inexistencia emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. União estável. Cerceamento de defesa. Inexistência. Empréstimo consignado. Aquisição de bem durante a vigência da união estável. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contratação de empréstimo bancário não solicitado pela autora - Consumidora que foi induzida a erro por falsários, ao proceder à devolução do valor correspondente à contratação indevida - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, cujo desfecho restou consentido pelos réus - Irresignação da autora contra o afastamento da pretensão buscada a título de danos morais - Descabimento - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária e responsabilidade solidária da União. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária e responsabilidade solidária da União. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando, embora se alegue a existência de omissão e obscuridade, inexiste questão relevante para o julgamento, suscitada pela parte ou examinável de ofício, que tenha permanecido não apreciada, sendo certo, por outro lado, que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Incabimento.

1 - O STJ não declarou a inconstitucionalidade do Lei 4.156/1962, art. 4º, parágrafo 3º, apenas lhe deu a devida interpretação extensiva, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Incabimento.

1 - O STJ não declarou a inconstitucionalidade do Lei 4.156/1962, art. 4º, parágrafo 3º, apenas lhe deu a devida interpretação extensiva, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Incabimento.

1 - O STJ não declarou a inconstitucionalidade do Lei 4.156/1962, art. 4º, parágrafo 3º, apenas lhe deu a devida interpretação extensiva, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário.... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade do forncedor. Desconto indevido. Configuração dos danos morais e declaração de inexistencia do contrato de empréstimo. Pedido de minoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Danos materiais não requeridos. Sentença extra petita. Recurso parcialmente provido.

«1. Por força no disposto no inc. VIII do CDC, art. 6º compete a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito com o consumidor. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Bem imóvel. Sub-rogação. Prova. Inexistência. Empréstimo bancário. Dívida contraída. Constância da relação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Correção monetária. Responsabilidade solidária da União. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

26 - TJSP Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a redução da indenização. Demonstração de que o autor que não quis contratar novo empréstimo consignado. Nulidade do contrato de empréstimo com a devolução do valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Quantum indenizatório fixado dentros dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Recurso desprovido. Sentença mantida.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a correção do valor a ser restituído. Recurso do autor para a condenação na reparação de dano moral. Demonstração de que o autor que não quis contratar novos empréstimos consignados. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Nulidade dos contratos de empréstimo com a devolução dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Correção do valor a ser devolvido pelo banco. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Recursos providos em parte. V.U.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, contudo, afirma que os seguros não eram de seu conhecimento. Conduta caracterizada como venda casada. 2. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

32 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não anuiu. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição do valor devidamente atualizado desde a transferência indevida, e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na r. sentença. Necessidade de compensação, porquanto não devolvida a integralidade da quantia disponibilizada à consumidora. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Determinação de devolução simples do valor indevidamente cobrado - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso provido em parte.

34 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Comprovado pela requerida que o valor se refere a devolução de parcela de empréstimos de contrato já quitado. Inexistência de novo contrato de empréstimo. Danos Morais indevidos. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c devolução de valores em dobro - Contrato de empréstimo consignado - Descontos do benefício previdenciário - Falsificação grosseira da assinatura - Sentença de procedência - Declaração de inexistência dos contratos de empréstimos - Condenação na devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Complexidade da causa não reconhecida - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimos com saque em cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora que alega que contratou empréstimo consignado, contudo, foi-lhe imposta modalidade contratual diversa e prejudicial da solicitada, utilizando margem consignável em cartão de crédito - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após mais de 2 (dois) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Litispendência afastada, porque pedido envolve contratos diversos - Declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação, da parte autora, de que nunca contratou nenhum cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos de IOF e encargos de financiamento em relação a empréstimos que já foram anulados judicialmente - No processo 1003879-58.2022.8.26.0541, houve declaração de nulidade de 4 (quatro) contratos de empréstimo, entre os quais encontram-se os contratos questionados no presente feito - Existência de determinação para que cessassem as cobranças, de modo que todos os valores recebidos pela parte autora foram devolvidos na integralidade para o réu - Parte ré, apesar de ter promovido a exclusão das cobranças referentes aos valores do empréstimo, ainda está cobrando o IOF e encargos de financiamento sobre o negócio jurídico anulado -Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

39 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e da solicitação de empréstimos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de se tratar de pessoa semianalfabeta e sem condições de compreender a contratação e de que teria sido enganado. Ausência de comprovação do alegado. Banco réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Autora alega recebeu telefonema do Banco réu oferecendo cartão de crédito consignado, sendo induzida a erro por link disponibilizado pelo Banco autorizando a contratação de empréstimos consignados - Aplicabilidade do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CPC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco réu deixou de juntar aos autos as gravações telefônicas entre as partes, de forma a comprovar a vontade da autora contratar os empréstimos consignados impugnados - Má prestação dos serviços evidenciada - Inexistência de negócio jurídico fundada em contratos de empréstimo consignados impugnados na inicial evidenciada - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Retorno das partes aos status quo ante - Valores depositados em juízo pela autora que deverão ser levantados pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Ação julgada procedente - Recurso provido.*

