resultado danoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput.

«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

4 - TJMG Denúncia. Responsabilidade penal. Culpa objetiva em sede penal. Inexistência. Peça acusatória. Nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso. Demonstração. Necessidade. CP, art. 41.

«Em sede penal, não existe a culpa objetiva. Assim, torna-se necessário que o órgão do Ministério Público, em sua peça inicial, demonstre a ação ou omissão praticada pelo agente, o seu nexo de causalidade com o resultado danoso ocorrido no mundo exterior e o elemento subjetivo que envolve a realização do tipo penal.... (Continua)

5 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.

«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.... (Continua)

6 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.

«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevido de valores em benefício previdenciário. Parcelas relativas a empréstimos que não foram contratados pelo autor. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos morais decorrentes do ilícito em questão. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

8 - STJ Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento dominante no STJ é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para efeito de punição.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Como consignado no acórdão dos embargos declaratórios, não foi comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado, em razão de galhos presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pelo recorrido. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Sentença de Ementa: Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado, em razão de galhos presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pelo recorrido. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado por ressolagem na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença Ementa: Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado por ressolagem na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem Ementa: Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Dano moral não configurado. Reparação indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Falta de comprovação dos prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Resultado danoso. Prescindibilidade. Rejeição da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta prevista na Lei 9.605/1998, art. 34 possui natureza formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Violação de bagagem despachada. Furto de objetos. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Responsabilidade da empresa aérea reconhecida. Inaplicabilidade dos limites de indenizações previstos nas Convenções Internacionais. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DOS CONSUMIDORES - CAIXAS QUE ATINGIRAM A AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E O RESULTADO DANOSO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Violação de bagagem despachada. Furto de objetos. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Responsabilidade da empresa aérea reconhecida. Inaplicabilidade dos limites de indenizações previstos nas convenções internacionais. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Rever o posicionamento da corte local quanto à existência de nexo causal entre o procedimento médico e o resultado danoso demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição e manutenção de débito em cadastro de inadimplentes, por valor astronômico, sem relação com o montante da dívida. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.

22 - TJSP Dano moral. Erro médico. Realização de angioplastia. Agravamento do quadro de saúde do paciente, sobrevindo seu óbito. Tratamento adequado às circunstâncias fáticas, conforme laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do hospital e o resultado danoso. Ausência. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Paciente atendido pela rede estadual de saúde. Tratamento de ceratoconjuntivite primaveril. Alegação do autor de que o tratamento prescrito ocasionou resultado danoso em ambos os olhos. Indenização. Descabimento. Ausência do nexo da causalidade. Terapêutica adequada ao protocolo médico. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

24 - STJ Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação proposta pelos pais de menores, vítimas de homicídio praticado supostamente por fugitivo de hospital psiquiátrico. Prova da alegada fuga. Ausência. Fatos ocorridos após longo tempo e distante do suposto local da fuga. Causa remota que não se liga ao resultado danoso. Responsabilidade objetiva do Estado não configurada. Improcedência da ação. Reexame necessário acolhido. Recurso da Fazenda provido.

26 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido no valor do benefício previdenciário do autor a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado não contratado pelo apelado. Defeito do serviço que possibilitou a ação de fraudadores. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso evidenciado. Indenização devida pela instituição financeira ré. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Realização de obras para a colocação de fibra óptica. Invasão repentina de residência por águas pluviais, trazendo detritos, sujeira e prejuízo ao imóvel, bem como aos bens móveis que o guarneciam. Relação de causalidade entre o ato e o resultado danoso devidamente comprovada. Evento que supera a esfera do simples aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Elemento psíquico. Circunstâncias do fato externo. Ingestão de álcool. Excesso de velocidade. Indiferença ante o resultado danoso. Dolo eventual reconhecido. Condenação. Prova judicializada. Pena-base. Quantum. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplente. Dívida por tarifas de serviços bancários e encargos delas decorrentes, composto por juros remuneratórios e tributos, de conta inativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança ilícita. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Indenização devida. Recurso do requerente provido e improvido o do requerido.

