despesas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Alegação de sub-rogação decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção fundada na ilegitimidade ativa - Apelo da exequente - Ausência de demonstração da sub-rogação em relação às despesas condominiais objeto da presente execução - Legitimidade ativa não caracterizada - Extinção mantida - Apelação desprovida

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. Cobrança. Obrigação «propter rem". Legitimidade passiva da proprietária do imóvel esbulhado para responder pelas dívidas condominiais referentes à unidade de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelação do condomínio autor.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Penhora do imóvel. Possibilidade. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõem aos da instituição financeira. Decisão reformada.

5 - TJSP Condomínio. Embargos de terceiro apresentados pelo credor fiduciário. Penhora do imóvel nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Apelação do banco embargante.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUOTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - AGRAVANTE QUE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS FORAM INADIMPLIDAS - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Obrigação propter rem. Imóvel, porém, que pertence a terceiro que não integra a lide. Bem que não é de propriedade do executado. Recurso improvido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante (REsp. 1.672.508). 2. Reconhecida a contrariedade no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la. Embargos acolhidos, com modificação do resultado, para negar provimento ao agravo de instrumento.

9 - TJSP Despesas condominiais - Cumprimento de sentença de ação declaratória - Descabimento de execução forçada, porque a ação declaratória não tem cunho condenatório, nem constitutivo - Incompatibilidade com a natureza da ação - Autores que, para obterem o resultado almejado, devem ajuizar ação própria - Improvimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO E RECEPCIONADAS SEM OBJEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DÉBITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - A DECISÃO AGRAVADA DEFINIU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E, NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE QUE SE FALAR EM CONFERIR PREFERÊNCIA AO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA - SÚMULA 478: NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, ESTE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que acolheu impugnação oposta pelos executados. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Inclusão de honorários na planilha de débitos que configura duplicidade. Verba a ser atribuída pelo juiz, por força da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85. Decisão mantida.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Medida também realizada em outras execuções envolvendo as mesmas partes. Multiplicidade de penhoras que não obsta a realização de leilões. Suspensão da medida ou do feito em si que não se justifica. Ausência de prejuízo ou óbice legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Acolhimento. Pretensão alicerçada no CPC, art. 835. Direitos que possuem expressão econômica, que não se confundem com o próprio imóvel, sendo passíveis de alienação. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RESPECTIVO AGRAVO POR TERCEIRA EMBARGANTE DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sem que tenha havido atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e o consequente agravo interpostos por terceira embargante, não se justifica a paralisação da execução em prejuízo do exequente.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Decisão de primeiro grau que indefere a penhora do imóvel gerador do débito, mas ressalva a possibilidade de a constrição recair sobre direitos - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora inadmissível por atingir patrimônio de parte estranha à execução - Crédito do exequente que deve ser satisfeito à custa do patrimônio da própria executada - Agravo desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. Hipótese dos autos na qual o Exequente rejeitou o bem imóvel ofertado, pretendendo a penhora de outros bens em nome da Executada - tutela efetiva do credor. Na execução de despesas condominiais, não há obrigatoriedade de que a penhora recaia sobre o próprio bem imóvel gerador da dívida, ainda que propter rem a obrigação, sendo possível, portanto, a constrição de outros bem e direitos do executado. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais encetada contra o vendedor. Sentença de procedência. Não comprovada a existência da relação jurídica material entre o embargante-apelado e o imóvel. Aplicação do entendimento do Recurso Especial 1.345.331, de efeito repetitivo, do C. STJ (Tema 886). Ciência inequívoca do condomínio-apelante acerca do negócio jurídico originário da obrigação celebrado entre o apelado-embargante (compromissário-vendedor) e a compromissária-compradora. Débitos gerados após a imissão da posse do imóvel pela adquirente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA.

Autor que pretende a cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inovação recursal. Apelante que deduz matéria não aventada na peça contestatória. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC, art. 141. Legitimidade passiva. Ré que consta em contrato de «Permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, como permissionária, responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Débito satisfatoriamente comprovado e amparado por ata de assembleia condominial. As despesas condominiais vencidas e não quitadas durante o processo integram o débito. Inteligência do CPC, art. 323. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência da agravante contra decisão que definiu que a penhora deve recair sobre o imóvel que gerou as despesas condominiais.

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Preferência do credor das despesas condominiais em relação ao trabalhista. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Imóvel penhorado e levado a leilão. O termo final para o executado remir a dívida está limitado ao aperfeiçoamento da alienação, o que se dá com a assinatura do auto pelo juiz (art. 877, § 1º do CPC). A presença de demais débitos existentes sobre o bem, de natureza hipotecária e tributária, não constituem óbice ao exercício do direito de remição. Desnecessidade do pagamento dos demais débitos existentes sobre o bem, na hipótese, de natureza hipotecária e tributária, para o exercício do direito de remição (CPC/2015, art. 826). Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais. Defesa executiva apresentada na modalidade exceção de pré-executividade. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar através dela matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. As matérias suscitadas pelo agravante estão dissociadas completamente dos elementos que autorizam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade. Por mais que se esforce não é possível extrair nenhuma alegação de matéria pública, tampouco há prova pré-constituída da alegação de excesso de execução. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que indeferiu a defesa e determinou o prosseguimento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de situação econômica/financeira. Hipótese dos autos em que não restou documentalmente comprovada a hipossuficiência econômica do Agravante, descumprindo com o ônus de prova que lhe cabia. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação.

38 - TJSP Cotas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução - Obrigação de trato sucessivo - Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 - Súmula 13, do E. TJSP - Precedentes desta Câmara - Agravo provido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de crédito hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação às despesas condominiais. Agravo improvido.

40 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

42 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

43 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem. Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento configurado. Condenação do condômino no pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas, além das vincendas até a data da sentença. Procedência da ação. Recurso visando a condenação da ré nas despesas vincendas até a data do cumprimento da obrigação, como também no pagamento das despesas extraordinárias vincendas. Acolhimento. Desnecessidade de comprovação mediante assembleia condominial. Recurso provido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Procedência. Recurso improvido.

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inequívoca obrigação do apelado, como adquirente e possuidor da unidade, ao pagamento do rateio cabente à unidade nas despesas condominiais. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELA PARTES HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução, momento em que nasce o fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa judiciária cabe àquele que deu causa à demanda. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária no percentual de 1%, ao final do processo, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante o exequente.

49 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Cobrança acolhida. Recurso parcialmente provido.