tratamento de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Professora de Educação Básica - PEB II. Concessão de licença-médica. Inadmissibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu inexistir comprovação da incapacidade laborativa.

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE QUE NECESSITA O AGRAVADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE SUA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. PRÁTICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratamento de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Descabimento. Rendimentos mensais demonstrados que superam os parâmetros utilizados por esta Corte. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido, com determinação.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela mesma patologia que confirma a existência de doença psíquica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Impedimento de participação no concurso devido a uma falta médica e 18 dias de licença para tratamento de saúde. Ausências para tratamento de saúde não interrompem o interstício exigido para participação no concurso, por falta de previsão legal. Promoção que depende de existência de vaga e outros requisitos. Sentença mantida. Recursos Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Impedimento de participação no concurso devido a uma falta médica e 18 dias de licença para tratamento de saúde. Ausências para tratamento de saúde não interrompem o interstício exigido para participação no concurso, por falta de previsão legal. Promoção que depende de existência de vaga e outros requisitos. Sentença mantida. Recursos não providos.

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, aclimada às conclusões de perícia médica, não sugestiva de do indicado quadro de saúde incapacitante. Avaliação do DPME não infirmada. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - Pedido de reconhecimento de período de licença-saúde para tratamento de saúde, com regularização de vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes - Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) a qual concluiu que o autor não teve sua funcionalidade laborativa, sob o aspecto psiquiátrico, prejudicada no período postulado - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - F43.2 transtornos de adaptação e F41.1 ansiedade generalizada - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia, por ausência de novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME no período - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Reconhecimento, outrossim, pela administração, no mesmo período, da necessidade de readaptação da autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

9 - TJSP Apelação - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - tratamento de saúde - Pretensão de internação compulsória de paciente interditado para tratamento de tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Descabimento - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar a determinação de internação compulsória ou o tratamento de saúde forçado - A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO À DEMANDANTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 90/TJS. Súmula 102/TJSP. PRESTAÇÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, MATERIAIS, INSUMOS E DIETA ENTERAL. INADMISSIBILIDADE. CUSTEIO PLEITEADO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ PIS. Requerimento de alvará. Tratamento de saúde. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º.

«É possível o levantamento de PIS para o custeio de tratamento de saúde, mesmo que a moléstia não esteja incluída no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º, que não é numerus clausus. Prevalência do sentido social da norma, eis que não se compreende a proteção do patrimônio do trabalhador quando em risco a própria saúde, cuja proteção é assegurada pela constituição federal.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Licença-Saúde - Ação proposta por servidora - PEB I para anular ato administrativo que negou licença para tratamento de saúde - Liminar concedida em primeira instância apenas para impedir instauração de processo administrativo - Recurso para obstar descontos de vencimentos - Presença da probabilidade do direito e do periculum in mora - Decisão reformada para impedir descontos por faltas referentes ao período de licença pretendido - Recurso de agravo provido.

14 - STJ FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.

«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. ... (Continua)

16 - TJSP Licença para tratamento de saúde - Os atestados médicos (fls. 19-1g) e pareces carreados aos autos demonstram (fls. 20-26-1g), ao menos por ora, que o agravante sofre das enfermidades que indicou na inicial - O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência do autor e a de sua família- Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão do agravante - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidora pública estadual - Tutela de urgência - Pedido administrativo de concessão de licença para tratamento de saúde indeferido pelo órgão estadual - Possibilidade da ocorrência de descontos em seus vencimentos e instauração de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo - Requisitos do art. 300 do CPC - Presunção de legalidade dos atos administrativos enfraquecida por prova documental - Perigo na demora que afeta de maneira mais premente a agravante - Recurso provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Servidora não pode ser prejudicada em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de Hidroterapia e Terapia Ocupacional, durante o tempo necessário para o tratamento de saúde da apelada - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não cabimento - PRELIMINAR de cerceamento de defesa - Afastamento - São desnecessários os esclarecimentos requeridos pelo apelante em relação ao laudo pericial, pois este é bastante claro e bem fundamentado quanto à necessidade dos tratamentos requeridos na petição inicial - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Apelada hipossuficiente, portadora de Síndrome de Down e Paralisia Cerebral, que ocasionou hipotrofia muscular global, frouxidão ligamentar, com dificuldade em sustentar o pescoço e o tronco e que necessita dos tratamentos pleiteados - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Perícia médica realizada nos autos que conclui pela necessidade dos tratamentos requeridos pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono da apelada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além dos R$ 551,73, (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), fixados na primeira instância, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC... (Continua)

20 - STM Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.

