conferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Município de Cardoso. Erro de cálculo que não transita em julgado. Inexistência de intromissão em competência da Presidência do Tribunal, que organiza a fila de pagamento e não tem a atribuição de conferencia e homologação de cálculos.

2 - TJSP Embargos de declaração. Município de Cardoso. Erro de cálculo que não transita em julgado. Inexistência de intromissão em competência da Presidência do Tribunal, que organiza a fila de pagamento e não tem a atribuição de conferencia e homologação de cálculos.

3 - STJ Transporte sobre água. Extravio de mercadoria. Conferência de porto vitória. Decreto-lei 116/67.

«Na descarga de mercadorias, transportada via marítima, a configurar o extravio da mercadoria, é suficiente a conferência do volume descarregado no porto, despicienda a vistoria a que alude o Decreto-lei 116/67. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT4 Dano moral. Revista íntima. Conferência visual. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A mera conferência visual dos objetos portados pelos empregados - à semelhança, p.e. das revistas realizadas em estabelecimentos bancários - não configura dano à moral do empregado. [...]... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratificação de Gestão Educacional. Honorários periciais. Extinto o setor de contadoria judicial, as Varas da Fazenda Pública da Capital, assoberbadas, não têm como realizar a conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Justificada, por isso, a determinação de perícia contábil. Tabela do CNJ restrita aos beneficiários de gratuidade, o que não é o caso da agravante. Sem motivo para redução do valor de R$ 3.840,00 porque bem justificado pelo perito e compatível com o trabalho a realizar, de conferência e confecção de cálculos. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Violação do art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conferência. Canais vermelho e amarelo. Classificação fiscal. Revisão aduaneira. Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário (II e IPI) constituído em procedimento de revisão aduaneira de Declarações de Importação, sob o entendimento de que, tendo sido a mercadoria submetida à conferência aduaneira, está configurada anuência da autoridade fiscal às informações prestadas pelo importador. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheques furtados. Pagamento sem a conferência da assinatura do correntista e a indevida inscrição no cadastro de maus pagadores. Responsabilidade pela guarda exclusiva do cliente não se confunde com a responsabilidade do banco que deve prestar o serviço de forma segura. Se para reduzir custos aceita o risco de pagar os cheques de pequenos valores sem tal conferência, assume o risco em detrimento da segurança. Negligência evidenciada. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pagamento de boleto de cobrança em unidade lotérica, autorizada ao recebimento. Falta de conferência dos dados do boleto pelo preposto da ré. Data incorreta, culminando com a não contabilização do pagamento e negativação do nome do autor. Erro da instituição bancária na inclusão do código de barras defeituoso que não exclui a responsabilidade da lotérica pela não conferência da data de vencimento. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária. Caracterização. CDC, art. 25, § 1º. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Não pode ser transferido para o Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública, por não se tratar de ônus de beneficiário de gratuidade. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recolhimento de preparo recursal em sede de apelação - Deserção - Inconformismo - Recurso de apelação interposto em 03/03/2020 sendo utilizado índice de atualização da ocasião da interposição do recurso para cálculo do preparo - Cabimento - Em juízo de admissibilidade a conferência do preparo utilizou-se de índice de setembro de 2.023 - Para fins de recolhimento do preparo recursal o índice de atualização a ser utilizado para conferência é o da época da interposição do recurso - Correto o recolhimento de fls. 344 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Custeio a cargo dos devedores. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Não aplicável a tabela Defensoria Pública do Estado, Deliberação CSDP 92/2008, por não se tratar de custeio a cargo de beneficiário de gratuidade. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinto o setor de contadoria judicial, as Varas da Fazenda Pública da Capital, assoberbadas, não têm como realizar a conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Justificada, por isso, a determinação de perícia contábil. Valor de R$ 2.276,96 bem justificado pelo perito, sem motivo para redução. Recurso não provido... (Continua)

14 - TRT2 Risco de vida periculosidade. A condição perigosa ocorre não apenas pelo abastecimento dos tanques, mas pela localização da sala de conferência a menos de 10 metros deles. A defesa, apenas destoando quanto ao lapso temporal, reconhece que o autor, duas vezes ao dia, permanecia na sala de conferência. Assim, a permanência em referida área de risco estava inserida na rotina do autor, não ocorrendo, portanto, de forma eventual (Súmula 364/TST). Não foi produzida nenhuma prova a infirmar o resultado do laudo, como atestado pelo perito, e não há outro elemento de igual valor probante a elidir o resultado da prova técnica.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Tabela aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, Deliberação CSDP 92/2008, sem aplicação porque direcionada ao custeio pela Defensoria Pública. Da mesma forma, a tabela do CNJ, Resolução 232/2016, art. 1º, porque restrita a beneficiários de gratuidade. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Alegação de nulidade pela falta de apresentação dos informes oficiais por parte dos exequentes. Ausência de prejuízo à recorrente, porquanto ela teve acesso a todas as informações imprescindíveis para a conferência do valor exequendo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, a despeito da falta de apresentação dos informes oficiais, não houve prejuízo à recorrente, porquanto ela teve acesso a todas as informações imprescindíveis para a conferência do valor exequendo. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

