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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora online de ativos financeiros. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

8 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondente a benefício previdenciário - Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial - Caracterização - Quantia configurada como reserva financeira pessoal - Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos - Precedente do STJ - Determinação de levantamento da constrição - Recurso provido para tal fim*

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora online. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade.

1 - Em se tratando da penhora prevista no CPC, art. 655-A como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp. 1.103.760 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), «a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp 1.112.943). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. ... (Continua)

12 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Incidência sobre créditos de precatórios. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Ordem de penhora sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão confirmada. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Repetição de bloqueio de ativos via bacen jud. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor (REsp. 801.550, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006). c) Fundamentos adotados pelo voto (vencedor) proferido no acórdão atacado via embargos de divergência: 1) «a Lei, art. 15, I 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal"; 2) o débito discutido nos autos (multa administrativa) é regido pelo sistema anterior à vigência da Lei 11.382/2006, motivo pelo qual a penhora sobre ativos em contas bancárias não podia ser autorizada «antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens do executado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. Indeferimento de oferta de penhora sobre faturamento da empresa. «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por oferta de percentual sobre o faturamento líquido da empresa. Reunião de execuções fiscais que constitui faculdade do juiz.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha». Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 6.830/1980, art. 11, I. CPC/2015, art. 835, I e §1º. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 866.

É possível o uso de ferramenta denominada «teimosinha», que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Prequestionamento. Ausência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1 - À luz do CPC, art. 620, 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros da agravada. Decisão de indeferimento do bloqueio. Impossibilidade. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ sobre a matéria admitindo a constrição. Recurso provido.

20 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do CPC, art. 620, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ativos financeiros. Penhora on line. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.

«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor e impugnação do valor fixado a título de astreintes. Pedido de redução. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Bloqueio de ativos. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Penhora on line. Bacen jud. Autorização. Demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Penhora on line de ativos financeiros. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora, com o fim de reformar decisão de piso, a qual indeferiu pleito de penhora on line de ativos financeiros pertencentes à agravada, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. ... (Continua)

26 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decisão que determina indisponibilidade de bens e penhora on-line dos ativos financeiros. Preclusão. Agravo interno de aroma coffee com. Imp. E exp. De café eirelli e outros a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a parte agravante busca a liberação do montante de R$ 418.000,00, bloqueado na conta 43798-0 da agência 3.010-4 do SICOOB SUL SERRANO, em decorrência de decisão do Juízo da Execução, que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou a indisponibilidade de bens e penhora online dos ativos financeiros. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 683.099/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/3/13, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à legitimidade da penhora on-line de ativos financeiros, por intermédio do sistema Bacen-Jud, antes do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de outros bens penhoráveis. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Segundo orientação dominante nesta Corte Superior, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.353.313/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/12/2015; e AgRg no REsp. 1.296.737/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/02/2013. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Bloqueio online de ativos financeiros. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade. Alegação de nulidade da penhora por ausência de citação. Mandado encaminhado ao endereço do agravante que constava nos arquivos da fazenda estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X, 1973.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Sucessão de empresas. Reconhecimento. Constrição de ativos financeiros da empresa sucessora. Inexistência de afronta ao princípio da menor onerosidade. Execução feita no interesse do exequente. Precedentes do STJ. Comprometimento da sobrevivência da pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros por meio do bacen-Jud posteriormente à edição da Lei 11.382/06. Esgotamento de diligências para a localização de outros bens. Desnecessidade. Resp 1.112.943/ma. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Direito de crédito. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - « Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 15/9/10).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. Esgotamento de outros meios de penhora. Decisão anterior à vigência da Lei 11.382/06. Excepcionalidade. Acórdão que afirma que a execução fiscal se arrasta por mais de dez anos. Não-Configuração de contrariedade ao CPC, art. 620. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem analisou a questão do bloqueio de ativos financeiros do executado, firmando entendimento no sentido de que os bens indicados à penhora encontram-se em comarcas distintas, dificultando e onerando sobremaneira a execução, que se arrasta por mais de dez anos, razão pela qual foi deferida a penhora on line.... (Continua)

34 - TJSP PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC/2015, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.

