Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança de rateio de despesas com a administração de loteamento fechado. Figurantes do polo passivo que alienaram o imóvel gerador das referidas despesas em 2012, estando a alienação registrada no Cartório Predial. Rescisão da alienação por sentença judicial que não chegou a produzir efeito, pois, antes do trânsito em julgado da sentença, as partes celebraram acordo, já homologado, por meio do qual as alienantes concederam quitação do preço ao terceiro adquirente, que manteve a propriedade do imóvel. Despesas cobradas que se referem a período em que o imóvel está sob domínio do terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva «ad causam das alienantes. Processo relativo à ação de cobrança extinto sem a resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido.