apreensao e pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Qualificadora. Arma. Ausência de apreensão e perícia. Pena. Aumento. CP, art. 157, § 2º, I.

«A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

2 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157 § 2º, I.

«Continua polêmica no STJ e no STF a questão relativa à necessidade de apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante respectiva no crime de roubo. A questão, aliás, foi afetada ao pleno do STF, ainda não havendo decisão final, sendo o resultado parcial favorável à desnecessidade de apreensão e perícia. No caso concreto, o Ministério Público comprovou, por meio de prova testemunhal, que o Réu ameaçou as vítimas e delas subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante aponte de arma de fogo. A não apreensão e perícia da arma, por si só, não é suficiente para afastar a presença da majorante respectiva, mormente quando a vítima assegurou ter o agente a ameaçado com um revólver e os policiais disseram que o acusado admitiu ter se livrado da arma antes da abordagem, vindo a jogá-la pela janela do carro roubado.... (Continua)

3 - STF Roubo. Arma de fogo. Apreensão e perícia. A caracterização do crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada e, portanto, da definição da potencialidade lesiva desta última. CP, art. 157.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo majorado. Arma branca. Apreensão e perícia. Matéria pacificada. Eresp 961.863/rs.

«1. Embora o recorrente tenha realizado o confronto analítico entre o aresto recorrido e os colacionados, juntando, inclusive, cópias do inteiro teor dos paradigmas, a existência de precedentes, em sentido contrário ao provimento atacado, não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Não prospera a alegação de não ter sido apreendida e periciada a arma de fogo, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

6 - STJ Roubo. Pena. Fixação da pena. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Prova pericial. Apreensão e perícia. Necessidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º I apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Arma branca (faca). Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, ainda que se trate de arma branca, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. Precedente da 3ª Seção do STJ (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas.

«1 - O entendimento assente na Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante no delito de roubo, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização de outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, ficar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Roubo circunstanciado. Arma branca. Pedaço de cano. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. EResp961.863/RS. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de ser dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo, para que incida a majorante trazida no CP, art. 157, § 2º, inciso I, quando devidamente comprovada sua utilização por outros meios de prova, ainda que se trate de arma branca. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, ficar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Roubo. Majorante. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento da pena prevista no referido dispositivo legal, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

23 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e furto. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Reconhecimento na fase do inquérito. Nulidade. Matéria só alegada na apelação. Superação. Ausência de prejuízo. Outras provas para a condenação. Emprego de arma de fogo. Qualificadora. Entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de apreensão e pericia. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Via imprópria. Entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar a impropriedade do writ.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Agravo desprovido.

1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram ter havido o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Assim, incide o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Imposição de regime prisional mais gravoso em face da existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

27 - STF Roubo circunstanciado. Arma. Perícia. Prova pericial. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça implementadas. CP, art. 157, § 2º, I. Precedente. Habeas corpus 96.099-5/RS, pleno, relator Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça do dia 5 de junho seguinte.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

31 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. CP. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Palavra da vítima. Elemento de convicção. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. CPP, art. 156. CPP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do CPP, art. 156. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

33 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão e perícia do instrumento. Desnecessidade. Causa de aumento reconhecida. Recursos improvidos nesse aspecto.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Exame pericial declarado nulo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Incidência da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, Iprescinde da apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Leading cases. STF, HC 96.099/RS (tribunal pleno); STJ, EResp961.863/RS (Terceira Seção). Agravo desprovido.

1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram que houve o emprego da arma de fogo durante a empreitada criminosa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação defensiva - Roubo majorado (emprego de arma branca) e extorsão - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, constrangeu a vítima a realizar transferências, via «Pix, para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, subtraiu o respectivo aparelho celular - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova acusatória segura acerca da autoria delitiva de réu confesso - Ausência de crime único - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma utilizada - Regime inicial fechado proporcional à gravidade do crime perpetrado - Detração incabível - Apelação desprovida

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Discricionariedade vinculada do julgador. Quantum de elevação proporcional. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«- Na hipótese de incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, a Sexta Turma desta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS, pacificou a orientação de que, havendo outros meios de prova, não se faz necessária a apreensão e perícia da arma. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Segura e coerente palavra da vítima, descrevendo o uso da arma quando da ação delituosa. Suficiência. Recursos parcialmente providos.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Prova oral. Reexame fático-probatório. Majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Revaloração da prova. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Eficácia lesiva da arma utilizada. Irrelevância. Palavra da vítima. Suficiência. Recurso improvido.

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção. Ressalva do entendimento da relatora. Provas que demonstram a utilização do instrumento. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, fique evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

49 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«Ao se livrar daquela arma o acusado impossibilitou a sua apreensão e perícia, passando a ser seu o ônus de demonstrar eventual ausência de potencialidade lesiva daquele instrumento (CPP, art. 156), sendo inadmissível se exigir do Ministério Público prova impossível de ser feita em razão do comportamento do acusado.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação, na espécie, da utilização da arma por outros elementos de prova. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, é desnecessária a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego, até porque, a referida exigência não defluiu da lei. ... (Continua)