assistencia de acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Alegada ausência de intimação da assistência de acusação acerca de inadmissibilidade de apelo contra sentença absolutória. Tribunal de origem que consignou a não interposição de apelo pela assistência de acusação, mas apenas apresentação de razões suplementares à apelação ministerial, as quais foram recebidas. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegava-se violação aos arts. 268 e 271, caput, 370, § 1º, 798, § 5º, a, todos, do CPP, Código de Processo Penal, argumentando nulidade do processo, em decorrência da ausência de intimação do assistente de acusação da decisão que negou seguimento ao seu recurso de apelação. Todavia, o Tribunal de origem consignou que, mesmo intimada da sentença absolutória, a assistência de acusação não interpôs apelação, optando por apresentar razões suplementares ao apelo ministerial, as quais foram admitidas apenas quanto à absolvição dos réus citados na apelação ministerial, tendo em vista que o Parquet conformou-se com a absolvição dos outros réus. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assistência de acusação. Apelação intempestiva. Não conhecida. Razões recursais não recepcionadas. Contrarrazões da defesa. Descabimento. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. Os agravantes sustentam a nulidade do acórdão pelo qual o Tribunal a quo, ao prover apelo do Ministério Público, condenou-os pela prática de crimes de estelionato consumado (duas vezes) e tentado, sob regime de continuidade delitiva. Alegam que, antes de prosseguir no julgamento, a Corte de origem deveria ter lhes deferido oportunidade de manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela assistência de acusação. ... (Continua)

3 - TJSP Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.

4 - TJRJ Assistente. Assistência de acusação. Inconstitucionalidade. Hermenêutica. Da não recepção do CPP, art. 268 pela CF/88, tendo em vista que o instituto ofenderia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e das funções institucionais do Ministério Público. Presunção de constitucionalidade.

«Tratando-se de matéria polêmica, sobre a qual não há definição dos Tribunais Superiores, e tendo em vista o princípio básico da hermenêutica de que, afastadas as hipóteses de flagrante ofensa à Carta Magna, a lei sempre se presume constitucional, não pode uma das possíveis interpretações do dispositivo servir de supedâneo para se declarar a nulidade do processo.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.

«Testemunha presencial dos fatos, que constou da ocorrência policial e, embora não arrolada na denúncia, foi, expressamente, referida no depoimento da vítima em juízo. Ouvida que foi requerida pela assistência de acusação durante a instrução e que foi indeferida pelo juiz, que, após, na sentença, reconheceu ser necessário o depoimento, utilizando sua falta como fundamento da absolvição. Não pode o juiz, em desconformidade com a prerrogativa legal que lhe é outorgada no CPP, art. 209, indeferir o pedido de ouvida de testemunha referida e, depois, absolver o réu pela falta desse testemunho. Evidente o prejuízo causado para o julgamento do feito pelo procedimento contraditório do magistrado de primeiro grau. Testemunha que deve ser ouvida para o esclarecimento da verdade, permitindo o julgamento do feito. Nulidade acolhida. Demais pleitos prejudicados. Apelo provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Precariedade de defesa. Não ocorrência. Ilegalidade na interposição de apelação simultânea pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Dosimetria. Reiteração do pedido. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste, no caso, ausência ou deficiência de defesa técnica, a justificar o processamento do writ. ... (Continua)

7 - STJ recurso em mandado de segurança. Ausência de nulidade pela não prestação de informação por parte da autoridade coatora. Debate acerca da competência do juizado especial ou da Vara comum para o conhecimento da ação penal do crime de calúnia em concurso material não pode ser efetuado por intermédio do presente recurso por falta de pedido. Apuração de crime em razão de distribuição a órgão diverso do indicado pela autora demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ. O Juiz e o promotor que atuaram no arquivamento de um feito podem se manifestar sobre novas provas e promover novo arquivamento. A regra é a investigação sem prerrogativa de foro. Não existindo fundada suspeita ou provas contra autoridades com tal prerrogativa, não há sentido deslocar a investigação para tribunais. Sem pedido formal e admissão do assistente de acusação, não há que se falar em violação de nenhum direito por falta de intimação sobre o andamento das investigações. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido.1 é possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.2 o debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido.3 a apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.4 o simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do Juiz sobre novas provas.5 a regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva.6 na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações.7 recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

10 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.... (Continua)

11 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

12 - STJ Receptação. Pedido de intimação do acusado para entrevista pessoal com defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu seja intimado para entrevista pessoal com o defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento da resposta à acusação, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

13 - TRT3 Paf. Programa de assistência familiar. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Instituição em convenção coletiva do trabalho. Obrigatoriedade de cumprimento por parte do empregador.

