imovel locado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel não-residencial. Ação renovatória. Inclusão no pólo passivo do co-proprietário do imóvel locado, embora não seja locador. Admissibilidade. É facultado ao locador retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, II, da Lei de Locação), e igual direito assiste ao co-proprietário, vez que há um condomínio entre o ele e o locador, por ser proprietário de parte do imóvel locado. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação. Direito civil. reparação de danos morais derivados de queda de pilar de imóvel locado. Gancho para rede de balanço instalado no pilar antes da locação. Responsabilidade do locador pela segurança e habitabilidade do imóvel locado. Dano moral configurado.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio. Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.

4 - TJSP Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

5 - 2TACSP Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.

«A alienação de imóvel locado, objeto da lide, não influenciaria no resultado da ação, pois, consoante dispõe o CPC/1973, art. 42, tal situação não altera a legitimidade das partes, contemplando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material.... (Continua)

6 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

7 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

8 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Locação de imóveis. Embargos à execução fundada em contrato locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes, locatário e fiador.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Locação comercial. Antecipação de tutela requerida para o fim de obrigar o locador, proprietário do bem imóvel locado, a providenciar o pagamento de taxa municipal devida para a outorga onerosa de alvará de regularização do imóvel («habite- se). Possibilidade. Prova inequívoca de que o locador realizou obra no imóvel, em momento anterior à celebração do contrato de locação, não aprovada pela Prefeitura. Postergação da taxa municipal que impede a expedição do competente alvará. Dever legal corroborado, por obrigação contratual, do locador de garantir ao locatário o uso e gozo pacíficos do bem imóvel locado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Sentença reformada para o fim de conceder a tutela antecipada pretendida.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de imóvel locado. Deficiente conservação do imóvel. Danos oriundos do desgaste natural do tempo com exceção da troca do portão. Não concessão de oportunidade ao fiador para realização da vistoria de saída e entrega das chaves. Responsabilidade do garante, solidariamente, aos inquilinos, pelos danos materiais causados no imóvel locado, desde que não impugnados e comprovado nos autos. Despesas de serralheria devidas ao corréu. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA ADMINISTRADORA. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. DECISÃO QUE BEM EQUACIONOU A QUESTÃO, DEFININDO O VALOR DEVIDO.

Ação de exigir contas. Segunda fase julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - 2TACSP Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).

14 - TJSP Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Preterido no direito de compra do imóvel locado, o locatário poderá formular pedido de adjudicação compulsória do mesmo, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 33. Ausente essa condição de procedibilidade deve ser extinto o processo sem apreciação de mérito, com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 267. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA.

Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. ... (Continua)

16 - TAPR Litispendência. Ação de despejo. Anterior ação de manutenção de posse ajuizada pelo locatário contra o locador, por ter este dificultado o uso do imóvel locado. Diversidade de pedido e de causa de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória nulidade. Venda de imóvel objeto de contrato de locação por prazo indeterminado. Direito de preferência do locatário na compra e venda do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 33. Hipótese em que os locatários não atenderam ao comando legal e ainda à determinação judicial, deixando de trazer aos autos cópia da matrícula do imóvel locado para comprovação da averbação do contrato de locação, tampouco depositaram em juízo o preço da venda. Emenda ao pedido subsidiário, indenização, também não atendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de reparação de danos. Pintura do imóvel locado. Responsabilidade que toca ao locador não ao inquilino, mesmo diante de cláusula em contrário, que é nula, por infringência a preceito de natureza cogente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... (Continua)

22 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado. Embora a moderna jurisprudência admita retirar a possibilidade de expropriação de imóvel dito bem de família que não sirva de residência para o próprio executado e sim locado a terceiros, há necessidade de comprovação efetiva nos autos de que a renda do imóvel é totalmente destinada à sobrevivência do executado, como por exemplo, idosos que estão internados em casas de repouso e a locação do imóvel garante a permanência dos mesmos naquele local, repasse para o proprietário do imóvel locado para residência do executado. Alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar «(Allegare nihil et allegatum non probareparia sunt), antigo e simples brocardo jurídico, que não pode ser ignorado. Agravo da executada a que se nega provimento.

23 - TJMG Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - 2TACSP Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).

É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.... (Continua)

25 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e desocupação efetiva do imóvel locado. Subsistência. Existência de expressa previsão contratual vinculando a garantia até a devolução do bem locado. Irrelevante o término do prazo contratual. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

27 - TRT3 Família. Agravo petição. Bem de família. Imóvel locado.

