folga
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Domingos laborados. Folga compensatória. Inobservância do Lei 605/1949, art. 9º. Contraprestação em dobro. Devida.

«A prestação de trabalho em domingos enseja a contraprestação em dobro quando não concedida a correspondente folga compensatória, nos termos do Lei 605/1949, art. 9º e da súmula 146 do TST. A concessão de folga após sete dias de trabalho ininterruptos não tem o condão de eximir o empregador do pagamento em dobro do domingo trabalhado, justamente porque o repouso é semanal. Aplicação da orientação jurisprudencial 410 da SDI1 do TST. [...]... (Continua)

2 - TST Repouso semanal remunerado. Concessão em dia diverso do domingo. Hipótese de derrogação permanente. Possibilidade. Folga compensatória

«O Eg. TRT consignou a existência de folga compensatória, de maneira que não há falar em pagamento em dobro decorrente da não fruição do descanso semanal remunerado no domingo, na forma da Súmula 146/TST.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Folga compensatória. Indenização. Norma coletiva.

«O Tribunal Regional, interpretando a claúsula 41ª, «b e IV, da CCT, concluiu que o labor em feriado sem a devida compensação gera direito ao pagamento desse dia como hora extra remunerada com adicional de 100%. E, relativamente à folga compensatória, concluiu que se trata de compensação pelo labor realizado em feriado, a qual deverá ser usufruída no prazo máximo de 60 dias, sob pena de também ser remunerada em dobro. Nesse quadro, estabeleceu que a norma coletiva previu a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro, sem acumulação das parcelas. Tratando-se a hipótese de interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho, o recurso de revista apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «b, não se observando afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em dia de folga. CLT, art. 68 e CLT, art. 70. Lei 605/49, art. 9º.

«Não se considera extraordinário o trabalho realizado em domingo e feriado. Trata-se de trabalho comum, que deve ser compensado com outra folga ou com o pagamento em dobro, conforme CLT, art. 68 e CLT, art. 70 e Lei 605/1949, art. 9º.... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Recepcionista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade reconhecida. CLT, art. 3º.

«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Folguista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... (Continua)

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Ferroviário. Sobreaviso. Escala de 48 horas. Pagamento em dobro, salvo se concedida folga compensatória. CLT, art. 244, § 2º. Lei 605/49, art. 9º.

«Se o empregado permanece de sobreaviso após as 24 horas previstas no § 2º do CLT, art. 244, com prejuízo do repouso semanal, no todo ou em parte, fica o empregador obrigado a pagar em dobro o dia de repouso, ou as horas do repouso tomadas pelo sobreaviso, salvo se for concedida folga compensatória em outro dia da semana, nos termos do Lei 605/1949, art. 9º.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 X 36. LABOR HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE .

No caso vertente, as informações constantes no acórdão regional demonstram que o reclamante laborava habitualmente nos dias destinados a folga. A jurisprudência desta Corte é a de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, mesmo quando autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 6ª diária e 36ª semanal . Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TST Labor em «ônibus especiais nos dias destinados à folga. Ônus da prova.

«Conforme se depreende do acórdão Regional, a condenação ao pagamento de horas extras está fundamentada na prova dos autos que demonstrou o labor em «ônibus especiais nos dias destinados à folga. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual penal. Desacato supostamente praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço. Lugar estranho à administração militar. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime de lesão corporal praticado por policiais militares de folga, contra civis. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Morte da mãe e da companheira dos autores atingida por bala perdida. Troca de tiros entre policial militar em folga e assaltantes. Disparo fatal proveniente de arma de fogo de policial militar. Agente que estava em folga, mas que se utilizou da condição de policial militar para fazer cessar a tentativa de assalto. Erro na execução patente. Responsabilidade estatal configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenizações devidas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. ... (Continua)

14 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro. Domingos e feriados. Prova oral que ratifica a concessão de folga compensatória quando ocorrido o labor em tais dias. Pagamento em dobro indevido. A prova testemunhal limitou os termos da inicial, no tocante aos domingos e feriados laborados, já que em seu teor constou a afirmação de que eram eles objeto de folga compensatória. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento para extirpar a condenação ao pagamento, em dobro, de tal labor.

