Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8024.1200

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Imposição de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Excessividade. Redução. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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