embargos acao rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -

Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX. Banco d o Brasil. Complementação de aposentadoria.

«1 - Decisão rescindenda em que a SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, afastando a violação de lei, a contrariedade a súmula de conteúdo processual e a divergência jurisprudencial com aresto oriundo da mesma Turma julgadora, dada a regência da Lei 11.496/2007, ressaltando a pacificação da controvérsia pela Orientação Jurisprudencial Transitória 69 da SBDI-1. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido calcado no, V do CPC, art. 966 - Alegações de contradição e omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que o decisum teria apreciado tão somente questões de admissibilidade da rescisória e não do mérito, sendo cabível o pleito rescisório quando houver ofensa ao CF/88, art. 97 - Inadmissibilidade - Pela leitura do v. acórdão recorrido, verifica-se que em nenhum momento foi afirmado ou se discorreu a respeito do não cabimento da ação rescisória, tanto que a presente ação foi julgada enfrentando-se o mérito da demanda (CPC, art. 487, I) - Ademais, com relação ao pedido subsidiário do item 67 (fl. 18) não houve omissão, porquanto tal questão aborda revolvimento do mérito da sentença que não foi rescindida, o que não é admitido em sede de ação rescisória - Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado -  Alegação de erro de julgamento - Inocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade (Súmula 343/STF). Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ (Súmula 168/STJ). Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio inexistente.

1 - O aresto paradigma discorreu sobre as duas teses supostamente divergentes - a primeira, de que o valor da causa na ação rescisória deve ser o mesmo atribuído à ação em que foi proferida a decisão rescindenda e a segunda, de que deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente auferido pelo autor da rescisória -, não rejeitando qualquer delas, mas apenas adotando a primeira em razão da particularidade do caso.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO UNANIME.

Embargos Infringentes da COPEBRÁS LTDA. para a prevalência do voto vencido. Ação originária de indenização por aventado apossamento administrativo. Acórdãos rescindendos (apelação e embargos de declaração) que trataram a ação como desapropriação indireta, imputaram ao Estado o pagamento de indenização pela terra nua, apenas e tão-somente, conquanto constatada a inaproveitabilidade econômica da área, tendo sido determinada a transmissão da propriedade ao Estado. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628). Embargos conhecidos e providos.

1 - Segundo orientação definida pela Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. Precedente: EREsp 1.421.628, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 11/dez/2014. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Rescisória de acórdão julgada procedente. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ausência de manifestação do Ministério Público no curso da demanda. Autor interditado judicialmente à época da propositura da ação. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Segurado vencedor em primeira instância. Inocorrência de nulidade. Rescisória de acórdão julgada improcedente. Seguro indevido. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e erro material. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Autores que se manifestaram expressamente pela continuidade da tramitação da ação rescisória, nos termos do acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença. Após a improcedência da ação rescisória, invocaram o tal acordo para liberá-los da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Não acolhimento. A ação rescisória tramitou e foi julgada. A parte sucumbente arcará com as custas e despesas processuais. Nada impede que a parte beneficiada pelos honorários deixe de executá-los. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 45588)... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Embargos infringentes.

«O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação rescisória, e -quando nele se manifesta a divergência -admitem-se os embargos infringentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não Ementa: Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não providos.

14 - TJSP Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não Ementa: Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não providos.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação renovatória de contrato de locação não residencial. Reconhecido prazo indeterminado do contrato. Acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e julgou o pedido improcedente. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS FEITOS EXECUTÓRIOS E APENAS PARA OBSTAR OS PAGAMENTOS. AUSENTE PREJUÍZO NO REGULAR JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação rescisória. Pretensa rescisão de v. acórdão que manteve sentença que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando reintegração no cargo de Professora da Educação Básica I do Estado de São Paulo. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, em razão da apresentação de diploma falso para alcançar evolução funcional. Alegação de violação ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LVII, da Carta Constitucional, bem como ofensa ao art. 2º da Lei Nacional 9.784/99 e aos arts. 251 e 252 da Lei Estadual 10.261/68. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória proposta pelo embargante. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter meramente infringente. Acórdão conclusivo e fundamentado. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Interposição de embargos infringentes em face de rescisória de acórdão julgada procedente. Omissão pelo segurado de seu real estado de saúde, quando da contratação do seguro. Juntada de documentação que comprova a plena ciência de moléstia anterior à contratação. Fato que torna o contrato nulo. Dever do segurado de prestação de informações verdadeiras em REspeito à boa- fé. Rescisória de acórdão improcedente. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -

ação rescisória fundada nos art. 966, V do CPC/2015 (violar manifestamente norma jurídica) - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos, do CPC/2015, art. 966 - Fundamentos invocados pela parte autora que foram devidamente enfrentados na decisão rescindenda - Improcedência do pedido autoral - Começo de prova escrita e prova testemunhal, as quais justificaram a corretagem, inclusive em consonância com entendimento jurisprudencial, sendo a verba honorária arbitrada dentro dos parâmetros e diretrizes legais, não evidenciada manifesta violação legal - Pretensão de rediscutir a justiça da decisão - Descabimento - Ação julgada improcedente - Vícios - Inexistência - Embargos rejeitado... (Continua)

