instituicao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Apropriação indébita. Crime cometido em tese contra instituição particular de ensino superior. Ausência de interesse direto da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 168.

«Constatada a ausência de lesão a bem ou interesse direto da União na conduta tipificada como apropriação indébita de documentos eventualmente praticada por professor em detrimento de instituição particular de ensino superior, a competência é da Justiça Estadual para processar e julgar o aludido delito.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Instituição particular de ensino. Danos causados aos alunos em decorrência da ausência de autorização do mec. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A verificação da existência ou não de interesse da União deve ser feita caso a caso, de acordo com a natureza do instrumento processual utilizado. Afastada pela Justiça Federal o interesse da União, compete à Justiça Estadual o julgamento da ação voltada contra instituição particular. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. 1. Inépcia da petição inicial. 2. Professor. Instituição particular de ensino superior. Nulidade da rescisão contratual imotivada.

6 - STJ Competência. Ensino. Ato particular de gestão. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a). Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Ensino superior. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º, 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ensino superior. Escola. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.

«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação cautelar. Renovação de matrícula. Recusa da instituição particular. Cabimento em face da inadimplência do aluno. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º e do CCB, art. 476. Liminar indeferida. Recurso não provido.

13 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.

15 - STJ Competência. Ensino. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo quando se tratar de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Proibição de frequência às aulas inadmissível. Lei 9.870/99, art. 6º. Dano moral configurado. R$ 5.000,00. Recurso provido.

17 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Instituição particular de ensino superior. Reposição de ausências por guarda religiosa. Pedido não inserido no caráter privado do contrato de prestação de serviços. Interesse da União. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Aposentadoria especial. Exercício ininterrupto da função. Aplicação da regra provisória sobre estabilidade anômala. Admissibilidade. Tempo de serviço prestado em instituição particular. Existência. Reconhecimento pelo INSS. Necessidade. Recurso fazendário improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ação de danos morais. Instituição particular de ensino superior. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar transferido. Matrícula de dependente proveniente de instituição particular em universidade pública. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Indeferimento de matrícula. Exercício de função delegada da União. Competência do Juízo Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Esta Primeira Seção firmou posicionamento no sentido de que, quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal, competente, nos termos do CF/88, art. 109, I, par a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.... (Continua)

22 - STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Instituição particular de ensino superior. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Ilegitimidade passiva da União. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de Serviços. Ensino. Bolsa de Estudos concedida por Prefeitura Municipal. Concessão para aluna hipossuficiente em instituição particular. Pedido indeferido no momento de renovação de matrícula, em razão da renda mensal ter ultrapassado três salários mínimos. Descabimento. Utilização para cálculo das horas extras recebidas pelo seu genitor. Verba não caracterizada como salário. Falta do requisito da habitualidade e caráter de permanência. Segurança concedida. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário interposto.

31 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino superior particular.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação 7.849/MG, concluiu que houve descumprimento ao decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG é o foro competente para o processamento e julgamento das ações em que se discutem questões pertinentes à matrícula de alunos na Fundação Universidade de Itaúna. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Concurso de pessoas. Convênio entre o município e instituição particular. Informações inverídicas. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente ilegalidade em relação à dosimetria, pois ambos os recorrentes eram ocupantes de cargos públicos e agiram, segundo consta dos autos, de forma premeditada, ferindo severamente os princípios da Administração Pública. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) - Determinação para indicação de instituição da rede credenciada no próprio município - Indicação de instituição em cidade vizinha - Descumprimento - Bloqueio eletrônico do valor equivalente a um mês do tratamento em instituição particular - Admissibilidade em face do descumprimento - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada contra o estado. Tratamento de saúde realizado em instituição particular. Despesas não cobertas pelo plano de saúde. Vício de fundamentação. Ausência. Matéria não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, dirimindo-a em sua integralidade. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A parte embargante não logrou demonstrar que os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático idêntico ou assemelhado, aplicaram de forma divergente a matéria tratada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou que o Município custeasse a internação em instituição particular até a alta do paciente. Reforma que se impõe. Embora haja o dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF, o Poder Público não pode ser compelido a custear diretamente quaisquer tratamentos na rede de saúde privada quando existir alternativa em instituição pública equivalente, sob pena de violação dos princípios constitucionais que norteiam os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (arts. 196 e 198, II, da CF/88). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Instituição particular de ensino superior. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Existência de obscuridade no acórdão embargado. Legitimidade da União. Indicação deste ente federativo na inicial enquanto legitimado passivo. Inteligência do conflito de competência 108.466/RS. Efeitos infringentes reconhecidos para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta pela possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recusa de atendimento. Necessidade de reembolso. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema de cotas. Aluna que cursou uma única série do ensino fundamental em escola particular, com nítida feição pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a recorrida enquadra-se na condição de cotista, nos termos da Lei 11.711/2012. Revisão. Súmula 7/STJ. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vizivali. Instituição de ensino superior. Atraso na expedição de diploma. Ação puramente indenizatória. Danos morais e materiais. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de ação que se discute verba indenizatória oriunda de prática de ato de gestão - atraso na expedição de diploma - , puramente, e proposta em face de instituição particular de ensino superior, a competência será da Justiça Estadual. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/2/2018; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/6/2015. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (CF/88, art. 109, I); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.... (Continua)

