cf 183
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

2 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de agravamento do regime para o fechado e de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades ilícitas e não integrante de organização criminosa - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas que são impositivas na espécie - Súmula vinculante 59 do E. STF - Súmula de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário - CF/88, art. 103-A - Apelação não provida... (Continua)

3 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Indeferimento de pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal do denunciado - Insurgência Ministerial, alegando inversão tumultuária dos atos e termos legais - Descabimento - Ministério Público que possui a prerrogativa de requisitar informações diretamente a órgãos públicos e instituições privadas, conforme estabelecido no CF/88, art. 129- Possibilidade de se acessar diretamente o Distribuidor à luz do Comunicado 1583/2021 - Ausência de comprovação de impossibilidade de realização das diligências por meios próprios - Inocorrência de «error in procedendo" ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo CF/88, art. 183 e pelo CCB, art. 1.240. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019, «[o] servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

7 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação do embargante.

8 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e condenatória no pagamento das diferenças sobre eventuais proventos decorrentes da aposentadoria especial com direito a integralidade e paridade. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário, mantendo-se a r. sentença que julgou procedente a ação para condenar as requeridas a concederem a aposentadoria especial ao autor com proventos integrais e com paridade de direitos com os servidores ativos ocupantes do mesmo cargo e pagarem eventuais diferenças no caso de aposentadoria no curso da lide. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. ... (Continua)

10 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Sentença que concedeu em parte a segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença que concedeu em parte a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos na vigência da Lei Complementar 144/2014, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Administração no momento em que efetuar o pedido administrativo para aposentação. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA DE CARGO EM COMISSÃO NÃO INCORPORADO, DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente ao cargo em comissão não incorporado, designação de cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação, condenando ao pagamento; b) termo inicial dos juros e taxa aplicável. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO. Emenda Constitucional 41/03. TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF.

Mandado de segurança impetrado por Francisco Carlos Petená contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Presidente da SPPrev, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, nos termos da Lei Complementar 51/85. A segurança foi parcialmente concedida em primeira instância, sendo a decisão mantida em sede recursal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente a gratificação de representação e gratificação judiciária. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o pró-labore e a gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor indevidamente cobrado; b) termo inicial dos juros. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATADO SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LCE 1.093/2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE.

Pretensão de professor(a) estadual contratado(a) por tempo determinado nos termos da LCE 1.093/2009, e, portanto, submetido ao regime geral de previdência social (RGPS) à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública estadual (SP) na obrigação de lhe restituir (repetição de indébito tributário) os valores recolhidos a tal título (sobre a GDE), observada a prescrição quinquenal. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública (SP) reconhecida. MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 163) que não se aplica ao caso concreto. Precedentes do STF. A gratificação de dedicação exclusiva - GDE, prevista nos arts. 61 a 65 da LCE 1.374/22, trata-se de verba de natureza remuneratória, específica, transitória e eventual que não se incorpora aos vencimentos e/ou aos proventos dos servidores. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de gratificação de dedicação exclusiva - GDE, nos termos do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22, não fazendo a lei estadual - que instituiu a referida gratificação - distinção entre os servidores vinculados ao RPPS em relação àqueles vinculados ao RGPS (professores contratados por tempo determinado, cf. LCE 1.093/09). Devida a repetição de indébito tributária pleiteada. Sentença de 1º grau mantida ainda que por outro fundamento. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput; c/c 40, IV, da Lei 11.343/06; 180, caput; e 129, § 9º, do CP. Condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Vedação expressa do art. 1º, XIV e XVII, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 8.172/2013. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO STF E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC  51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Entendimento do C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 905, que deve prevalecer quanto aos índices aplicáveis de correção monetária e juros moratórios - Correção monetária com base no IPCA-E - Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária que não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Acórdão parcialmente alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO. GDAC INCORPORADA (004924).

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão e (iii) valor de GDAC (004924) recebidos da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação das rés na obrigação de restituírem os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. art. 2º da EC estadual 49/2020); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em parte. Devida a exclusão das gratificações de representação (rubrica 005840) e judiciária (rubrica 004900) não incorporadas aos vencimento da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Indevida a exclusão da parcela incorporada a título de GDAC (rubrica 004924) da base da contribuição previdenciária. Alegada diferença remuneratória havida entre o valor do salário base (rubrica 001001) do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão (assistente judiciário) não demonstrada (CPC/2015, art. 373, I ). Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Ausência de interesse recursal da recorrente no que se refere aos índices e termos iniciais de atualização monetária e juros de mora arbitrados. Sentença de fls. 83/89 mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Sentença que denegou a segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença que concedeu em parte a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos na vigência da Lei Complementar 144/2014, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Administração no momento em que efetuar o pedido administrativo para aposentação. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, II, CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Integralidade e paridade - RE 1.162.672 (Tema 1019 do STF) que fixou a tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392 (Tema 1.307 do STF) que fixou a seguinte tese: «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". Acórdão que não diverge dos entendimentos consolidados pelo C. STF. Retratação afastada. Decisão colegiada mantida.... (Continua)