35 - STJ Processual civil e tributário. Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on-line. Impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ divergência não demonstrada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O agravante não comprovou, estreme de dúvida, que a penhora recaiu exclusivamente sobre ativos impenhoráveis. Com efeito, os extratos de fls. 41/56 indicam que, em 14/03/2019, o executado matinha saldo em conta corrente no valor de R$ 5.988,29, remanescente de mês anterior, cuja impenhorabilidade não foi comprovada, já que o recurso foi instruído apenas com extratos bancários dos meses de março e abril de 2019. Acrescente-se, ainda, a realização de três transferências eletrônicas de dinheiro em seu favor nos dias 19/03, 11/04 e 23/04, que somas perfazem o valor de R$ 528,00, que, de fato, não podem ser consideradas impenhoráveis. Assim, verifica- se que a soma destes valores específicos (R$ 6.516,29 - abril/19) não está protegida pela impenhorabilidade descrita no CPC/2015, art. 833, razão pela qual não devem ser liberados. Quanto aos demais valores encontrados, o CPC/2015, art. 833, IV, confere impenhorabilidade absoluta porque provenientes de salário depositado em conta corrente, de modo que a constrição judicial não poderia mesmo recair sobre tais ativos financeiros. Com exceção da parcela mencionada, em que o executado não comprovou se tratar de verba impenhorável, a movimentação em conta corrente indica que o bloqueio eletrônico realmente recaiu sobre ativos financeiros impenhoráveis, como já decidiu esta 14ª Câmara nos Agravos de Instrumento 2051456-67.2014.8.26.0000, j. 24/07/2014 e, 2174083-73.2014.8.26.0000, j. 05/02/2015, em que atuei como Relator» (fls. 98/99). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente. REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15/09/2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 30/05/2011. Ausência de pressupostos. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Penhora on-line. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Alegação de que a constrição de ativos financeiros recai sobre pensão militar. Ausência de prova pré-constituída.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Exceção da onerosidade excessiva. Não demonstração. Ordem legal de preferência. Observância. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria julgada. Protelação. Multa. Manutenção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastamento da ordem preferencial do Lei 6.830/1980, art. 11, não sendo suficiente a essa providência a invocação genérica do CPC, art. 620, 1973. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... (Continua)

40 - STJ Tributário, empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Superveniência de pedido de recuperação judicial pela parte executada. Cancelamento da ordem de constrição. Possibilidade, a depender da análise do caso pelo juízo da execução em cooperação com o juízo falimentar. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. A respeito: AgRg no CC 129.622/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/09/2014; AgRg no CC 125.205/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1453496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/09/2014; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16/12/2014. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimento no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). CTN, art. 185-A. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedentes. Edcl no AgRg no aresp. 195.246/BA, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.2.2014 e REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15.9.2008. Possibilidade do arresto eletrônico. Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta Corte Superior entende que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 631/STF. Execução. Penhora on line. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Diligências prévias para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655-A. CPC/2015, art. 854. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 631/STF - Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
Discussão:Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II e III, e CF/88, art. 6º, caput, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e tributário. Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on-line. Prova insuficiente da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Reexame fático probatório.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, com amparo no art. 854, § 3º, I, do CPC, mantenho o que foi consignado na sentença: Com relação à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em que pese os « precedentes suscitados pela embargante, há que destacar que a impenhorabilidade prevista em nosso sistema jurídico constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (CPC/2015, art. 789), não podendo ser atribuída interpretação que acabe por esgotar os meios de se solver a obrigação ora executada. Ou seja, se de um lado, o CPC/2015, art. 833 busca assegurara a dignidade do executado, lado outro, não se pode esquecer da sua responsabilidade patrimonial e da necessidade de garantir a segurança as relações jurídicas, sobretudo de cunho obrigacional, sob pena de comprometer o crescimento econômico do pais. Logo, a regra da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, em tese, se aplicam às reservas depositadas em cadernetas de poupança e, ainda assim, a jurisprudência vem flexibilizando nos casos em que dita conta não é utilizada para os fins a quem se destinam - garantir reserva de emergência/pequenos poupadores. Logo, a análise da impenhorabilidade de valores bloqueados depende da análise da natureza da conta em que se encontram disponíveis, bem como a natureza/origem dos próprios numerários constritos e da comprovação da ausência de outras reservas financeiras, não sendo possível, de plano, reconhecer a incidência do dispositivo do CPC/2015, art. 833, X de imediato. [...] (...) Dito isso, não havendo elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do executado. (fls. 383-384, e/STJ) ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Convênio bacen jud. Penhora on-Line. Aplicabilidade da Lei 11.382/2006. Ausência de prequestionamento. Esgotamento de diligências tendentes a encontrar outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. 1. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Penhora de ativos financeiros. Ausência de resistência do credor, que postulou sua conversão em pagamento. Incidência dos consectários moratórios até o levantamento da quantia. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Credor, ademais, que não responde pela demora na expedição da guia de levantamento e efetivo levantamento da penhora. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... (Continua)

46 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Sistema bacen jud. Alegada quebra de sigilo bancário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo improvido. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da medida constritiva. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recusa de nomeação à penhora de precatório-Requisitório. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez dos mesmos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recusa de nomeação à penhora de precatório-Requisitório. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez dos mesmos.... (Continua)