divida inexistente execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória fundada na cobrança de dívida inexistente. Execução que prosseguiu por pouco mais de dois meses após o reconhecimento judicial da inexistência da dívida. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Divida de IPTU/tlp. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Não merece ser acolhido o pleito da parte embargante de que a decisão foi omissa ao não majorar os honorários advocatícios, uma vez que o recurso especial foi interposto sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistente. Compensação de dívidas. Impossibilidade.

«1. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal da dívida ativa objetivando reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade. A executada requereu à extinção da execução, por ausência do interesse de agir, ante o encerramento do processo falimentar. A exequente não se opôs a pretensão, mas afirmou ser indevida a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí objetivando a satisfação de crédito relativo ao ICMS. Apresentada exceção de pré-executividade, na sentença, julgou-se procedente o pedido desta para extinguir a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, objetivando concessão da tutela provisória para fins de suspender a exigibilidade da exigência tributária aqui impugnada e consequentemente suspender o curso da execução fiscal. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros em nome do autor nos autos da execução fiscal em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão exarada nos autos de execução fiscal de crédito relativo a ICMS. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Como se percebe das razões dos embargos, a parte embargante alega vícios com relação à matéria de mérito que sequer foi analisada nesta Corte, diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Assim, não é possível a existência de vícios no acórdão, relativos ao mérito da controvérsia que sequer foi analisada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração manejados pelo ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que rejeitou exceção de pré-executividade por ele oposta com o escopo de assegurar sua exclusão do polo passivo da ação executiva. O agravo objetiva confirmar tutela recursal anteriormente deferida, para o fim específico de determinar a exclusão do agravante da execução fiscal referida na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o pedido foi indeferido liminarmente. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da execução fiscal pela ausência de juntada aos autos do processo administrativo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de embargos à execução que objetiva declarar a nulidade das CDAS e da execução apensa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para o fim de reconhecer a prescrição da pretenção de cobrança da CDA e por consequência, determinar a exclusão da quantia nela consubstanciada dos valores objeto da execução fiscal em apenso. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para readequar a verba honorária. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Coação. Inocorrência. Não configuração por simples «pressão. Caracterização quando considerada irresistível. Vício de consentimento inexistente. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos a execução fiscal. Itcd. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva o recebimento de crédito em decorrência do não recolhimento de ITCD devido sobre a doação de numerário efetuada no ano de 2007. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.

«O simples reconhecimento da irregularidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução, por si só, não autorizam o reconhecimento da ocorrência de danos morais, sob pena de propiciar-se que a cada acolhimento de embargos à execução se tenha como legitimador o pleito de indenização por danos morais. Apenas o agir descuidado ou desidioso no manejo de execução, ou de má-fé, pode ensejar correlata reparação por danos morais. Caso dos autos em que o serviço não foi prestado, não se justificando legitimamente a cobrança retroativa de taxa de fiscalização e vistoria e de fiscalização sanitária, o que se apercebia do primeiro termo de visita registrado e assim nominado. Arbitramento do dano que deve sopesar as condições e caracteres de ambos os envolvidos. Importe reduzido, restando mantido o percentual da verba honorária. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Ajuizamento de execução fiscal. Descabimento. Dívida inexistente. Indenização cabível. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CDA inexistente. Impossibilidade de substituição. Recurso especial não provido.

1 - Consoante a orientação firmada pelo STJ, é possível emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida garantida com penhora. Alienação de outro bem. Presunção de fraude inexistente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Redirecionamento da execução. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O acórdão embargado é claro no sentido de que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva é o agravo interno e não o agravo em recurso especial. Eventual menção de qual seria o recurso cabível na decisão que nega seguimento ao recurso especial não altera a disposição legal que disciplina o cabimento do recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade do executado desconstituí-lo, mas, não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

26 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Condenação. Quantum de redução da pena. Decisão motivada. Iter criminis percorrido. Coação inexistente.

