1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.
«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()
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2 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Interposição antes da publicação da decisão. Admissibilidade. Mudança de orientação na jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 506, III.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Necessidade de procuração específica e atualizada. Acórdão estadual em consonância como a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum a mudança jurisprudencial. Divergência não demonstra. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Deve ser rejeitada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal Estadual analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada na parte recorrida. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Mudança na jurisprudência desta corte. Alegada ofensa a segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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5 - STJ Agravos regimentais. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Revisão criminal. Exasperação na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Súmula 444/STJ e Súmula 443/STJ. Jurisprudência controvertida. Descabimento da revisional. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Inexistência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal. Alteração de enten dimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não cabimento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.
I - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial não denota cabimento de revisão criminal. Precedentes.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a mudança de jurisprudência que o autor pretende ver aplicada ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, além de que «A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação de decisão transitada em julgad. (fl. 255, e/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O remansoso entendimento desta Corte Superior é de que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 7/11/2005). ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087 do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.
1 - Hipótese em que se pretendia o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, em condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. - Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Intempestividade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico prevalece sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Aplicação a casos anteriores. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso de apelação protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, e 994, I, do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ. Mudança de entendimento que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Desprovimento.
1 - Via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68 e 42 da Lei 11.343/2006. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado tentado. Corrupção de menor. Alegação de que a condenação violou enunciados da Súmula 443/STJ e Súmula 444/STJ. Pedido revisional indeferido pela corte estadual. A existência de julgados anteriores à data de publicação de Súmulas do STJ, não assegura que a jurisprudência já estaria, à época de tais precedentes, sedimentada em determinado sentido. Mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não se presta ao ajuizamento de revisão criminal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, «que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social»; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula 443/STJ, já apontaria na perspectiva de que «no delito de roubo a mera indicação de infrações não é argumento idôneo para exasperar a pena na terceira fase». ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de mudança jurisprudencial. Revisão criminal não conhecida. Inexistência de alteração jurisprudencial pacífica acerca do tema. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. ( RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou- se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie ( RvCr 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Súmula 443 STJ. Jurisprudência controvertida à época. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«Entende este Superior Tribunal de Justiça que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto noturno qualificado. Reiteração do mérito. Aplicação do tema 1087, STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza revisão criminal. Precedentes.
I - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modificação do entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Instauração de inquérito policial. Mera reiteração de pedido. Mudança de entendimento. Impossibilidade de impetração de novo writ. Jurisprudência do STJ.
1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido". (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021.)... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Entendimento jurisprudencial. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alegava violação ao CPP, art. 621, I, com foco na dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias judiciais. O agravante contestava o uso de condenações anteriores como fundamento para a majoração da pena-base.... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Apelo nobre admitido. Recurso de agravo incabível. Omissão inexistente. Art. 14 e 125 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem examinou expressamente a pretensão de creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos ou matérias-primas sujeitas à alíquota zero, não tributada ou isenta, rejeitando o pleito. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Tributário. Mudança de regime tributário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.
1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal do CPP, art. 621, I.... ()
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23 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Teses de inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no STF. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem.. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação revisional fundada na abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. ... ()
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25 - STJ Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato. Ação revisional. Contrato bancário de abertura de crédito em conta-Corrente. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Precedentes. Mudança de entendimento da turma prolatora do aresto colacionado como paradigma. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.
1 - Nos contratos bancários de abertura de crédito em conta-corrente, celebrados com instituições financeiras, é lícita a cláusula contratual que prevê a capitalização anual dos juros (Decreto 22.626/33, art. 4º).... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014)» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019). ... ()
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27 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no STF. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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28 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no STF. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - AUMENTO DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ
(REsp. Acórdão/STJ E Resp. 1.361.182/RS) - COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98, O CDC E A RESOLUÇÃO 6/1998, DO CONSU - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS, FAMILIARES E COLETIVOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 OU ADAPTADOS - INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE REAJUSTE ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS TÃO-SOMENTE PARA BENEFICIÁRIOS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONTRATO FIRMADO EM 2000 - MUDANÇAS OCORRIDAS EM 2013 - ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO QUESTIONADA - INOBSERVÂNCIA DE 7 (SETE) FAIXAS ETÁRIAS COM PORCENTUAIS DEFINIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - ABUSIVIDADE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO- HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICOU - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DO CONTRATO PELOS ÍNDICES DA ANS NO QUE TOCA AOS AUMENTOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E POR SINISTRALIDADE - EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS SERÃO RESTITUÍVEIS DE FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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30 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-cesta-alimentação. Mudança de entendimento do STJ após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não cabimento da ação rescisória. Súmula 83/STJ. Erro de fato. Não configuração. Efetivo pronunciamento sobre o fato. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido. Renovação em recurso de apelação. Necessidade de comprovação de mudança da situação econômico-financeira da parte. Entendimento desta corte superior. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em razão da idade. Recurso especial. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula 5/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária do segurado. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ. Resp1.298.986/RS.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.
1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal do CPP, art. 621, I. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Não cabimento. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Mudança de jurisprudência. Aplicação também a processos em andamento. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. São incabíveis embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior se uniformizou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Endereço. Mudança. Não comunicaçao ao juízo. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Alterar a conclusão do tribunal estadual, no sentido de que tanto a parte quanto seu procurador foram intimados para movimentar o feito, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. CPP. Roubo majorado. Circunstância aduzida como prova nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Provas consistentes. Inexistência de contrariedade a texto expresso em Lei ou à evidência dos autos. Modificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Mudança de orientação. Desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento de revisão criminal. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com relação à violação ao CPP, art. 621, III, a tese suscitada pelo recorrente, relativa à retratação da vítima - circunstância aduzida como prova nova -, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, carecendo o recurso do devido prequestionamento. Incidentes as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal. Nova apelação e mudança jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. ... ()
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40 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... ()
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41 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória na origem. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento no sentido de ser inviável a desconstituição da coisa julgada em ação rescisória com base em mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos Tribunais à época em que foi proferido o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória na origem. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento no sentido de ser inviável a desconstituição da coisa julgada em ação rescisória com base em mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos Tribunais à época em que foi proferido o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Reajuste. Mudança de custeio. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Guarda municipal. Revisão criminal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Resp interposto contra acórdão de revisão criminal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Ainda que a alteração da jurisprudência tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, a minorante foi negada mediante outros fundamentos, consubstanciados na dedicação ao tráfico. Pleito de revisão do entendimento. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 ). Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestandop ara avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Mudança no entendimento jurisprudencial. Sentença transitada em julgado. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca e apreensão. Mandado judicial. Alegada inexistência. Tese já enfrentada pelo STJ. STJ. Reiteração indevida de pedidos. Alteração jurisprudencial. Novo exame da tese. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - O tema indicado pela defesa, relativo a suposta nulidade da busca e apreensão domiciliar, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 611.716/RJ, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. ... ()