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica em relação a um dos contratos e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Um dos empréstimos bancários foi contratado por meio digital, com envio de selfie - Geolocalização do contratante que coincide com a rua de residência do autor - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente - Crédito depositado na conta do autor - Danos morais não configurados em relação ao contrato declarado inexistente, pois ausente repercussões de maior relevo - Impossibilidade, contudo, de modificação da sentença em virtude da vedação à reformatio in pejus - Devolução na forma simples, porquanto evidenciado engano justificável - Juros moratórios que incidem desde cada desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ - Restituição do valor transferido a título de empréstimo Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor do valor recebido em razão do empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba honorária.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO «AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS"-

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, a fim de suspender os descontos, em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos, que ele nega ter contratado - A verossimilhança da alegação do autor decorre da ausência de demonstração, de plano, da contratação dos empréstimos, cujo pagamento é descontado mensalmente em seu benefício previdenciário, prova esta cujo ônus compete ao réu, uma vez que ao consumidor não pode ser exigida a prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o referido empréstimo - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda do autor em decorrência dos referidos descontos tidos por indevidos - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Cabimento da tutela provisória de urgência pretendida pela parte autora, com base no CPC, art. 300, a fim de que sejam suspensos os descontos, no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos de empréstimo discutidos nestes autos, sob pena de multa cominatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada ato praticado, limitado ao valor total dos contratos questionados - Todavia, a título de caução, o autor deverá depositar, nos autos, o valor total dos empréstimos creditados em sua conta bancária, cuja contratação foi por ele negada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a parte ativa emitiu as cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo saque - aniversário FGTS e autorizou o bloqueio de parte do saldo de seu fundo de garantia como forma de garantir as operações de crédito contratadas. Alegação do autor de inexistência de contratações que resultou desprestigiada no feito com a documentação trazida aos autos pelos bancos que demonstram que os empréstimos foram celebrados eletronicamente, tendo o produto das operações financeiras sido depositado em conta corrente do autor. Correta imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Redução, no entanto, da multa aplicada, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Consideração, para tanto, da hipossuficiência econômico-financeira do autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. Autora que se deparou com desconto em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos RMC, que não solicitou. Consumidora por equiparação. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e a devolução de forma simples das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da autora e afastar a condenação por dano moral.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Negativa de contratação de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica realizada em cópias digitalizadas dos contratos. Laudo inconclusivo. Necessidade de nova perícia grafotécnica, com as vias originais dos contratos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe da «troca de cartões praticado por golpista contra correntista idosa, no recinto de autoatendimento bancário. Ocorrência de falha na prestação de serviço bancário disponibilizado à correntista. Operações indevidas, tais como saques, pagamentos, transferências e empréstimos, em conta corrente da titular. Dano evidenciado. Indenização devida. Preservação da ordem de repetição simples dos valores indevidamente sacados e/ou debitados na conta corrente, bem assim a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo contraído pela estelionatária. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

49 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro conhecido da autora. Aplicação do CDC. Demandante que concordou em realizar empréstimo bancário, com alienação fiduciária de imóvel, mediante o auxílio de pessoa que, por afirmar ser ex-funcionário do banco, teria condições de obter juros menores. Em troca, a autora passaria parte do crédito ao interlocutor e este se comprometeria a pagar o primeiro ano de parcelas da avença. Realizado o contrato, efetuado o crédito e feita a transferência da maior parte ao conhecido, este desapareceu. Culpa exclusiva da autora e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação ao contrato realizado. Alegada concessão de crédito irresponsável pelo banco. Descabimento. Se o empréstimo está garantido por alienação fiduciária de imóvel espontaneamente oferecido, desnecessário comprovar rendimentos compatíveis com o valor das parcelas. O bem supre eventual inadimplemento da correntista. Requerimento subsidiário de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo em conta corrente. Impossibilidade. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Tema 1.085. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco que não participou da contratação e não recebeu valores do consumidor. Contrato de empréstimo legítimo. Ausência de qualquer indício de vazamentos de dados bancários como causa motriz da fraude. Inexistência de nexo causal entre comportamento deste banco e os danos sofridos pela autora. Improcedência que se mantém quanto ao Bradesco. C6 CONSIGNADO. Celebração de dois contratos de empréstimo, com poucos dias de diferença. Primeiro ajuste que foi livremente celebrado pela autora, que admite a contratação e o recebimento dos recursos. Fraude que se consumou em momento posterior à atuação deste banco, quando a autora transferiu os recursos depositados a terceiro. Falta de cautelas e legitimidade da contratação que resulta na validade do pacto e descontos correspondentes, Negligência da própria autora determinante para os danos sofridos. Segundo contrato que foi feito sem consentimento da autora, poucos dias após o primeiro, com uso de biometria facial que não se identificava com a do primeiro contrato. Circunstâncias do caso concreto que permitem o reconhecimento da falha do banco em relação a mínimos procedimentos de verificação de regularidade da operação. Falha caracterizada, a atrair sua responsabilidade. Art 14 do CDC e Súmula 479/STJ. Reconhecimento de inexistência do segundo contrato, com restituição do valor depositado pelo banco por parte do autor e devolução em dobro dos valores descontados no INSS, por violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.