culpa do cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Banco. Contrato bancário. Culpa do cliente. Ônus da prova da instituição financeira. CDC, art. 6º, VIII.

«Na prestação de serviço bancário, o ônus da prova deve ser invertido, o que vale dizer que o banco demandado só pode eximir-se da culpa provando que o dano é decorrente da culpa do próprio cliente.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Gerente do banco que comparece à sede da cliente e substitui cartão e senha, colhendo os cartões e senhas anteriores. Ocorrência de saques indevidos. Alegação de que o banco jamais pede cartão e senha anteriores, não havendo culpa de sua parte, mas exclusiva da cliente. Hipótese em que a gerente, reconhecida como funcionária da instituição financeira, levou a cliente a erro. Culpa «in eligendo. Dever de reparar configurado. Valor indenizatório. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.

7 - TJSP CONTRATO. Bancário. Conta corrente. Instituição financeira que se apossa de numerário de cliente, a título de recuperação de crédito em atraso, verba esta de origem trabalhista, não demonstrando a origem do débito. Desconto indevido sem relação jurídica subjacente. Engano injustificável a determinar a repetição em dobro. Culpa do fornecedor do serviço, impondo sua condenação. Recurso do cliente parcialmente provido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Fraude praticada em conta de cliente do Banco com transferência de ativos para aquisição de criptomoedas - Ação movida pela instituição financeira contra a corretora para ressarcir-se da importância que restituiu ao cliente - Não comprovação que a requerida tenha agido com dolo ou culpa ou obtido enriquecimento sem causa - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do CDC, art. 14. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Financiamento quitado. Termo de liberação do ônus da alienação fiduciária juntado aos autos. Cumprimento da liminar em estacionamento de empresa onde o demandante trabalha. Prova oral nesse sentido. Culpa exclusiva da instituição financeira caracterizada. Cliente humilhado com a defesa apresentada pelo banco, com afirmação próxima ao gracejo e destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico (de que se deve ao cliente culpa pela cobrança indevida). Majoração do dano moral a vinte vezes o valor da cobrança indevida. Indenizatória procedente. Recursos do autor provido e do banco improvido.

12 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

13 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cadastros de inadimplência. Inscrição indevida. Danos morais. Culpa exclusiva do cliente. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1 . Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

14 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

15 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente de loja que ao circular no interior da mesma vem a tropeçar em rodapé solto, sofrendo queda que resulta em lesões no braço e boca. Responsabilidade objetiva do estabelecimento em face do consumidor. Existência. Ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso. Falta do dever de cuidado do estabelecimento para com seus clientes. Reparação indenizatória pelos danos material e moral. Necessidade. Condenação mantida. Recursos não providos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do restaurante ou do aplicativo de entrega - Empresa recorrida que faz parte da cadeia de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelo evento danoso (culpa in eligendo) - Risco inerente ao negócio empreendido - Dano moral configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques e celebração de mútuo em conta corrente. Autor abordado por falsários dentro do recinto dos caixas eletrônicos. Ausência de zelo pela regularidade dos serviços prestados ao cliente. Culpa exclusiva do correntista não demonstrada. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso provido em parte.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Alegação de culpa de terceiro (agente arrecadador que não teria repassado os valores recebidos) e de culpa exclusiva do cliente. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 3.800,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de desconstituir a condenação em danos morais pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para verificar a existência de culpa concorrente do usuário dos serviços e do agente arrecadador -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Cheque integrante de talonário roubado antes da entrega ao cliente. Devolução que deu ensejo a anotação desabonadora em bancos de dados. Circunstância em que configurada a culpa do banco. Presunção de dano, em se tratando de restrição creditícia. Ocorrência. Recursos não providos.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Admitida a possibilidade de violação do sistema em questão, havendo operações, sejam de compras, sejam de saques, não reconhecidas pelo cliente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Responsabilidade apenas passível de ser refutada nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. Circunstância em que nenhuma dessas situações de exclusão de responsabilidade fora verificada. Incabível vislumbrar-se qualquer possibilidade de o cliente comprovar a sua culpa pelos saques efetuados, indevidamente, em sua conta poupança. Sistema que é próprio da instituição financeira, administrado por ela. Indenização devida. Recurso improvido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancário rendido e roubado no estacionamento das dependências de instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Culpa objetiva do prestador do serviço. Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação dos serviços, reconhecido o dever de indenizar. Recurso do banco não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Instituição bancária que dá ensejo a ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos por negar-se a promover o fornecimento a cliente. Aplicação do princípio da sucumbência. Necessidade. Ausência de culpa do sucumbente que não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Recurso inominado. Compra via máquina de cartão. Contestação da consumidora após 6 meses. Realização de estorno sob alegação de «chargeback". Não especificação da reclamação do cliente que ensejou a aplicação da cláusula «chargeback". Devolução indevida. Comprovação da venda pelo autor. Desnecessidade de apresentação de nota fiscal. Culpa configurada. Ressarcimento devido. Recurso improvido.

