restituicao por enriquecimento ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Ação de restituição por enriquecimento ilícito e de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração da coisa julgada. Dano moral. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão de indenização por danos morais. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de restituição por enriquecimento ilícito. Recebimento de depósitos indevidos feitos pelo próprio banco. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor.... (Continua)

3 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade por vício do produto. Art. 18 CDC. Solidária do comerciante. Defeito não sanado no prazo de trinta dias. Recusa em proceder com a troca do produto. Ilicito civil por omissão. Danos morais e materiais confirmados. Dever de indenizar. Pedido de restituição do valor pago pelo produto. Procedente. Necessidade de devolução do bem. Juros de mora e correção monetária consoante os termos da sentença. Impossibilidade do reformatio in pejus.

«1. Constatado vício no produto comercializado pela empresa ré, esta responde solidariamente, a teor do CDC, art. 18. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Inadimplência da arrendatária. Vrg. Pagamento antecipado. Enriquecimento ilícito. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida por seus fundamentos.

I - O contrato de arrendamento mercantil foi resolvido ante a inadimplência da arrendatária e o bem retomado pela arrendante.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de elementos suficientes para afastar a boa fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

9 - TJRS Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo CCB, art. 884. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato firmado previa doação dos bens instituídos pelo pct. Súmula 283-Stf. Improvimento.

I - Restando inatacado o argumento do aresto a quo, que amparou-se na abusividade da cláusula que prevê a doação do acervo à companhia telefônica para determinar a restituição do valor investido pelo agravado, incide na espécie a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação Desconstitutiva de Débito cumulada com indenização por dano moral e material. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 7.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Juros de mora relativos à restituição dos indébitos devem incidir a partir de cada evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa devolução dos bens instituídos. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso Adesivo. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Não cabimento. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos conhecidos e improvidos

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome de cliente no rol de inadimplentes promovida por instituição bancária, relativa a parcela de financiamento devidamente quitada, patente o dever de indenizar pela provocação de presumidos danos, em montante que deve servir de repreensão ao ato ilícito evitando ao mesmo tempo enriquecimento indevido do lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira sobre a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$3.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Admitidos descontos de valores relativos a parcelas de empréstimo diretamente na conta-corrente do cliente bancário, justa limitação em trinta por cento do valor líquido de seu salário, observado que impedir todo e qualquer desconto implicaria em seu enriquecimento ilícito, usufruindo das importâncias efetivamente disponibilizadas pela instituição financeira, sem qualquer contraprestação. Recurso do banco parcialmente provido.

20 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte dos agravados e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

21 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

22 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cartão de crédito. Realização de pagamento em valor superior ao devido na fatura. Hipótese em que, diante da ausência de prova de que o saldo credor tenha sido utilizado para pagamento de transações posteriores, a restituição da quantia ao autor é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do banco réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno improvido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB/1916, art. 177, e de três anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Descontos indevidos. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno improvido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB/1916, art. 177, e de três anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Extravio de pontuação do programa de milhagem, oferecido por empresa de transporte aéreo. Compra e emissão de passagens aéreas não reconhecidas pelo autor. Ocorrência de fraude caracterizada. Responsabilidade da empresa. Dano material caracterizado. Restituição devida dos pontos extraviados. Impossibilidade de ressarcimento das passagens aéreas compradas às suas expensas, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno improvido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB/1916, art. 177, e de três anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. 2.028, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel. Contrato de fornecimento de armas e equipamentos de proteção. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autora que é cessionária de créditos oriundos de compra e venda efetuada por cedente junto ao fornecedor. Pendência do julgamento de prestação de contas ajuizada por cessionária em face do fornecedor. Irrelevância. Ausência de conexão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para aferição dacontrovérsia. Pagamento de preço por cedente. Bens não entregues. Inexecução contratual. Culpa exclusiva do fornecedor. Restituição integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

29 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixado o valor da «astreinte em caso de descumprimento de determinação judicial por instituição financeira, transcorridos mais de três anos sem o atendimento do determinado, resultando a importância a ser paga em quantia superior a meio milhão de reais, forçoso o ajuste da verba, afastando eventual enriquecimento ilícito da parte, mantido entretanto o caráter didático da penalidade. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALSIDADE NAS ASSINATURAS RECONHECIDA POR PERÍCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA CONSUMIDORA. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À AUTORA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

