confissao autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Indenização. Extra petita. Caracterização. Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do apelante.

«Réu que confessa a prática da subtração, embora negue a autoria das agressões. Confissão confirmada pelas declarações da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes estão os requisitos do CPP, art. 413. No caso, o acervo probatório autoriza a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente por terem sido produzidas provas em juízo que, considerado ainda o teor da confissão realizada em fase policial, demonstram a existência de indícios de autoria suficientes.... (Continua)

3 - TJRS 2. Materialidade e autoria.

«A prova contida nos autos permite o reconhecimento da existência do fato criminoso, sendo induvidosa a autoria. A confissão, no caso, coaduna-se com as demais provas dos autos, corroborando a certeza acerca da materialidade e da autoria.... (Continua)

4 - STJ Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.

«1. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea não e exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. ... (Continua)

5 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

6 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias apreendidas. Acusada admitiu, em juízo, a prática da traficância. Testemunhos dos policiais militares oficiantes que corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes em sua posse, juntamente com dinheiro, assim como a finalidade mercantil das drogas. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória

8 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente

10 - TJSP Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria. Confissão do filho dos pacientes já apreciada e rejeitada pelo tribunal do Júri. Revisão criminal improcedente. Autoria demonstrada. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não ser possível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. No ponto, destacou-se a inexistência de prova nova, uma vez que a confissão do filho comum dos paciente já havia sido apresentada no plenário do júri e na apelação e, em ambas oportunidades, rejeitada. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.

1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao julgamento pelo tribunal leigo. Neste contexto, é inviável a esta Corte revolver toda a prova para aferir o acerto da pronúncia.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.

«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Materialidade e autoria. Formação de convencimento. Confissão. Atenuante não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Se o julgador expressamente afirma não haver utilizado a confissão para formar seu convencimento sobre a materialidade e autoria, não incide a respectiva atenuante. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:

«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. ... (Continua)

17 - TJRS Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Prova. Confissão. Condenação mantida.

«Havendo prova no sentido de que o réu mandou matar a vítima, contratando um pistoleiro para executar o crime mediante promessa de recompensa financeira, não se pode dizer que a condenação foi manifestamente contrária a prova dos autos.... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto (art. 155 c/c CP, art. 14, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade está plenamente consubstanciada no boletim de ocorrência (fls.24/25) e no auto de apreensão de fl. 29. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, bens e valores de propriedade da vítima. ... (Continua)

20 - TJSP APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão parcial do acusado em consonância com os relatos da vítima e da guarda municipal que o deteve em poder da res furtiva. Condenação mantida. Bem demonstrados a pluralidade de agentes, o nexo causal das condutas do acusado e comparsa não identificado e o liame subjetivo entre ambos. ... (Continua)

21 - TJMG Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.

«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação e negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

25 - TJSC Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.

«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d- Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.... (Continua)

26 - TJSP APELO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS.

Inexistência de dúvida quanto à materialidade e à autoria do roubo, tanto que o apelante sequer se insurge contra elas em suas razões recursais. Vítima do roubo que reconheceu o acusado em juízo como o agente do roubo perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em consonância com os relatos dos policiais e a confissão extrajudicial do acusado. Condenação pelo crime de roubo simples mantida. Embriaguez por uso de substância entorpecente - que sequer restou comprovada nos autos - só autorizaria a redução da pena se decorresse de caso fortuito ou de força maior e comprometesse a plena capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, § 2º), pressupostos não verificados nos autos. ... (Continua)

27 - TJMG Crime de receptação. CP, art. 180. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Crime de estelionato pelo primeiro apelante. CP, art. 171, caput. Pós-fato impunível. Pena reestruturada. Caracterização do crime de estelionato consumado pelo segundo apelante. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilégio. Impossibilidade. Segundo apelo negado. Voto vencido parcialmente. CP, art. 180. CP, art. 64. CP, art. 65, III.