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente/mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Alegação de omissão. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A embargante, a pretexto, de omissão, argumenta que o acórdão impugnado deixou de apreciar a tese, devidamente vertida em contrarrazões, de que o advogado substabelecente responde por culpa in vigilando, possuindo o dever de fiscalizar e assegurar o bom cumprimento do mandato. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Alienação de veículo novo a cliente. Intermediação da concessionária para pagamento dos serviços de registro do domínio do veículo junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago por culpa «in eligendo do despachante. Abalo da imagem da demandante perante sua cliente. Inexistência de indício, porém, de que fato tenha tido repercussão no mercado. Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente, acolhida a reparação do dano material. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de obter indenização em razão de furto perpetrado nas dependências de shopping center administrado pela ré. Subtração de objetos pessoais sob a guarda da cliente, praticado por terceiro. Inexistência de indicativos a envolver culpa do estabelecimento, no momento do fato. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de obter indenização em razão de furto perpetrado nas dependências de shopping center administrado pela ré. Subtração de objetos pessoais sob a guarda da cliente, praticado por terceiro. Inexistência de indicativos a envolver culpa do estabelecimento, no momento do fato. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno

34 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques realizados indevidamente na conta poupança do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Ônus de provar que as transações eletrônicas foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era do Banco. CDC, art. 6º, VIII. Encargo do qual, contudo, não se desincumbiu. Responsabilidade do fornecedor evidenciada. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Dever de ressarcir que é de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Instituição financeira deve responder solidariamente pela repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Apenas o beneficiário da movimentação deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais. Indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese em apreço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria mensalmente, contendo todos os seus dados, tendo assim realizado o pagamento, cujo valor, todavia, foi direcionado para a conta mantida na instituição corré CORA. Responsabilidade de ambos os réus caracterizada. Excludente de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da requerente ou de terceiro não comprovada. Falha no dever do recorrente em manter a segurança dos dados da cliente que viabilizou a expedição e encaminhamento do boleto falso. Culpa concorrente que determina a responsabilidade solidária do recorrente pelo dano material sofrido pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Despesa lançada no cartão de crédito do autor no valor de R$ 4.500,00 em operação não reconhecida, realizada por terceiro (golpista). Sentença que declarou a inexigibilidade do valor mencionado e condenou o banco réu, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Despesa lançada no cartão de crédito do autor no valor de R$ 4.500,00 em operação não reconhecida, realizada por terceiro (golpista). Sentença que declarou a inexigibilidade do valor mencionado e condenou o banco réu, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Legitimidade de parte passiva bem reconhecida. Culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima não caracterizadas. Falha na segurança do banco. Transação que fugia ao perfil do cliente. Fortuito interno à instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano moral corretamente considerado e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove protesto relativo a número de CPF divergente do nome do real devedor. Responsabilidade objetiva que decorre do exercício da atividade empresarial, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, não exigindo demonstração de culpa para sua configuração. Dano inegável ante inúmeras restrições à prática de atos da vida civil daquele verdadeiro portador do CPF negativado. Reparação de rigor. Recurso do banco improvido, acolhido o do cliente para majorar o valor indenizatório.

42 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.

43 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autor cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira. Cheques emitidos fraudulentamente debitados na conta do correntista que, além de ter uma das cártulas protestada, também passou a ter cobradores a sua porta e a receber cartas de cobrança. Culpa grave e responsabilidade civil do banco pela péssima prestação de serviços ao seu cliente. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão. A supressão unilateral e sem aviso prévio pela representada das vendas do principal cliente do representante. Indenização devida.

1 - Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente. Insurge-se o réu alegando culpa exclusiva da vítima. Compras realizadas por aproximação. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia do patrono. Não comprovação. Destituição do cargo de prefeito, ante a utilização de bens e serviços públicos em proveito alheio. Advogado não é responsável por eventuais transgressões cometidas pelo cliente; bem como não responde pelo insucesso da defesa, salvo se agiu com culpa comprovada. Ausência de prova da negligência ou imperícia do causídico e inexistência de nexo de causalidade entre sua atuação e o resultado. Indenização afastada. Recurso provido neste aspecto.

48 - TJMG Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que por falha na prestação do serviço, deixa de comunicar a cliente a aprovação de financiamento, acarretando danos morais pela perda de oportunidade de realizar negócio de seu interesse. Existência de culpa também por parte do interessado, na condição de adquirente do bem, que já registrava inadimplência, e seu nome inserido no banco de dados dos devedores. Ajuste do valor indenizatório àquele condizente com o dano suportado e suficiente à compensação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Malote bancário roubado. Sustação, por roubo, de título que não se encontrava dentro dele. Erro da instituição bancária evidenciado. Defeito na prestação de serviços caracterizado. Ato que gerou ao cliente constrangimento passível de reparação, diante dos fatos narrados na inicial. Situação análoga àquela experimentada por pessoa que se vê surpreendida com a inclusão indevida de seu nome em róis de inadimplentes. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecido o dever de reparar independente de culpa. Lei 8078/1990, art. 14. Verba indenizatória fixada com base nas circunstâncias da causa, na capacidade econômica das partes e com finalidade reparatória e pedagógica. Indenizatória procedente. Recurso provido.