«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado.

«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado, porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originária à 22ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Tratamento de saúde. Recebimento de verba de natureza salarial. Restituição ao erário. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Precedentes do STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela irrepetibilidade dos valores pagos ao servidor para tratamento de saúde decorrente de decisão provisória parcialmente alterada por sentença, que entendeu por bem afastar a possibilidade de incorporação do militar para fins de remuneração integral, mas manter o necessário tratamento de saúde, sem o ressarcimento do que já foi pago, cujo recebimento se deu de boa-fé. Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada no STJ, fundado no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba. ... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO, PORÉM, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ OU, SE FOR O CASO, MEDIANTE REEMBOLSO, NOS TERMOS DO CONTRATO. AFASTAMENTO, ADEMAIS, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PSICOMOTRICISTA/EDUCADOR FÍSICO, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. PRÁTICAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. DECISÃO REFEORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E QUE HAJA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA PREVISTA. MEDIDA DE COERÇÃO. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO E LIMITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

25 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicação. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A demanda ajuizada visava à condenação do ente público ao fornecimento de medicação/tratamento de saúde, e o pedido nela deduzido foi julgado procedente. A pretensão recursal limita-se ao capítulo decisório relativo aos honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

27 - STJ Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de licença para tratamento de saúde impossibilita a concessão de tal benefício. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DPME - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - PARECER QUE PREVALECE - Servidora pública estadual, professora, que ajuizou ação anulatória, para determinar que seja anulado o ato administrativo do DPME, que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser reformada - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento deste C. 9ª Câmara - Ação que é improcedente - Remessa necessária acolhida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para manter o afastamento do agravado de suas funções por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o indeferimento da tutela antecipada de urgência - Cabimento - Licença para tratamento de saúde que foi indeferida com fundamento em laudo que atestou a capacidade laborativa do agravado realizado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar - Verificação da incapacidade laborativa que demanda contraditório e dilação probatória - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência de ambas as partes quanto à r. sentença que determinou o fornecimento do óleo de canabidiol e afastou a obrigatoriedade de cobertura dos equipamentos e insumos pleiteados. Reforma pertinente em parte. Abusividade da negativa. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento óleo de canabidiol no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno do Espectro Autista associado à Síndrome de Cornélia de Lange). Recusa injustificada da operadora. Alegada impossibilidade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). Descabimento. Agência reguladora que editou resolução definindo os critérios para importação do referido medicamento para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Autorização que se equipara ao registro. Precedentes desta C. Bandeirante. Ampliação da cobertura que abarque os equipamentos e insumos pleiteados pela parte autora. Cabimento. Laudo médico detalhado que indica a natureza terapêutica dos itens, afastando a alegação de mero conforto. Dever de cobertura que se impõe para fins de correto tratamento da moléstia.

32 - STJ Administrativo. Prestação de tratamento de saúde. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, ao indeferir o fornecimento pelo SUS do tratamento de saúde pretendido, em especial a disponibilização do aparelho de eletroestimulação peridural, fundou-se na prova dos autos. Portanto, infirmar tal juízo implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado a este Sodalício, conforme determinado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NUTRICIONISTA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença para tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Falta de comprovação da incapacidade da servidora para realizar suas atividades laborais, conforme laudo pericial judicial realizado pelo IMESC - Perícia realizada no âmbito administrativo que é desfavorável à apelante e foi corroborada pelo laudo pericial conduzido pelo IMESC - Laudo realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Apelante que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a incapacidade para realizar suas atividades laborais - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 200,00 (duzentos reais), além dos R$ 800,00 (oitocentos reais) já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Constitucional. Apelação e remessa necessária. internação compulsória. necessidade demonstrada nos autos. Admissibilidade. Recursos improvidos.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, de contar o período de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento, conforme edital de promoção para classe IV do ano de 2023. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Cargo em comissão. Dispensa. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II) - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu o período de licença-saúde de 30.08.2017 a 28.11.2017 e 29.11.2017 a 31.01.2017 requerido pela servidora pública, com a consequente regularização de seu prontuário funcional - possibilidade - prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que atestou a incapacidade total da demandante para o exercício do seu trabalho nos períodos individualizados - presença de respaldo técnico válido - fato constitutivo do direito da postulante devidamente comprovado - sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso de apelação da requerente provido.