«Restando caracterizado o elemento configurador e constitutivo do crime definido no CP, art. 180, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime mais gravoso. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, impondo-se o seu reconhecimento como atenuante. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, por duas vezes; e art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante abuso de confiança, diversos bens e valores de propriedade da empresa-vítima. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Roubo. Indício suficiente de autoria. Emprego de faca. Concurso de agentes. Roubo.

«1. Provas. Confissão.acerca da materialidade delitiva e autoria. Condenação mantida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenada à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursa no art. 157, §§ 1º, 2º, II, e 2º-A, I, CP, por ter subtraído, em proveito comum, previamente ajustada e agindo com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, 52 blisters com 6 unidades cada do medicamento Benegripe, diversos bens, avaliados em R$1.319,00, pertencentes à empresa Droga Raia, empregando grave ameaça com arma de fogo contra a vítima J. H. A. Z. com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção das coisas. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de indícios de autoria. Recurso provido.

«1 - É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoria comprovada. Confissão espontânea. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que devidamente demonstrada a autoria pelos elementos probatórios, sobretudo pela confissão do réu, a pretensão de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame fático-probatório. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelante Alisson condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa; e apelantes Danilo e Raquel condenados às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, CP, por terem subtraído, em proveito comum e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com simulação do emprego de arma de fogo, o veículo Renault/Duster, placas RTN1F28, avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais) e pertencente à vítima Carlos Alberto da Silva. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão. Liminar. Redação. Autoria. Voto vencido.

«Consoante assentado pelo STF, cumpre ao autor do primeiro voto que formou na corrente majoritária redigir o acórdão. A exceção corre à conta de provimento judicial alusivo à apreciação de pedido de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade quando, ao relator, ainda que totalmente vencido, compete redigir o acórdão.... (Continua)

35 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis surpreenderam o réu em poder de 99 porções de cocaína em pó, 44 pedras de cocaína na forma de «crack, 56 porções de maconha e 8 porções de haxixe, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (CPP, art. 197). ... (Continua)

36 - TJPE Penal. Roubo. Materialidade e autoria configuradas. Confissão espontânea. Dosimetria rregular. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«1. A autoria e a materialidade delitiva se afiguram inequívocas, sendo certo que o apelante praticou a conduta típica do artigo 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 70 Brasileiro. ... (Continua)

37 - TJMG Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do CPP, art. 167).... (Continua)

38 - TJSP TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 2.580g de crack e 3.640g de maconha. Acusada, silente na delegacia, confessou a traficância em juízo. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da mochila que trazia consigo a bordo de ônibus interestadual de passageiros. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Reconhecimento da atenuante da confissão operada na r. sentença de primeiro grau - Pleito prejudicado - Conluio entre os agentes autoriza a responsabilização do apelante pelo roubo consumado e pelo tentado.

40 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Discussão sobre a autoria intelectual das peças processuais. Inadmissibilidade. Verba devida a quem formalmente patrocinou a demanda.**

«A discussão sobre a autoria intelectual de petições e arrazoados, além de descabida na ação de cobrança, implicou, no caso, em confissão de grave violação à ética. De todo modo, os honorários são devidos para quem formalmente patrocinou a causa, pouco importando se terceiros redigiram as peças.... (Continua)

41 - TJRJ Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inclusive sobre a identificação do segundo apelante em uma fita gravada por câmera de vídeo instalada no local do fato, em razão de furtos que vinham sendo praticados nas dependências da empresa lesada, denotando agiu o mesmo livre e conscientemente na subtração dos bens, em unidade de ações e desígnios com terceiro não identificado.... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.

«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Discussão de negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. ... (Continua)

47 - TJMG Confissão extrajudicial e retratação judicial. Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Delito configurado

«- A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência conferem maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório. ... (Continua)

48 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Pena. Fixação. Confissão espontânea. Autoria conhecida e prisão em flagrante não afastam a aplicação da atenuante. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Se o réu confessou perante a autoridade, não se exige para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, que a autoria do crime seja desconhecida. A prisão em flagrante também não afasta o benefício legal.... (Continua)