44 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Esta 1ª Seção já decidiu que «no exercício das suas atividades negociais e de gestão os estabelecimentos de ensino particular demandam e são demandados na Justiça Estadual no exercício de atividades relativas a ensino superior, age o agente do corpo docente como delegado do Poder Público, sendo competente para o exame judicial de tais atos a Justiça Federal. (CC 22.473-MG, Relª. Minª. Eliana Calmon).
A meu sentir, não se deve prestigiar a orientação de que a competência deveria ser estadual nas ações diversas do mandado de segurança, como é o caso. Na interpretação de normas constitucionais deve-se observar o método hermenêutico da concretização, pois nesse campo, como bem ensina Fábio Konder Comparato, «o sentido e alcance de uma norma jurídica nunca se colhe «in abstracto, antes de suscitado o problema vital a resolver. A verdadeira inteligência normativa só se acende em contato com o fato controvertido. A norma, isolada da realidade concreta, é suscetível de uma leitura meramente formal e, por isso mesmo, estéril: ela não produz soluções, mas presta-se, quando muito, a uma análise literária, isto é, conceitual ou sintática. A concretização da hermenêutica de uma questão constitucional costuma fazer-se pelo prognóstico dos efeitos das alternativas decisórias. O julgador deve ter sempre em mente, ao decidir, as consequências previsíveis da solução que adota, não só para as partes processuais, mas também- máxime em se tratando de matéria constitucional - para a vida política do País em seu conjunto. (Direito Público - Estudos de Pareceres, ed. Saraiva, 1996, p.197).
Não se recomenda que a mudança do instrumento processual utilizado implique a mudança na competência de federal para estadual. O princípio do juiz natural deve ser também entendido de modo que não fique ao alvedrio das partes optar por um Juiz determinado. As questões devem ser julgadas por determinado juízo, não lhe sendo facultado escolher a justiça competente, para o atendimento de determinado pleito, de acordo com a tutela jurisdicional utilizada. Deve a interpretação da norma de competência observar o método da concretização e, no particular, não há dúvida de que é melhor que seja definida a Justiça Federal como competente, qualquer que seja a via eleita, a fim de serem evitadas hesitações e dúvidas no ajuizamento de feitos dessa natureza. Outra interpretação proporcionaria que a parte a quem fora negada liminar em mandado de segurança na Justiça Federal dele desistir, ingressando no mesmo dia com processo de conhecimento na Justiça Estadual, ali objetivando a obtenção da mesma providência que lhe fora denegada, no mesmo grau de jurisdição.
Esta Egrégia Seção já assentou que compete a Justiça Federal julgar causa que verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino ou que digam respeito a requisitos de acesso ao ensino superior, também em ação ordinária: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. No caso em tela, conforme premissa de fato fixada pela origem, o estudante cursou quatro disciplinas no ensino médio, modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, em instituição particular gratuitamente, com o auxílio de bolsa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Aluno especial. Efetivação de matrícula e colação de grau. Teoria do fato consumado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. ... (Continua)

47 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Recorrente que é representado pelo Departamento XI de Agosto instituição particular de assistência jurídica gratuita, a qual garante aos hipossuficientes acesso gratuito à justiça à população da cidade de São Paulo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual a parte agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Competência. Ensino superior. Entidade particular. Indeferimento de matrícula. Ação ordinária ou cautelar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse das entidades federais. Considerações do Min. Franciso Peçanha Martins sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... O STJ vinha firmando o posicionamento no sentido de que competia à Justiça federal o processamento e julgamento das causas referentes à liquidação de débitos decorrentes do atraso do pagamento de mensalidades, tendo em vista que a instituição de ensino superior age por delegação pública e também quando se tratar de mandado de segurança, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 556/STF. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Professor. Exame do direito potestativo de resolução unilateral do contrato individual de trabalho em face da proteção constitucional dispensada à relação de emprego. A dispensa imotivada como ato meramente potestativo do empregador. Possibilidade, ou não, de o regulamento interno da instituição universitária de ensino restringir o exercício, pelo empregador, de seu direito potestativo de promover a dispensa sem justa causa. O direito do empregado professor à liberdade de cátedra e à livre pesquisa do direito. Prerrogativa oponível ao direito potestativo da instituição universitária de ensino?. Consequente discussão em torno da necessidade de prévia instauração de inquérito administrativo, prevista em regulamento interno, para efeito de legitimar a dispensa, sem justa causa, de professor por instituição particular de ensino superior. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, CF/88, art. 7º, I, e ADCT/88, art. 10, I). Controvérsia a cujo respeito o plenário virtual do STF reconheceu existente a repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 556/STF - Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, I, bem como do ADCT/88, art. 10, I, a possibilidade, ou não, de demissão, sem justa causa, de professor sem a prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino a que vinculado.»... (Continua)