31 - TJSP Litigância de má fé. Multa. Fixação em 20% sobre o valor da execução. Pretendida reforma com base na restrição do limite legal de 1% sobre o valor da causa. Cabimento. Pedido de indenização pela parte contraria e de prova de resultado danoso. Inexistência. Caráter punitivo da conduta desleal que não pode ser confundido com a reparação de danos materiais ou morais decorrentes de prejuízos sofridos. Discricionariedade do julgador para quantificar a sanção. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de pedestre no passeio público. Culpa de terceiro. Afastamento da REsponsabilidade da proprietária do ônibus que atingiu a vítima após desviar do veículo do corréu, que invadira a contramão. Conduta do autor do dano que foi mero reflexo do comportamento culposo de terceiro, o qual REsponde integralmente pelo resultado danoso. Condenação do requerido apelado mantida. Recurso improvido nesse aspecto.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de que, após acidente de veículo, não foram adotados procedimentos corretos, de modo a ocasionar a amputação de membro inferior. Improcedência. Ausência de prova segura da apontada imperícia, imprudência ou negligência dos nosocômios ou dos prepostos pelo resultado danoso. Laudo pericial que aponta para a adequação do diagnóstico do paciente, bem como atesta a adoção das corretas medidas após o acidente. Indenização descabida. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Experimentando paciente hospitalar, após o parto, inequívoco constrangimento, abalo, tristeza, angústia, sofrimento, vexame e humilhação ante queda durante convulsão em decorrência da não adoção de medida de segurança por parte de funcionários de nosocômio que esquecem de levantar grade de maca, bem como por deixarem só a paciente, patente a necessidade de indenizar, ante demonstração de conduta nociva, nexo causal e resultado danoso. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de intermediação em operações de valores mobiliários. Perdas substanciais ocorridas em período de crise, equivalentes às verificadas na bolsa de valores, à época, conforme perícia realizada. Inexistência de má-fé do prestador dos serviços ou de que tenha agido de modo excessivamente agressivo. Ausência de nexo causal entre os trabalhos desenvolvidos e o resultado danoso. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por culpa do réu, uma vez que efetivada em razão de débito inexistente. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso, reconhece-se a responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar a autora pelos danos morais. Mantido o valor da indenização, posto que, adequada para assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora portadora de hiperplasia mamária e mioma uterino. Indevida extração dos ovários em cirurgia de retirada de útero. Inexistência nos autos de qualquer exame que trouxesse evidência de patologia no órgão indicativa de extração. Procedimento que causou resultado danoso, uma vez que ocasionou alteração hormonal. Sofrimento de frustação que superou o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Pedidos implícitos. Condenação do poder público por condutas omissivas. Obras públicas realizadas sem licenciamento ambiental. Fiscalização, combate e mitigação/recuperação de danos causados por particulares. Poluidor indireto. Inovação recursal inexistente. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Nexo causal. Releitura do conceito ortodoxo. Contribuição substancial para o resultado danoso e violação de dever ambiental. Suficiência para a responsabilização.

