial e, assim, aquela providência não podia mesmo ser determinada. Pleito de repetição de indébito que não comportava acolhimento ante a falta de prova do pagamento do valor cobrado. Sentença confirmada. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Petição inicial. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Intempestividade. Desídia. Preclusão reconhecida. Tema 673 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. ... (Continua)