1 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Traslada de peças. Fiscalização pela parte. CPC/1973, art. 541.
«... Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado (AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.08.01). Também é firme o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de considerar tardia a tentativa de regularizar o instrumento na instância ad quem. A propósito, AI 240.434-AgR, rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.99. ...(Minª. Ellen Gracie).... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de comercial de auto pecas e acessórios sol nascente. Eireli e Sérgio Nozawa rejeitados com advertência de multa.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) a parte embargante informou em suas razões de agravo em recurso especial, em preliminares, sobre a suspensão dos prazos; (b) não foi conferido à parte o pressuposto do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, de regularização de vício do recurso; (c) as suspensões foram notórias em âmbito nacional, inclusive nesta Corte. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peça de traslado obrigatório. Falta de procuração do advogado subscritor das contrarrazões.
1 - É dever do agravante trasladar, no ato de interposição do agravo de instrumento, todas as peças necessárias à formação do instrumento. 2.Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Não-conhecimento. Vigência da Lei 9.756/98. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração. CLT, art. 897, § 5º, I.
«Com o advento da Lei 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inc. I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Aproveitamento de peças. Inviabilidade.
1 - Inviável o agravo de instrumento cujas peças obrigatórias deixou a parte de trasladar.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de translado de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544. Constata-se nos autos a ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.
I - A cópia do Acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado e de suas contrarrazões, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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8 - STJ Administrativo. Serviços. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte Superior.... ()
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9 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Equívoco. Inexistência. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.
1 - A conclusão da decisão agravada, no sentido de que o recurso especial seria intempestivo, não teve como causa o excesso de trabalho, de fato, existente nesta Corte, mas a ausência de traslado de peças obrigatórias. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.
I - A cópia do Acórdão recorrido, do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado, de suas contrarrazões ou certidão de sua não interposição, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o translado de todas as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, incluindo-se a cópia do aresto recorrido.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do acórdão recorrido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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24 - STJ P rocessual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência. Recurso especial. Protocolo ilegível.
I - A cópia do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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29 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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30 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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32 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Instrumento deficiente. Recurso de revista com traslado incompleto. CLT, arts. 894, 896 e 897, § 5º.
«Do exame dos autos, verifica-se que o embargante não trasladou, na íntegra, a cópia do recurso de revista, peça indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º do CLT, art. 897. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, as contra-razões ao recurso especial ou a certidão comprobatória da sua inexistência são peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo.... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Ausência de cópia da procuração. Constituição apud acta. Necessidade de juntada do ato de interrogatório. CPP, art. 266. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, as contra-razões ao recurso especial e a certidão comprobatória da sua inexistência são peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Para que não se conheça do Agravo de Instrumento, pressupõe-se o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado da decisão agravada. Peça obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.
1 - A decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, as contra-razões ao recurso especial ou a certidão comprobatória da sua inexistência são peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo.... ()
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40 - STJ Processo civil. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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41 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte.... ()
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42 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte.... ()
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43 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte.... ()
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44 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte.... ()
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45 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte.... ()
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46 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte.... ()
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47 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação.
1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias do CPC, art. 544, § 1º. Formalismo afastado. Peculiaridade.
I - Certificada a intempestividade das contra-razões, desnecessário se torna traslado destas.... ()
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49 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Decisão mantida.
«1. A certidão de publicação da decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja a inadmissão do agravo de instrumento interposto. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo previsto no CPC, art. 522. Traslado de peça essencial para a compreensão da controvérsia. Ausência. Impossibilidade de conversão do feito em diligência ou juntada posterior do documento.
1 - O CPC, art. 525, ao listar os documentos que deverão instruir o agravo de instrumento, incumbiu ao agravante a responsabilidade pelo correto traslado das peças obrigatórias e facultativas. ... ()
