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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. CDA. Requisitos formais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Denúncia espontânea não-caracterizada. Multa moratória. Cabimento. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.

«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Guia de informações e apuração. Gia. Lançamento por homologação. Validade. Título líquido. Apelação cível. Tributário e fiscal. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em gia. Cda. Alegação de ausência do procedimento administrativo.

«Não é nula a CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202, estando perfeitamente identificáveis o débito respectivo, o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa. Na modalidade de lançamento por homologação ao sujeito passivo cabe calcular previamente o imposto e antecipar seu pagamento. Por isso desnecessária a homologação formal, passando o tributo a ser exigível independente de prévia notificação ou de instauração de procedimento administrativo-fiscal que a lei estadual dispensa, como visto acima. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Icms. Redução de 18% para 17%. Nulidade da CDA. Inocorrência.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez. Esse mesmo posicionamento adotou o acórdão impugnado.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da cda. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Débito de ICMS declarado e não pago. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade unicamente para excluir excesso de juros. CDA´s que não ostentam máculas. Desnecessidade de apresentação de planilhas demonstrativas do débito. REsp. Acórdão/STJ - Tema 268. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Inviabilidade de sobrestamento do feito para que se aguarde tratativas de solução na via administrativa quando não há anuência da exequente. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

11 - STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Multa fiscal. Redução. CDA. Liquidez. Pagamento parcial. Prosseguimento pelo saldo remanescente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos nos autos da execução fiscal objetivando o reconhecimento da decadência parcial do débito tributário (ICMS), bem como a redução da «multa confiscatória". No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.

«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da cda. Reexame fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.345.021/CE, Dje 02/08/2013, firmou entendimento quanto a possibilidade de ser examinada a validade da CDA na instância especial, quando a questão for eminentemente de direito, com base na LEF e/ou no CTN. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão da afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão da dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tese de nulidade da CDA. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal paulista atestou a regularidade da CDA em comento. Observe-se (fls. 429-434, e/STJ): «Ab initio, é de se afastar a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, pois ela não apresenta qualquer vício, estando presentes todos os requisitos previstos no CTN, CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980. (...) Não existe exigência legal de que a execução fiscal deva ser instruída com o procedimento administrativo. Além disso, a CDA contém o número da folha e do livro em que o termo foi lavrado. (...) O procedimento administrativo anterior à inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual não é necessário, pois, sobre a sua existência não há controvérsia. O débito foi declarado e não pago. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da cda. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.345.021/CE, DJe 02/08/2013, firmou entendimento quanto a possibilidade de ser examinada a validade da CDA na instância especial, quando a questão for eminentemente de direito, com base na LEF e/ou no CTN. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Correção monetária. Juros. Legalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Auto de lançamento. Legalidade da cda. Juros, multa e correção monetária.

«I. Venda interna de produtos que compõem a cesta básica com alíquota reduzida, não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. ICMS. Aproveitamento de crédito. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé do adquirente. Matéria submetida o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Multa aplicada.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, firmou a orientação de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão de redução dos honorários advocatícios administrativos. Não cabimento. Falta de interesse processual. Verba em questão, indicada no sítio eletrônico da exequente, que incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal e não integra o cálculo da CDA. Cobrança que não consta do título exequendo, de maneira que não cabe discussão a respeito nos autos da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração do valor fixado na sentença.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - Programa Especial de Parcelamento/PEP do ICMS - CDA 1.274.772.141 - Insurgência contra decisão, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa SELIC - Manutenção do decisum - A adesão do contribuinte ao PEP - Programa Especial de Parcelamento não impede discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Decisão mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUSPENSÃO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DA CDA PELA CONTRIBUINTE - Pretensão da agravante-executada voltada à extinção da presente demanda, sob o fundamento de que teria sido concedida a liminar pelo magistrado singular para desmembramento da CDA 1.326.782.294 - inadmissibilidade - decisão de primeiro grau reformada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 2050244-30.2022.8.26.0000 antes mesmo da interposição do presente recurso - regra expressa que impede o fracionamento dos créditos já inscritos em dívida ativa - observância à estrita legalidade - inteligência do art. 570-A, do Decreto Estadual 45.490/2000 c/c arts. 1º, § 1º, 3º, II, b e § 3º, da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021 e art. 4º, § 5º, 1, do Decreto Estadual 64.564/2019 - litigância de má-fé configurada clarividente conduta desleal da parte ao alterar a verdade dos fatos - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei 8.198/92. Iliquidez da CDA. CTN, art. 166. Inaplicabilidade nos embargos à execução.

1 - Caso em que se aduz que a agravada não impugnou, em suas razões recursais, o fundamento que remete ao CTN, art. 166, suficiente para dar sustentação ao julgado, o que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, não tem aplicação a Súmula 283/STF, como alega a agravante, pois a recorrente, nas razões do recurso especial, atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios na extensão de 10% do proveito econômico obtido pela executada.... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CDA.

