alienacao de dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 588, II.

«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.... (Continua)

2 - STJ Execução provisória. Hasta pública. Praceamento dos bens. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 588, II.

«A execução provisória não abrange os atos que impliquem alienação de domínio, nesta compreendido o praceamento dos bens penhorados.... (Continua)

3 - TJRJ Execução provisória. Atos que importem em alienação. Possibilidade mediante depósito de caução, se requerida. CPC/1973, art. 588.

«... Quando à invocação do CPC/1973, art. 588, ao argumento de que se trata de execução provisória, o que impediria a prática de atos que importem em alienação de domínio, inexiste tal obstáculo, pois o inc. II do referido dispositivo legal apenas impões ao exeqüente a prestação caução idônea, quando requerida. ... (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Execução provisória. Exigência de caução como condição de procedibilidade. Descabimento. CPC/2015, art. 520.

«1.- Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial. ... (Continua)

5 - STJ Execução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução. CPC/2015, art. 520.

«1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520, V, CPC/1973, art. 587, CPC/1973, art. 588, II, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 739, § 1º.

«... Temos aí, portanto, mais uma clara demonstração de que a execução é efetivamente definitiva quando fundada em decisão transitada em julgado ou, como ocorre «in casu, em título extrajudicial. Nesse sentido, as pertinentes considerações de Araken de Assis: «Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2000, Vol. VI, págs. 190/191. coativa. «(...) Provisória a execução, consoante o art. 588, II, ela não importa atos de alienação de domínio, ou seja, de regra pára na penhora, proibida a avaliação, porque ato preliminar à alienação. À medida que os embargos se sucedem à penhora ( CPC/1973, art. 669, «caput), e suspendem o processo executivo neste ponto, nenhum sentido se localizaria na eliminação do efeito suspensivo da apelação. Quis o legislador, através dessa oportuna providência, destravar o processo executivo, ensejando sua tramitação além da penhora; do contrário, o CPC/1973, art. 520, V, se mostraria inócuo. E tramitar além da penhora significa tornar definitiva a execução. Além disso, o CPC/1973, art. 686, V, manda incluir no edital de arrematação advertência aos pretendentes, na aquisição do bem penhorado, de que há recurso pendente. O único recurso que se refletirá, obrigatoriamente, na arrematação, talvez dissolvendo-a, se provido, e não ostenta efeito suspensivo - ali ter, a apelação interposta contra a sentença dos embargos. E, por óbvio, o CPC/1973, art. 686, V, cuida de execução definitiva, pois a provisória jamais atingiria tais culminâncias, ante o veto do CPC/1973, art. 588, II. Também entendem que a execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial é definitiva: Ovídio A. Batista da Silva (Curso de Processo Civil, Vol. 2, RT, p. 54), Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, Forense, p. 307), Edson Ribas Malachini (Questões sobre a execução e os embargos do devedor, 31-40) e Amilcar de Castro (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, RT, p. 61). ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Área comum. Espaço destinado à locação de vagas na garagem para condôminos. Posterior deliberação assemblear destinando a área para depósito de materiais. Domínio ou posse «animo domini da área. Ausência. Posse dos apelantes que derivava de locação, que não mais subsiste. Possibilidade de alteração da destinação da área comum pela massa condominial. Recurso não provido.

8 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«... 12.- Em relação à separação entre os juízos dominial e possessório, assim estabelecia o CCB/1916, art. 505: ... (Continua)

9 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

10 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade agravo de petição. Alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora. A execução não pode alcançar o patrimônio de terceiro. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, pertencendo, sim, à esfera patrimonial do credor fiduciário, uma vez que o primeiro detém apenas a posse direta do bem, e o segundo detém o domínio e a posse indireta da coisa móvel alienada. Agravo de petição a que se nega provimento.

11 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -

Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Terras de domínio da união alienadas pelo estado do Paraná a non domino. Desnecessidade de indenização. Súmula 477/STF. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - Havendo tão-somente a retitulação do imóvel ao posseiro, com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino pelo Estado do Paraná, e não se comprovando qualquer prejuízo com a concessão do título, não há falar em indenização. ... (Continua)

15 - TJRJ Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... (Continua)

16 - STJ Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. ... (Continua)

17 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

18 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Transferência de domínio de imóvel ocorrida após o aforamento da ação, quando já citado o executado. Alegação não comprovada, a respeito da existência de outros bens para fazer frente à execução. Decreto de ineficácia da alienação. Necessidade. Possibilidade de superveniência de eventuais novas provas que poderão ensejar decisão em sentido contrário. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

20 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.