«Estando locado o imóvel constrito, e não sendo utilizado para a moradia da família, tampouco havendo prova de que os aluguéis estejam sendo revertidos para o sustento da entidade familiar, não se encontra protegido pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, cujo objetivo é resguardar as condições mínimas de conforto e dignidade à entidade familiar.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, porte ilegal e posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Verificação. Entrada no imóvel franqueada pela proprietária. Imóvel locado ao paciente. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida a quem pagar o aluguel de imóvel locado ao Município. Cessão de crédito. Assinatura do cessionário impugnada. Prova grafotécnica inconclusiva. Legitimidade do crédito reconhecida em favor do locador. Determinada a transferência dos valores depositados para o processo de inventário. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Imóvel comercial. Ausência de comprovação de devolução das chaves e abandono do imóvel locado antes de 2023. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à data de abandono do imóvel locado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.

32 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Concessão liminar por se entender que a empresa ré abandonou o imóvel locado. Profundo dissenso entre os sócios, um dos quais é o locador. Descaracterização de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação. Antecipação suspensa. (Com doutrina).

«Se os sócios da empresa locatária se desentendem, sendo um deles o locador, e existindo dúvidas sobre proibição de acesso ao imóvel, o que descaracterizaria o abandono, o despejo depende de dilação probatória, tornando incabível a tutela antecipada.... (Continua)

33 - TAPR Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel locado por pessoa jurídica para residência de terceiro. Evidente interesse empresarial. Caracterização como locação não residencial. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 55. (Com doutrina e jurisprudência).

34 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Rescisão contratual forçada em razão de conduta injustificada e não autorizada do locador. Fato que obrigou a família da inquilina autora a se mudar repentinamente do imóvel locado, afetando psicologicamente o filho portador de necessidades especiais. Indenização devida. Recurso improvido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel locado em situação irregular, fato impeditivo a assinatura do contrato locatício. Despesas contraídas pelos locatários para reforma do imóvel. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A locação somente não se aperfeiçoou por culpa do locador, ora demandado, eis que o imóvel se encontrava com diversas irregularidades, inviabilizando-se, assim, a própria locação para fins comerciais, a qual pressupunha que o aludido imóvel se encontrasse legalizado.... (Continua)

36 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

38 - TAPR Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Retomada antecipada do imóvel locado para fins comerciais, em face do uso abusivo pela locatária, gerando reclamações na vizinhança. Danos continuados. Prova suficiente. Princípio da proporcionalidade. Tutela concedida. (Com doutrina).

39 - TJSP Despejo. Sublocação. Prova oral de testemunhas e do sublocatário. Bem imóvel locado com finalidade não residencial. Autorização da sublocação. Ausência. Infração contratual apta ao despejo. Recurso não provido.

40 - STJ Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Legitimidade do locatário para opor os embargos. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.

«Quem exerce o comércio em prédio que lhe foi locado pela falida tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel, impedindo o prosseguimento da atividade empresarial.... (Continua)

41 - TJSP Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Ajuizamento de ação de adjudicação do imóvel pelo locatário. Falta de notificação da venda pelo locador e de averbação do contrato de locação pelo locatário. Ausência de comprovação do adimplemento das condições legais exigidas para o exercício do direito de preferência. Ação improcedente. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL LOCADO - DIREITO DO LOCADOR - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS PREVISTROS CONTRATUALMENTE.

Diante da plausibilidade do direito discutido nos autos (art. 23, IX, da Lei do Inquilinato), de rigor a concessão da tutela de urgência, para o fim de compelir a ora agravada a viabilizar o ingresso da parte adversa no imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes, desde que observada a forma de comunicação prevista contratualmente. ... (Continua)

43 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

44 - TJSP Contrato. Locação não residencial Antigo locador que doou aos seus filhos o imóvel locado. Simulação não evidenciada. Possibilidade dos adquirentes de pleitear o despejo por denúncia vazia. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 8º. Notificação prévia. Preenchidos requisitos legais, a decretação do despejo era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJRJ Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser invocada desfavoravelmente ao locatário, in casu, como óbice ao pagamento de indenização pela desapropriação. A responsabilização civil do Ente Público decorre do dano causado pelo fato administrativo.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Imóvel locado. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel em que registrada a dívida, conforme art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Recurso improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por modificações realizadas em imóvel locado. Laudo de vistoria inicial. Inexistência. Danos materiais não comprovados. Impossível se aferir o estado do imóvel no momento de início do contrato. Pacto locatício travado entre as partes expressamente permitia ao locatário a realização de modificação no imóvel sem prévio consentimento do locador. Indenização indevida. Recursos improvidos.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Benfeitorias e acessões realizadas. Incorporação ao valor patrimonial do imóvel locado. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação revisional de locação comercial, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel pelo locatário incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem, e devem refletir o valor patrimonial do imóvel locado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade para que o locador figure no polo ativo da ação de locação. Autor casado com a única herdeira do locador falecido, sob regime de comunhão de bens, sendo que ele foi o inventariante dos bens deixados pelo «de cujus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.