danos morais aplicativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGAS - DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE ENTREGADOR PARCEIRO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC/2015, art. 98).

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente - Cancelamento da conta que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Apelo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos materiais e morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Aplicativo lulu. Rede social facebook. Perfil. Importação. Ocorrência. Dados públicos. Compartilhamento. Termos de uso. Anuência. Dano moral. Dever de indenizar. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Aplicativo luluvise. Avaliação anônima e de cunho sexual dos usuários do sexo masculino da rede social facebook. Utilização de dados públicos do perfil do usuário. Inxistência de responsabilidade do facebook.

«Considerando que as informações do perfil do autor na rede social Facebook utilizadas pelo aplicativo Luluvise são, unicamente, aquelas consideradas dados públicos, conforme termos de uso da rede social, à qual o autor anuiu, não há falar em compartilhamento de informações indevidas pelo requerido. O autor, ao se cadastrar no Facebook, tinha ciência de que as informações relativas ao seu nome, sexo e fotos de perfil poderiam ser acessadas por qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. Se houve utilização indevida dos dados pelo aplicativo Luluvise, violando a intimidade do consumidor, apenas a pessoa jurídica que gerencia o referido aplicativo deverá ser responsabilizada, inexistente comprovação de que o Facebook atue como parceiro empresarial daquela, ou obtenha lucro com o compartilhamento de dados. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Má utilização da plataforma. Prática constante de cancelamentos de viagens de forma intencional. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESLIGAMENTO DO AUTOR - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO À PLATAFORMA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA EXCLUÍDA DO APLICATIVO «WHATSAPP BUSINESS - EXCLUSÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDA CONDENADA A RESTABELECER A CONTA DO AUTOR EM SEU APLICATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

11 - TJSP motorista de aplicativo - multa lançada indevidamente - perda de dia de trabalho - danos materiais - danos morais - sentença procedente - reforma parcial

12 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção quanto à obrigação de fazer e de improcedência no tocante ao pedido indenizatório. Recurso do autor. Danos morais não configurados. Bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A narrativa da petição inicial, desde o primeiro momento, fez constar que a conta bloqueada possuía «caráter profissional (fl. 02), ao mesmo passo em que sustentou que referida conta era seu «principal meio de socialização com amigos e conhecidos on-line (fl. 07). Emprego de diversas finalidades à conta suspensa (uso profissional e pessoal) que dava guarida, inclusive, à alegação do réu de ocorrência de violação aos termos de uso do aplicativo (fls. 58/62). Ausente hipótese de dano moral «in re ipsa". Cabia ao autor - empresário (fl. 01) - ter amealhado elementos de prova suficientes para demonstrar o abalo psicológico. Até mesmo porque os serviços prestados aos seus clientes eram realizados por sua pessoa jurídica (fl. 40), razão pela qual o dano deveria ser consistententemente provado. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS.

Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da autora pretendendo a condenação da ré na reparação de danos morais. Roubo e recuperação de automóvel pela autoridade policial no mesmo dia do fato. Devolução do veículo à autora horas depois da ocorrência. Remoção arbitrária do veículo que estava em posse da autora e condução coercitiva dela e das passageiras que transportava, até agência da ré, por representante da locadora, que causaram ofensa à sua dignidade e a constrangeram diante de suas clientes. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECOMPENSA OFERECIDA POR APLICATIVO 99 - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Não se vislumbra a aplicação do CDC. O demandante utiliza os serviços da plataforma da ré para implementar sua atividade remunerada como motorista, razão pela qual, aplica-se o direito contratual comum, no qual, predomina o princípio da autonomia da vontade privada. Como motorista do aplicativo, o autor objetiva desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatário final do serviço; ... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Concorrência desleal. Venda virtual de produtos eróticos. Requerida realizou a venda passando-se pela autora e posteriormente constrangeu consumidora em grupo no aplicativo WhatsApp. Danos morais razoavelmente fixados. Recurso desprovido.  

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - Cancelamento por suspeita de fraude de transferência do número da linha com prévia comunicação ao titular. Alegação de danos materiais para aquisição de novo chip e em decorrência de transferências fraudulentas realizadas no aplicativo Mercado Pago com o uso de dados do apelante. Afirmação de ocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. NÃO CABIMENTO: Não restou comprovada a relação entre o cancelamento da linha telefônica e as transferências feitas no aplicativo Mercado Pago para se caracterizar a responsabilidade da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.

20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

22 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP Fraude Bancária - Furto Celular - Uso Indevido de Aplicativo - Falha do Sistema de Segurança - Inexigibilidade e Restituição - Danos Morais - Meros Aborrecimentos - Parcial Provimento

