anuncio de evento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Competência. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendados. Julgamento pelo juízo da sede da emissora. ECA, art. 147, § 3º.

«A regra de competência prevista no ECA, art. 147, § 3º, estabelece que em «caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, hipótese configurada nos autos.... (Continua)

2 - STJ Menor. Administrativo. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendados. Legitimidade passiva da responsável pela produção e divulgação do evento. Precedentes do STJ. ECA, art. 253.

«O sujeito ativo da infração administrativa prevista no ECA, art. 253 é aquele responsável pelo espetáculo e que não tomou as providências necessárias à indicação dos limites de idade quanto ao evento divulgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: REsp 704.971/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005, p. 198; REsp 555.638/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/10/2005, p. 222; REsp 596.001/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 27.9.2004, p. 336.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de imposição legal. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendáveis. Legitimidade. ECA, art. 253. Valor da multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSP "Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a Ementa: «Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a venda na plataforma - Encaminhamento ao vendedor de e-mails inequivocamente falsos - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços das recorridas - Excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... (Continua)

6 - STJ Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk. Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.

«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prevista no art. 253 do Estatuto do Adolescente e do Menor. Por oportuno, destaco que esta Corte, em caso análogo, assim decidiu a matéria: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anúncio veiculado com irregularidade. Divulgação do número de telefone de empresa concorrente vinculado ao nome da autora. Publicação errônea é evidentemente deletéria à imagem da empresa e à movimentação de seus negócios. Desgaste enfrentado pela situação que se apresentou constitui dano extrapatrimonial digno de proteção, eis que repercutiu junto a terceiros (clientes). Fixação. Redução. Impossibilidade. «quantum adequado ante as circunstâncias do evento nefasto. Manutenção. Recurso improvido neste ponto.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

10 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Atropelamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Cobertura. Dever. CCB. Abrangência. Acordo. Seguradora. Anuência. Desnecessidade. Parte seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Restituição dos valores pagos pela parte segurada a terceiro. Desnecessidade de anuência da seguradora. Evento danoso ocorrido na vigência do CCB/2002. CCB.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a vida. Réu pronunciado. Tese de excesso de prazo da prisão preventiva. Súmula 21/STJ. Alegação de nulidade em perspectiva. Evento futuro. Descabimento do remédio constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. Ante a notícia de veredito condenatório do Tribunal do Júri, não é possível o afastamento desse entendimento. 2. O habeas corpus não pode ser usado para aventar nulidade apenas prenunciada pelo impetrante e ainda não configurada. A defesa anunciou que não seria possível realizar perícia até a data da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, mas a tese deixou de ser conhecida na decisão agravada, ante a informação de que o Magistrado autorizou a prova, se viável, e atuava para instar o órgão técnico a efetuá-la, não comprovado o cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustíveis. Acidente com o caminhão que realizava o transporte. Contratação de empresa para realizar trabalho de contenção do vazamento dos produtos. Pedido de reembolso dos valores pagos com o evento danoso. Cabimento. Desnecessidade de anuência em face da urgência do serviço executado. Responsabilidade da compradora pelo dispêndio ocasionado pelo sinistro. Restituição devida. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos sobre bem imóvel sem a anuência da autora, cotitular. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Responsabilidade civil da corré Ciasul não vislumbrada. Inocorrência de ação dolosa ou culposa por parte dela. Danos morais. Majoração. Acolhimento parcial, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora que deverão incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ.

16 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Aplicação dos ditames do CDC. Desaparecimento ocorrido em viagem de ida, sendo que a apelada iria assistir a casamento de familiar. Companhia aérea que não se desincumbiu da obrigação que lhe cabia. Evento que causou inúmeros dissabores à autora, que sequer pode utilizar os bens escolhidos para cerimônia. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado a título de dano moral, devendo tal montante ser atualizado nos termos do que enuncia a Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O sítio da rede mundial de computadores apontado pelo autor como sendo o veiculador do anúncio difamante - ipanorama.com - é de propriedade da ré TV Juiz de Fora Ltda. a qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site da primeira ré e foi o disseminador do anúncio. Este último (O Click) responsabilizava-se contratualmente pela «produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Pedido de efeito suspensivo ao recuso prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça de apelação (art. 1.012, § 3º do CPC) - Furto de cartão fora das dependências bancárias - Pagamento indevido de valores da conta bancária do correntista - A instituição financeira depositária da conta não pode ser responsabilizada por débitos efetuados pelo portador do cartão, com o conhecimento da senha pessoal do correntista, diante da comunicação tardia do seu roubo, furto ou extravio, notadamente porque há a presunção de anuência do correntista quanto à operação realizada - Transações bancárias, ademais, dentro do perfil do correntista - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, tampouco nexo de causalidade com o dano sofrido pelo autor, visto que o evento danoso foi praticado por terceiro - Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC - Indevida a indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido, rejeitada a preliminar, fixada a honorária em 10% do valor da causa.

