fila
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«No tempo em que o trabalhador se desloca e/ou permanece na fila do refeitório não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades. A legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Desse modo, o tempo gasto para deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no interregno do intervalo intrajornada.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

3 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.

4 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto em deslocamento interno e na fila do refeitório.

«Na forma da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não se considera à disposição o tempo despendido pelo empregado com o deslocamento para o refeitório bem como na espera da fila para refeição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente vindicando imediata realização de cirurgia cardíaca. Inexistência de urgência do procedimento em relação à fila de espera. Necessidade de aguardar na fila, diante do prejuízo ao restante da coletividade e de outras pessoas em situação análoga. Recurso não provido.

6 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«A legislação trabalhista não prevê que o intervalo para refeição e descanso exclua o tempo de deslocamento e para se servir. O período gasto pelo reclamante com o deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no tempo de intervalo intrajornada, sendo irrelevante o fato de que não lhe era permitido deixar o parque industrial neste interregno.... (Continua)

7 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório. CLT, art. 61.

«Não se pode considerar que o empregado, no tempo que permanece na fila do refeitório da empresa, para servir-se do almoço, está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tal conclusão se reforça pelo fato de que 20 minutos de espera é um tempo razoável, aplicável a boa parte das pessoas que fazem suas refeições em sistemas de auto-atendimento. Indevida a condenação do reclamado ao pagamento desses 20 minutos diários, como labor extraordinário.... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.... (Continua)

9 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Espera em fila de banco. Legislação local. Período excessivo para receber atendimento. Configuração.

«1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Transplante de córnea. Realização. Impossibilidade. Secretaria da saúde. Lista. Observância. Garantia constitucional. Acesso. Igualdade. Agravo. Saúde. Transplante. Tutela antecipada. Fila.

«A realização de transplante está submetida às normas do SUS e à fila de espera. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Fechamento do protocolo. Permanência de fila. Ampla defesa. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola a letra do CF/88, art. 5º, LV o acórdão que consigna a intempestividade do recurso ordinário quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a protocolização de documentos, mas, por comprovado motivo de força maior - no caso, o fechamento do protocolo quando ainda havia fila -, somente obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público - chancela, aliás, outorgada pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação condenatória. Espera em fila bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Colelitíase. Indicativo de necessidade de tratamento prioritário. Autora que aguarda há mais de 180 dias por cirurgia. Ausência de comprovação da existência de fila de espera, tampouco da efetiva inserção da autora na referida fila. Sentença de procedência mantida, em consonância com precedentes deste E. TJ. Recurso não provido.

15 - TJPE Apelação civil. Espera em fila de banco. Excepcionalidade não configurada. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência é pacífica e assevera que apesar do tempo que o cliente aguardou na fila bancária para ser atendido, tempo que ultrapassou o limite estabelecido em Lei, apenas isso não enseja o direito à indenização, devendo demonstrar, de modo suficiente, afronta à sua dignidade, fato gerador do dano moral. ... (Continua)

16 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.... (Continua)

17 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila. Tempo à disposição da empregadora não configurado.

«Nos termos do acórdão regional, conforme o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada, visto que a prova oral confirmou que permanecia no refeitório de trinta a quarenta e cinco minutos e dispendia o resto do tempo no trajeto do local de trabalho até o refeitório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, tendo os depoimentos testemunhais confirmado que o reclamante usufruía uma hora a título de intervalo intrajornada, a decisão do Regional em que se considerou que o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila configura tempo à disposição da empregadora violou o disposto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na fila do SUS requer demonstração de excepcionalidade e urgência extrema, ausentes no caso. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que Ementa: DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que impede «furar a fila - Perda superveniente do interesse - Cirurgia já realizada - Recurso prejudicado.

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Responsabilidade civil. Tempo de espera em fila de banco. Danos morais. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 623/STF.

1 - O STF pacificou o entendimento de que «a questão da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 623/STF). ... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer para compelir o Estado de São Paulo a submeter o autor a consulta e cirurgia ortopédica (osteotomia) julgada improcedente por não ter sido comprovada a urgência e por ter ficado comprovado que o autor está inserido em fila de atendimento - Alegação de nulidade da sentença por não ter sido apreciado o pedido de produção de perícia (avaliação médica) - Inocorrência - Ementa: Ação de obrigação de fazer para compelir o Estado de São Paulo a submeter o autor a consulta e cirurgia ortopédica (osteotomia) julgada improcedente por não ter sido comprovada a urgência e por ter ficado comprovado que o autor está inserido em fila de atendimento - Alegação de nulidade da sentença por não ter sido apreciado o pedido de produção de perícia (avaliação médica) - Inocorrência - Questão que poderia ter sido comprovada documentalmente mediante atestado ou relatório médico e não o foi - Não há negativa do Estado em fornecer ao paciente o tratamento de que necessita - Existe uma fila de pessoas, em situação semelhante, que também aguardam pela realização de cirurgias dessa mesma natureza e ficou cabalmente demonstrado que o autor está inserido em fila de atendimento - Pelo princípio da isonomia, deve-se assegurar tanto o direito do autor como de todas as pessoas, na mesma condição de saúde, também necessitadas e que aguardam, na sua frente, pela realização de procedimento cirúrgico ortopédico - Recurso desprovido - Sentença mantida.

