Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Despesa lançada no cartão de crédito do autor no valor de R$ 4.500,00 em operação não reconhecida, realizada por terceiro (golpista). Sentença que declarou a inexigibilidade do valor mencionado e condenou o banco réu, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Despesa lançada no cartão de crédito do autor no valor de R$ 4.500,00 em operação não reconhecida, realizada por terceiro (golpista). Sentença que declarou a inexigibilidade do valor mencionado e condenou o banco réu, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Legitimidade de parte passiva bem reconhecida. Culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima não caracterizadas. Falha na segurança do banco. Transação que fugia ao perfil do cliente. Fortuito interno à instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano moral corretamente considerado e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.