«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Caracterização. CF/88, art. 183. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário. Cabimento da declaração de domínio no caso concreto.

«Direitos possessórios adquiridos do então titular de direitos sobre o apartamento. Animus domini caracterizado. Recibo de posse em nome dos autores datado de março de 1988. Exercício desta por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Imóvel com área total inferior a 250m². Inexistência de outros bens em nome dos autores. Ré que suscita, em seu favor, a existência de hipoteca sobre o imóvel. Cadeia sucessória de registros a indicar que a primitiva garantia, em nome da antecessora da apelante, foi cancelada em 1995, sobrevindo novo registro em nome da requerida apenas em junho de 2002. Circunstância da prova documental e testemunhal que é suficiente para evidenciar o preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional - art. 183. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não sendo oponível, no caso concreto, o alegado direito de sequela, na medida em que demonstrada a alteração do caráter da posse exercida pelos autores em relação àquela do possuidor originário. Inteligência da regra do CCB, art. 1203. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens, pelo réu, na pendência de ação onde se litiga sobre o domínio dos mesmos. Acolhimento da demanda. Ineficácia relativa das alienações, para o vencedor, a ser declarada na própria execução. Desnecessidade de ação própria. Sujeição do adquirente ainda que não participante do processo. CPC/1973, art. 593, I.

Coisa litigiosa. Ação fundada em direito real. Alienação a título particular, por ato entre vivos. Sujeição do adquirente, que não entrou no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante. Quem, a título particular, por ato entre vivos, adquiriu coisa litigiosa, fica sujeito, ainda que não tenha entrado no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante, e, como tal, adquiriu «a non domino.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Cobrança de rateio de despesas com a administração de loteamento fechado. Figurantes do polo passivo que alienaram o imóvel gerador das referidas despesas em 2012, estando a alienação registrada no Cartório Predial. Rescisão da alienação por sentença judicial que não chegou a produzir efeito, pois, antes do trânsito em julgado da sentença, as partes celebraram acordo, já homologado, por meio do qual as alienantes concederam quitação do preço ao terceiro adquirente, que manteve a propriedade do imóvel. Despesas cobradas que se referem a período em que o imóvel está sob domínio do terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva «ad causam das alienantes. Processo relativo à ação de cobrança extinto sem a resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido.

25 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A unidade condominial geradora das despesas respectivas é objeto de alienação fiduciária, de modo que a titularidade do domínio cabe ao credor fiduciário, tendo a devedora fiduciante apenas o exercício da posse direta. É admissível a incidência da penhora sobre o direito daí decorrente, que ao final do pagamento das prestações assegurará à devedora alcançar a titularidade do domínio... (Continua)

26 - TJSP Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini. Ação improcedente. Recurso desprovido.

27 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

«Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto, figura o credor fiduciário, nessa relação jurídica, como proprietário do bem, e possui domínio resolúvel em desfavor do devedor até a quitação total da dívida contraída. Como, na espécie, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado na esfera trabalhista, mas sim do credor fiduciário (alienante) e a propriedade só se transfere após quitação integral da dívida autorizar a constrição judicial pretendida esvaziaria qualquer interesse do alienado/devedor fiduciante, na adimplência das prestações em pecúnia contraídas no negócio que, na hipótese telada, envolve parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de vinte anos, iniciado em 2008. Apelo desprovido, ao enfoque.... (Continua)

28 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação por iniciativa particular. Pretensão da agravante de ser imitida na posse do imóvel para facilitar a venda. Violação ao direito de propriedade. Inadmissibilidade. Hipótese em que o domínio do bem penhorado ainda pertence à agravada. Possibilidade de remição do bem até que sejam lavrados os autos de adjudicação ou alienação. CPC/1973, art. 651. Observância. Recurso improvido.

