calcamento de notas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais por mais de 2 anos. Crime continuado. Ocorrência. Lei 8.137/90, art. 1º, III. CP, art. 71.

«O «calçamento de notas fiscais por dois anos seguidos, com a conseqüente sonegação do imposto devido, constitui crime continuado, que deve ser reconhecido, vez que descrito na denúncia.... (Continua)

2 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E

GIAs - Constituição do crédito tributário que se deu por meio de emissão de notas fiscais pela executada - Possibilidade - As notas fiscais eletrônicas podem ser consideradas pelo Fisco como documentação adequada para o lançamento do ICMS - Desnecessidade das GIAs para comprovar o lançamento tributário - Higidez das CDAs - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela contribuinte - sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - irresignação da FESP - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - necessidade de lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - sentença mantida. Recurso da FESP desprovido.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

11 - TJSP ICMS - AUTUAÇAO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA - REALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

12 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e, ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.

20 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Exceção de Pré-executividade acolhida para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.

21 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Dissolução da sociedade perante a junta comercial e a receita. Notas fiscais emitidas de forma fraudelenta após a dissolução. Análise da alegada inexistência de fraude. Súmula 7/STJ.

I - Analisando ação anulatória, o Tribunal a quo observa que a empresa foi dissolvida em 2013 e as notas fiscais objeto da CDA foram emitidas no período entre 2014 e 2015. Observa, ainda, que as provas dos autos se revelam condizentes com a alegação de que as referidas notas foram emitidas por terceiros de modo fraudulento.... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e que fica mantida. Recurso da FESP não provido

23 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença na qual acolhida a exceção de pré-executividade. Reforma apenas quanto aos honorários. Recurso da FESP parcialmente provido

24 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

25 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

26 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

27 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção, por nulidade dos lançamentos. Pertinência. CDA que não atende às exigências do CTN (art. 202). Além, lançamento, unicamente, arrimado em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Descabimento. Documentos não aptos à constituição do crédito tributário. Entendimento no E. STJ e nesta 13ª Câmara de Direito Público. Prova desfavorável à exequente. Presunção de legitimidade afastada. Recurso desprovido

28 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade do lançamento e das Certidões de Dívida Ativa. Notas fiscais que não se equiparam à Guia de Informação e Apuração - GIA, documento idôneo para a declaração e constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção correta. Honorários. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Sentença mantida.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de lançamento tributário. Emissões de notas fiscais reputadas irregulares. Aquisição de mercadorias de empresas declaradas inidôneas posteriormente à operação fiscalizada. Inadmissibilidade. Situação de irregularidade que não era pública. Má-fé que não se presume. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

31 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

32 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

33 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Regularidade das notas fiscais acostadas e lançadas no livro de registro de entrada de mercadorias. Pretensão de afastamento da declaração de inidoneidade averiguada pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Defende a agravante que os Livros de Registro de Saída apresentados não possuem vício de inidoneidade e estão aptos a comprovar a efetividade das operações e a legalidade dos créditos de ICMS lançados pela empresa nos meses de fevereiro e março de 1996. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão e redução de ICMS mediante a falsificação de notas fiscais relativas às operações tributáveis.

35 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA SIMPLES EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU DE DECLARAÇÃO DA MESMA NATUREZA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - NÃO EXISTINDO GIA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE, O CASO SERIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Bem apurado o dolo e conduta com vistas à prática da sonegação fiscal mediante utilização de notas fiscais «frias com objetivo de creditamento indevido de ICMS, ausente, porém, lançamento definitivo do tributo ao término do procedimento administrativo tributário que cassou eficácia da inscrição estadual ou mesmo aquele que apurou irregularidade fiscal do contribuinte, impedido resta o início da persecução penal, não consumado o delito posto que não constituído o crédito tributário definitivo impondo o decreto absolutório. Recurso defensório provido.

