transeunte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CPP, CP, art. 155, § 4º, I. Crime não transeunte. Prova pericial. Necessidade. Art. 158. Recurso improvido

«1. Tratando-se de crime não transeunte, a realização da prova pericial é imprescindível, somente podendo ser substituída por prova testemunhal, nos termos de entendimento pacífico desta Corte, se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para o trabalho dos peritos. ... (Continua)

2 - TJSP Indenização. Dano moral. Queda em bueiro. Bueiro localizado em local não destinado a pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Transeunte que não utilizava a faixa de pedestres. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

3 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Apreensão de projéteis e não da arma. Não realização de perícia. Admissibilidade. Crime transeunte. Hipótese. Auto de exibição e apreensão e laudo comprovando a materialidade. Suficiência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do transeunte. Indenização fixada na origem em duzentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

5 - TJRS Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio. (trecho da ementa do Acórdão da AC 70061121729).... (Continua)

6 - TJSP CTB, art. 309. Condenação. Tese de atipicidade material da conduta por ausência de perigo concreto à incolumidade pública ou a transeunte. Não acolhimento. Perigo de dano concretizado. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria sem reparação. Condenação mantida por seus próprios fundamentos.

7 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.

«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Contratada que figurou como executora de reforma implantada pela municipalidade. Responsabilidade solidária configurada entre a municipalidade e a empresa. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e das derivadas. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que se acidenta em decorrência de má conservação de calçada a beira de rodovia de responsabilidade do DER/SP. Negligência por falta de cuidado com a pavimentação da via pública e inexistência de sinalização de alerta. Comprovação do nexo causal. Indenização de rigor. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Fundada a demanda na responsabilidade objetiva de municipalidade, por alegados ferimentos e prejuízos de ordem moral provocados a transeunte que teria se acidentado em cavidade localizada na via pública, patente a competência para dirimir a controvérsia de uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Queda de transeunte ocasionada por buraco na via pública, no Município de São Paulo. Contusão no cotovelo, com posterior cirurgia. Responsabilidade civil objetiva evidenciada. Falha na preservação da coisa pública. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quinze mil reais. Manutenção. Valor arbitrado em montante razoável e condizente com a gravidade dos fatos narrados. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que objetiva ressarcimento por acidente sofrido em calçada, pela sua má conservação, responsabilizando, entretanto, estabelecimento diverso daquele que deveria manter o piso em boas condições. Utilização de imagens de satélite que vieram a contribuir para elucidar o argumentado. Ressarcimento que deve ser buscado junto ao real responsável pela área. Ação improcedente. Recurso provido.

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 213, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Perseguição à ofendida em via pública. Luta corporal com transeunte. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Fatos concretos. Possibilidade de reiteração. Condenação anterior e agressividade. Pleito de ser devida a internação em vez de prisão preventiva. Problema de saúde mental. Matéria não enfrentada. Recomendação.

«1. Devidamente motivada a decisão que determinou a constrição cautelar, que se amparou na agressividade do paciente em relação a um transeunte que foi defender a vítima, bem como no possível risco de reiteração, caso permaneça solto, e o fato de já existir outra condenação contra o acusado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de cabo de alta tensão em via pública. Transeunte atingida pela descarga elétrica. Lesões corporais. Danos morais. Redução da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte não identificado. Marido da paciente grita para avisar a presença de policiais. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e das derivadas. Habeas corpus concedido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição imprópria. Medida de internação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Infração não transeunte. Vestígios. Exame pericial. Não determinado. Materialidade delitiva. Comprovação por documento e testemunhos. Laudo elaborado por médico municipal. Princípio da instrumentalidade das formas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Irregularidade da prisão em flagrante. Busca e apreensão implementadas em face da delação de um transeunte. Indivíduo não arrolado como testemunha de acusação. Desnecessidade. Possibilidade de a polícia efetivar diligências ante a suspeita da prática de crime. Inteligência do CPP, art. 6º. Coação ilegal inexistente.