15 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito Ministerial buscando a retificação do cálculo de detração aplicado, afirmando que o período de vigência da cautelar (recolhimento domiciliar noturno) considerado para fins do cálculo do referido instituto está equivocado, bem como requer seja considerado apenas um dia de folga por semana.

16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Recurso da defesa. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022). Recurso provido

17 - STJ Competência. Policial Militar de folga e à paisana. Homicídio. Arma da corporação.

«Reiterado o meu entendimento de que um revólver, embora considerado arma da Corporação possa qualificar um crime militar. No caso, releva notar que, além disso, o agente estava à paisana e praticou o crime não se achando em situação de atividade como policial, mas como se um civil fosse.... (Continua)

18 - TST Jornada de trabalho de 12x36. Prestação habitual de horas extras. Ausência de folga compensatória. Invalidade.

«No caso, o Regional desconsiderou a escala de trabalho de 12x36 prevista em norma coletiva da categoria, em razão da prestação habitual de horas extras pelo reclamante e do labor em dias que seriam destinados à folga compensatória. Assentou-se que a empregadora não observou efetivamente a escala de trabalho de 12x36 pactuada em norma coletiva. Ressalta-se que o Regional não dirimiu a controvérsia acerca do pedido de horas extras à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. Não está em discussão nos autos a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. A condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, a partir da 44ª hora semanal, decorreu do desrespeito ao pactuado em norma coletiva da categoria. Com efeito, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI ou contrariedade à Súmula 444/TST. ... (Continua)

19 - STJ Crime militar. Competência. Tóxicos. Lesão corporal praticada por policial militar, em dia de folga, mas em razão da função. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. Súmula 297/STF.

«Hipótese em que os pacientes, identificando-se como policiais militares, abordaram as vítimas em local que se sabe ser ponto de drogas, apreenderam substância entorpecente e efetuaram prisões em flagrante, causando-lhes lesões corporais. Os réus atuaram em razão da função, movidos por dever de ofício, qual seja, de reprimir a prática de infração penal. A competência para o julgamento de possível crime de lesões corporais cometido por policiais militares em dia de folga, mas em razão da função, recai sobre a Justiça Castrense, pois a hipótese se adequa ao CPM, art. 9º, II.... (Continua)

20 - TRT3 Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido.

«O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo CF/88, Lei 605/1949, art. 7º, XV, bem como pelos CLT, art. 1º e CLT, art. 67, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso ao obreiro, de preferência aos domingos. Logo, dentro da semana, deve o trabalhador gozar de um dia de folga, o qual tem a finalidade de proteger-lhe a saúde física e mental, tratando-se, pois, de norma voltada para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Assim, a concessão de descanso após mais de sete dias consecutivos de trabalho, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso semanal remunerado, sendo devido, pois, seu recebimento em dobro. Inteligência da OJ 410 da SBDI-I do col. TST.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a imposição da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga está devidamente fundamentada, pois o Juízo singular adotou como razões de decidir o parecer apresentado pelo Ministério Público, que esclareceu que o Agravante registra antecedentes criminais, também por direção sob influência de álcool, nos anos de 2018 e 2019, bem como responde a processo-crime pela suposta prática do referido delito e pelo crime de importunação sexual. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Policial militar. Folga. Utilização de arma da corporação. Tentativa de homicídio contra civil.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Competência da justiça comum. Militar em folga. CPM, art. 9º. Ação praticada em razão da função. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que mesmo estando de folga, o agravado se valeu de prerrogativas do cargo para a prática dos delitos, imprescindível o revolvimento das provas e fatos carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Lesões corporais praticadas em civis por militares em folga. Ação praticada em razão da função e na condição de policial militar, utilizando as armas da corporação. Prisão em flagrante de civis que supostamente cometiam o delito de tráfico de drogas. Competência da justiça castrense.

«- O policial militar que, embora de folga, age em razão da função, valendo-se de sua condição e utilizando os armamentos da corporação pratica crime militar nos termos expressos do art. 9º, II, c, do Código Militar, estando sujeito à competência da Justiça Militar. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime praticado por militar de folga. Julgamento pela justiça castrense. Nulidade. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar (REsp 1320129/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão constatada. Embargos declaratórios conhecidos e providos para suprir a omissão no tocante ao indeferimento da folga aniversário e consectários legais

27 - TRT4 Trabalhador marítimo embarcado. Jornada 12 dias de trabalho X 4 dias de folga. Dobra de domingos e feriados trabalhados.

