conversao da separacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.

O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.... (Continua)

2 - TJSP Família. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigação alimentar assumida por ocasião da separação judicial do casal. Hipótese que não impede a decretação do divórcio. Situação que deve ser equacionada em ação própria. Lapso temporal que é o único requisito imposto para conversão da separação em divórcio. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Inexistência de óbice ao deferimento do divórcio. Incontroverso, «in casu, o cumprimento do requisito temporal, comprovado pela juntada aos autos da certidão de casamento devidamente averbada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.

«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. ... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Recepção do Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II pelo CF/88, art. 226, § 7º. Recurso especial. Matéria constitucional. Não conhecimento. Recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Limitado o acórdão ao entendimento de que o Lei 6.515/1977, art. 36, II não foi recepcionado pelo CF/88, art. 226, § 7º, subsistindo como único requisito para conversão da separação consensual em divórcio o lapso temporal de 02 (dois) anos, sendo, por isso mesmo, irrelevante eventual descumprimento do acordo celebrado entre os ex-cônjuges, a matéria, em razão de sua índole constitucional, não se submete ao crivo do especial. Precedentes da Quarta Turma.... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.... (Continua)

6 - STJ Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio.... (Continua)

8 - STJ Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Obrigação inadimplida. Lei 6.515/1977, art. 31.

«O cônjuge que deixou de cumprir obrigação no desquite não tem direito ao divórcio.... (Continua)

9 - STJ Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio.

«A discussão, suscitada apenas na contestação, sobre a forma de correção do valor da pensão alimentícia não é, em princípio, óbice à conversão da separação judicial em divórcio. Recurso especial não conhecido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Casamento. Divórcio. Nome da mulher.

«Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a mulher obrigatoriamente volta a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Inteligência do Lei 6.515/1977, art. 25.... (Continua)

11 - STJ Família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Impossibilidade. Alimentos pendentes. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.

«Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio. Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes de desconstituir a decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Lei 6.515/77.

«Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a sentença determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Trata-se de norma cogente, de incidência imediata. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Existência de pedido de produção de prova para demonstração do descumprimento de obrigação assumida na separação. CPC/1973, art. 330. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.

«Não cabe o julgamento antecipado quando a mulher, oportunamente, protesta pela produção de prova para demonstrar que o varão não cumpriu com a obrigação que assumiu na separação judicial.... (Continua)

14 - TJSP Divórcio. Conversão da separação. Acordo celebrado que permite a ocupação do imóvel pela apelada sem qualquer ônus. Notificação à apelada acerca de alteração do acordado entre as partes. Ausência. Cobrança de aluguéis. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.

«O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram.... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Divórcio. Conversão da separação. Possibilidade. Transcurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença de separação do casal. Apelado, ademais, que já havia sido anteriormente intimado (cerca de 4 anos antes) da decisão que o havia afastado do lar conjugal CCB/2002, art. 1.580 e § 2º do novo Código Civil. Ação de conversão de separação judicial em divórcio julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Divórcio. Conversão da separação. Antecipação de tutela para partilhar os bens. Impossibilidade. Hipótese em que não há justificativa para a imediata concessão da antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária. Porém, cumpre reconhecer que com a separação de fato cessou o regime de comunhão de bens entre os cônjuges, que a partir desse momento passou a se reger pelas regras do condomínio. Precedente deste Tribunal. Recurso parcialmente provido, vencido o 3º Juiz que dava provimento parcial em menor extensão.

18 - STJ Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.... (Continua)

19 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Imóvel em Condomínio - Uso exclusivo do bem pela ré - Acordo firmado no pedido de conversão da separação em divórcio, em que o autor cedeu sua parte ideal para a ex-esposa - Indenização negada - Reconvenção procedente - Recurso desprovido.

20 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio, requerida por ambas as partes. Indeferimento, porque não cumprida cláusula do acordo, prevendo a doação de um terço de preço de imóvel à filha menor. Descabimento. Possibilidade de alteração pelo casal. Inexigibilidade da prestação pelo donatário. Natureza jurídica da doação. Conversão concedida. (Com doutrina, jurisprudência).

«No caso dos autos, houve o trato e houve o distrato. Não tendo se consumado, a doação, não surgiu o direito da filha. As partes se comprometeram a fazer a partilha de uma forma. Mudaram de idéia, podiam mudar. Tudo isso não interfere no direito à conversão da separação em divórcio.... (Continua)

21 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.

23 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Necessidade, tão-só, de provar o prazo de um ano. Irrelevância do cumprimento das obrigações assumidas na separação. Possibilidade do único imóvel ficar em condomínio. Determinação neste sentido na sentença de conversão. CF/88, art. 226, § 6º. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. Ineficácia da Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II. (Cita doutrina).

Em função da CF/88, perdeu eficácia o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II da Lei do Divórcio, sendo suficiente para a conversão em divórcio a prova do decurso do prazo entre a prévia separação judicial e o ajuizamento do pedido, nada impedindo, também, que na própria sentença de conversão se disponha sobre a partilha dos bens.... (Continua)

24 - STJ Família. Casamento. Separação. Conversão em divórcio. Pedido procedente. Impugnação calcada no descumprimento no pagamento dos alimentos. Maioridade do alimentado. Atraso nas parcelas. Óbice inoponível. Relação jurídica hoje de titularidade distinta. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.

«Correto o entendimento firmado no acórdão «a quo, de não constituir obstáculo à conversão da separação em divórcio, a existência de parcelas vencidas relativas à pensão de filho hoje maior de idade e, portanto, único titular e gestor da verba alimentar. Relação jurídica que, pelo fato superveniente, agora se aparta daquela antes existente entre os ex-cônjuges.... (Continua)

25 - TJMG Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.