27 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 2.126, de 05 de março de 2024, de Pedranópolis, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «Dispõe sobre autorização para implementação do programa Melhorias Habitacionais, no município de Pedranópolis e dá outras providências" ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio e do adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação (vide às fls. 87/88). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PRO-LABORE (11.011). PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação de representação (rubrica 05.005) e pro labore (rubrica 11.011) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO LCE 1.144/2007, art. 15 - ADMISSIBILIDADE - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL - REVOGAÇÃO DO CE, art. 133/SP - ART. 39, § 9º DA CF/88 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Servidora pública estadual - Pretensão de inclusão dos décimos incorporados do art. 133 na base de cálculo do quinquênio - Verbas que já sofrem a incidência dos adicionais temporais - Efeito repique que é vedado pelo art. 37, XIV da CF/88 - Sentença reformada - Recurso da Fazenda do Estado provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA

autora pleiteia a inclusão das verbas: (i) gratificação executiva, (ii) GEAH, (iii) GEAPE, (iv) diferença de vencimentos art. 133 CE, e (v) adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios.A sentença recorrida julgou parcialmente procedente apenas em relação à gratificação executiva e diferença de vencimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em (i) saber se a GEAH, GEAPE e adicional de insalubridade devem ser incluídos na base de cálculo dos quinquênios.III. RAZÕES DE DECIDIRA gratificação executiva deve integrar a base de cálculo, conforme sua natureza de reajuste.A GEAH, concedida em condições especiais, deve ser incluída na base de cálculo dos quinquênios.A GEAPE, ao ser incorporada, também deve constar na base de cálculo.O adicional de insalubridade, reconhecido como permanente para inativos, deve ser incluído.IV. DISPOSITIVO E TESEProvimento do recurso da autora para recalcular os quinquênios, incluindo GEAH, GEAPE e adicional de insalubridade.Tese de julgamento: «1. A inclusão das verbas na base de cálculo dos quinquênios é devida. 2. O adicional de insalubridade, GEAPE e GEAH possuem natureza permanente para os inativos e devem integrar a base de cálculo.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 129; CE/SP, arts. 115, XVI, 129 e 133; Lei Complementar Estadual 674/1992, art. 22; Lei Complementar Estadual 797/1995; Lei Complementar Estadual 803/1995, art. 2º... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo do adicional noturno para servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. O recorrente sustenta que o adicional de risco de vida não deveria compor a base de cálculo por ter natureza não incorporável. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN.

Pretensão de não incidência. Possibilidade. Verba de caráter temporário. art. 77 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022. CF/88, art. 39, § 9º. art. 124, § 5º da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Delegado de Polícia. APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. SERVIDORA PÚBLICA. DUPLO VÍNCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVAMENTE A UM DOS CARGOS. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE «BIS IN IDEM".

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, pela atividade em cargo público, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970 não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. Atualização do indébito conforme o entendimento expresso no Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/21. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - RE 1.486.392, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, conforme o conjunto probatório, não se demonstraram preenchidos os requisitos legais das regras de transição da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 (art. 12). Tempo de contribuição (30 anos, se homem) e de exercício em cargo de natureza estritamente policial (20 anos, se homem) que deveria estar devidamente preenchido quando da data de vigência (7/3/2020) dessa lei complementar. No caso dos autos, não houve comprovação por parte do autor das condições mínimas. 3. Normas da Lei Complementar 51/1985, com as alterações da Lei Complementar 114/2014, que se subsumiriam à hipótese se, e somente se, o servidor policial civil, na data de entrada em vigor da LCE 1.354/2020, já tivesse preenchido os requisitos de tempo de contribuição e também de exercício em cargo de natureza estritamente policial (art. 12, § 7º), o que não ocorreu. 4. Ingresso na carreira policial antes da vigência da norma estadual e tempo de contribuição superior ao mínimo exigido que, contemporaneamente, não alteram as circunstâncias fático jurídicas, pois não cumpridos todos os requisitos ao tempo do início da vigência da norma que, a partir da Emenda à CF/88 103/2019 e da Emenda à Constituição Estadual 49/2020, passou a regulamentar o direito à concessão dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. 5. Tese do Tema 1019 do STF que, assim, não se dessume ao caso. 6. Sentença reformada, portanto. Denegação da segurança. Cassação dos efeitos da liminar. Inversão do ônus sucumbencial. 7. Remessa necessária e recurso voluntário providos... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

Tema 1.019 do STF que definiu a seguinte tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar- se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco (RE Acórdão/STF, DJe 25.10.2023). Julgamento do RE 1.486.392, Tema 1.307, (DJe 13.08/2024), teses fixadas: 1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. O v. acórdão já observou tais termos. Decisão mantida.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade da busca pessoal. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão argavada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental.Calúnia. Difamação. Injúria. Autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou questões sobre a incidência de juros de mora e correção monetária em requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida por professor integrante do quadro do magistério estadual. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por servidor público em face de sentença que negou a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), recebida por professor integrante do quadro do magistério estadual. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso inominado interposto para discutir a alíquota correta do imposto de renda incidente sobre abono indenizatório recebido acumuladamente e a forma de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença de improcedência que declarou devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. ... (Continua)