23 - TJSP CIRURGIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - INOBSERVÂNCIA A ORDEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inabilitação para a posse no cargo. Reclassificação para o final da fila. Previsão editalícia. Possibilidade. Isonomia e segurança jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal ou editalícia, descabe a concessão de segurança para a reclassificação do candidato ao final da lista de aprovados, porquanto não demonstrada a prova pré-constituída.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Fila de espera cirurgias. Respeito à ordem cronológica e às decisões administrativas. Ausência de prova de urgência. Recurso parcialmente provido.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré- constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Realização de cirurgia - Obrigação reconhecida - Retardamento no cumprimento da obrigação que enseja a necessidade do provimento jurisdicional, não caracterizando-se inobservância da existência de eventual fila de atendimento. Aliás, embora assevere que o provimento jurisdicional ensejaria a quebra na ordem de atendimento, a Fazenda Pública sequer se dá o trabalho de informar em que lugar Ementa: Realização de cirurgia - Obrigação reconhecida - Retardamento no cumprimento da obrigação que enseja a necessidade do provimento jurisdicional, não caracterizando-se inobservância da existência de eventual fila de atendimento. Aliás, embora assevere que o provimento jurisdicional ensejaria a quebra na ordem de atendimento, a Fazenda Pública sequer se dá o trabalho de informar em que lugar estaria o recorrido na suposta fila de atendimento - Documentos indicativos nos autos que impõe a necessidade de brevidade na realização do procedimento cirúrgico - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, no que toca a realização do procedimento - Imposição de multa diária de R$ 1.000,00  por atraso no cumprimento da obrigação - redução da multa para r$ 200,00 diários, limitada a 30 dias, e alterada a destinação - Recurso Parcialmente provido

29 - TJSP Agravo De Instrumento. Observância da fila CROSS. Tratamento oftalmológico. Inexistência de Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris. Revogação da liminar. Agravo provido. Decisão reformada.  

30 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal. Dano não presumido. Ausência de demonstração de ofensa à honra, dignidade ou boa fama do autor. Sentença que inacolheu o pedido do autor mantida. Apelo improvido.

«1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei municipal que denota falha na prestação de serviço. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação de indenização. Espera em fila de banco por mais de uma hora. Tempo superior ao fixado por legislação local. Insuficiência da só invocação legislativa aludida. Indenização de r$ 3.000,00, corrigida desde a data do ato danoso (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. - A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral. 2. - A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. [...] 4. - Mantém-se, por razoável, o valor de 3.000,00, para desestímulo à conduta, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante as forças econômicas do banco responsável e, inclusive, para desestímulo à recorribilidade, de menor monta, ante aludidas forças econômicas. 5.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Fornecimento de aparelho auditivo - Inexistência de urgência - Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila - Princípio da isonomia - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso não provido.

33 - STF Direito civil. Espera em fila de instituição financeira. Indenização. Danos morais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Direito à educação de criança. Ausência de vaga em creche próxima à residência da parte requerente. Fila de espera. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme se infere da leitura do aresto, mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual não se pode obrigar o Estado a matricular criança em creche mais próxima da residência a despeito de não haver vagas, sob pena de incorrer em tratamento diferenciado às demais crianças que estão na mesma fila de espera. ... (Continua)

35 - TJSP SAÚDE - DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - PROCEDIMENTO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia eletiva que deve se submeter à fila de espera. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fila de caixa de instituição financeira. Demora no atendimento. Tempo de espera superior a trinta minutos. Mero dissabor. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Paciente aguardando em fila de espera. Urgência que justifique a subversão da ordem não demonstrada. Princípio de isonomia. Decisão reformada. Recurso provido.  

39 - TJSP Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Tempo de espera em fila de banco. Ausência de demonstração de situação excepcional. Dano moral não caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório.

«O recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Tempo de espera em fila de banco. Ausência de demonstração de situação excepcional. Dano moral não caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Demora no atendimento em fila de banco. Insuficiência da mera alegação de existência de Lei municipal a respeito. Mero dissabor próprio da vida em sociedade. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Direito à saúde. Sus. Realização de cirurgia. Fila de espera. Urgência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Ementa: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

47 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cirurgia. Fila de espera. Princípio da isonomia. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inocorrente. Matéria pacificada no STJ e no STF.

«1 - O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição bancária recorrente ao cumprimento da Lei Municipal que estabeleceu o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral - Procedimento médico eletivo - Fila de espera que deve ser respeitada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IAMSPE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA A DESPEITO DA FILA DO IAMSPE QUE NÃOS E MOSTRA POSSÍVEL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em face do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) postulando a realização, com urgência, de procedimento cirúrgico especializado em quadril. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando apenas que o réu informe a lista de pacientes que aguardam a realização do procedimento, além de que indique a previsão para a realização da cirurgia. Irresignação da autora. ... (Continua)