desistencia de embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/2024. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que acolhido em parte o recurso de apelação para reduzir o montante indenizatório por dano moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 para fixação de juros moratórios e correção monetária. Posteriormente, a embargante apresentou pedido de desistência dos embargos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Desistência de embargos à execução fiscal em face de adesão a programa de parcelamento fiscal com inclusão de 1% do débito a título de honorários advocatícios. Extinção de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em razão de bis in idem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Recurso interposto em face de despacho da Relatora determinando a suspensão do feito enquanto não fosse apreciado pelo MM. Juízo a quo, o pedido de desistência de embargos de declaração pela agravante, na origem. Recurso que comporta conhecimento e, no mérito, não acolhimento. Desistência dos embargos de declaração feita apenas pela ora agravante, persistindo o recurso a ser julgado em relação aos demais co-embargantes. Suspensão do feito que se justifica em razão da prejudicialidade externa que os aclaratórios possuem em relação ao presente agravo de instrumento. Ausência de desistência posterior dos embargos pelos demais recorrentes, não tendo o mesmo sido julgado até o presente momento na origem. Suspensão do presente recurso que deve permanecer até o julgamento definitivo dos aclaratórios pelo MM. Juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Recurso Provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. Ainda que o caso trate de ação anulatória e não de embargos, a mesma lógica se aplica, visto que ambas as ações possuem natureza acessória à execução fiscal, quando esta é interposta. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

7 - TJSP     

Desistência parcial da execução - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ - Fixação da verba honorária por equidade - Alegação de contradição - Não existência de matéria a ser aclarada - Impossibilidade de reabertura da discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.   ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Mandado de Segurança prejudicado na origem após a formulação de pedido de desistência pela impetrante - Agravo de instrumento que perdeu o objeto - Omissão existente - Nulidade do acórdão verificada - Embargos acolhido

10 - TJPE Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra acórdão que rejeitou primeiros aclaratórios manejados contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação. Insistência da parte embargante na existência de pontos omissos, com ausência de enfrentamento expresso de argumentos relevantes, capazes de conduzir o feito a resultado diverso. Omissões não verificadas. Nítido propósito de rediscussão de pontos do julgado desfavoráveis às pretensões da parte embargante, em patente desvirtuamento da finalidade da espécie recursal manejada. Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Alegação de existência de vício de omissão no julgado - nexistência - Caráter infringente - Decisão expressamente fundamentada em relação aos pontos levantados - Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão - Embargante que pretende alterar o resultado do julgamento a seu contento - EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e nulidade de cláusula. Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo manejado pela ré. EMBARGOS opostos pela parte autora, que alega existência de erro material quanto à data de expedição do Termo de Verificação de Obra. EXAME: Erro material. Retificação da redação para se adequar ao teor do voto, fazendo constar que «O termo de verificação de obra, acostado a fls. 138/141, foi expedido em 06.06.2023. (...)". Corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. ... (Continua)

15 - STJ P rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, não foi conhecido porquanto intempestivo o agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos em ação por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Erro de digitação evidenciado e sanado. Embargos acolhidos

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - DESISTÊNCIA - EMBARGOS IRREMEDIAVELMENTE PREJUDICADOS

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Desistência manifestada pelo agravante. Pedido de desistência homologado. Agravo de instrumento prejudicado. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -

Pedido de desistência apresentado. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação da desistência. Recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Consórcio. Hipótese em que houve no v. acórdão omissão sobre a questão posta pela apelante, de reconhecimento do pedido de desistência formulado pela autora. Omissão aferida e sanada, mas sem alteração do julgamento. Distinção entre desistência e renúncia já explicitada pelo d. juízo a quo e determinada a manifestação expressa sobre o pedido formulado, de desistência. Ausência de concordância da ré, o que exigiu o julgamento de mérito, não sendo caso de reconhecimento do pedido. Matéria, no mais, examinada e exarados os fundamentos necessários. Propósito de prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade - Desistência que é prerrogativa da impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da decisão de mérito, independentemente de anuência da parte contrária - Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367) - Embargos de declaração que restaram prejudicados - Recurso não conhecido. Desistência da ação mandamental homologada, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Existência, no acórdão embargado, de omissão quanto à sucumbência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos acolhidos para sanar a omissão.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pensão - Óbito - Servidor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - Complementação - Emenda Constitucional 103/1919 - Desistência da impetração - Possibilidade: -- Possível a desistência do mandado de segurança, independente da aquiescência da autoridade impetrada... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - É