«A validade das disposições coletivas, que estabelecem o cumprimento de jornadas em regime especial, torna indevido o pagamento da dobra por domingos e feriados trabalhados e compensados por empregado marítimo embarcado. [...]... (Continua)

28 - TST Repouso Semanal Remunerado - RSR. Escalas. Jornada de trabalho. Jornada francesa. Folga após o sétimo dia de trabalho. Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. Pagamento em dobro. CF/88, art. 7º, XV. Lei 605/1949, art. 1º. Decreto 27.048/1949, art. 1º.

«O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no CF/88, art. 7º, XV, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia laborado. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - STJ Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do CPM, art. 9º.... (Continua)

30 - TST RECURSOS DE REVISTA. COMPENSAÇÃO PARA FOLGA AOS SÁBADOS E JORNADA DE OITO HORAS EM TURNOS DE ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PACTUAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 1.

Tanto a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, como a compensação para que o trabalhador tivesse folga aos sábados foram objeto de pactuação coletiva, conforme expressamente reconhecido no acórdão regional. 2. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 4. A própria CF/88 autoriza jornada de oito horas em turnos de ininterruptos revezamentos mediante autorização coletiva e, ao mesmo tempo possibilita que os órgãos coletivos negociem a compensação de jornada, mormente quando esse acordo propicia uma segunda folga semanal (aos sábados). 5. Assim, diante do prestígio à negociação coletiva proveniente da Tese aprovada no Tema 1.046, há que se reconhecer a validade do acordo compensatório mesmo quanto o trabalho se desenvolva em turnos de ininterrupto revezamento. Recurso de revista não conhecido. TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A DEZ MINUTOS. INTEGRAÇÃO À JORNADA LABORAL. SÚMULA 366/TST. Essa Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o tempo consumido antes e depois da jornada contratual, quando ultrapassado o limite de dez minutos, deve integrar o horário efetivamente trabalhado, pois representa tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º), independentemente das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação parcialmente concreta. Medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Inadequação. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1. In casu, a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não guarda qualquer pertinência as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente o que evidencia sua inadequação no presente caso, o que enseja o necessário reconhecimento de constrangimento ilegal unicamente quanto a esta medida. ... (Continua)

32 - STF Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Lesão corporal. Disparo de arma de fogo pertencente à corporação. Policial militar em período de folga. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º

«Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

33 - STJ Competência. Juízos militar e comum estadual. Policial militar de folga. Acidente de trânsito. Veículo particular. Lesão corporal seguida de morte em outro PM.

«Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente, causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro, outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a competência do juízo comum estadual pois não se verifica, na espécie, «crime militar.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PETROBRAS. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO X 21 DIAS DE FOLGA. DIAS DE REPOUSO. SUPRESSÃO. I. Ao consignar a supressão indevida de dias de repouso por parte da empregadora, em descumprimento da escala prevista em norma coletiva, mediante a imposição unilateral de sistema compensatório, e deferir à parte reclamante, por conseguinte, o pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho realizado em dias de folga, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

35 - TST Descanso semanal remunerado. Cômputo dos dias úteis, domingos, feriados e todos os dias de folga (os dias entre uma jornada e outra da escala).

«A discussão apresentada nos embargos diz respeito aos dias considerados como repouso semanal remunerado. Alega o embargante que esse período corresponde não apenas aos domingos e feriados, devendo incluir todos os dias de folga, ou seja, os dias entre uma jornada e outra da escala. Conforme consignado no exame do tema anterior, o cabimento dos embargos está limitado à comprovação de divergência jurisprudencial, razão por que a apontada afronta aos artigos 3º, V, da Lei 5.811/1972 e 7º, «a, da Lei 605/1949 não viabiliza o seu conhecimento. A suposta contrariedade à Súmula 172/TST não se configura, eis que já foi reconhecido o direito dos substituídos à integração das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado. Finalmente, a indicada divergência com os paradigmas apresentados não autoriza o conhecimento do apelo, na medida em que a Turma, ao não conhecer da revista, não emitiu qualquer juízo acerca da matéria, impossibilitando o confronto de teses. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP POLICIAL MILITAR - Pagamento denominado DEJEM - Natureza de hora extra - Prestação de serviço em período de folga - Incidência de imposto de renda como produto de trabalho de qualquer natureza - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 X 36. LABOR HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE .

No caso vertente, as informações constantes no acórdão regional demonstram que a reclamante laborava habitualmente nos dias destinados a folga. A jurisprudência desta Corte é a de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, mesmo quando autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 6ª diária e 36ª semanal . Agravo desprovido . PERCENTUAL DEFERIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi desprovido, em face de o recurso de revista não atender os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o referido dispositivo de lei, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido .... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Medida cautelar alternativa. CPP, art. 319, V. Necessidade de consideração como pena cumprida. Tema 1155 do C. STJ. Provimento parcial do recurso.

39 - TJMSP Crime militar. Aspirante a Oficial, de folga, civilmente trajado, no interior de casa noturna, agride Cabo da Polícia Militar, em serviço, com palavras de baixo calão. Descaracterizada a embriaguez involuntária. CPM, art. 49 a beneficiar o réu. Desacato a militar tipificado. CPM, art. 299.

40 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Posterior reconhecimento da detração após ordem concedida em sede de Habeas Corpus - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 5X1. FOLGA SEMANAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 5X1. FOLGA SEMANAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 5X1. FOLGA SEMANAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a jornada de trabalho 5x1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STF Crime militar. Habeas corpus. Policial militar. Crime cometido quando o paciente, abdicando da folga, colocara-se à disposição de superior hierárquico para missão policial. Hipótese equivalente à da convocação para o serviço. Competência da Justiça Militar estadual. CPM, art. 9º, II, «a e «f. CPM, art. 205.

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. FOLGA COMPENSATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Vítima paraplégica em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, em dia de folga. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato danoso, o que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.

45 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Policial Militar. Evidenciado que a ação promovida contra policial militar em folga, que culminou em seu óbito, decorreu da profissão que exercia, porque conhecido nos arredores onde emboscado, de rigor a indenização aos familiares acrescida dos auxílios estipulados na apólice securitária. Recurso na companhia seguradora não provido.

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Diante da possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade (ou impossibilidade) de autorizar a prestação de serviço extraordinário no dia destinado à fruição da folga compensatória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse julgamento, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que reconheceu a validade da norma coletiva por meio da qual se flexibilizou o pagamento das horas in itinere . Na ocasião, asseverou que, embora a questão estivesse vinculada ao salário e à jornada de trabalho, o fato é que a Constituição da República autoriza a elaboração de acordos e convenções coletivos de trabalho quanto a essas matérias, na medida em que o, XIII do art. 7º da Constituição autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, « facultada a compensação de horários e a redução da jornada «. Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível do trabalhador. Dessa forma, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, e considerando o Tema 1046 do ementário de repercussão geral do STF, é válida norma coletiva que fixa carga horária semanal de 44 horas de trabalho de 2ª a 6ª feira no sistema de compensação de jornada, ainda que mediante prestação habitual de horas extraordinárias aos sábados com pagamento de adicional superior ao legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPC/2015, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8H48 COM FOLGA AS SÁBADOS. OBSERVÂNCIA DA CARGA SEMANAL DE 44H. AUSENTE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.

48 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPC/2015, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8H48 COM FOLGA AOS SÁBADOS. OBSERVÂNCIA DA CARGA SEMANAL DE 44H. AUSENTE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8H48 COM FOLGA AS SÁBADOS. OBSERVÂNCIA DA CARGA SEMANAL DE 44H. AUSENTE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou inválidas as normas coletivas que previram jornada de 8h48min, com folga as sábados, para os turnos ininterruptos de revezamento. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8H48 COM FOLGA AS SÁBADOS. OBSERVÂNCIA DA CARGA SEMANAL DE 44H. AUSENTE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou inválidas as normas coletivas que previram jornada de 8h48min, com folga as sábados, para os turnos ininterruptos de revezamento. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI Recurso de revista conhecido e provido.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Assalto. Policial militar em horário de folga. Imprudência. Tiroteio. Terceiro atingido. Paralisia. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Pensionamento. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Juros de mora. Data do evento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Intervenção de policial em momento de folga. Disparos de arma de fogo. Paraplegia. Danos morais, estéticos e materiais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competência da justiça militar. Delito praticado por militar em horário de folga e à paisana. Agravantes com arma da corporação e que se anunciam como militares. CPM, art. 9º, II, «c». No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)