1 - Não há vício de fundamentação quando o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Não pagamento da fatura correspondente ao valor da anuidade. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Documento não recebido pelo correntista. Alteração de endereço informada pelo consumidor, mas não anotada no sistema eletrônico do Banco. Negligência dos prepostos do banco caracterizada. Nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o resultado danoso evidenciado. Valor indenizatório arbitrado mantido, uma vez que atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação contratual subordinada ao CDC. Usuário residencial. Suspensão do serviço após regular e tempestiva quitação da conta. Ilegitimidade. Falta de comunicação e de remessa do pagamento pelo agente recebedor autorizado. Culpa «in eligendo configurada. Corte no fornecimento sem verificação da inadimplência. Caracterização de falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Existência. Indenização por dano moral devida. Redução do valor. Descabimento. Ação procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Alegada culpa concorrente. Desacolhimento. Não há que se falar em concorrência de culpa quando o fato de um só dos protagonistas foi decisivo para o resultado danoso, de tal sorte que, sem ele, o fato do outro não teria conseqüência capaz de determinar a realidade do acidente, pois a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. Culpa exclusiva do réu. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Registro fraudulento. Nome do autor inserido, sem seu consentimento, nos quadros societários de três empresas. Pretensão à declaração de nulidade dos registros empresariais, além de indenização por danos materiais e morais. Falsidade de assinaturas confirmada por perícia grafotécnica, a ensejar nulidade dos registros. Negligência da autarquia, todavia, não demonstrada. Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de nexo de causalidade entre condutas de agentes estatais e o resultado danoso. Responsabilidade civil da JUCESP não configurada. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Inteligência do Lei 6938/1981, art. 14, § 1º. Alegação da expedição do alvará por força de decisão em mandado de segurança e que constou expressamente a proibição de realização da construção no local sem a aprovação dos órgãos ambientais competentes. A Municipalidade tinha prévio conhecimento de que o corréu intencionava construir no local, mas não fiscalizou o cumprimento das condições impostas no alvará de construção por ela concedido. Omissão relevante para o resultado danoso. Nexo causal configurado. Recurso improvido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento. Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva só excluída se provada for a existência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Ônus probante do qual não se desincubiu a concessionária. Era a concessionária-ré que tinha o dever de provar as excludentes mencionadas, porque fato impeditivo do direito da autora (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II). Indenização devida, que, no entanto, em face da concorrente culpa da autora para resultado danoso, a indenização é diminuída no percentual de 50% para cada parte. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Pretensão das autoras à indenização por danos morais, materiais e estéticos. Realização de cirurgia para extirpação de hérnia umbilical. Alegação da paciente que, após o ato cirúrgico, passou a apresentar seqüelas, físicas e psíquicas irreversíveis. Danos não comprovados. Ônus da prova que, em face da natureza da obrigação, incumbia às autoras. Culpa dos réus não demonstrada. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o resultado danoso. Prova pericial que, indicou ter sido ministrada dosagem correta à menor durante o procedimento anestésico. Possível ocorrência de hipóxia neonatal, de acordo com o laudo médico, afastando-se a hipótese de erro médico. Atuação considerada satisfatória pela perícia. Indenização improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO.

Pretensão das autoras ao recebimento de indenização por danos materiais e moral pela morte de seu genitor/companheiro em estabelecimento prisional, sob o fundamento de ausência de atendimento médico adequado. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Compete ao Poder Público a guarda e o dever de incolumidade de seus custodiados. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Aplicação do decidido pelo STF em repercussão geral, Tema 592, no qual foi fixada a seguinte tese: «Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento". No caso, ficou bem evidenciado o nexo causal entre a omissão do ente Estatal em promover a segurança física de seus custodiados e os danos suportados pelo autor. De acordo com a prova pericial, o atendimento ao detento na unidade prisional ocorreu de forma inadequada, sem diagnóstico da enfermidade (pneumonia) e início do tratamento, o que gerou a piora do quadro clínico, culminando no óbito. Indenização. Impossibilidade de arbitramento de pensão mensal em favor da coautora (Rosana), diante da ausência de prova de sua dependência econômica em relação ao falecido. Impossibilidade de majoração da indenização por danos materiais em favor da menor (Melissa), pois adequadamente fixada. Indenização por danos morais bem arbitrada, suficiente para reparar o sofrimento das autoras, considerando-se as peculiaridades do caso. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais. Recurso da autora não provido e recurso da FESP parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Denúncia. Trancamento. Inépcia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exordial que estabelece satisfatoriamente nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado danoso. Matérias próprias da instrução processual. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Conduta do município e resultado danoso. Nexo causal demonstrado. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou convicção quanto à presença de «nexo de causalidade entre a conduta da municipalidade e o impedimento do regular acesso ao logradouro, por parte de clientes da empresa regularmente demonstrado. Obra viária de grande porte, decorrente de opção política do município em evento com vistas a granjear visibilidade internacional para a cidade. Alegação de supressão do interesse individual em prol do público que não se acolhe, à conta do móvel da realização das referidas obras» (fl. 392). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Ilícito configurado. Sacadora responde pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário, porquanto foi este por ela eleito (culpa «in eligendo). Existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato, restando ação regressiva contra o procurador desobediente (artigos 675 e 679, do Código Civil de 2002). Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu, de rigor, ante os termos dos artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil de 2002, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Justa reparação sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso improvido.