18 - TJSP Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença Ementa: Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

19 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Prestação de serviços de administração de condomínio - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Condomínio autor que rescindiu o contrato com a empresa ré, mas não recebeu toda a documentação em posse da administradora - O devedor que cumpre a prestação tem o direito à quitação regular, podendo reter o pagamento (no caso, a entrega), caso não lhe seja conferida (art. 319 do CC) - Apelado que consignou expressa ressalva, quanto à necessidade de conferência do conteúdo das caixas, caso em que cumpria ao apelante reter a entrega, para realização de conferência conjunta ou apresentação dos documentos em juízo, ônus que a ele competia - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJMG Inventário e partilha. Doação de bens com dispensa expressa de colação. Fato que não impede a conferência do valor dos mesmos, no inventário, para determinar se saíram da parte disponível do patrimônio da doadora. (Indica precedente).

21 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Abusividade do contrato. Inexistência. Verificação por mera conferência matemática. Legalidade da conduta da ré. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Tributário. Compensação. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Lei 8.383/91, art. 66.

«Embora reconheça-se a possibilidade de ser declarado judicialmente o direito à compensação, com sujeição à fiscalização, faltante essa precedente conferência, descabe a antecipação da tutela (CPC, art. 273).... (Continua)

24 - STJ Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... (Continua)

25 - TJSP Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a Ementa: Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a responsabilidade da instituição financeira emissora do boleto.

26 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado Ementa: Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado provimento ao recurso.

27 - TJMS Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Pretendida anulação do processo. Ausência de acompanhamento presencial ou por vídeo conferência da oitiva das testemunhas em juízo. Ausência de fundamentação da realização do interrogatório por vídeo conferência. Ausência de entrevista prévia entre as acusadas e o defensor. Preliminares afastas. Mérito. Associação para o tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Possibilidade elementos caracterizadores não comprovados. Pretendida redução da pena basilar. Possibilidade. Recrudescimento inidôneo. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pretendido reconhecimento. Possibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecida. Abrandamento de regime inicial para o aberto e afastamento da hediondez do delito. Pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TRT3 Alegação de acusação de furto. Ausência de prova. Não acolhimento dos pedidos de rescisão indireta e indenização por danos morais.

«Não se pode banalizar a figura do dano moral, concedendo-se indenizações descabidas. O empregador, comerciante de produtos alimentícios, exerce regularmente seu poder diretivo ao checar se o empregado pagou pelas mercadorias que adquiriu na empresa, somente se podendo cogitar de dano moral quando, nessa conferência, o empregador abusa de seu direito, atingindo o patrimônio moral do laborista. Verificando-se que não houve abuso na conferência, pelo empregador, do pagamento realizado pela empregada, não há se cogitar de rescisão indireta nem tampouco de indenização por danos morais. Eventual excesso de melindre do empregado, ao ser indagado, respeitosamente, se realizou o pagamento da compra, não merece indenização alguma, à míngua de ilicitude na conduta patronal.... (Continua)

29 - TRT3 Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Vigilante. Transporte de valores. Quantum majorado.

«Comprovado que o Obreiro, além do transporte de valores, fazia a conferência do numerário e o abastecimento dos caixas eletrônicos, cumpre reconhecer o acúmulo de funções, devendo ser pagas as diferenças salariais advindas. A Lei 7.102/83, que regulamenta a profissão de vigilante, não inclui, entre suas funções, o abastecimento de caixas eletrônicos, tampouco a conferência de numerário para abastecimento de caixas, ficando evidente que o Reclamante acumulava atribuições estranhas às de vigilantes. Não há disposição legal expressa que determine o quantum deve ser acrescido ao salário do empregado, a fim de remunerar as funções desempenhadas e estranhas ao contrato de trabalho, cabendo ao Julgador, com base nas atividades excedentes e seu grau de complexidade, fixar a majoração.... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXERCÍCIO DE 2015. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade do lançamento e da CDA e, consequentemente, extinguir a execução. Recurso da Municipalidade. Descabimento. Matéria susceptível de análise por meio da exceção de pré-executividade. Prova documental suficiente à exata compreensão da controvérsia. Conferência de imóvel de propriedade do sócio para integralização de sua quota-parte no capital social de sociedade empresária. Municipalidade entende que o fato gerador do ITBI se dá quando a conferência do imóvel é averbada no registro de empresas (JUCESP). Tributo cujo fato gerador se concretiza na data da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistência do fato gerador na data indicada na CDA. Precedentes do STJ e desta Corte.  Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Procedência do pedido reconhecida em sentença. Recurso de apelação recebido em duplo efeito. Continuidade de consignação em juízo das parcelas após a prolação da sentença. Possibilidade. Conferência a ser realizada após o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 892. CPC/2015, art. 541.