39 - TST Recurso de revista 1. Cesta básica. Afastamento para tratamento de saúde.

«O Tribunal Regional adotou como fundamento para negar o direito do reclamante a concessão da cesta básica o fato de que a Lei Municipal 1.432/94 não previu a concessão do referido benefício ao servidor afastado para tratamento de saúde, posto que a referida Lei ao mencionar servidores inativos quis dizer apenas servidores aposentados, e que as Leis Municipais posteriores apenas explicitaram a impossibilidade da referida concessão. Tal fundamento não foi atacado pelo recorrente em suas razões recursais, incidindo, pois, o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Gee. Policial em licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Percepção. Natureza propter laborem.

1 - Os Decretos 25.847/1999 e 42.046/2009 aplicados à espécie limitam a percepção da referida gratificação a policiais civis no efetivo exercício de suas funções e lotados nas Delegacias Legais. Ademais, segundo essas legislações, a vantagem não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao vencimento do servidor e será suspensa durante o gozo de licença especial para tratamento de saúde própria. A Gratificação de Encargos Especiais - GEE tem natureza propter laborem. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano material. Servidor público afastado do serviço em razão de acidente provocado por terceiros. Recebimento de vencimentos durante o afastamento para tratamento de saúde. Inexistência de prejuízo. CCB/2002, art. 186.

«Servidor público afastado do serviço, em razão de acidente provocado por terceiro; se, durante a licença para tratamento de saúde, recebeu os vencimentos, não pode pleiteá-los de quem causou o sinistro, porque a indenização dos danos materiais supõe a existência de prejuízo. Recurso especial conhecido e provido em parte... (Continua)

42 - TJSP Saúde pública. Fornecimento de fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer. Requisito essencial para o fornecimento da substância para tratamento de saúde é a prescrição médica. Inexistência no caso. Impossibilidade de fornecimento. Sentença de improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso de apelação desprovido.

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde pelo estado. Pedido genérico não configurado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidade determinada, já diagnosticada e indicada por médico. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor ocupante de função pública em caráter precário. Exoneração durante o tratamento de saúde. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Cinge-se a tese recursal à legalidade da exoneração de servidor público, designado em caráter precário e ocupante de função pública, durante o gozo de licença para tratamento de saúde. ... (Continua)

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Incapacidade laborativa demonstrada por documentação médica, concluindo pela necessidade de afastamento no interregno pleiteado. Histórico médico confirma a moléstia incapacitante da autora. Necessidade de afastamento pelos períodos reconhecidos na r. sentença recorrida. Anotação de faltas afastadas para constar a licença-médica para tratamento de saúde, para todos os fins, cessados os descontos e determinando o reembolso dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

47 - STJ Mandado de segurança. Ministério da Saúde. Reembolso de tratamento de saúde realizado em Cuba. Ausência de direito líquido e certo.

«Se o impetrante realizou o tratamento médico antes de obtida a autorização da autoridade competente não há que se falar em direito líquido e certo à restituição dos valores pagos em cirurgia oftalmológica realizada em Cuba. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - Autora, Professora de Educação Básica II, que busca compelir a requerida a considerar o período indicado nos autos como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos - Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau - Irresignação da FESP, tão somente, quanto aos consectários legais da condenação - Pertinência - O advento da Emenda Constitucional 113/2021 implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Entendimento extraído também da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 448/2022 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

49 - TJSP Obrigação de Fazer - Tratamento de Saúde - Sentença de Procedência - Documento juntado aos autos, pelo médico responsável pelo acompanhamento da requerente, informando que não há indicação cirúrgica para o caso - Impossibilidade do Poder Judiciário impor a realização da cirurgia, quando, no caso, o procedimento é reputado desnecessário pelo profissional responsável pelo tratamento da parte Ementa: Obrigação de Fazer - Tratamento de Saúde - Sentença de Procedência - Documento juntado aos autos, pelo médico responsável pelo acompanhamento da requerente, informando que não há indicação cirúrgica para o caso - Impossibilidade do Poder Judiciário impor a realização da cirurgia, quando, no caso, o procedimento é reputado desnecessário pelo profissional responsável pelo tratamento da parte autora - Sentença reformada para improcedente - Recursos Inominados providos.

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Cargo em comissão. Dispensa/exoneração. Ato administrativo discricionário.

«1. É possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com base no disposto no CF/88, art. 37, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no RMS 27.249/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). Precedentes. ... (Continua)