19 - TJSP Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao Ementa: Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao recorrente - O veículo foi vistoriado, aprovado, e o pagamento, segundo o recorrido, supostamente feito a uma terceira pessoa, chamada «Emeli, indicada pelo tal «Kellvis, que desapareceu em seguida - Embora não seja possível afirmar que «Kellvis, «Emeli e o recorrido estivessem mancomunados entre si, é certo que este não provou a realização do pagamento à pessoa indicada por «Kellvis, limitando-se a dizer, tanto no boletim de ocorrência quanto na contestação, que teria feito uma transferência bancária - Ônus da prova do pagamento que era do recorrido (CPC/2015, art. 373, II) - Ausência de pagamento que justifica o pedido inicial de devolução do automóvel ao recorrente, restaurando o status quo ante - Ausência, porém, de danos morais indenizáveis, já que não foi provada a participação ativa do recorrido no golpe - Recurso provido para julgar procedente em parte o pedido, determinando que o recorrido devolva o automóvel ao recorrente em prazo que deverá ser assinalado pelo MM. Juízo a quo - Sem sucumbência.

20 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.

Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Venda de aparelho eletrônico (notebook) através de site na internet. Utilização de site especializado para intermediação do negócio. Transmissão de e-mail com informação falsa à vendedora de que fora realizado o pagamento pelo comprador, resultando na remessa do produto objeto do negócio intermediado. Falha na prestação dos serviços caracterizada porque os ora apelados não disponibilizaram segurança adequada e permitiram que fraudadores se cadastrassem em seus cadastros e posterior acesso aos dados pessoais de seus usuários. Princípios da confiança e da transparência violados. Entrega da mercadoria ao fraudatário sem o recebimento do preço combinado. Prejuízo suportado pela consumidora em razão do evento danoso que restou devidamente comprovado. Indenização por dano material devida no valor equivalente ao do produto anunciado, fixado o valor dos danos morais em dez mil reais com correção monetária a partir da data da publicação do acórdão e juros legais de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Roubo praticado em condomínio. Ausência de comprovação de culpa dos seguranças no dia do evento. Liberação do ingresso do veículo somente após a verificação visual do condômino e do sinal de anuência deste solicitando a entrada, não se podendo exigir conduta diversa dos seguranças ou suspeita de que algo de anormal estava acontecendo. Conduta equivocada adotada por outros seguranças no dia anterior ao permitir o ingresso do mesmo veículo sem as cautelas necessárias que não guarda nexo de causalidade com o roubo do dia seguinte. Dever de indenizar inexistente, não se há cogitar em indenização por danos materiais ou morais. Improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - Erro grosseiro no valor anunciado - Impossibilidade de vincular o fornecimento do produto a tal oferta, repita-se, equivocadamente veiculada - Observância ao princípio da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa - Solicitação de estorno do valor da compra, ademais, já realizada pela ré (fl. 216) - Inexistência de qualquer prejuízo à parte autora, tampouco de lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano ambiental ocorrido na lagoa de são pedro da aldeia. Prestação jurisdicional lacunosa. Inexistência. Prova emprestada carreada aos autos com anuência da parte recorrente. Responsabilidade do poluidor objetiva. Laudo pericial que atesta a responsabilidade da recorrente na ocorrência do evento danoso. Comprovação da atividade pesqueira exercida pelos autores. Dano moral configurado. Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação da decisão que se impõe. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c.c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece, alegando que pretendia apenas a portabilidade - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não conseguiu demonstrar a anuência da autora em relação ao empréstimo consignado - Necessidade de restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido - Restituição que, todavia, deve ser simples na medida em que não houve má-fé na cobrança eis que embasada em contrato só agora anulado - Obrigação da autora restituir o valor creditado em sua conta com correção monetária a partir da data do depósito sob pena de enriquecimento indevido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

27 - TAMG Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.

«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de Deputado Estadual e do então Prefeito do Município de Juramento, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de Deputado Estadual e do então Prefeito do Município de Juramento, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até 30/08/2023 enquanto que o Cartório o fez até 30/09/2023, devendo se observar que o Recurso Inominado fora protocolado em data de 05/09/2023, momento no qual ainda não havia sido disponibilizado o índice de setembro, prevalecendo, assim, o índice de agosto compatível com o momento de prática do ato processual. Situação de distinção fática em relação ao teor do julgado advindo do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040. Deserção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