25 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Indenização por danos morais. Alegação de exorbitância do valor. Embargos infringentes opostos objetivando o descabimento da ação rescisória. Impropriedade. Admissibilidade da demanda, para corrigir ofensa a princípios gerais de direito, considerados como autênticas normas jurídicas. Necessidade de proteger o princípio, da mesma forma que se garante a eficácia da lei de significativo valor para o Direito que se aplica. Precedentes. Prevalência dos votos vencedores. Embargos Infringentes rejeitados.

26 - STJ processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Alteração jurisprudencial posterior à sentença. Não cabimento da ação rescisória (Súmula 343/STF). Embargos de divergência providos, negando-se provimento ao recurso especial.

1 - A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o Súmula atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e à literal a dispositivo de lei. Açao rescisória como sucedâneo de recurso. Descabimento. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

28 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Ação rescisória. Hipóteses restritas do CPC/1973, art. 485. Aclaratórios improvidos. Recurso improvido.

«1. Os requisitos para interposição de ação rescisória são taxativamente previstos no CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir acórdão que mantivera indenização por dano moral fixada em primeira instância. Valor da indenização reduzido pelo acórdão embargado. Pretensão do recorrente de que o «quantum indenizatório fixado em primeiro grau e em sede de apelação seja mantido. Prevalência dos votos vencedores. Embargos Infringentes rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -

ação rescisória fundada nos art. 966, V e VIII do CPC/2015 (violar manifestamente norma jurídica; VIII - for fundada em erro de fato) - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos, do CPC/2015, art. 966 - Fundamentos invocados pela parte autora que foram devidamente enfrentados na decisão rescindenda - Foram preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação de obrigação de fazer visando à extensão e permanência de dependentes em plano de saúde, desde que haja pagamento integral do prêmio, com fulcro nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Pretensão de rediscutir a justiça da decisão - Descabimento - Ação julgada improcedente - Vícios - Inexistência - Embargos rejeitado... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Enunciado sumular 343/STF. Afastamento. Questão decidida pela primeira seção no recurso representativo da controvérsia. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o Súmula 343/STF não deve obstar a apreciação de ação rescisória ajuizada contra acórdão que, contrariando a jurisprudência dominante do STJ, decidiu pela incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, relativamente à parcela vertida aos fundos de pensão pelos contribuintes na vigência da Lei 7.713/1988 (REsp representativo da controvérsia 1.001.779/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/09).... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EXARADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

34 - TJPE Embargos de declaração na ação rescisória. Erros materiais. Correção. Ausência de indicação expressa de um dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação que permite a identificação. Pedidos infundados de esclarecimentos.. O emprego equivocado de termo na ementa do acórdão, bem como a referência equivocada à legislação são passíveis de correção em embargos de declaração.. Não merece ser suprida a ausência de menção expressa a um dos dispositivos apontados como violado em sede de ação rescisória, quando é possível identificá-lo a partir da fundamentação aduzida na petição inicial.. As divergências de entendimento entre os membros do órgão colegiado não podem ser objeto de embargos de declaração, constituindo-se em fase natural do processo de julgamento.. Embargos parcialmente acolhidos.

35 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Existência de contradição. Ação rescisória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de instauração do contraditório. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis na espécie, sendo de rigor o seu afastamento. Embargos declaratórios acolhidos.

36 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em ação rescisória. Policial militar. Promoção. Modificação de entendimento jurisprudencial. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto fustigado firmou-se no sentido de que a ação rescisória não se presta a rescindir julgado após modificação do entendimento no Tribunal de Origem pois, se assim fosse permitido, prejudicar-se-ia a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e à literal a dispositivo de lei. Açao rescisória como sucedâneo de recurso. Descabimento. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - Complementação de custas iniciais de ação rescisória - Ação de competência originária da Segunda Instância - lei 11.608/03, art. 4º, II - Embargos de declaração rejeitados.

40 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

41 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação rescisória. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.

«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração da parte autora. Recurso contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram à procedência da ação rescisória, inclusive quanto à expressa responsabilidade do embargante quanto aos ônus de sucumbência. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação rescisória - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Incidência do CPC, art. 1025 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Decisão interlocutória. CPC/1973. Admissibilidade de ação rescisória. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdãos paradigmas e embargado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão da Primeira Turma não declarou a impossibilidade de uma decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973 estar sujeita a uma ação rescisória. Não admitiu a ação rescisória ao verificar que a decisão interlocutória, cuja rescisão é pedida pelos embargantes, não enfrentou a questão de mérito controvertida, mas somente determinou o refazimento de cálculos para que esses se adequassem ao título executivo judicial. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... (Continua)