«A contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde, instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, possui nítido caráter assistencial, visto que seu objetivo está afeto à proteção da saúde do trabalhador. Tratando-se o Programa de benefício instituído para os trabalhadores, maximizando o direito à saúde, constitucionalmente consagrado, assegurando a melhoria da condição social e prestigiando a dignidade do trabalhador, deve prevalecer a vontade coletiva sobre a autonomia da empresa. Estabelecido o benefício Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, sem implicar em quaisquer descontos na remuneração dos empregados, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório por todos os empregadores que, face à respectiva atividade preponderante, se encontram no âmbito de atuação dos respectivos sindicatos.... (Continua)

14 - TRT3 Programa de assistência familiar. Previsão em norma coletiva. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Obrigatoriedade de cumprimento.

«Havendo previsão normativa de contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador (PAF), visando a melhoria da condição social e dignidade deste, há de prevalecer o pacto coletivo sobre a vontade da empresa. Assim, estabelecido o benefício através de Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório para todos os empregadores que, face à respectiva atividade preponderante, se encontram inseridos no âmbito de atuação dos respectivos sindicatos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o ingresso dos agravantes, na qualidade de assistentes simples, no feito. Inconformismo. Implementação de assistência simples que se restringe à fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ. Impossibilidade de admissão de assistência simples em sede de cumprimento provisório de sentença. Terceiros que visam defender seus próprios interesses, e não os de quaisquer das partes envolvidas no litígio. Superveniente anuência das partes interessadas. Atuação concertada na apuração dos haveres que há de concorrer à pacificação social. Ingresso dos agravantes admitido à luz do princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Sentença que: (i) condenou a acusada pelo crime de desacato, absolvendo-a da imputação referente ao delito de resistência; (ii) condenou o réu Lucas pelos delitos de desacato e resistência. Recursos de ambos os acusados. 1. Foram oferecidas razões de apelo apenas em relação à acusada Priscila. Desnecessidade, todavia, de regularização do apelo do corréu. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. Recurso da acusada Priscilla provido. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Lucas, prejudicada a regularização do apelo.

17 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.

«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSISTÊNCIA

da ACUSAÇÃO - Materialidade evidenciada - Presença de indícios suficientes de autoria - Dúvida quanto à Legítima Defesa - Superioridade numérica em detrimento do ofendido - Delito praticado durante a madrugada - Ausência, ao menos no atual momento processual, de comprovação de injusta agressão, atual ou iminente - Vítima que não portava qualquer armamento - Pronúncia como medida pertinente - In dubio pro societate - Qualificadoras que, em consequência, não podem ser extirpadas - Motivo fútil decorrente de discussão entre os familiares da acusada, na rua, que causou barulho e incomodou o ofendido - Agressão realizada «por trás e de surpresa, o que caracteriza, sempre em tese, recurso que teria dificultado a Defesa - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo legitimado - Inexistência de comprovação de perigo ao estado de liberdade da acusada - Recurso provido para a decretação da pronúncia da acusada nos termos da inicial... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.

«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente referida, o que impõe o exame da condição particular de cada litisconsorte - Agravo concedido.

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.