30 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Perda da eficácia e da executividade. Incompetência do Juiz singular. Questão enfrentada no recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Omissão no acórdão não verificada.

«1. Incidência da Súmula 283/STF repelida, tendo em vista (i) que o Estado do Amazonas não precisaria impugnar, no caso concreto, o tema específico da incompetência do Juízo de 1º grau para anular processo anterior, e (ii) que o recorrente, flagrantemente, abordou a referida questão com a reprodução de precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Cessão de área para exploração publicitária. Ausência de consentimento da antiga titular de domínio no imóvel. Restrição que persistiu após a alienação do domínio para terceiro. Cessionária da área que não observou as restrições que pendiam sobre a área alienada. Conflito de interesses entre a antiga alienante da área e o uso pretendido pela cessionária. Perícia realizada que era desnecessária. Ausência de demonstração do «an debeatur que não justificaria apuração de eventual «quantum debeatur. Recurso improvido.

32 - STJ Ação reivindicatória. Alienação fiduciária em garantia. Autora, devedora fiduciante que, não tendo domínio do bem, teria pretensão possessória contra o credor fiduciário. Impossibilidade de pretensão reivindicatória contra terceiro, vendedor do bem, que o retém por não receber o pagamento. Rejeição.

33 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Indeferimento de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamante. Mantido.

«Embora não faça parte do elenco dos bens absolutamente impenhoráveis (CPC/2015: art. 833), o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário, porquanto este possui apenas a posse direta, mas não a propriedade do bem, sendo tão-somente o seu depositário. É a instituição financeira (credora fiduciária) que possui o domínio, ainda que resolúvel, da coisa alienada fiduciariamente, bem como a posse indireta (cf. Lei 9.514//1997, art. 22). Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJPE Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.

«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... (Continua)

35 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Bem alienado com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito com rescisão contratual. Superveniência. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Suspensão das ações e execuções em face do devedor, previsto na Lei 11101/05. Prazo improrrogável de 180 dias já decorrido. Decisão que restabelece a liminar de busca e apreensão dos bens alienados com reserva de domínio, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e às condições contratuais. Reconhecimento. Inteligência do art. 49, § 3º da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

38 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Inconformismo. Alegação de homicídio privilegiado por ter sido praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Descabimento. Inexistência de domínio de violenta emoção. Réu comprovadamente violento. Acusado que ao ser xingado, retorna a residência para pegar a arma para só então, depois efetuar os disparos. Recurso improvido.

39 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira - Descabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, alinhada com a interpretação dada pelo STJ ao CTN, art. 34 - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TRT2 Execução penhora. Em geral imóvel. Indisponibilidade averbada. Posterior alienação judicial. Possibilidade. A indisponibilidade de imóvel averbada por ordem judicial retira o bem do comércio, impedindo as alienações voluntárias pelo titular do domínio, mas não impede as forçadas, como as alienações, onerações e constrições judiciais.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c demolitória. Alegação de domínio. Prova da posse pelo recorrido. Sucumbência. Verba honorária. Quantum razoabilidade. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1022 do CPC/2015 (arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

44 - TJMG Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis.... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.

46 - TRT2 Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Averbação no Cartório de Registro de Imóvel. Insurgência. Risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Inexistência. Averbação do protesto que tem por objetivo dar ciência de possível disputa pela propriedade do bem, mas não impede a alienação de seu domínio. Exercício do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798). Recurso não provido.

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - FALÊNCIA

(Boainain) - Pretensão ao reconhecimento da posse e declaração de domínio em relação a imóvel arrecadado na falência - Pedido de tutela de urgência para averbação da ação de usucapião no Registro de Imóveis e comunicação ao Juízo Falimentar, anotando-se, inclusive, a impossibilidade de alienação do bem - Indeferimento na Origem - Pertinência - Perigo de dano, perecimento e probabilidade do direito não constatados - Recuperação judicial convolada em falência aos 28 de março de 2018, enquanto a usucapiente defende a posse e domínio desde julho de 2004 - Necessário aguardar-se regular instrução para verificação da presença dos requisitos legais no período que antecedeu a arrecadação do bem - Elementos para a concessão da tutela não preenchidos - Necessária dilação probatória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)