«1. Se havia suspeita de que o recorrente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, inclusive a partir de informações fornecidas por pessoa não identificada, averiguar o local e, diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte decorrente de buraco na rua. Municipalidade de São Paulo. Ocorrência de fratura no pé direito da vítima. Indenização por danos moral e material. Inadmissibilidade. A administração pública responde por danos decorrentes de lesões e ferimentos, provocados em razão de tombos e tropeços nas vias e calçadas públicas, apenas quando as circunstâncias peculiares denunciem a sua omissão. Hipótese não verificada. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular de transeunte. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Possibilidade. Diante do acervo probatório produzido, conclui-se que a condenação do recorrente foi escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pelo reconhecimento fotográfico, realizado em sede extrajudicial, e pela confissão, o que não se pode admitir, restando duvidosa a atuação do réu nos fatos a ele imputados. Absolvição que se revela de rigor. In dubio pro reo. Recurso defensivo provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovado o fato gerador do acidente que vem a ceifar a vida de transeunte, consubstanciado na disjunção da articulação do sistema de direção do veículo que o atropela, inadmissível possa ser visto como fortuito, de modo a isentar motorista e proprietário do automotor da responsabilidade pelo ocorrido. Defeitos mecânicos são revestidos de previsibilidade, salvo raras exceções, devendo ser evitados mediante manutenções periódicas e preventivas. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em transeunte. Ausência de omissões acórdão. Configuração do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de cabo de alta tensão em via pública. Transeunte atingida pela descarga elétrica. Danos morais. Redução da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto 2. Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fratura ocasionada por queda de transeunte em passeio público danificado. Ocorrência. Hipótese de aplicação da teoria «faute du service. Dever do Poder Público em conservar os pavimentos públicos. Reconhecimento. Nexo causal entre o dano sofrido e a omissão da municipalidade. Comprovação. Dano moral caracterizado em face da dor física e de imobilização da vítima por determinado tempo. Culpa concorrente que deve ser relevada. Indenização fixada às circunstâncias do caso. Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória por danos morais e materiais. Queda de transeunte atribuída à realização de obra pública. Danos morais e materiais configurados. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por queda de idoso em calçada pública a ensejar a obrigação de responder por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar que presta serviços de segurança privada («bico) e dispara arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, com a arma da corporação, ao repelir tentativa de roubo, vindo uns dos projéteis a causar tetraplegia em transeunte. Culpa «in vigilando do Estado em relação ao agente público, no ato de confiar-lhe armamento e não fiscalizar sua eventual utilização em horário de folga. Existência. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Segurança de supermercado que aborda transeunte acusando-o de furto desferindo-lhe coronhadas na cabeça. Reação desproporcional de profissional voltado à garantia da segurança do estabelecimento comercial e dos clientes que o frequentam. Abuso de direito configurado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Irrelevância da ausência de identificação do agressor. Dano decorrente da gravidade da ofensa, considerado «in re ipsa, desnecessária prova da dor da alma, abalo psíquico e outros. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Transporte ferroviário. Atropelamento de transeunte por composição férrea concorrência de causas. Redução da indenização. Distribuição dos ônus de sucumbência.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Transeunte atropelado por trem ao atravessar os trilhos. Dano morte. Indenização das despesas de funeral. Desnecessidade de comprovação. Necessidade apenas de pleito/condenação a valor razoável. Precedentes do STJ. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Precedentes reiterados desta Corte a reconhecerem, em face da inevitabilidade dos gastos funerários, ser dispensável a prova das despesas com o funeral do falecido. Condenação ao pagamento de valores razoavelmente fixados na sentença que sequer foram impugnados no presente agravo regimental. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em bueiro destampado. Condenação da Municipalidade ao ressarcimento de danos materiais. Afastamento dos danos morais, considerado mero dissabor. Descabimento. Exposição das vestes da autora que não pode ser tida como mero aborrecimento. Sujeição aos transtornos causados pela queda, que resultou em ferimento corto contuso, já seria capaz de gerar ofensa à honra subjetiva. Indenização por dano moral devida. Reexame necessário não conhecido, recurso da autora provido em parte e adesivo da Municipalidade não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda de outdoor sobre transeunte. Parcial provimento. Apelo raro. Pleito de afastamento da condenação em lucros cessantes. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local reconheceu ser devido o pagamento de lucros cessantes com base no acervo fático-probatório dos autos, de modo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Empreiteira que imputou a responsabilização a outra empresa que foi contratada para a instalação dos painéis de vidro. Embora acolhida a intervenção de terceiro, a procedência da demanda acessória não é automática. Não comprovação da culpa por parte da sociedade terceirizada. Requisito indispensável para a configuração do dever de reparar, mormente diante da vinculação contratual existente entre as partes. Demanda acessória que não merece acolhimento.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo realizado por policial. Transeunte alvejado. Indenização por dano moral. Quantia fixada de forma razoável. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra o pagamento de indenização por dano moral a que foi condenado.... (Continua)

37 - TJSP Roubo qualificado. Morte. Consumação. Agentes que, para efetuarem a subtração de recursos, tentaram matar duas vítimas e deram causa efetiva à morte de uma terceira. Ocorrência de troca de tiros entre os acusados e autoridade policial. Fato ocorrido em via pública. Transeunte atingido por tiro disparado pelo policial. Risco assumido pelos agentes. Hipótese de dolo eventual. Ademais, de acordo com a teoria da imputação objetiva, os agentes com suas condutas criaram risco proibido, motivo pelo qual devem responder pelo evento morte da vítima. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Correção monetária. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte em passeio público. Município de guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Reparação de danos materiais, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. É de direito substancial, o Lei 11960/2009, art. 5 o, por repercutir primariamente no campo obrigacional. Dessarte, aplica-se ao caso, já que a ação foi ajuizada após sua entrada em vigor. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Queda de objeto em feira de eventos gerando ferimento em transeunte. Decisão recorrida que rejeita defesa de ilegitimidade passiva suscitada por denunciada à lide. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade passiva da litisdenunciada caracterizada, à vista da previsão contratual de obrigação regressiva em benefício da litisdenunciante, como também da caracterização da relação de consumo, em que a litisdenunciada se insere dentro da cadeia de fornecedores, na posição de promotora de feira de exposições, local e ocasião onde teria ocorrido o suposto dano à parte autora. Recurso desprovido.

