ipergs
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs.

«Exame. Cobertura. Cabimento. Realização em clínica particular. Risco de vida. Reembolso. Possibilidade. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IPERGS. EXAME DE CÁPSULA ENDOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. RISCO DE DANO GRAVE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Segurado. Tratamento médico. Nucleoplastia. Negativa. Descabimento. Dever de prestar assistência. Custas. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Previdência pública. Ipergs. Saúde. Nucleoplastia por rádio frequência. Hernia discal lombar. Custas e honorários.

«O IPERGS tem o dever de realizar procedimento cirúrgico não excluído do Plano de Saúde, devidamente indicado por médico competente como mais adequado para o êxito do procedimento. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de integralidade de pensão. Reconhecimento pela instância ordinária de responsabilidade integral do ipergs, com base no conjunto probatório analisado. Inviabilidade de revisão. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. A Corte de origem, com base nas peculiaridades dos autos, reveladas a partir do exame do conjunto fático-probatório, entendeu pela responsabilidade integral do IPERGS para o pagamento da pensão devida à parte autora. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à pensão por morte. Ipergs. Filha solteira. Questão decidida com amparo em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia foi decidida com amparo em legislação local - Lei Estadual 7.672/1982 e Lei Estadual 11.443/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Desse modo, é inviável a inversão das conclusões da Corte de origem, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - TJRS Seguridade social. Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Segurado. Tratamento oftalmológico. Prescrição médica. Perda da visão. Risco. Cobertura. Cabimento. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. Previdenciário. Ipergs. Fornecimento de membrana neovascular sub-retiniana em região macular do olho direito. Tratamento cirúrgico com bevacizumabe. Plano de saúde do ipergs. Oftalmologia. Especialidade atendida.

«Como disposto na Resolução 21, de 12 de março de 1979, o plano de saúde do IPERGS não é equiparável ao SUS, mas de participação voluntária e com determinada cobertura prevista, na qual se inclui a oftalmologia. Presente o risco à paciente, de perda da visão, e não havendo exclusão expressa do tratamento, impõe-se o fornecimento. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Precatório do ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre créditos tributários de ICMS com precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas distintas. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

10 - TJRS Pensão. Habilitação. Ex-servidor da rffsa. Complementação da pensão por parte do ipergs. Tutela antecipada. Manutenção. Alegação de ausência de complementação a pagar. Comprovação por meio de documentos elaborados pelo estado do rio grande do sul de que há diferenças que devem ser suportadas pelo ipergs para a manutenção da integralidade devida.

«Tratando-se de ação para habilitação de dependente de ex-servidor da RFFSA, incumbe ao IPERGS unicamente a complementação de valores pagos pelo INSS para manter a integralidade da pensão. Prova documental, consistente em contracheques do servidos falecido, bem como de demonstrativo, datado de 23/03/2010, todos produzidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, que comprovam a existência de parcelas suportadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União Federal, que eram pagas ao servidor falecido, parcelas distintas da aposentadoria por ele recebida do INSS, e que devem ser suportadas pelo IPERGS para a manutenção da integralidade da pensão assegurada judicialmente. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ipergs. Plano de sáude. Segurado. Contribuição. Implante. Stent farmacológico. Necessidade. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Dever de prestar assistência. Previsão contratual. Inexistência. Irrelevância. Embargos infringentes. Ipergs. Plano de saúde. Necessidade de implante de stent farmacológico. Método não coberto pela autarquia. Negativa de fornecimento. Impossibilidade em face do dever de prestar assistência a seus segurados.

«Quando recomendado um único tratamento, dadas as peculiaridades do quadro clínico do paciente, comprovadas por médico que o assiste, e sendo o paciente segurado, não pode o IPERGS pretender se submeta a outra espécie de terapêutica só porque prevista no «plano de cobertura. Embargos acolhidos, por maioria.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Ipergs. Compensação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a compensação de créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

17 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Legitimidade passiva. Falta. Filha solteira. Direito à integralidade. Pagamento. Responsabilidade. Estado. Ipe-saúde. Inclusão. Cabimento. Contribuição. Necessidade. Vencimentos. Incidência. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira. Integralidade da pensão. Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do ipergs. Ex-servidor da vifer. Falecimento antes da aposentadoria. Não contribuinte.

«O IPERGS é parte ilegítima para ação, que busca a integralidade da pensão, tratando-se de pensionista de ex-servidor da VIFER, que faleceu quando ainda estava em atividade, não sendo segurado obrigatório do instituto, não tendo o segurado contribuído para a autarquia em face disto, nos termos da legislação vigente à época do óbito, incidente a impossibilidade jurídica com relação à autarquia. Inteligência do Decreto Estadual 4.842/31 e do artigo 4º da Lei Estadual 5.255/66.... (Continua)

18 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. CPC/1973, art. 543-C. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS Plano de assistência médica. Legitimidade do ipergs. Inclusão. Cabimento.