24 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Autor impedido de acessar o aplicativo - Falha na prestação do serviço. Dano Moral configurado - Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Caracterizada relação de consumo - Autora que, na qualidade de usuária, teve sua conta no aplicativo de transporte da ré bloqueada em decorrência de fraude perpetrada por motorista, não conseguindo usufruir da corrida e dela passando a se utilizar uma das motoristas previamente cadastradas pela plataforma, acessando, inclusive, a sua conta bancária digital - Ré que seleciona e escolhe seus parceiros, tendo assim procedido em relação ao motorista, de modo que caracterizada a responsabilidade da ré, em razão de tal seleção, podendo voltar-se, posteriormente, em face do causador do dano - Ilícito praticado por meio da utilização da plataforma disponibilizada pela ré - Má utilização da plataforma da ré que se revelou essencial ao êxito da fraude perpetrada, implicando descumprimento do dever de segurança - Responsabilidade da ré objetiva, decorrente do risco da atividade - Condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em promover o restabelecimento do acesso exclusivo da autora à sua conta no aplicativo e lhe fornecer os dados da motorista que teria praticado a fraude - III- Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela autora - Conduta omissiva da ré que foi capaz de perturbar a tranquilidade da autora, atingindo o seu estado anímico - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO

27 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Compra e venda de alimentos via aplicativo - Ifood - Golpe do motoboy - Delivery - Responsabilidade da plataforma que é objetiva - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

30 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

31 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo praticado por passageiros contra motorista de aplicativo. Responsabilidade civil da empresa gerenciadora do aplicativo (uber). Impossibilidade. Caso fortuito externo. Imprevisibilidade e inevitabilidade da conduta. Autonomia e independência na relação profissional desempenhada por aplicativo e seus motoristas credenciados. Ausência do dever de indenizar. Ausência de nexo causal entre a conduta da uber (gerenciadora de aplicativo) e o fato danoso. Risco da atividade de transporte. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É do terceiro a culpa de quem pratica roubo contra o motorista de aplicativo. Caso fortuito externo a atuação da UBER. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor pretende a reativação de sua conta em plataforma digital de transporte de passageiros, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio imotivado. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, instado, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE AQUISIÇÃO SOFTWARE POR APLICATIVO WHATSAPP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Autor pretende a responsabilização do réu, instituição financeira, em razão de fraude praticada por terceiro, sob o argumento de que a falta de cautela do banco na permissão para abertura de conta digital permitiu a causação do evento e o prejuízo que a ele adveio. ... (Continua)

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA REATIVAÇÃO E DESBLOQUEIO DA CONTA JUNTO AO APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que apesar da alegação de ter sido vítima de bloqueio indevido da conta que mantinha junto ao aplicativo whatsapp, não há como se saber se não houve, de fato, violação dos termos de uso da plataforma - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Conflito negativo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo uber. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «RAPPI". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE ENTREGADOR PARCEIRO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Uma vez incontroverso que o descredenciamento do autor da plataforma «Rappi ocorreu de forma injustificada, há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação.... (Continua)

39 - TJSP ATROPELAMENTO DO GATO DO AUTOR POR MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARA A QUAL O MOTORISTA PRESTAVA SERVIÇOS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Contratação de empréstimo via aplicativo - Ausente demonstração de vício - Benefícios do empréstimo confessadamente usufruídos pelo contratante - Pedido de devolução em dobro e danos morais improcedentes - Recurso inominado improvido

41 - TJSP Recurso Inominado da parte requerida. Ação de indenização por danos materiais c/c morais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que a ré deu causa ao evento danoso. Clara confissão extrajudicial de culpa da requerida gravada em áudio de aplicativo de mensagens. Dano material comprovado. Dano moral afastado. Sentença de Ementa: Recurso Inominado da parte requerida. Ação de indenização por danos materiais c/c morais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que a ré deu causa ao evento danoso. Clara confissão extrajudicial de culpa da requerida gravada em áudio de aplicativo de mensagens. Dano material comprovado. Dano moral afastado. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da requerida desprovido.

42 - TJSP Serviço de transporte por aplicativo Uber. Alegação de má prestação do serviço. Pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso inominado. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Motorista de aplicativo - Conta desativada - Relevância do excesso de viagens canceladas combinado com a necessária manutenção da confiabilidade dos serviços prestados pela plataforma de transportes - Previsão contratual - Violação aos termos de uso do aplicativo - Exercício regular do direito - Improcedência mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CADASTRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENTREGA VIA APLICATIVO IFOOD LEGITIMIDADE PASSIVA - «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO UMA VEZ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. No caso concreto, a insurgência sobre a questão da dilação probatória é genérica. Afirmou o recorrente que não lhe foi concedida a oportunidade de pedir audiência de instrução, ouvir testemunhas e ouvir o preposto da recorrida (fl. 375). No entanto, a parte não indicou como tais medida poderiam concretamente alterar a conclusão já alcançada pelos documentos existentes nos autos. E segundo, mantém-se a resolução do contrato por culpa do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que, em mais de uma oportunidade, apresentou comportamentos grosseiros e inapropriados, bem como conduziu seu veículo a ponto de colocar a segurança dos usuários em risco. Variadas denúncias que não eram discrepantes entre si e apontavam para o mesmo comportamento impróprio. Prevalência do princípio da autonomia de vontade identificado no CCB, art. 421. Resolução do contrato por culpa do autor. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - falha na prestação de serviços - «golpe do entregador de aplicativo - utilização da plataforma que foi essencial para a concretização do golpe ao possibilitar o acesso do fraudador aos dados pessoais da autora - danos materiais devidos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Consumidora vítima de furto de celular. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 29.985,88. Questão que se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da conmsumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, de rigor a devolução da quantia descontada. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 29.985,88). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Ação procedente. ... (Continua)