40 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil do Estado. Queda de transeunte em buraco na via pública. Vão existente entre os blocos de calçada. Fratura em tornozelo. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa evidenciado quando a parte especifica as provas que efetivamente teria por produzir, ainda que tardiamente, quando a petição encontrava-se em cartório por ocasião da prolação da sentença. Determinação de anulação da sentença para exame do pedido de provas e eventual abertura de dilação; outra se havendo de proferir na ocasião oportuna. Recurso provido para este fim, com observação.

41 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Indenização por danos materiais e morais. 13ª parcela do pensionamento. Descabimento no caso. Valor da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. ... (Continua)

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido por policiais o agente delituoso, após denúncia de transeunte, com dezesseis trouxinhas de maconha, dois pinos com cocaína e duas cartelas de «LSD, substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inarredável sua condenação, devidamente comprovadas a autoria e materialidade, contando, o conjunto probatório, com a afirmativa do próprio réu de que trazia as substâncias entorpecentes e ainda testemunho no sentido de avistamento de ato típico de mercancia ao entregar objeto a terceira pessoa recebendo por isso. Inadmissibilidade de absolvição. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

43 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Preliminar de conversão do julgamento para remessa dos autos ao órgão acusatório para oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Manifestação negativa do Parquet. Prerrogativa constante do artigo art. 28-A, § 14º, do CPP, não invocada pela defesa. Superveniência de sentença condenatória. Matéria preclusa. Precedentes do STF e STJ. Pleito de ilegalidade de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares. Ocorrência. Entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral (tema 280). Circunstâncias do caso concreto quanto ao motivo da abordagem não esclarecidas de maneira satisfatória. Elementos informativos não confirmados sob o crivo do contraditório. Depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares em dissonância com a versão por eles ofertada na delegacia. Extrajudicialmente, os agentes de segurança pública alegaram que a abordagem se deu por ocasião da condução perigosa, eis que o réu trafegava em alta velocidade. Em juízo, no entanto, relataram terem ouvido um transeunte gritar «olha o gol, motivo pelo qual emitiram ordem de parada e abordaram o réu na condução de referido automóvel. Seja pela imprecisão sobre o motivo da abordagem, seja pela abordagem por ocasião de um alerta sonoro genérico emitido por um transeunte qualquer, verifica-se não caracterizada a fundada suspeita. Necessidade de ser a suspeita séria, qualificada e relevante. Impossibilidade de se admitir a busca pessoal e veicular nessas condições. Reconhecida a ilicitude da prova. Consequentemente, o conjunto probatório se torna insuficiente para a condenação. Absolvição, como medida de rigor. Apelo ministerial para recrudescimento das penas que se torna prejudicado. Negado provimento ao recurso ministerial, provendo-se o apelo defensivo

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Queda de transeunte em buraco de via pública. Dever de manutenção. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Trio elétrico. Acidente. Rompimento de fiação. Muro com quadro de eletricidade. Derrubada. Transeunte. Danos físicos. Empresa de eventos e concessionária de energia elétrica. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios ao consumo. Delito não transeunte. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Materialidade comprovada. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da expressa determinação legal, esta Corte firmou entendimento de que, para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte em passeio público. Município de guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Art. 239, § 3º, da Lei municipal 3573/90. Incidente como o dos autos autoriza arbitramento da indenização pelo dano moral no correspondente a dez salários mínimos, com conversão para moeda corrente no dia da publicação da sentença. Observação de que a indenização deve obedecer a sua dupla função. Terapêutico/compensatória. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

50 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Guarda municipal. Apreensão de mercadorias. Lesões causadas a transeunte. Teoria do risco administrativo. Ausência de planejamento no atuar estatal. Dever de indenizar. Majoração da verba compensatória. Verba fixada em R$ 10,000.00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«É indiferente se as lesões que atingiram a vítima partiram dos guardas municipais ou dos ambulantes que tentavam resguardar as mercadorias apreendidas. O nexo de causalidade reside na atuação despreparada dos agentes estatais, que causaram a situação de perigo a todos os administrados que transitavam em horário de intenso movimento por local de grande circulação. Responsabilidade objetiva do Estado configurada, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Os danos morais restam configurados pela dor e pelo sofrimento que se sobressaem de todo o episódio. Vítima, à época com 50 anos, e que ficou com o braço imobilizado e com diversas marcas roxas nas pernas, afora as diversas lesões discriminadas no auto de exame de corpo de delito. Angústia agravada pela humilhação de ficar caída ao chão sem nenhum agente público a ampará-la. Verba compensatória que deve ser majorada. Desprovimento do recurso principal (EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA) e provimento do recurso adesivo (SANDRA).... (Continua)