1 - Encontrando-se o quantum da redução da pena pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas no aresto impugnado, após a análise do iter criminis percorrido pelo agente, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, pois, para concluir-se diversamente, necessária a incursão aprofundada nas provas coletadas, o que é vedado na seara do remédio constitucional. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. CP, art. 77. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

27 - TJSP Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem de família. Possibilidade de alienação. Fraude inexistente. Bem imóvel que não responde pela dívida exeqüenda. Adjudicação ordenada no primeiro grau. Recurso provido para exclusão do bem da penhora.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, no âmbito da Primeira Seção do STJ, é pacífico o entendimento de que, em cumprimento ao LEF, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia da dívida cobrada em Execução Fiscal ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Honorários já incluídos no cálculo administrativo do parcelamento.

«1. O acórdão embargado afastou a condenação em honorários porque o crédito discutido nesta ação foi incluído no Refis, já tendo a empresa embargada sido condenada, a esse título, em 3% sobre o valor consolidado da dívida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, qual seja, o cabimento de juros de mora sobre o cálculo da liquidação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Reiteração de fundamentos. Possibilidade. Nulidade inexistente. Omissão inexistente. Efetiva análise das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

«1. Inexiste a alegada violação dos preceitos contidos no art. 1.021, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 em razão da reiteração dos fundamentos da decisão monocrática, visto que o agravo interno manejado não trouxe nenhum argumento novo que já não tivesse sido aduzido no recurso especial. Assim, se a decisão agravada soluciona todas as questões suscitadas no recurso especial, a sua manutenção no julgamento do recurso interno é inafastável. ... (Continua)

32 - TJSP Dano Moral. inscrição em dívida ativa indevida, seguida de propositura de execução fiscal lastreada em débito inexistente. dano moral configurado. o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive pela internet, gera dano moral Àquele que é apontado como executado/devedor. VALOR DO dano moral bem arbitrado, considerando-se tratar de uma pessoa jurídica (R$ 10.000,00). Sentença mantida. RECURSO DA REQUENTE IMPROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Certidão de dívida ativa. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo, que objetiva, declarar a inexistência de relação jurídica entre embargante e embargado relativamente ao ISS; reconhecer a nulidade da CDA; afastar a indevida exigência do tributo levada a efeito por meio da execução embargada, reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade de ISS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar a extinção do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido no ano de 1997, em razão da decadência operada, nos termos do CTB, art. 156, V. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se origem de embargos à execução requerendo, caso seja mantido o auto de infração mencionado inicial, que seja substituída a pena pecuniária pela de advertência. sentença se julgou improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Redirecionamento. Dívida ativa não tributária. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão embargado considerou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, firmado em Recurso Especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo o qual não se aplica o CTN, art. 135, III, para embasar pedido de redirecionamento aos sócios de execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Afastou-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e considerou-se a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973; b) hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a rejeição da tese de relativização da coisa julgada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Omissão inexistente. Ausência da data da inscrição em dívida ativa ou da citação do executado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de título judicial. Alteração do termo inicial dos consectários legais. Inviabilidade. Afronta a coisa julgada. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «não há como determinar o redirecionamento do feito para os sócios Alexssandro de Souza Amorim e Adriano Dias Arão, pois conforme documentação acostada aos autos (Ficha Cadastral JUCESP de fls. 80/82 e Certidão de Dívida Ativa de fls. 12/22) estes somente ingressaram na sociedade em 06/10/1997, portanto, após os fatos geradores da dívida (28/02/92 a 29/01/93) (fl. 133, e/STJ); e b) a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescindibilidade de prova. Cerceamento de defesa. Imunidade. Requisitos para gozo do benefício fiscal. Súmula 7/STJ. Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescindibilidade de prova. Cerceamento de defesa. Imunidade. Requisitos para gozo do benefício fiscal. Súmula 7/STJ. Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação Anulatória do Auto de Infração 2015341 e, por consequência, a penalidade de multa imposta no valor de R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o auto de infração realizado pelo INMETRO foi irregular, uma vez que não observou a legislação que determina fiscalização orientadora, sendo, portanto, inexigível a sua cobrança. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Atuação do corretor na concretização do negócio jurídico. Trabalho inexistente de outro intermediário. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, deu provimento à apelação do autor, por entender que ele foi o efetivo responsável em aproximar as partes envolvidas na concretização do ajuste negocial que culminou na compra e venda de imóvel.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. A orientação da Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de que «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (REsp 1.259.028/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25.8.2011). ... (Continua)