Ausência de coisa julgada, pois, nos embargos à execução fiscal 0018853-24.2012.8.26.0071, afastou-se a incidência de juros de mora superiores à Selic sobre o principal. Pedido, na presente ação, que diz respeito aos juros sobre multa punitiva. Prescrição, porém, caracterizada, assim como em relação à multa e aos honorários advocatícios. Entendimento do STJ, no Tema 229, que diz respeito à aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º, também a ações declaratórias de nulidade de lançamentos tributários. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Sócio de empresa devedora. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, I. Súmula 83/STJ. CDA. Requisitos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão combatido que «a constituição definitiva do débito ocorreu em 23/06/2010 e a ação de Execução Fiscal (...) foi ajuizada em desfavor da empresa extinta em 05/06/2014 (...), logo, anteriormente ao prazo prescricional previsto no CTN. CTN, art. 174, que corresponde a 5 (cinco) anos (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração do valor fixado na sentença. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelas Lojas Americanas S/A. à execução fiscal, ajuizada pelo Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Embargos à execução fiscal. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Desconstituição. Possibilidade. Créditos escriturais. Crédito físico. Prova pericial. Recurso especial que não aponta violação a dispositivo do convênio interestadual ICMS 66/1988. Lei Complementar 87/1996 não vigente à época dos fatos. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam desconstituir certidão de dívida ativa para cobrança de ICMS lançado por suposto creditamento indevido na aquisição de insumos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.458.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa imposta pelo não recolhimento incidente sobre operações de transporte de calcário, na condição de substituta tributária. Devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar hipótese de isenção (uso exclusivo na agricultura). Diferimento (art. 342-B do RICMS/91). Inaplicabilidade na hipótese. Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Icms. Violação da Lei 8.906/94, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir acerca dos honorários advocatícios, não analisou a matéria à luz da Lei 8.906/94, art. 23. Não houve, portanto, o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Alegada nulidade da CDA. Inocorrência. Busca de afastamento de alegada penhora de todo o faturamento. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida

40 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Majoração de honorários em virtude de omissão na decisão agravada.

«I - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDAs 1.343.104.530, 1.343.104.573, 1.343.105.072, 1.343.105.517, 1.343.106.916, 1.343.107.159, 1.343.107.315, 1.343.108.558, 1.343.109.435, 1.343.110.286, 1.343.110.386, 1.343.110.464, 1.343.110.664, 1.343.112.607, 1.343.114.338, 1.343.115.260, 1.343.115.326, 1.343.115.470, 1.343.115.637, 1.343.117.513, 1.343.117.635, 1.343.117.713, 1.343.119.566, 1.343.119.800, 1.343.120.040, 1.343.120.807, 1.343.121.140, 1.343.121.206, 1.343.121.983, 1.343.122.149, 1.343.122.860, 1.343.123.260, 1.343.124.225, 1.343.124.269, 1.343.124.469, 1.343.125.124, 1.343.125.424, 1.343.125.980, 1.343.126.101, 1.343.126.189, 1.343.127.499, 1.343.127.688, 1.343.127.855, 1.343.128.365, 1.343.129.664, 1.343.130.682, 1.343.133.968, e 1.343.134.456, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para a rejeição da exceção de pré-executividade - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.344.984.984, 1.344.985.083, 1.344.985.117, 1.344.985.183, 1.344.985.217, 1.344.985.239, 1.344.985.317, 1.344.985.528, 1.344.985.539, 1.344.985.550, 1.344.985.650, 1.344.985.740, 1.344.985.806, 1.344.985.817, 1.344.985.828, 1.344.985.839, 1.344.985.840, 1.344.985.850, 1.344.985.894, 1.344.985.994, 1.344.986.049, 1.344.986.060, 1.344.986.082, 1.344.986.138, 1.344.986.216, 1.344.986.549, 1.344.986.905, 1.344.986.927, 1.344.986.960, 1.344.986.982, 1.344.987.026, 1.344.987.060, 1.344.987.248, 1.344.987.304, 1.344.987.381, 1.344.987.481, 1.344.987.604, 1.344.987.715, 1.344.988.047, 1.344.988.136, 1.344.988.258, 1.344.988.270, 1.344.988.280, 1.344.988.369, 1.344.988.380, 1.344.988.669, 1.344.988.725, 1.344.988.758, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Impostos. ICMS. CDA cancelada. Honorários sucumbenciais. Incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Irregularidade na documentação fiscal. Apuração da base de cálculo por arbitramento. Multa. Nulidade da cda. Ofensa ao devido processo legal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Taxa selic. Juros sobre a multa. Pis. Cofins. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em face da execução fiscal 5010724-39.2018.4.04.7003, movida pela Fazenda Nacional, objetivando a declaração de nulidade dos títulos executivos e de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Desconstituição de título executivo consubstanciado na CDA. Violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Caracterizada omissão pelo tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a prejudicialidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)