«O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do CF/88, art. 226, que não recepcionou o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.... (Continua)

26 - TJSP Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.

27 - STF Direito constitucional. Princípio da isonomia entre homens e mulheres. Casamento. Família. Ação de separação judicial. Foro competente. Lei 6.515/1977. CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 5º. Recepção. Recurso desprovido.

«O inciso I do CPC/1973, art. 100, Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

28 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão interlocutória em agravo de instrumento. Conversao em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Interlocutória proferida no Agravo de Instrumento que converteu o recurso em agravo retido, sob o argumento de que ausentes lesão grave e de difícil reparação para justificar o instrumento. Alega o agravante, em apertada síntese, que a decisão de primeiro grau quando indeferiu a tutela antecipada pleiteada lhe causou lesão grave e de difícil reparação diante do seu decesso remuneratório. A Lei 10.352, de 26.12.01, trouxe inovações ao agravo de instrumento, dentre elas, a faculdade conferida ao relator de convertê-lo em agravo retido, quando não se afigurar em urgência da medida e a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.Aprofundando essa reforma, a Lei 11.187/2005 restringiu o âmbito de cabimento do agravo em sua forma instrumental, estabelecendo como regra geral o manejo do agravo retido, transformando em dever o que antes era simples faculdade do Relator, o de se valer da conversibilidade (no lugar de «poderá converter, leia-se hoje «converterá). No presente caso, conforme documento de fls.31, ocorreu por conveniência da Administração Municipal, encaminhamento do Agravante por determinação administrativa, para a Secretaria a que pertence, independentemente da vontade do servidor, visto que a causa da movimentação é do interesse da Administração Pública. Se há vícios à impessoalidade (perseguições ou privilégios), somente será verificado, após, produção das provas. Em exame de cognição sumária, não vislumbro na espécie lesão grave e de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento, como aduz o agravante, mormente se considerarmos não encontram-se presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois, somente após, produção das provas em Juízo, venha a ser formado entendimento consistente e valorando as alegações, venha ser formado convencimento em seu favor.Logo, não resta evidenciado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação para o agravante, requisito essencial para a interposição do recurso na forma instrumental, previsto no CPC/1973, art. 522, necessário ao julgamento do presente recurso por este Órgão Colegiado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de conversão de separação em divórcio. Alegação de não cumprimento de obrigações assumidas em acordo de separação após a conversão. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada no ponto. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. ... (Continua)

33 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.... (Continua)

34 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

35 - TJMG Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

36 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25.

«É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de cognição exauriente com constituição do contraditório. Revogação da liminar. Recurso provido.

39 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF superada. 3. Flagrante ilegalidade demonstrada. Matéria já examinada pelo STJ. HC 417.876/PE. Concessão da ordem aos corréus. 4. Aditamento da denúncia. Inclusão do paciente. Possibilidade de suspensão condicional do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Extorsão. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto e comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Reeducando não beneficiado anteriormente com comutação de pena - Juiz das Execuções Criminais que conduz sua análise para além dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, adicionando exigência de outros estranhos a esse diploma jurídico, e ao final denega o benefício almejado em clara afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e, mais do que isso, ao da supremacia da Constituição - Necessidade de que outra decisão seja proferida, com a análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse perseguida. Recurso parcialmente provido.

42 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Sistema de pontuação. Direito de acesso de informação. Indenização. Dano moral. Ação civil pública. Ação coletiva. Ação individual. Suspensão. Sobrestamento. Ato n.3 de 2013. 1ª vice-presidência. CPC/1973, art. 265, IV, «a extinção. Julgamento da lide. Descabimento. CDC, art. 104. CDC. Conversão. Liquidação provisória de sentença. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenizatória. Obrigação de fazer. Danos morais. Sistema crediscore ou concentre scoring. Avaliação da situação de risco à concessão de crédito. Escore. Ação individual. Tramitação simultânea com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular relativo à ação individual no aguardo do trânsito em julgado do aresto proferido na demanda coletiva que contém a macro-lide. Viabilidade.

«É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - reparação de danos por repasse de dados inseridos em sistema de pontuação mantido pela ré. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evitar a multiplicação de demandas repetitivas que acabam abarrotando o Poder Judiciário e dificultando a prestação jurisdicional em tempo célere e de forma útil e proveitosa e a prolação de decisões contraditórias.... (Continua)

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de dano ao patrimônio público. Descabimento. Concessão de auxílio atleta amador pela Prefeitura de São José do Rio Preto. Não caracterização de improbidade ou reprovabilidade a ensejar aplicação de sanção. Presença de boa-fé. Razoabilidade na concessão do benefício. Ação improcedente. Recursos não providos.

47 - TRT2 Gratificação. Requisitos adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal nº13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45, da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.

48 - TRT2 Adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal 13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45 da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de reparação de danos em prédio urbano. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil transporte aéreo. Seguro de carga. Extravio. Insurgência contra sentença de procedência. Intangibilidade do «decisum. A documentação acostada aos autos comprova que a mercadoria de propriedade da segurada foi recebida sem ressalvas no local do embarque, tendo sido constatada avaria na sua chegada ao destino final. Logo, a responsabilidade pela reparação dos prejuízos suportados pela companhia de seguros é integral. Inaplicabilidade, no caso, da limitação da indenização prevista na Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça São Paulo. Recurso desprovido, nessa parte.