32 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação «CESP. Cessação dos descontos indevidos e restituição de contribuições pagas por beneficiários de complementação de aposentadoria. Benefício instituído pela Lei 4819/1958 e custeado pelo Estado. Descontos efetuados a título de contribuição para o um determinado plano, posteriormente transformado em outro. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. Contribuição sem a respectiva contraprestação a configurar enriquecimento ilícito da requerida. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Estabelecimento comercial filiado ao «sistema Redecard. Autorização para comercialização com cartões de crédito. Venda realizada pela autora por «telemarketing. Permissão do suposto comprador para débito em cartão. Valor devido não reconhecido pelo titular do cartão de crédito. Estorno, em conta corrente, da quantia paga pela ré à autora. Previsão contratual. Pretensão de restituição do montante. Descabimento. Responsabilidade da ré afastada. Obrigação assumida por terceiro que não pode ser transferida à prestadora de serviço contratada. Enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. CCB/2002. Regra de transição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. art. 2.028, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato de cessão de cotas. Enriquecimento ilícito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não restou caracterizado o enriquecimento ilícito dos requeridos, não estando configurada a hipótese de restituição de valores prevista no CCB/2002, art. 884. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e do contrato social, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ação de cobrança. Restituição dos valores despendidos. Responsabilidade contratual. Enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$4.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Restituição ao erário. Aferição de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade de a recorrente ser condenada à obrigação de restituir ao erário verba pública indevidamente utilizada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de refinanciamento de empréstimo. Declaração de nulidade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condenada instituição financeira por inserção indevida do nome de ex-cliente no cadastro de inadimplentes, relacionados os valores cobrados a conta-corrente encerrada, deve a mensuração da importância indenizatória guardar coerência com o propósito a que se destina (satisfação à vítima e desestímulo ao infrator), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso do banco parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valores recebidos em dobro. Pedido julgado improcedente. Enriquecimento ilícito não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de recebimento direto dos valores. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Trata-se de ação de cobrança com base em alegação de enriquecimento ilícito por suposto recebimento indevido de valores diretamente dos clientes, sem o repasse ao supermercado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Inexigibilidade e cancelamento de protesto. Cheques entregues em função de contrato de venda e compra de móveis. Bens entregues com defeitos que não foram reparados. Desfazimento do negócio, com restituição das parcelas do preço, descontada, porém, a vantagem auferida com a fruição da coisa por determinado tempo, sob pena de conferir à autora enriquecimento ilícito em detrimento alheio. Ação procedente em parte, improcedente a reconvenção de cobrança. Recursos das rés parcialmente providos.

47 - TJPE Processo civil. CDC. Cumprimento integral da obrigação imposta na sentença. Enriquecimento ilícito. Devolução do veículo reclamado. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Improvimento.. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que determinou a devolução imediata do veículo reclamado à recorrida italiana automóveis do recife ltda, pois esta já teria restituído o valor do bem, nos termos impostos na sentença condenatória;. Razões recursais que defendem que foi pleiteada a substituição do bem e que a importância depositada não corresponde ao seu valor real, concluindo, por esta razão, que deverá permanecer na posse do bem como complemento de seu valor;. O acolhimento da pretensão recursal representa evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser tutelado pelo judiciário. Igualmente, a tese do depósito efetivado não corresponder ao valor real do bem, foge do objeto tutelável por este meio recursal, tampouco podendo ser apreciado neste momento processual;

«- Provas dos autos que indicam o integral cumprimento da obrigação imposta aos recorridos, não podendo, em contrapartida, o recorrente abster-se de devolver o veículo, pois por este bem de consumo já foi devidamente indenizado, com fulcro no CDC, art. 18, §1º, inciso II, razão pela qual é de rigor a sua imediata devolução à agravada; - Agravo a que se nega provimento. Agravo legal 0260434-8/01 prejudicado.... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE QUE, EM DEMANDA PRÍSTINA, OBTEVE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS. CÁLCULOS ELABORADOS QUE, COMPUTANDO VALORES DOBRADOS, SE DIVORCIOU DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO REPETITÓRIA DO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO AFRONTA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A POSSÍVEIS VÍCIOS NOS CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESTE, A DANO DOS COFRES PÚBLICOS. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

50 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Ajuizamento pelo banco apelante que depositou, na conta do juízo trabalhista, o valor que o apelado devia a terceiro. Ausência de demonstração, pelo recorrido, de que tinha meios para ilidir a cobrança do débito trabalhista realizada por terceiro. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 306, que exclui a obrigação de reembolsar o terceiro que pagou. Inadmissibilidade do enriquecimento ilícito. Recurso da instituição financeira provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança.