valor causa arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.

2 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

4 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação.

5 - TJSP TRIBUTO

6 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação.

7 - STJ Agravo regimental. Arbitramento do valor da causa. Impossibilidade reconhecida pelo

8 - TJSP ITCMD - Base de cálculo. 

9 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA.

Decisões que indeferiram a justiça gratuita ao autor e corrigiram, de ofício, o valor da causa. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração - Arbitramento dos honorários advocatícios segundo o valor da causa, quando em regra cabe o arbitramento pelo valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995 - Embargos providos.

12 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

13 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

14 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

15 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Arbitramento em 15% do valor da causa. Excessividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Arbitramento em valor demasiado elevado. Redução para o equivalente a dez por cento do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

18 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. Valor da condenação que não poderia ser utilizado como critério único para fixação dos honorários advocatícios, porque não contemplaria parte substancial do conteúdo econômico do processo. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

20 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Arbitramento não atrelado a um percentual sobre o valor atribuído à causa. Valor fixado mediante apreciação equitativa. Adequação do valor fixado, não comportando alteração. Recurso não provido.

21 - TJSP Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00, observada a regra do § 8º do CPC, art. 85. Admissibilidade, no caso. Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade. Recurso não provido.

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

25 - TJSP Honorários advocatícios. Arbitramento em dez mil reais. Valor adequado ante a complexidade da causa, sendo que sua valoração não se faz pela quantidade de manifestações ou pelo valor da causa, quando este não corresponde ao benefício econômico postulado. Apelação da autora não provida.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Causa de valor inestimável. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de reforma. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL. Base de cálculo de ITCMD de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que deve corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00. Decreto 55.002/2009 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Ilegalidade configurada. Inteligência do art. 97, II c/c § 1º, do CTN. Concessão da segurança que não inviabiliza a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento. Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11.

30 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão de reforma da sentença para que a verba honorária fixada em 15% do valor da condenação seja majorada e incida sobre o valor da causa. Descabimento. Hipótese em que o valor deve recair sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Valor da causa. Ação de reparação de dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, a fim de estimar seu valor. Descabimento. Arbitramento a cargo do Juízo. Jurisprudência prevalente. Exigência afastada. Recurso provido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de sustação de protesto julgada extinta. Fixação do valor em quinhentos reais para cada requerido. Razoabilidade. Hipótese de litisconsórcio passivo. Arbitramento que deve levar em conta a proporção de cada pretensão, independentemente do valor da causa, no caso observada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

33 - TJSP ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação do valor do tributo ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Cobrança a ser feita com base no valor venal do IPTU. Sentença que concedeu segurança mantida.

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido

35 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - O § 8º do CPC, art. 85 transmite regra excepcional de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor da causa for muito baixo, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória julgada improcedente. Ausência de condenação. Verba honorária fixada em 0,73% do valor histórico da causa. Alegação de valor irrisório, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido. Reconhecimento. Verba majorada para 5% do valor corrigido da causa até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais fornecidos por este Tribunal. Recursos de advogado e de transportadora parcialmente providos, por maioria de votos.

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - admissibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.

38 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - possibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.

39 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do CPC, art. 85, §§ s 3º e 4º. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

41 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Arbitramento. Valor atribuído à causa que se revela ínfimo. Verba honorária que deve ser fixada por equidade em atenção às regras dos §§ 2º, 8º e 11 do CPC, art. 85. Cabimento, ainda, de majoração de 20% sobre o valor da causa. Recurso provido.

42 - STJ Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ação de arbitramento de honorários. Fixação em um percentual sobre o valor da causa. Redução nos embargos à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 468.

«Definido no laudo pericial um percentual sobre o valor da causa, com especificação na resposta aos quesitos complementares de que tal valor deve corresponder ao aceito no incidente de impugnação, e tendo a sentença que julgou a ação de arbitramento acolhido expressamente a solução do laudo, causa ofensa ao CPC/1973, art. 468 o acórdão que, nos embargos à execução, reduz o valor dos honorários a um percentual sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Improcedência do pedido. Arbitramento com base no valor atualizado atribuído à causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Impossibilidade. Tema 1.026 do STJ. Suspensão do processo. Tema 1.255 do STF. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Improcedência do pedido de indenização por dano moral que conduziu ao arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor atualizado atribuído à causa. Segundo a jurisprudência do STJ, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

44 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Valor da causa inestimável. Arbitramento dos honorários advocatícios com arrimo na equidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em sede de segundos embargos de declaração, abandona-se o argumento defendido no recurso especial, no agravo interno e nos anteriores aclaratórios, no sentido de que a pouca complexidade da demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito (perda superveniente do objeto) e a exorbitância do valor dado à causa justificariam a adoção da equidade para fixação dos honorários advocatícios, passando-se a defender a redução da referida verba, ao argumento de que o valor da causa seria inestimável. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Valor da causa. Arbitramento. Jurisprudência pacífica ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - O juízo prelibador, confirmado pelo decisum, entendeu incidir a Súmula 7/STJ e não haver violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Afirmou o decisum, ainda, a consonância com julgados do STJ no sentido de que o valor da causa admite sua adequação de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF/88, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN art. 99 - Fixação por arbitramento - Impossibilidade - Precedentes.

48 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento de valor módico. Manutenção que vulneraria a profissão da advocacia. Valor que merece ser elevado, considerando as peculiaridades da causa e o contido no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

50 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Imposição de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Excessividade. Redução. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.