direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Direito tributário e financeiro. Distinção. CF/88, art. 24, I.

«... O impetrante confunde, «in casu, Direito Tributário com Direito Financeiro. Para Hugo de Brito Machado, «Direito Tributário é um conjunto de normas. Ciência do Direito Tributário é o conhecimento que se tem desse conjunto de normas. Da mesma forma acontece com qualquer outro ramo do Direito. O Direito é um conjunto de normas, enquanto a respectiva ciência é conhecimento que se tem dele. E assinala em outro trecho: «O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação. O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. Em outras palavras: o Direito Tributário cuida das relações entre Estado e contribuinte; O Direito Financeiro trata da repartição dos tributos. Aliás, a distinção é tão nítida que vem expressa na própria Constituição Federal, no seu art. 24, quando diz: «Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, (grifei) penitenciário, econômico e urbanístico. Se ambos fossem um único ramo do Direito, o Texto Constitucional não teria usado as duas expressões: tributário e financeiro. E é conhecida a regra de hermenêutica de que a lei repugna o uso de palavras inúteis. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Tutela de urgência - Impossibilidade - Probabilidade do direito não evidenciada - Tema Repetitivo 986 - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Acórdão reformado - Recurso improvido

5 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Decisão a quo que indefere os pedidos da exceção de pré-executividade. Alegação da prescrição dos creditos tributários. Inexistencia de prescrição. Paralisação do feito por falha no mecanismo da justiça. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO.

Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo, instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo, instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENGEFURO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. A apelante foi autuada por não declarar serviços prestados, conforme a Lei Complementar Municipal 40/1998. A obrigação de apresentar declarações fiscais é do prestador, independentemente da declaração da tomadora. As autuações estão corretas, conforme a legislação tributária aplicável. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. ICMS.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, técnicos e culturais. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c é aplicável às entidades assistenciais, desde que não possuam interesse lucrativo.O ônus da prova quanto à não vinculação das atividades da apelada aos seus objetivos sociais recai sobre a Municipalidade, que não se desincumbiu desse ônus.A jurisprudência do STJ reforça a presunção de que a renda auferida por entidades assistenciais é revertida para suas finalidades essenciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Construção civil. Pré-moldados. Material. Fornecimento. Prestador de serviço. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação anulatória. Direito tributário e fiscal. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Exclusão de materiais empregados na prestação.

«Em se tratando de prestação de serviços que envolvam o fornecimento de mercadorias, o preço da prestação do serviço, em sua totalidade, compõe a base de cálculo do ISS, dele deduzido apenas o preço relativo às mercadorias sujeitas à tributação estadual, ou seja, aquelas que são produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços - hipótese dos autos. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º e Item 7.02 da Lista de serviços anexa à referida Lei. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Consignação em pagamento. Descabimento. Ação própria. Apelação. Direito tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de crédito fiscal.

«Tratando-se de matéria tributária, a ação de consignação somente é cabível nas hipóteses do CTN, art. 164, não se prestando para pagamento de parcela em atraso. Além disso, no caso, evidenciada a insuficiência da oferta. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora improvido, com observação

18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da CF/88 CTN, art. 135, III. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - O STF, em julgado admitido com repercussão geral (CPC, art. 543-B, pacificou o entendimento de que é inconstitucional a Lei 8.620/93, art. 13, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos à Seguridade Social. (RE Acórdão/STF - Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.2010, DJe de 9.2.2011).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

21 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

22 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

23 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

24 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. ... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Itcmd. Compensação. Precatórios. Solução da controvérsia com base na interpretação, do CTN, CTN e da Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.T

rata-se de recurso de apelação, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, impondo-lhe o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. A apelante alega ilegitimidade passiva, argumentando que não é mais sócia da empresa responsável pelo débito tributário. A apelante ainda figurava formalmente como sócia da empresa Andreu e Domingues LTDA ME no momento do fato gerador, não havendo alteração efetiva do contrato social que a desobrigasse das dívidas tributárias. A responsabilidade solidária da sócia pelas dívidas tributárias da sociedade é prevista no art. 124, I do CTN, não comportando benefício de ordem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Razões recursais dissociadas do teor da sentença. Notícia de pagamento integral do débito e extinção da execução fiscal. Inteligência do art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

29 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal - IPVA dos exercícios 2015 e 2016 - Veículos apreendidos desde 2014 - Perda dos direitos inerentes à posse e à propriedade que inviabiliza o lançamento do imposto - arts. 14, §§ 2º e 3º, da LE 13.296/08 e 7º, do DE 59.953/13 - Exceção de pré-executividade acolhida - Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Recurso de apelação não provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Necessidade de aderência, contudo, aos termos da modulação de efeitos lá determinada - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Multa de ofício. Descumprimento de obrigação tributária. 4. Vedação de tributação confiscatória. 5. Redução da multa imposta pelo Tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição. Natureza tributária. Taxa selic. Atualização e correção de indébito fiscal. Possibilidade. Repercussão geral.

«1. É legítima a utilização da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários. Precedente: RE-RG 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema 214 da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Competência jurisdicional. Mandado de segurança.

«1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279/STF. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL CONSTANTE DO ITR PARA IMÓVEIS RURAIS - DECRETO 55.002/2009 QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR APURADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL CONSTANTE DO ITR PARA IMÓVEIS RURAIS - DECRETO 55.002/2009 QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR APURADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

37 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos

38 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos

39 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos

40 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos

41 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Cobrança do tributo por lote, não se tratando de loteamento aprovado ou implantado, mas apenas projetado. É vedado ao Município lançar o IPTU sobre área na qual não houve parcelamento do solo e nem tampouco aprovação ou implementação do loteamento - Base de cálculo que deveria considerar a área total e não os lotes. Sentença mantida por esse fundamento, que integra a causa de pedir - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

44 - TJSP Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

45 - STF Direito tributário. Direito tributário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Precedentes.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido à luz da nova interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal. O STJ, em decisão proferida em 09 de junho de 2010, interpretou que o valor de alçada deve ser calculado pelo IPCAE, considerando a extinção da ORTN. O entendimento estabelece que a dívida tributária em questão, inferior ao valor de alçada atualizado, não comporta o conhecimento do recurso. A dívida tributária inferior ao valor de alçada atualizado não permite o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. Pedido administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tributário enquanto em discussão na esfera administrativa. Não cabimento.

«A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do CTN, art. 151. Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Cabimento. Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Conflito de competência. Câmaras de direito público. Empréstimo compulsório. Embargos à execução fiscal. Título extrajudicial. CF/88, art. 148. Prevenção. Não configuração. Agravo regimental. Conflito de competência. Embargos à execução. Empréstimo compulsório. Matéria atinente a direito tributário.

«Considerando que a competência em razão da matéria é questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Hipótese, de resto, que não se cogita de nulidade por incompetência em razão da matéria. Atos convalidados pela definição acerca do conflito de competência. Em se tratando de embargos à execução de títulos extrajudiciais originados em debêntures emitidas pela Eletrobrás, referentes a empréstimo compulsório instituído em favor da emitente, espécie tributária prevista no CF/88, art. 148 - Constituição Federal, o recurso é de ser inserido na subclasse «direito tributário, cuja competência para julgamento é de uma das Câmaras integrantes dos 1.º e 11.º Grupos Cíveis. Prevenção da relator originário, por ter julgado agravo de instrumento no curso do processo, que não se configura, pois a 12ª Câmara Cível, na qual está lotado, não tem competência para análise da matéria ora debatida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)