33 - TAMG Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Teses de omissão. Não ocorrência. Tribunal de origem que atesta que, no dia 25/5/2015, por volta das 22h, os agentes do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) receberam de jaime vieira e maria do carmo vieira, possivelmente na residência situada na rua ana ida eccel, 577, bairro bohermvald, em joinville/SC, um hd, da marca seagate, número de série 5vmnzxm4, modelo st3500418as, p/n:9sl142- 303, com capacidade de 500gb (auto de exibição e apreensão, evento 73, termo264-265). Apreensão, à noite, sem autorização judicial e anuência dos proprietários. Poder estatal que não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que a entrega do objeto ocorreu de forma voluntária. Carência de justificativa para ausência de testemunhas. Manutenção do reconhecimento da nulidade apontada. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Embora o embargante tenha alegado a ocorrência de omissão no fundamento do acórdão, verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Magistério estadual. Processo administrativo disciplinar. Afastamento dos impetrantes até decisão final do processo que respondiam. Pretensão à sua anulação. Descabimento. Impetrantes que tinham o propósito de destituir diretor de escola do cargo. Convocação de reunião no horário de aulas, sem anuência do então diretor, mobilizando e incitando os demais professores contra a figura e as decisões daquele, dispensando todos os alunos e ainda distribuindo cópias de atas de reunião a todos os alunos e moradores da região. Palavras moralmente ofensivas contra o Diretor, proferidas nesta reunião, deixando a comunidade local em total estado de intranqüilidade. Desacato e desrespeito à Coordenadora de Ensino chamada para dirigir o evento e apaziguar os professores. Instauração do procedimento administrativo disciplinar, por estes motivos. Transgressões disciplinares de natureza gravíssima. Incompatibilidade com os atributos que devem nortear a atuação de professores da rede pública estadual. Administração que agiu dentro dos critérios que lhe são atinentes. Lei 10261/1968, art. 266, inciso II. Segurança denegada. Recurso desprovido.

39 - TJSP Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos recorridos, inclusive o Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação recursal que não merece acolhimento - Recorrentes que foram vítimas de golpe aplicado por terceiros, tendo efetuado a transferência mediante solicitação dos fraudadores - Ausência de conduta atribuível à instituição financeira - Circunstâncias que indicam culpa exclusiva das vítimas e de terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e a reparação por danos morais - Vítimas que mencionam na inicial que entraram em contato diretamente com terceiros após anúncio na internet, efetuando diversas transferências aos criminosos - Ausência de violação de segurança, de vazamento de dados ou qualquer outra conduta diretamente ligada aos serviços prestados pela instituição financeira - A abertura e manutenção de conta corrente na instituição financeira é fato insuficiente a configurar o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o evento danoso narrado na inicial - Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

41 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

42 - TJSP USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito Ementa: USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito civil - Determinação para exclusão da publicação - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 10.000,00 - Recursos não providos.

43 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

Voto completo na fundamentação e nada a ser integrado. Fundamentação do específico na questão do efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA FEITA NO SITE DO RÉU, AINDA QUE EM SISTEMA DE MARKETPLACE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. ERRO EVIDENTE NO PREÇO ANUNCIADO. LICITUDE DO CANCELAMENTO DA VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA FEITA NO SITE DO RÉU, AINDA QUE EM SISTEMA DE MARKETPLACE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. ERRO EVIDENTE NO PREÇO ANUNCIADO. LICITUDE DO CANCELAMENTO DA VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu afirma não ter legitimidade ad causam passiva, pelo fato de que o autor adquiriu seu produto em plataforma de marketplace, ou seja, adquiriu o produto de outra loja anunciada em seu website. A preliminar não prospera, pois o anúncio do produto é feito diretamente no site da ré, e é neste site que são inseridas as informações de pagamento, estando bem configurada a legitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. No mérito, insuge-se o réu contra a indenização por danos morais arbitrada pelo magistrado de primeiro grau. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença «a quo por seus próprios fundamentos. Embora tenha sido lícito o cancelamento da venda, pois evidente o equívoco na oferta, houve falha na prestação do serviço, que ocasionou frustração na expectativa do consumidor. Assim, reputa-se caracterizado o dano moral. 3. Quanto ao valor da indenização arbitrada (R$1.000,00), verifica-se a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 4. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação do recorrente no pagamento das custas processuais. Honorários não são devidos, pois não foram apresentadas contrarrazões.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e lamentos anteriores que buscavam impedir a marcha processual, decorrendo sem manifestação tempestiva, na origem, o prazo de impugnação à penhora imobiliária. Alegações de bem de família e suposto excesso de execução, demais disso, não comprovadas e também devidamente rejeitadas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento realizado efetivamente a menor no caso concreto. Base de cálculo considerada pelo recorrente equivocada. Demais disso, tivemos guia cadastrada para outro Processo, sendo tal cadastro de responsabilidade da parte recorrente. Deserção confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

47 - TJRS Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.

«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Recolhimento a menor do preparo no caso concreto. Não se admite, no mais, concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados, conforme PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Pleito de reforma. Descabimento. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo renegociado e inadimplido. Alegação de juros abusivos e iliquidez do título, que por si só são insuficientes para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, sendo imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Pressupostos do art. 919, §1º, do CPC não atendidos. Efeito suspensivo passível de ser deferido a qualquer tempo, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Execução. Constrição de imóvel gravado por hipoteca por força de cédulas de crédito rural e bancária. Ausência de expressa anuência do credor hipotecário. Impenhorabilidade com ineficácia decretada ora impugnada. No presente caso concreto, para a efetiva regularidade da penhora haveria que se ter a comprovação da concordância do credor hipotecário com o ato. Circunstância em que, ante a falta da expressa anuência em relação à constrição judicial realizada, nula é a penhora, devendo realmente ser levantada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeira instância mantida.