«- Nas ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das prestações, deve ser admitida a consignação de prestações após a publicação da sentença, porquanto tal solução privilegia, de um lado, a efetividade do princípio da economia processual, e, de outro, a natureza eficacial da sentença que dirime conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da penhora de um imóvel. Recurso de terceiro interessado. A exequente requereu e obteve a penhora dos direitos sobre o imóvel com base em julgamento de ação pauliana que anulou a conferência de bens de capital realizada na época pelo executado. Terceiro agravante pretende impugnar e cancelar a penhora com base no julgamento de ação pauliana diversa, que apenas anulou a transferência das cotas da empresa. Penhora decidida com base na situação jurídica da anulação da conferência do imóvel. Terceiro interessado não pode se valer da ação pauliana que ele propôs para questionar penhora feita com base no julgamento da outra demanda da mesma espécie, que é mais abrangente. Recurso desprovido

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acolhimento de cheque sem conferência da assinatura da emitente. Reembolso devido. Reconhecimento. Resistência ilegal por parte do banco. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques furtados. Pagamento pela instituição financeira sem conferência da assinatura do correntista. Ilicitude na conduta da instituição evidenciada. Devolução dos valores e encargos correspondentes. Necessidade. Recurso provido.

37 - STJ Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... (Continua)

38 - STJ Consignação em pagamento. Prestação mensal. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Fraude bancária. Falta de conferência da assinatura. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Culpa concorrente da instituição financeira. Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Culpa concorrente não verificada pela preponderância da falha do banco no resultado danoso. Precedentes. Inexigibilidade do lançamento pela integralidade. Dano moral acolhido, fixada indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não realizada pela parte autora. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de cautelas necessárias no momento da conferência dos documentos apresentados para aprovação do empréstimo. Contrato celebrado pelo filho do recorrido que não elide a Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não realizada pela parte autora. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de cautelas necessárias no momento da conferência dos documentos apresentados para aprovação do empréstimo. Contrato celebrado pelo filho do recorrido que não elide a responsabilidade civil da recorrente. Responsabilidade civil devidamente configurada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, diante da inexistência de quaisquer registros ativos preexistentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório corretamente arbitrado. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Prática abusiva. Dupla conferência de mercadorias. Ausência de constrangimento ao consumidor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, consignou não ter havido constrangimento ou abusividade na conduta do supermercado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TRT3 Terceirização. Licitude. Conferência de numerário recebido por empresa de transporte de valores.

«Diante do conjunto probatório produzido nos autos, não resta dúvida de que o reclamante exercia apenas a conferência de numerário proveniente de diversos clientes bancários e não bancários da Proforte (2ª reclamada), atividade que não pode ser considerada tipicamente bancária. Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha executado atividades como atendimento a usuários de serviços bancários, operações de caixa, cobrança de clientes inadimplentes, abertura e fechamento de contas ou venda de produtos do Banco reclamado. Nem mesmo a cópia de depoimentos extraídos de outros processos é suficiente para reforçar a tese do reclamante. Sendo lícita a relação jurídica estabelecida entre os reclamados, não há que se falar em declaração do vínculo empregatício diretamente com o Banco reclamado, porquanto não se caracterizou a fraude alegada pelo reclamante (artigos 9º, 224 e 468 da CLT e Súmula 331/TST).... (Continua)

44 - TJSP INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR -

Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos - Desacolhimento - Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação - Prescrição não consumada - Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha - Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário - Inexistência de hipótese de dispensa da colação - Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN exercícios 2019, 2020 e 2022. Município de São Carlos. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com vistas a extinção da execução fiscal, sob argumento de que realizados depósitos judiciais em sede de ação declaratória, os quais tiveram o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Pretensão de reforma. Descabimento. Conquanto o depósito judicial tenha efetivamente o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, a teor do CTN, art. 151, II, no caso dos autos subsiste importante controvérsia acerca da respectiva integralidade. Circunstância especial que demanda análise demorada de depósitos realizados ao longo de dez anos. Matéria que demandará efetiva conferência dos valores e datas dos depósitos realizados, insusceptível de ser apreciada pela estreita via processual eleita. Suspensão da execução até que realizada conferência determinada em primeiro grau. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acolhimento de cheque sem conferência da assinatura da emitente. Risco do banco depositário. Hipótese. Reembolso devido com juros e correção. Indenização devida, considerada a culpa concorrente da autora. CCB, art. 945. Recurso Provido.

47 - STJ Compra e venda mercantil. CCom. art. 211.

«Admite-se o abrandamento da citada norma do Código Comercial, dependendo das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, quando verificada que não se poderia, no exíguo prazo ali estabelecido, fazer a conferência da mercadoria recebida ou descobrir seus vícios, em virtude de sua própria natureza.... (Continua)

48 - STJ Cambial. Banco. Responsabilidade civil. Apresentação de cheque administrativo. Pagamento sem conferência do endosso. Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque).

«Na forma de precedentes do STJ, o estabelecimento bancário não está obrigado a conferir a autenticidade da assinatura do endossante de cheque nominal para pagamento à vista, mas, apenas, a sua regularidade formal.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Aumento de impostos no plano de saúde - Perícia contábil para simples conferência dos índices aplicados - Facultado às partes o oferecimento de parecer técnico - Recurso provido.

50 - TRT3 Triagem de malotes. Terceirização lícita.

«Caracteriza como atividade-meio de instituições bancárias a conferência e triagem de malotes com documentos, não autorizando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.... (Continua)