indevida e protelatória a reiterada persistência em obter a modificação do julgado ou o prequestionamento - Recurso rejeitado com multa... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso de Apelação. Concurso público para provimento do cargo de Escriturário - Agente Comercial - Edital 01/2022/001 do Banco do Brasil. Insurgência quanto aos critérios de correção da prova. Sentença que julgou improcedente a ação. Pedido de desistência. Acórdão que não conheceu do recurso. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação, por parte da agravante, de contradição. Existência de contradição entre o acórdão e os elementos de prova dos autos. Alegação que, em princípio, seria inadmissível nos limites dos embargos de declaração. Hipótese, no entanto, de erro passível de cometimento de ilegalidade. Necessidade de correção. Embargos acolhidos.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo banco embargante. Art. 998, caput do CPC. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa análise de pedido que foi objeto de desistência pela embargante - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Ocorrência de omissão - Desistência da apelação cível em momento anterior ao julgamento - Fato que retira o objeto do recurso - Acórdão anulado - Recurso prejudicado - Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido de desistência formulado antes do julgamento - Extinção da execução fiscal de origem - Omissão não verificada - Pleito considerado prejudicado - Perda, porém, superveniente à interposição, do objeto deste recurso, ante o pedido de desistência formulado, a teor do CPC/2015, art. 932, III - Especial efeito infringente do julgado - V. Acórdão modificado - Declaratórios cabíveis e acolhidos, com modificação do resultado do julgamento embargado... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Desistência do recurso. Homologação.

33 - TJSP Embargos de Declaração - Existência de vícios - Erro material verificado - Embargos acolhidos

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

Embargos de Declaração opostos contra acórdão ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Homologação de Acordo. Desistência do Recurso de Apelação. Anulação do Acórdão pela perda do objeto. Embargos acolhidos. Recurso de apelação não conhecido.

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade. Ausência de pressuposto de existência e validade da relação processual. Embargos não conhecidos.

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado quanto à manifestação da desistência do recurso principal. Excepcional acolhimento com efeito infringente aos embargos de declaração. Agravo de instrumento prejudicado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

39 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Existência de erro material na folha de rosto. Necessidade de correção. Embargos acolhidos, em parte

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não demonstrada. Mera pretensão de novo julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

42 - TJSP Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Homologada a desistência do recurso. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Previsão aplicável somente quando houver julgamento do recurso, o que não acontece na hipótese de desistência recursal. Embargos rejeitados

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Existência - Correção - Possibilidade: - Verificada a existência de vícios, acolhe-se os embargos para a devida correção... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente. Repetição da argumentação feita no primeiro embargo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão unanime.

«1. Na decisão dos primeiros embargos ficou consignado que inexistia omissão no acórdão do apelo, cujo entendimento foi no sentido de que o item editalício que previu a desclassificação do candidato que não obtivesse 40% de acertos em cada prova deveria ser interpretado conforme a nota de esclarecimento enviada (ofício 127), ou seja, o ponto de corte incidiria sobre cada disciplina, e não cada prova. ... (Continua)

45 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação do Município de Jundiaí de desistência do recurso antes da análise recursal - Omissão - Desistência não analisada - Embargos de declaração acolhidos para anular o V. Acórdão que manteve a sentença e julgar prejudicado o recurso interposto pela Municipalidade - Recurso provido para sanar a omissão.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desistência do recurso - Homologação

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desistência do recurso - Homologação

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.