38 - TJSP Família. Contrato. Prestação de Serviços. Aquisição e montagem de móveis planejados. Casamento previamente agendado. Vício no produto e na execução do serviço. Abatimento do preço. Reparação pelos danos sofridos com base nas notas fiscais e recibos apresentados. Cabimento. Ressarcimento com despesas de hospedagem. Admissibilidade. Imóvel sem condições de uso pelo casal. Comprovação satisfatória da ofensa. Redução do valor indenizatório para adequação ao valor de contrato. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Regulares notas fiscais ao tempo de sua emissão, demonstrada efetividade de operação mercantil, inadmissível aplicação de multa a empresa optante do simples, recebedora de mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, tentativa fazendária de repassar prejuízo fruto de fiscalização ineficiente a quem não tem poder nem dever de efetuar diligências «in loco em estabelecimentos particulares. Decisão de procedência do pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário e imposição de multa mantida. Recurso da Fazenda não provido.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, por maioria de votos, com observação... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

44 - TJSP Multa. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Inocorrência. Ausência de vícios formais na autuação administrativa. Desnecessidade de «dupla visita. 1. Trata-se de ação anulatória de débito inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, decorrente de multa por infração à legislação estadual que determina a obrigação de lançamento de notas fiscais eletrônicas, nos termos da Lei Estadual 12.685/07, art. 2º, § 1º, sob a alegação de que o AIIM padece de vício insanável, consistente na ausência de «dupla visita ao estabelecimento antes de efetuar a autuação (Lei Complementar 123/2006, art. 55), o que torna insustentável a inscrição da multa em dívida ativa. 2. Ausência de vício na autuação do estabelecimento. Higidez do AIIM impugnado na presente ação. Desnecessidade de «dupla visita, porquanto infração ao direito do consumidor não estava inserido no rol de matérias previsto para «dupla visita quando da autuação (que se deu em novembro de 2012). Alteração do art.55 da Lei Complementar 123/2006 promovida pela Lei Complementar 155/2016 para incluir «direito do consumidor na «dupla visita que não estava em vigor na época da autuação administrativa-fiscal, de modo a não caracterizar nulidade alguma no caso presente. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, corretamente fixados na origem, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

46 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comprovado por perícia, que empresa industrial e de comércio, efetuou «adiantamentos a empresa importadora de mercadorias, antes do lançamento de créditos referentes a notas fiscais de compra, indicando sua presença como efetiva destinatária da importação contratada, ou seja, realizada a seu pedido, inafastável sua obrigação tributária destinatária jurídica da importação que é. Decisão de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de compensação mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento a maior. ICMS. Base de cálculo. Transferência de mercadorias da matriz para centro de distribuição localizado em diferente estado da federação. Superestimação dos valores nas notas fiscais de transferência dos produtos. Ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada.

1 - Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a empresa, quando das operações de transferência das mercadorias para o Rio Grande do Sul, na saída do Estado de origem (São Paulo), superestimou, nas notas fiscais respectivas, o custo dessas mercadorias, assim aumentando a base de cálculo, e, consequentemente, o ICMS a ser creditado neste Estado» (fl. 1.165, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória ajuizada pela Petrobras. A controvérsia trata da incidência de ICMS em relação à operação de transferência de líquido de gás entre estabelecimentos. Utilização do Tema 259/STJ como razão de decidir. Impossibilidade. Circunstância peculiar dos autos, em que as notas fiscais foram declaradas inidôneas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A controvérsia gira em torno da tributação da operação de transferência de líquido de gás natural, pela Petrobras S/A. que extrai o gás natural da bacia de Campos e transfere-o até o terminal de Cabiúnas, no Município de Macaé, local em que o gás recebe o tratamento (termodinâmica de separação das frações moleculares) obtendo gás natural processado e transferido via duto para a refinaria de Duque de Caxias (Reduc). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Icms destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora. Direito ao creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Demanda declaratória que reconhecera a não incidência do ICMS sobre os serviços de composição gráfica nas embalagens personalizadas. Estorno dos créditos pelos adquirentes das mercadorias. Impossibilidade).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS alegação de emissão de duas notas fiscais para o mesmo serviço o que teria gerado lançamento do imposto em duplicidade. Ausência de comprovação. Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia conforme dispõe o CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)