«O IPERGS é parte legítima para inclusão da filha solteira no Plano de Assistência Médica, uma vez que a autora conserva seu vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, preenchendo os requisitos exigíveis para tanto, restando condicionada, contudo, a contribuição mensal de 3,1%, esta incidente sobre o somatório dos valores percebidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência dos artigos 4º, `b, e 15, caput e parágrafo único da Lei 7.672/82, 3º da Lei Complementar Estadual 12.134/04, 2º, I, 5º, incisos e § 1º, 6º, § 1º, da Lei Completar 12.066/04.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipergs. Plano de saúde. Recusa de realização de cirurgia. Afronta à dignidade da pessoa humana. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Agravo interno do ipergs desprovido.

«1 - Deferida Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (fls. 122), não há falar em deserção do Recurso Especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Icms. Ipergs. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa. Precedentes.

1 - É firme o entendimento de que é incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pagamento. Dependente. Inclusão cônjuge varão. Possibilidade. Previdência pública. Ipergs. Pensão previdenciária para o cônjuge varão. Dependência econômica. Princípio da isonomia. Posição atual do STF.

«O CF/88, art. 5º, I Federal dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A legislação inferior, estadual, não pode fazer exigências como as da Lei 7.672/1982 e deve ser interpretada à luz da Lei Maior, vedado o retrocesso, porque o legislador nacional registrou a interpretação isonômica. O tratamento a ser dado ao cônjuge varão deve ser idêntico ao dado à mulher, levando em consideração o princípio da isonomia, aliado ao da dignidade da pessoa humana. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

23 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.

«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

24 - TJRS Ipergs. Pagamento de custas por metade.

«Vencida a Fazenda Pública, é cabível o pagamento de custas por metade. Exegese do Lei 8.121/1985, art. 11.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. ... (Continua)

26 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.

«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

27 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

28 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de precatório. Ipergs X estado do rio grande do sul. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade 1. Esta corte tem entendido ser incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs com créditos tributários titularizados pelo estado do rio grande do sul.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.

- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.

- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - TJRS Reexame necessário não conhecido. Apelação do ipergs parcialmente provida e apelação da demandante provida.

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Contribuição previdenciária. Inativos. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul - IPERGS. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da administração direta.... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Mandado de segurança. Integralidade de pensão. Reajustes da Lei 10.395/95. Viúva de ex-servidor da rffsa. Direito a integralidade.

«A complementação da pensão paga à viúva de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do CF/88, art. 40, § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, motivo pelo qual não há direito liquido e certo da impetrante em receber o valor que o instituidor do pensionamento receberia se vivo fosse somente da autarquia estadual. APELO PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende pela impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende pela impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Precatório. Compensação de precatórios do IPERGS com créditos do Estado do Rio Grande do Sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 100. CTN, art. 170.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser possível a compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

38 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Embargos à execução. Companheira de ex-servidor da rffsa. Cálculo de execução de sentença. Observância ao que receberia o instituidor da pensão se vivo fosse. Determinação de correção do excesso.

«A complementação da pensão paga à ex-companheira de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do CF/88, art. 40, § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, no cálculo executivo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.

«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do CF/88, art. 226, parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

41 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Icms. Ipergs. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatórios do ipergs. Compensação.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é possível a compensação de precatório do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Precedentes: AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2012, AgRg no AREsp 42.165/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012, REsp 1340799/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012, AgRg no AREsp 135.557/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/08/2012, AgRg no AREsp 115.109/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/05/2012. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... (Continua)

45 - TJRS Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Ipergs. Suspensão do processo. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no

47 - STJ Tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Pensão previdenciária. Companheira. Cabimento. União estável. Comprovação. Lei 7672 de 1982, art. 11º. Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Habilitação da companheira junto ao ipergs. Cabimento. Preenchimento dos requisitos estampados no Lei 7.672/1982, art. 11.

«A prova documental e testemunhal produzida na instrução comprova satisfatoriamente a existência da união estável havida pelo período de oito anos entre a autora e o segurado falecido, razão por que corretamente determinada na origem sua habilitação como beneficiária junto ao IPERGS. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ferroviário. Execução de sentença. Integralidade de pensão. Execução realizado nos termos do título executivo, conforme consignado pela corte local. Inviabilidade de reexame em sede de recurso especial da alegada violação à coisa julgada. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. Não houve infringência ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. ... (Continua)