«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação. ... (Continua)

23 - TJMG Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido

«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

24 - TJSP Resistência- Fragilidade probatória não reconhecida- Depoimentos de policiais militares que nitidamente compreenderam as preocupações do apelante ao se deparar com a iminente apreensão de motocicleta irregular utilizada por filho «trabalhador"- Busca de caminho conciliatório refutado pelo recorrente que inclusive ameaçou de morte os milicianos que ousassem apreender a motocicleta de seu filho- Acusado revel em juízo- Prova produzida pela Acusação insuspeita- Pena fixada no patamar mínimo e substituída por 10 diárias no piso- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

25 - STJ Súmula 448/STF. Não aplicabilidade na espécie. Prazo recursal do assistente de acusação já constituído nos autos. Marco inicial. Data da publicação. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. O referido entendimento sumular não pode ser utilizado com o propósito de alargar o prazo recursal da acusação, conferindo privilégio que não detém a assistência na hipótese de atuação conjunta e de regular intimação, como no caso em testilha. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Ribeirão do Sul - Ação de reintegração de posse - Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal - Regularização fundiária - Imóvel objeto da lide desmembrado do Núcleo Parque Vitoria - Área que foi objeto de doação para os moradores, nos termos da legislação municipal - Corré que entrou no imóvel na condição de locatária, e, portanto, não cumpriu as exigências previstas nas leis de doação - Esbulho configurado e imprescritibilidade da coisa pública - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação, contudo, de ocupante em idade avançada (atualmente com 60 anos), com depressão profunda e em tratamento psiquiátrico, já encaminhada para programa assistencial da municipalidade, com parecer favorável ao aluguel social - Contexto de vulnerabilidade social - Reintegração de posse mantida, porém, por congruência lógica ao que a própria municipalidade apurou, condicionada sua execução ao deslocamento da ocupante vulnerável para outro imóvel mantido pelo ente público, via programa de assistência do aluguel social ou equivalente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

27 - TJSC Administrativo. Ação de reintegração de posse. Insurgência em relação à liminar que deferiu a devolução da posse ao ente público. Ocupação ilegal, sob a justificativa de atraso na entrega das unidades habitacionais. Ilegalidade do ato. Ausência de argumento capaz de derruir a liminar deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Afigura-se ilegal a ocupação de moradias populares construídas por ente público, sob o argumento de atraso na entrega das unidades habitacionais, ainda que as famílias invasoras estejam inscritas no programa assistencial respectivo. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico, resistência, desacato e ameaça. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Autoria e materialidade bem delimitadas. Entorpecente apreendido e periciado. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Apontamento de que o acusado já era conhecido pela traficância na cidade. Testemunhas de defesa que apresentaram versões contraditórias. Condenação pelos delitos da Lei 11.343/06, art. 33, caput e arts. 329, 331 e 147 do CP. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes ostentados pelo acusado. Agravante da reincidência. Vedada a concessão do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em face da reincidência. Regime inicial fechado (delito apenado com reclusão) e semiaberto (delitos apenados com detenção). RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no CPP, art. 268, a admissão do assistente à acusação somente se processa no curso da ação penal, não sendo possível a assistência no curso de inquérito policial. Ilegitimidade caracterizada. Embargos não conhecidos... (Continua)

30 - TNU Seguridade social. Tema 225/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário e assistência social. Apuração de erro na concessão de benefício com reflexos futuros na impossibilidade de geração de pensão por morte. Investigação sobre a verdade real inerente à dignidade humana e à própria condição laboral do segurado. Tese no sentido de que «é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela administração. Recurso provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º.

«Tema 225/TNU: É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário? ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação de exceção de contrato não cumprido, diante da inocorrência de prestação de serviços pela instituição de ensino autora. Impossibilidade. Serviços educacionais que foram efetivamente prestados à filha da apelante, a qual viu-se impossibilitada de frequentar as aulas em sua integralidade em razão de problemas exteriores à atuação da escola (prática de bullying). Inaplicabilidade do art. 476 do CC ao caso. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício indeferido. Descabimento. Declaração de pobreza. Suficiência. Anulação do processo desde a fase de defesa preliminar, ficando garantido ao réu o benefício da gratuidade da justiça e atuação do seu defensor constituído. Ordem de habeas corpus concedida.

34 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 311.490/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015). ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação. Dano. Desacato. Resistência e receptação.

