habeas corpus execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL

Determinação de prisão sem intimação prévia do sentenciado . Pena beneficiada pelo indulto. ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal.

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Impetração visando a unificação de penas por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação do cálculo de penas - Pretensão deferida durante o trâmite do writ - Perda do objeto - Ordem prejudicada... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo na apreciação do pedido de remição de pena. Remição já deferida no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Declarada a extinção da pena privativa de liberdade pelo juízo de origem. Expedido alvará de soltura em favor do paciente - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegação de constrangimento ilegal - Paciente que reclama da sustação cautelar do regime semiaberto, no qual cumpria pena - Alega que não praticou a falta disciplinar - Matéria de execução penal - Writ que não substitui recurso específico - Não conhecido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo no saneamento do feito e na elaboração do cálculo de penas. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de restabelecimento das penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Paciente que não foi encontrado no endereço declarado nos autos, estando em lugar incerto e não sabido - Pena alternativa reconvertida e fixado o regime inicial semiaberto - Decisão atacada devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a unificação pretendida, pois a primeira execução se findou antes do início da segunda. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Critério. Réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e genérica viabilização da execução da pena imposta. Insuficiência. Ordem de «habeas corpus concedida.

13 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Não se visualizando ilegalidade manifesta na tramitação do processo de execução penal do paciente, denega-se a ordem de habeas corpus reclamada na impetração

14 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a celeridade no julgamento de pedido de benefício penal. Pleito prejudicado. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de remição, comutação e retificação do cálculo de penas. Inocorrência. Pleitos já deferidos no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegações defensivas sem a juntada de quaisquer peças como substrato - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida retificação do cálculo de pena. Ausência de ato coator. Impetração não conhecida

18 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegação de demora na apreciação do pedido de progressão de regime - Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, no trâmite do writ, diante da proximidade do término da pena - Ordem prejudicada... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Intimação antes do cumprimento da pena em regime semiaberto. Concedido pelo C. STF a ordem impetrada em favor do paciente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Expedido contramandado de prisão - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o benefício da comutação de pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Intimação antes do cumprimento da pena em regime aberto. Determinada a intimação da sentenciada pelo juízo. Todas as condições impostas não impõem o recolhimento da paciente à unidade prisional - DENEGADA A ORDEM... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução penal. Reconhecimento de falta grave e indeferimento do livramento condicional. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Intimação via portal, sendo inequívoca a ciência diante da frequente atuação no curso do processo. Ausência de prejuízo. Reabertura dos prazos concedida no julgamento do habeas corpus 0032419-10.2022.8.26.000. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada

23 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.

Impetração visando a concessão de regime domiciliar por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Inconformismo diante da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Recurso de agravo de execução penal já interposto, que se constitui na via adequada para análise da pretensão - Ordem não conhecida... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Análise do pedido de indulto. Reiteração. Ordem prejudica

26 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Análise do pedido de indulto. Reiteração. Ordem prejudica

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

28 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Inadequação do remédio heroico - Habeas Corpus não conhecido

29 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. CP, art. 75, § 2º. Penas somadas. Data-base. Penas somadas cumulativamente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de suspensão dos efeitos da decisão que regrediu o paciente ao regime fechado - Reiteração de pedido já analisado por esta Corte - Ordem não conhecida... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo. Demora na análise do pedido de progressão de regime. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... (Continua)

33 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária do mês de junho de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/17. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Sodalício do pleito de detração de pena, sob pena de supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão impugnado. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de atualização de cálculo das penas - Retificação realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

38 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime. Afastar exigência do exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inidônea ao fim propugnado. Decisão bem fundamentada - ORDEM NÃO CONHECIDA.... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo. Demora na análise dos pedidos de livramento condicional e indulto. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Excesso de prazo na apreciação do pedido do paciente. Progressão já deferida no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - REGIME INTERMEDIÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

43 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo. Demora na análise dos pedidos de livramento condicional e indulto. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Fração. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Paciente condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Secretaria da Administração Penitenciária que informou a existência da aludida vaga ao Juízo a quo - Expedição de mandado de prisão, com expressa proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração administrativa desencadeada sem persecução penal. Possibilidade. Instâncias independentes. Insuficiência de provas de autoria. Inadmissibilidade. Tese que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - STJ habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Paciente condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Secretaria da Administração Penitenciária que informou a existência da aludida vaga ao Juízo a quo - Expedição de mandado de prisão, com expressa proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegada demora para a atualização do cálculo de penas. Superveniência da juntada do referido cálculo. Pleito superado. Ordem prejudicada

50 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Excesso de prazo. Demora na análise da suposta falta disciplinar de natureza grave cometida pelo paciente. Procedimento está em andamento, Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... (Continua)