«A prova da ação multitudinária consequente à prisão de suspeito, com agitação popular grave, permite a incerteza quanto à reação e ofensas proferidas na oportunidade, desautorizando a condenação; Não restando demonstrada a ciência da acusada da origem ilícita da res apreendida, não há que se falar em receptação. O ônus da prova é da acusação, sempre e, não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente... Recurso ministerial improvido. Provido o recurso da defesa.... (Continua)

36 - STJ Nomeação de defensores dativos aos réus nas audiências ocorridas nos juízos deprecados. Ausência de demonstração de prejuízo. Impossibilidade de anulação dos atos. Desprovimento do reclamo.

«1. A simples suposição de que os defensores públicos das localidades em que designadas as audiências de instrução poderiam ter contatado os responsáveis pelo patrocínio dos réus na origem para melhor subsidiar a sua defesa não é suficiente para comprovar o prejuízo por eles suportado, já que em momento algum o impetrante logrou demonstrar em que medida a atuação dos dativos nomeados para o ato teria sido deficiente, ou de que forma os depoimentos prestados poderiam ser alterados ou complementados caso os membros da assistência judiciária estivessem presentes nas inquirições realizadas. Inteligência do CPP, art. 563. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Requerente que é Entidade Beneficente de Assistência Social. Fato que não autoriza qualificá-la como pessoa jurídica desprovida de recursos. Atuação da requerente que ocorre de maneira onerosa, com a cobrança de mensalidades pela prestação de seus serviços educacionais, o que revela a obtenção de receita capaz de adimplir as custas judiciais. Recurso não provido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade Beneficente de Assistência Social. Renovação de Certificado em fase de análise. Atuação da exeqüente de forma onerosa. Recursos financeiros da Entidade que provêm em parte da prestação de serviços de educação. Obtenção de receita capaz de adimplir as custas processuais. Ação referente a mensalidades vencidas e não pagas. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.

40 - STJ Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC/1973, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJRS Direito criminal. Testemunha. Inquirição. Desistência. Possibilidade. CPP, art. 401, § 2º. Habeas corpus. Não concessão. Procedimento. Desistência de testemunha. Desnecessidade da oitiva da parte contrária.

«A questão envolvendo o presente habeas corpus é singela e está bem delineada no que prevê o CPP, art. 401. Neste sentido foi a decisão da autoridade judicial, afirmando: «... Em 26/05/2011, o juízo manifestou-se no sentido de que desnecessária a intimação da Defesa para que diga se concorda com a desistência de testemunha de acusação, eis que a desistência da oitiva de testemunha é direito da parte que a arrolou, salvo quando lesar o acusado, o que não se verifica nos autos. O CPP, art. 401, § 2º, in verbis, assim prevê: «§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

43 - STJ Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Acusado que expressamente manifestou o desejo de ser assistido pelo profissional indicado pelo juízo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, só se admitindo a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca, ou se este não está devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores.Precedente. ... (Continua)

44 - STJ Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

45 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

46 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, NO MAIS.

Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Acolhimento parcial da pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Prova oral relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

48 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Para concessão da gratuidade de justiça, deve haver prova da necessidade do benefício, consoante CF/88, art. 5º, LXXIV, norma superior e posterior à Lei 1060/50. Existência de provas suficientes, de modo que não elidida a presunção de hipossuficiência econômica. Benefício da gratuidade de justiça concedido. Cassação do Decreto de deserção do apelo interposto. Recurso provido para estes fins.

49 - STJ Recurso. Assistência.

«Mesmo em se tratando de sentença condenatória, pode a assistência da acusação, na omissão do Ministério Público, pelejar por pena maior. Não se trata de «vindita, mas da busca pela pena justa. Precedentes do STF.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão agravada que deferiu a intervenção da sociedade falida como assistência simples - Pedido de atuação da Sociedade Falida como assistente litisconsorcial - Tratando-se de ação de execução, o interesse do falido restringe-se à satisfação do crédito, de modo que não possui interesse jurídico no mérito da demanda - Atuação como assistente simples que basta para assegurar o acompanhamento/fiscalização da satisfação do crédito sem causar tumulto processual - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)